Arquivos da categoria ‘Justiça’

Boa! Juiz federal de Brasília suspende decreto que subiu preço de combustíveis

25 de julho de 2017

Uma canetada do juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília (DF), Hoje (25), repercute com alívio entre brasileiros.

Motivo: determinou a imediata suspensão do decreto publicado pelo presidente Temer que aumentou as alíquotas de PIS/Cofins que incidem sobre a gasolina, diesel e etanol.

Considera que o aumento não deveria ocorrer por decreto. Bingo!

Medida temerosa para fazer o governo liberar emendas parlamentares e reduzir o rombo na meta fiscal deste ano que chega a quase R$ 140 bilhões.

Isso é bom!

21 de julho de 2017

Para dar um basta na poluição sonora que muito incomoda moradores, o Ministério Público entrou em cena e recomendou ao comandante da PM de Angicos e de Fernando Pedroza que oriente as autoridades policiais para que apreendam de imediato os equipamentos sonoros que ultrapassem o limite de decibéis estabelecido em resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Em caso de descumprimento da Lei de Contravenções Penais, previsão de detenção de 15 dias a três meses ou multa, além de descumprimento da Lei de Crimes Ambientais, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

E a morte de Teori?

19 de julho de 2017

No dia 19 de janeiro deste ano, o avião em que estava o então ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), caiu no mar, sem sobreviventes, em Paraty (RJ).

Na época, ele era o relator dos processos da Lava Jato. Passados seis meses, nada de resultados concretos do inquérito. O Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), que investiga acidentes aéreos no Brasil, ainda aguarda laudos da Polícia Federal, e faz checagens para elaborar relatório sobre o acidente.

Documento que será traduzido e enviado para órgãos de investigação nos Estados Unidos e Canadá, países de origem da aeronave e do motor. No retorno do relatório preliminar, será feito o documento final da investigação. Maaasss…sem data definida, ainda.

Em maio, Francisco Zavascki, filho do ministro, desabafou no Facebook: “Não tenho como não pensar que não mandaram matar o meu pai!”.

Eike reaparece, careca

17 de julho de 2017
Eike chega para depor. Dispensou escolta da PF - Foto: Gabriel Barreira/G1

Eike chega para depor. Dispensou escolta da PF – Foto: Gabriel Barreira/G1

O ex-bilionário Eike Batista reapareceu hoje (17) em público. É a primeira vez, desde que passou para a prisão domiciliar, em abril.

Será ouvido no Rio por videoconferência na Justiça Federal no Rio, acompanhado do advogado,Fernando Martins, como testemunha de defesa. Foi convocado pelo doleiro Lucio Funaro, em processo que tramita na Justiça Federal de Brasília.

Assumiu a careca. Ao ser preso em janeiro, teve que cortar os cabelos.

Em tempo: ele prepara documentos para tentar negociar colaboração premiada. Como réu, vai depor no dia 31 de julho.

 

Sai a primeira condenação de Lula à prisão

12 de julho de 2017

Lula jura que o tríplex no Guarujá, em São Paulo, não é dele. Mas as investigações da força-tarefa da Lava Jato indicam que sim.

Diante das constatações, o juiz federal Sérgio Moro condenou o ex-presidente a nove anos e meio de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. ]

A sentença, anunciada hoje (12) à tarde, causa rebuliço nas mídias sociais. Lula é acusado de receber propina da OAS, que teve contratos bilionários na Petrobras.

Das vantagens recebidas pelo petista, a acusação indica o tríplex. Os procuradores da força-tarefa afirmam que Lula é o “chefe” do esquema de corrupção montado na petrolífera brasileira.

De acusações, recai a participação, em parceria com a OAS, do desvio de mais de R$ 87 milhões dos cofres da estatal. É a primeira vez que um ex-presidente do Brasil é condenado por corrupção.

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Vixe! Liminar determina que PF emita passaporte para menor em 24 horas

12 de julho de 2017

O juiz Tiago Bittencourt De Davi, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar em que determina que a Polícia Federal emita passaporte para uma menor em 24 horas.

O mandado de segurança foi impetrado pelos advogados Anna Paula Vieira de Mello Rudge e Carlos Eduardo Gonçalves, do VMR Advocacia, para renovação do passaporte da menor e, assim, possibilitar que viaje com a família.

No despacho, o magistrado destaca que as taxas foram pagas e “a autoridade impetrada tem o dever de observar o princípio da eficiência e entregar um serviço de qualidade, com melhor aproveitamento dos recursos financeiros, não obstando o direito previsto constitucionalmente de ir e vir, com a negativa de emissão do passaporte”.

TJ realiza mutirão do DPVAT em Natal

10 de julho de 2017

Amanhã (11) tem mutirão do DPVAT Natal, promovido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), com mais 1 mil audiências de conciliação, agendadas para os períodos de 11 a 14 e de 17 a 20 de julho, sempre a partir das 9h, na sede do Complexo Judiciário, em Potilândia.

A organização do mutirão atenta para a importância do comparecimento das partes intimadas, com documentos pessoais, no dia e hora agendados.

Sob a coordenação da juíza Arklenya Pereira (coordenadora do Cejusc Natal) e do juiz Herval Sampaio (coordenador estadual do Cejusc), contará com participação de toda a equipe do Cejusc Natal e do Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (Naps) do Tribunal de Justiça.

Presença de advogados e representantes da Seguradora Líder para realizar acordos nos processos pautados. Também estarão disponíveis médicos para a realização de perícias nas partes que participarão das audiências.

Presidente do Sindicato dos Artistas do RN é condenado por tráfico internacional de pessoa

7 de julho de 2017

Presidente do Sindicato dos Artistas do Rio Grande do Norte (Sated), o advogado Pedro Paulo de Andrade Netto, 57 anos, foi condenado pelo juiz federal Walter Nunes a sete anos e dois meses de prisão por tráfico internacional de pessoa. Agenciava mulheres traficadas para a Itália.

“A prova da materialidade do crime de tráfico internacional de pessoa para fins de exploração sexual está consubstanciada nos depoimentos prestados pelas vítimas e documentos acostados nos autos, nos quais se destacam os laudos periciais, relatórios de inteligência, relatórios de busca e apreensão, incidentes de interceptação telefônicas e sigilo de dados”, escreveu o magistrado.

“Tendo em vista o perfil das vítimas desse delito, bem assim o lucro que vem o comércio de pessoas traficadas proporcionando a seus agentes, pode-se mesmo afirmar que o crime em comento não atenta somente contra os bons costumes, mas também e em especial contra os princípios da valorização e da dignidade da pessoa humana”, observou.

Segundo a denúncia, acolhida pelo Judiciário, Pedro Paulo era o responsável por toda a logística prévia ao embarque, contato com os contratantes italianos, repasse de dinheiro para aquisição de passaporte e custeio das documentações necessárias; ou seja, todos os atos necessários ao traslado.

No processon foram absolvidas a médica Maria Oscalina Maciel Cavalcante, tradutora oficial Selma Socorro Santiago da Costa, e Ferdinando Brito Araújo, conhecido como “Nando”, e o italiano Mariano Loreti, produtor de artistas.

Mais um imóvel doado pela Prefeitura de Mossoró entra na mira

28 de junho de 2017

Novas lupas foram jogadas sobre doação de imóvel público em Mossoró.

Dessa vez para especulação imobiliária, em 2016.

Presidente da Câmara Municipal, Izabel Montenegro tem 10 dias para repassar mais informações sobre a denúncia que chegou ao Ministério Público, que quer da prefeitura cópia das leis de doação de todos os imóveis na zona industrial, e se a finalidade da doação está sendo preservada.

Assepsia: juiz alerta para cuidados que o MPF deve ter nas peças acusatórias

27 de junho de 2017

O juiz federal Walter Nunes, titular da 2ª Vara Federal, alertou ao Ministério Público Federal do RN sobre “bis in idem”, repetição de uma mesma sanção, no caso da Operação Assepsia.

Observou que o MPF “precisa ter o cuidado ao fazer as imputações nas peças acusatórias para não incidir em bis in idem, o que findou acontecendo no presente processo”.

Atenta que no processo número 0000864-23.2016.4.05.8400 foram denunciados Alexandre Magno Alves de Souza e os empresários Rosimar Gomes Bravo de Oliveira e Antônio Carlos de Oliveira Júnior, e o MPF “apresentou várias denúncias e em todas elas a acusação era focada em crimes de obteção de vantagens financeiras e/ou satisfação de interesses eleitoreiros, cada um dando, conforme a função inerente ao cargo desempenhado na administração municipal ou não, a sua efetiva colaboração na empreitada criminosa”.

Ele absolveu os três envolvidos em denúncias de corrupção ativa e passiva, no caso que ficou conhecido como Operação Assepsia, onde, supostamente, teria ocorrido um esquema de fraude em processo licitatório e desvio de recursos na Secretaria de Saúde da Prefeitura de Natal.

Aponta que os três acusados, que ele absolveu, já foram condenados em processos semelhantes e pelos mesmos crimes. No caso de Alexandre Magno, ele foi incluído nos processos do núcleo político da Assepsia. No caso de Rosimar Gomes Bravo de Oliveira e Antônio Carlos de Oliveira Júnior eles responderam e foram condenados no núcleo empresarial do processo.

Moro condena Palocci por 19 crimes de lavagem de dinheiro

26 de junho de 2017

Na sentença, o juiz federal Sérgio Moro (responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância) criticou a conduta de Antonio Palocci de manter “relação espúria” com a Odebrecht enquanto era ministro de Estado.

A condenação, que saiu hoje (26), é de 12 anos e 2 meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e 19 crimes de lavagem de dinheiro. Diante da quantidade de crimes, a pena foi elevada.

A defesa de Palocci, em alegações finais apresentadas à Justiça Federal em Curitiba, atribuiu a Guido Mantega, que o sucedeu no Ministério da Fazenda, a autorização do pagamentos ilegais à empreiteira na conta do marqueteiro João Santana na Suíça.

TRF5 mantém prisão de Henrique Alves e Eduardo Cunha

22 de junho de 2017

Por dois votos favoráveis e um contra, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife, negou hoje (22) os pedidos de habeas corpus feitos pelos ex-deputados federais Henrique Alves e Eduardo Cunha.

Seguiram a decisão do Ministério Público Federal (MPF) no RN de que e existem indícios, de forma continuada, de corrupção e lavagem de dinheiro.

Os ex-deputados federais e ex-presidentes da Câmara dos Deputados são acusados de receber propina para favorecer empresas de construção civil na obra do estádio Arena das Dunas, em Natal (RN). O dinheiro ilegal teria chegado por meio de doações eleitorais oficiais e não oficiais, nos anos de 2012 e 2014, em troca de benefícios em favor de empreiteiras como OAS e Odebrecht.

Para o MPF, a manutenção da prisão preventiva é “necessária para garantir a ordem pública e assegurar a efetiva aplicação da lei penal, uma vez que ambos continuam a exercer intensa atividade política em âmbito nacional”.

Operação Manus: MPF-RN quer devolução de R$ 15,5 milhões

21 de junho de 2017

O Ministério Público Federal (MPF) no RN encaminhou denúncia à Justiça Federal contra os ex-presidentes da Câmara dos Deputados Henrique Alves, Eduardo Cunha e mais quatro envolvidos em esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa investigado na Operação Manus, deflagrada no dia 6 de junho, como desdobramento da Operação Lava Jato.

A denúncia do MPF reúne mensagens de celulares, prestações de contas eleitorais, dados bancários e telefônicos, depoimentos testemunhais, diligências de campo, documentos e depoimentos de colaborações premiadas. Aponta que os parlamentares, pelo menos entre 2012 e 2014, “solicitaram, aceitaram promessa nesse sentido e efetivamente receberam vantagens indevidas, de forma oculta e disfarçada, por meio de doações eleitorais oficiais e não oficiais, em razão da atuação política e parlamentar de ambos em favor dos interesses de empreiteiras”.

O MPF pede a reparação dos danos materiais e morais, no valor mínimo de R$ R$ 15,5 milhões, e a decretação da perda da função pública para os condenados detentores de cargo, emprego público ou mandato eletivo.

As frases de Herman

9 de junho de 2017

Ministro relator do processo que pede a cassação do mandato da chapa Dilma-Temer por abuso de poder econômico e político em 2014, Herman Benjamin, neste quarto dia de julgamento, hoje (9), resumiu pontos que apresentou na sessão anterior. Seu voto já durou mais de sete horas.

Das suas frases marcantes, uma se dirigiu ao casal-marqueteiro Mônica Moura e João Santana: “Um verdadeiro casamento de indústria e comércio”, com ela no comando do dinheiro.

Sobre possível exclusão de provas defendidas por alguns de seus pares, como as denúncias dos executivos da Odebrecht, ironizou: “Como juiz, não vou fazer o papel de coveiro de prova viva. Posso até participar do velório, mas não carrego o caixão”.

No encerramento, tascou: “Dentro da jurisprudência, meu voto é pela cassação da chapa presidencial eleita em 2014 pelos abusos apurados nos quatro processos”.

PGR afirma que conversa entre Reinaldo Azevedo e Andrea Neves não está no inquérito

24 de maio de 2017

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifesta sobre a informação veiculada no Buzzfeed de que grampos de conversa entre Reinaldo Azevedo com Andrea Neves (irmã de Aécio Neves) foram anexados em inquérito.

Afirma que a informação está errada, que “não anexou, não divulgou, não transcreveu, não utilizou como fundamento de nenhum pedido, nem juntou o referido diálogo aos autos da Ação Cautelar 4316, na qual Andrea Neves figura como investigada”.

E que “as conversas utilizadas pela PGR em suas petições constam tão somente dos relatórios produzidos pela Polícia Federal, que destaca os diálogos que podem ser relevantes para o fato investigado. Neste caso específico, não foi apontada a referida conversa”.

Continua: “A ação cautelar contém quatro mídias. As duas primeiras referem-se aos termos de confidencialidade firmados com os colaboradores (folhas 55 e 57), anexados com a inicial da cautelar. As outras duas, diretamente juntadas pela PF, referem-se aos relatórios (autos circunstanciados) parciais de análise das interceptações telefônicas autorizadas pelo ministro-relator (folha 249, anexada dia 24/04, e folha 386, anexada dia 19/05)”.

Conclui: “A Ação Cautelar 4316 ainda não deu a primeira entrada na PGR, tendo sido aberta vista pelo ministro Edson Fachin apenas nesta terça-feira, 23 de maio, com chegada prevista para quarta-feira, 24 de maio”.

Do blog:

Mesmo não constando no processo de investigação, o vazamento de tal conversa ameaça a democracia na sua liberdade de imprensa e põe em cheque o zelo da PGR com suas investigações.

Ministério da Agricultura cassa aposentadoria de servidor envolvido com ilegalidade

22 de maio de 2017

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (22) a portaria cassa aposentadoria de servidor Paulo Régis Motta, envolvido com ações ilegais.

Auditor fiscal federal agropecuário, do quadro permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Paulo Motta teve a aposentadoria cassada com a provas concluídas na Operação Leite Compensado, deflagada há três anos para combater fraudes na atividade leiteira do Rio Grande do Sul.

Moro impede presença do fotógrafo de Lula em audiência

10 de maio de 2017

Fotógrafo do ex-presidente Lula da Silva, nos tempos de governo e atualmente, Ricardo Stuckert tentou gravar o depoimento do petista.

Maaasss…o juiz federal Sérgio Moro não permitiu. O interrogatório começou exatamente às 14h10.

Pecado Capital: condenação de Gilson Moura e supermercado

10 de maio de 2017

A Justiça Federal acatou ação do Ministério Público Federal no RN (MPF) e condenou o ex-deputado estadual Gilson Moura e do Supermercado Nordestão na Operação Pecado Capital.

Segundo o MPF, as investigações apontam que pelo menos R$ 30 mil em multas que deveriam ser aplicadas ao supermercado, em 2008, pelo Ipem foram substituídas por punições mais leves, como advertências.

Em troca, a empresa teria doado alimentos para a campanha do parlamentar, que foi candidato a prefeito de Parnamirim em 2008.

Gilson Moura foi quem indicou Rychardson de Macedo, então diretor geral do Ipem, e “comandava junto com ele e outros envolvidos (dentre os quais o advogado Lauro Maia) o esquema de irregularidades desbaratado pela Operação Pecado Capital”, diz o MPF.

Janot pede impedimento de Gilmar Mendes no caso Eike Batista

9 de maio de 2017

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou arguição de impedimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por ser relator do habeas corpus concedido ao empresário Eike Batista.

O PGR pede a declaração de incompatibilidade do ministro para atuar neste processo e a nulidade dos atos decisórios praticados por ele. O pedido foi encaminhado à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e caberá ao Pleno decidir.

Alega que Gilmar Mendes não poderia atuar como relator do referido HC porque sua esposa, Guiomar Mendes, integra o escritório de advocacia de Sérgio Bermudes, representante processual do empresário em diversos processos.

Também sustenta que, se superada a alegação de impedimento, seja declarada a suspeição do ministro, uma vez que, como cliente do escritório de advocacia Sérgio Bermudes, Eike Batista caracteriza-se como devedor de honorários, mesmo que indiretamente, de Guiomar Mendes, por meio de sua participação nos lucros da sociedade advocatícia.

Multa para baderna em Curitiba

8 de maio de 2017

A juíza Diele Denardin Zydek, da 5.ª Vara da Fazenda Pública do Paraná, proibiu circulação e acampamentos no entorno da sede da Justiça Federal em Curitiba, onde ocorrerá o primeiro depoimento do ex-presidente Lula da Silva, quarta-feira (10), para o juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato.

A ação foi ajuizada pela prefeitura municipal contra o “Movimento dos Sem Terra (MST), demais movimentos e indivíduos” que possam acampar em praças e vias públicas da capital paranaense. O pedido liminar foi deferido contra “a passagem de pedestres e veículos” em área delimitada, com multa prevista de até R$ 100 mil.

Também multará em R$ 50 mil os veículos não cadastrados que ultrapassarem outra delimitação. E a montagem de estruturas ou acampamentos em ruas e praças da cidade também será penalizada com multa diária de R$ 50 mil.

A juíza Diele determinou a citação dos réus no prazo de 15 dias para que possam contestar a ação. Na decisão, ela ainda acionou o Ministério Público Estadual e intimou o procurador do município.

Neste domingo (7) o juiz Moro usou rede social criada pela esposa em homenagem a ele para divulgar pedir que os favoráveis às investigações da Lava Jato não vão a Curitiba fazer manifestação no dia da audiência, para evitar conflitos.