Arquivos da categoria ‘Política’

Sindicato dos servidores do MPRN emite nota de esclarecimento

27 de março de 2017

Diante de especulações e boatos que circulam nos aplicativos sociais após o atentado do servidor Guilherme Wanderley Lopes contra membros do Ministério Público do RN (MPRN), o Sindicato dos Servidores emitiu nota de esclarecimento.

Eis a nota:

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público Potiguar (SINDSEMP-RN) vem a público esclarecer que se posiciona expressamente contra qualquer tipo de violência, e, da mesma forma, que jamais se utilizaria de fato grave e de tamanha repercussão para toda a sociedade, de forma desleal.

Já há, entretanto, o que é de se lamentar, uma espécie de “utilização política” de toda essa lamentável situação.
O SINDSEMP-RN não permitirá que esse episódio isolado venha a ser usado como meio de atingir a atuação da Entidade. Não existe a correlação que alguns tentam fazer. Isso é antiético, amoral e vil!

Em tempo, o SINDSEMP-RN declara que permanecerá firme no propósito de defesa de toda a Classe dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Atenciosamente,
Diretoria Executiva

Comissão da CMN aprova criação de polo gastronômico

27 de março de 2017

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou hoje (27) o projeto de lei que cria polo gastronômico em Natal, autoria do vereador Raniere Barbosa (PDT).

Trata-se do polo gastronômico itinerante ‘Djalma para todos’, para incentivar, assim, também o turismo na cidade. “E isso gera dinheiro, renda e emprego”, destacou o presidente da comissão, vereador Luiz Almir (PR).

De acordo com Luiz Almir, na reunião, dez projetos foram designados relatores e um aprovado. “A comissão, que começou há menos de sessenta dias, já colocou em dia projetos de dois anos atrás. Hoje, o que não foi votado foi designados relator para a próxima reunião”.

Mais uma do Ciro ao alvo

27 de março de 2017

Continua como um dos assuntos mais comentados no Twitter a declaração do ex-ministro Ciro Gomes sobre a possibilidade do juiz federal Sérgio Moro tentar prendê-lo.

– “Ele que mande me prender, eu recebo a turma dele na bala”.

A declaração está em vídeo que que corre feito rastilho pelas redes sociais. A declaração veio após ele comentar sobre a condução coercitiva do blogueiro petista para depor sobre vazamento de informação aos “companheiros” do PT.

Em tempo: assim como o boquirroto Jair Bolsonaro, Ciro Gomes também tem pretensões de se candidatar a presidente do Brasilzilzil.

Rafael Motta nas comissões de Turismo e Minas e Energia

23 de março de 2017

A Câmara dos Deputados instalou hoje (23) as 25 comissões permanentes da casa. O deputado federal potiguar Rafael Motta (PSB) foi confirmado como titular das comissões de Turismo e Minas e Energia, e como suplente em Educação e Relações Exteriores.

“Estamos mais uma vez participando das comissões de Turismo e Minas e Energia, porque são comissões que abrangem atividades econômicas importantes para o Rio Grande do Norte. Precisamos estar atentos para o desenvolvimento do turismo e do setor de energia renovável”, declarou o parlamentar.

CGU trata de acesso à informação com vereadores de Natal

22 de março de 2017

O presidente da Câmara Municipal de Natal, Raniere Barbosa (PDT), pretende lançar portal da transparência ainda neste semestre. Para isso, servidores passarão por capacitação sobre a Lei de Acesso à Informação.

Para esclarecimento de pontos importantes sobre a transparência necessária ao poder legislativo municipal, auditores da CGU (Controladoria-Geral da União) se reuniram com vereadores. “O objetivo foi sensibilizar os vereadores sobre a importância da transparência para facilitar o controle social. Quem lida com recursos públicos, tem que lidar com transparência”, disse o auditor Rodrigo Vieira.

“A Lei de Acesso à Informação significou uma mudança de paradigma em relação à transparência, na união, nos municípios e nos estados. É uma mudança relevante, da cultura do sigilo das informações públicas para a cultura da transparência dessas informações. Informação pública é qualquer dado ou documento produzido ou em posse do governo, e não somente papéis e documentos. Se, por exemplo, essa sessão for filmada, a filmagem é uma informação pública, e qualquer cidadão que deseje pode pedir uma cópia. O mesmo vale para ata de reuniões, processos de licitação, contratos administrativos, bancos de dados, etc. Todos os cidadãos têm direito a acessar às informações públicas, de forma gratuita e rápida”, explicou o auditor da CGU Fábio Silveira.

Na tarde de hoje (22), os auditores da CGU voltam à CMN para ministrar capacitação sobre a lei para os servidores da Casa. “O Brasil passa por um processo de transformação, e essa transformação se incia pelos atos administrativos. Com a implantação do portal da transparência nós teremos todos os sistemas interligados, vai dar uma dinâmica para a Casa Legislativa e a sociedade poderá acompanhar os gastos da Câmara”, destacou Ranieri Barbosa.

É hoje que Alexandre de Moraes se torna supremo

22 de março de 2017

A posse do ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes será hoje (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em cerimônia marcada para as 16h, no plenário da corte. Cerca de 1,5 mil pessoas foram convidadas, de acordo com a EBC.

Ocupará a cadeira deixada por Teori Zavascki, que morreu em acidente de avião em janeiro.

Abril pode ser decisivo para a dupla Dilma-Temer

22 de março de 2017

Relator do processo que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ministro Herman Benjamin encerrou a fase de instrução, que é a de coleta de provas e depoimentos, e deu dois dias de prazo para que as partes apresentem suas alegações finais, informa a EBC.

O próximo passo é a apresentação do relatório. O ministro afirmou que pretende apresentá-lo ainda em abril. Depois, caberá ao presidente do TSE, Gilmar Mendes, colocar o processo na pauta do plenário.

O relator informou que vai enviar o parecer aos outros seis ministros da Corte com dez dias de antecedência para que possam estudar o documento antes do julgamento em plenário. E negou a dois partidos, PCdoB e PRB, o acesso ao inteiro teor dos depoimentos dos executivos da empreiteira Odebrecht, colhidos nas últimas semanas.

Negativa também aos pedidos da ex-presidente Dilma Rousseff para que fosse concedido o prazo de cinco dias para as partes tomarem conhecimento do conteúdo e apresentar requerimentos. Na prática, esses pedidos, negados pelo relator, poderiam estender a duração do processo.

O caso começou em dezembro de 2014, quando as contas da campanha da chapa Dilma-Temer foram aprovadas com ressalva pelo TSE. O PSDB questionou essa aprovação. Herman Benjamin entendeu que havia irregularidades na prestação das contas. Com informações da EBC.

TST revoga decisão e determina publicação do “Listômetro” do MPT

21 de março de 2017

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou o “Listômetro”. Trata-se de um contador digital que mede quantos dias o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vem atrasando a publicação oficial do Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo.

A publicação da lista é uma política de Estado recomendada pelo Ministério dos Direitos Humanos e referendada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os empregadores arrolados na lista ficam impedidos de contratar com o governo e obter empréstimos financiados por instituições públicas.

Também conta os dias que o MTE descumpre a decisão liminar concedida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alberto Luiz Bresciani, que determinou a publicação imediata da lista, derrubando decisão anterior do presidente da corte, Ives Gandra.

Assim, voltou a vigorar a decisão do presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, que rejeitou o recurso apresentado pela União e pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Entenda o caso – A primeira liminar determinando a divulgação da lista foi dada no dia 19 de dezembro de 2016 em ação civil pública ajuizada pelo MPT no Distrito Federal (MPT-DF). O MPT apontou que o governo federal vinha há sete meses descumprindo a Portaria Interministerial MT/MMIRDH nº 4, de 13/05/2016, que prevê a atualização e a divulgação da chamada Lista Suja.

O juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu a liminar e deu razão aos argumentos do MPT ressaltando a “injustificável omissão” do Ministério do Trabalho, que ainda não cumpriu os termos da portaria. Além disso, o juiz destacou na decisão que isso “esvazia a política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil”.

A liminar determinou que deverão ser incluídos na lista suja os empregadores que foram flagrados desde 1º de julho de 2014 tendo em vista que o último cadastro foi publicado em junho do mesmo ano.

Em audiência conciliatória no dia 24 de janeiro deste ano, o juiz não aceitou os argumentos da defesa e ratificou sua decisão dando 30 dias para o Ministério do Trabalho publicar a lista. Ele esclareceu que “não se descarta a possibilidade de se aperfeiçoar as regras atuais relativas ao Cadastro, na certeza de que toda obra humana é passível de aprimoramentos. Tal possiblidade, contudo, não inibe o dever de publicação imediata do Cadastro, fundado nas normas atuais que, repita-se, aprimoraram as regras anteriores e foram referendadas pelo STF”. O prazo encerrava em 7 de março. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu no dia 3. No dia 7, o presidente do TRT-DF negou o pedido. No mesmo dia, a AGU recorreu ao TST.

O mandado de segurança foi ajuizado pelo MPT após o presidente do TST decidir barrar a publicação da lista no mesmo dia (7 de março) que vencia o prazo para o Ministério do Trabalho divulgá-la.

No dia anterior (6), o Ministério do Trabalho já havia perdido um recurso para suspender a publicação no Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (TRT-DF). O presidente do TRT-DF, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, negou o pedido mantendo a decisão de primeiro grau para divulgação da lista.

Criação – A lista suja do trabalho escravo foi criada em 2003. Em dezembro de 2014, um dos empregadores questionou a legalidade a lista no Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a divulgação. Para manter a sua publicação, a União publicou nova portaria interministerial (número 4, de 11 de maio de 2016), reformulando os critérios para inclusão e saída dos empregadores do Cadastro. Mesmo com essa mudança o Ministério do Trabalho não fez mais nenhuma atualização desde 2014.

A cartilha de Temer sobre modernização da legislação trabalhista

21 de março de 2017

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei da modernização da legislação trabalhista proposto pelo Ministério do Trabalho, editado em forma de cartilha, com 26 páginas que explica os pontos da matéria.

Projeto que está à disposição na web e a cartilha também foi impressa, para distribuição entre os parlamentares e formadores de opinião. Para ler, acesse aqui.

Na cartilha, detalhes de cada um dos pontos do projeto de lei, para esclarecer aos trabalhadores e à sociedade as mudanças propostas. Explica como funciona o regime de tempo parcial de trabalho, horas “in itinere”, inter e intrajornada e trabalho temporário. Revela as novas medidas de combate à informalidade, com aumento do valor das multas e ampliação do quadro de fiscais, informa o governo federal.

A publicação também detalha um dos eixos centrais do projeto, o artigo que dá força de lei às convenções e acordos coletivos em 13 pontos específicos, entre eles o fracionamento de férias, que poderão ser tiradas em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo duas semanas, jornada padrão de 8 horas diárias e 44 semanais e acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor das horas do banco de horas.

O perigo da lista fechada

21 de março de 2017

As bem traçadas linhas de Percival Puggina, colunista do jornal Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, sobre a tentativa dos parlamentares federais de aprovar a lista fechada para as eleições, onde os vencedores não seriam os mais votados, mas sim de acordo com a intenção do partido. Algo que os brasileiros, ao que parece, ainda não alcançaram a gravidade.

Eis o artigo:

COMO OS CANALHAS FRAUDAM A DEMOCRACIA

Por : Percival Puggina

A tentativa de instituir o voto em lista fechada é a manobra mais descarada desde o início das operações da Lava Jato. Supera, em despudor, a missão do “Bessias” levando a Lula o ato que o homiziaria no ministério de Dilma. É mais desavergonhada do que a “anistia do caixa 2”. A democracia dos canalhas alcança seu apogeu com algo tão indecente na motivação, tão contra a democracia na concepção e tão escancaradamente desonesto que estará coberto de razão o cidadão que registrar, na polícia, um boletim de ocorrência.

A ideia e a intenção estão em todos os noticiários desta sexta-feira 17 de março. Seus promotores, grandes figurões da política nacional, estão preocupados com os prejuízos eleitorais que lhes advêm do conhecimento de seus crimes e de suas inclusões nas listas de Janot. O que conceberam pode ser descrito como um gigantesco iceberg político sem nada submerso. Da ponta à base, o mastodonte está inteiramente visível nas páginas dos jornais. Nosso país nunca adotou o voto em lista fechada exatamente pelo motivo que, agora, a organização criminosa atuante na política brasileira passou a vê-lo com bons olhos: ele esconde os candidatos e o voto deixa de ser direto e pessoal.

Com efeito, nesse sistema: 1) cada partido elabora uma lista com os nomes em disputa; 2) no dia da eleição, o eleitor escolhe e vota na lista de sua preferência; 3) o percentual de votos dados a cada lista, em relação ao total de sufrágios da eleição, define quantas cadeiras cabem a cada partido; 4) são os partidos que estabelecem a ordem dos nomes nas respectivas listas; 5) é dentro dessa ordem que as cadeiras são preenchidas (se um partido tiver direito a dez cadeiras, por exemplo, os dez primeiros nomes de sua lista serão titulares).

Com medo da reação da sociedade ante os escândalos em que estão envolvidos, os piores elementos da vida pública brasileira, candidatos preferenciais a serem varridos das urnas em 2018, encontraram no voto em lista fechada um modo de se elegerem sem necessidade de encarar individualmente os eleitores. Pretendem, com essa manobra, retomar cadeiras e preservar o foro privilegiado escondidos na lista partidária, mais ou menos como se dá comprimido para cachorro, disfarçado dentro de um naco de carne. É assim, escondidos e sem votos pessoais, mascarados, que eles querem voltar aos negócios em 2018. Antes, desfiguravam a representação política comprando votos e abusando do poder econômico com dinheiro mal havido; agora, querem continuar abastardando a democracia com o voto em lista fechada.

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* Percival Puggina (72), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.

Governo se manifesta sobre ação na Penitenciária de Alcaçuz

20 de março de 2017

Eis a nota oficial:

Em relação à ação realizada na manhã desta segunda-feira (20) na Penitenciária de Alcaçuz, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte esclarece:

A ação de hoje é uma continuação do trabalho que já se iniciou em janeiro, com a retomada do Pavilhão 5 (presídio Rogério Coutinho Madruga) pelas Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), sob coordenação e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN);

Os presos ficarão temporariamente no Pavilhão 5. Essa medida já estava prevista desde o início da retomada, para que as ações de manutenção predial sejam realizadas com maior agilidade. E logo que os pavilhões 1, 2 e 3 estejam em condições adequadas, os mesmos voltarão aos pavilhões de origem;

O contingente de agentes federais e estaduais e de policiais que atuam hoje em Alcaçuz é suficiente para manter a ordem e a segurança local;

Os internos que ficarão no Pavilhão 5 estarão devidamente separados, sem ter qualquer contato, inclusive visual;

Até o final da semana, em decorrência da Ação Justiça e Cidadania promovida pelo Depen com a participação do Estado, todos os internos dos pavilhões 1, 2 e 3 terão atendimento de assessoria jurídica, pela Defensoria Sem Fronteiras que conta com defensores de vários Estados e do Rio Grande do Norte, assistência para retirada documental, assistência a saúde e ouvidoria. Assim como os detentos do Pavilhão 5 tiveram na última semana;

A condição de superlotação no Pavilhão 5 é temporária, e necessária para que sejam feitos os serviços de manutenção predial o mais breve possível;

As equipes de ouvidoria do Depen e da Sejuc estão acompanhando toda a ação;

A Sesed instalou o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) e está monitorando Alcaçuz por várias vias, inclusive com a Plataforma de Observação Elevada (POE) no local.

É importante ressaltar que o procedimento realizado em Alcaçuz é necessário para a restauração das estruturas físicas do presídio e restruturação da rotina penitenciária e está sendo conduzido com todos os cuidados para garantir a integridade dos presos, dos agentes de segurança e da sociedade em geral.

De carne: o rigor de Temer

20 de março de 2017

Em discurso na posse do novo conselho da Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), o presidente Michel Temer destacou as ações do governo e a importância do setor para a economia brasileira.

Classificou como “rigorosíssimo” o sistema de avaliação sanitária do setor pecuário brasileiro. E ressaltou a importância do agronegócio para a economia brasileira.

Lembrou que o produto exportado também passa por nova inspeção quando chega ao exterior. “Uma coisa que será menor, apurável, fiscalizado, punível, se for o caso, mas não pode comprometer todo o sistema que nós montamos ao longo dos anos”, pontuou, diante da Operação Carne Fria.

Na reunião com ministros de Estado, representantes do setor e embaixadores de países que importam carne brasileira, afirmou sobre o rigor do sistema de inspeção. Disse que determinou auditoria nos frigoríficos citados na operação, deflagrada pela Polícia Federal, fosse acelerada.

No ano passado, foram expedidas 853 mil partidas de origem animal para o exterior e apenas um número pequeno foi considerado fora do padrão de conformidade “Apenas 184 (das exportações de carne) receberam alguma observação burocrática. E não era exatamente observação sanitária”, disse Temer.

Exportações

Chamou atenção também para o escopo da operação deflagrada pela PF. Das 4.837 unidades de produção animal que existem no Brasil, 21 são investigadas. Destas, três já foram interditadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). As outras estão sob regime especial de fiscalização.

“Exportamos para mais de 150 países e evidentemente, para obter este número, nós trabalhamos muito tempo (…) Mas, ao longo do tempo, os governos trabalharam e os produtores também se movimentaram juntos aos países para obter mercado”, disse Temer, sobre a relação comercial dos Estados Unidos da América com o Brasil, e ressaltou que o país é importador de carne brasileira.

Publicada a resolução da Frente Parlamentar de Defesa do Consumior

20 de março de 2017

Presidente da Câmara Municipal de Natal, o vereador Raniere Barbosa (PDT) promulgou a resolução aprovada pelos pares que institui a Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Consumidor, que será composta por vereadores da capital que aderirem por meio de assinatura do termo de adesão.

Eis as regras:

§ 1º – A adesão de que trata o artigo será formalizada em Termo próprio e nele constará um conjunto mínimo de princípios a serem definidos e de compromissos a serem observados.

§ 2º – Além dos Vereadores é facultada a participação de entidades de Defesa do Consumidor e outras organizações congêneres.

Art. 3º – A Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Consumidor funcionará na Câmara Municipal de Natal e será coordenada pelo Vereador Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal ou outo Vereador indicado pela maioria dos membros da referida comissão.

Art. 4º – São os princípios da Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Consumidor a serem defendidos:
I – O exercício do mandato como forma de estimular e fiscalizar o fiel cumprimento das normas municipais de proteção e defesa do consumidor, bem como da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e assegurar a sua aplicação.
II – A garantia, no âmbito da atuação parlamentar, de prestar aos consumidores orientações constantes sobre seus direitos e garantias;
III – Assegurar o princípio da boa fé e da transparência nas relações de consumo, de modo a proteger o Consumidor hipossuficiente;
IV – O apoio, cooperação e articulação da sociedade de Natal para o desenvolvimento dos princípios aqui expostos;
V – Articulação e fomento de discussões com os órgãos municipais, estaduais e federais, bem como agências reguladoras de serviços e organizações não governamentais que atuem na proteção e defesa dos consumidores;
VI – Apresentar propostas, sugestões, estudos, pesquisas e encaminhamentos à Comissão de Direito do Consumidor da Câmara Municipal e aos órgãos competentes pela proteção e defesa dos consumidores.

Art. 5º – Serão designados o Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Comissão em votação interna entre os Vereadores, bem como será votado Regimento Interno da referida frente até 60 (sessenta) dias após a primeira reunião de instalação.

Art. 6º – São compromissos da Frente Parlamentar de Proteção do Consumidor a serem observados:
I – Empreender ações educativas e efetivas fundadas na valorização do Consumidor;
II – Defender no orçamento público recursos direcionados também para o fortalecimento
das políticas de defesa do consumidor;
III – Fiscalizar a execução, no âmbito do Município, das políticas de proteção e defesa do consumidor;
IV – Orientar os fornecedores de produtos e serviços quanto ao cumprimento das normas
de proteção e defesa do consumidor;
V – Propor medidas de aprimoramento das relações de consumo ao sistema de defesa do consumidor;
VI – Fortalecer, em todos os níveis e esferas, os fundos Municipais e os Conselhos
Municipais de Defesa do Consumidor.

Art. 7º – Organizações governamentais e não-governamentais poderão abrir à Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Consumidor, na condição de colaboradores, desde que também subscrevam o Termo de Adesão e estejam de acordo com os princípios e compromissos a serem defendidos e observados.

A Câmara de Natal e o repúdio à reforma da Previdência

17 de março de 2017

Os vereadores de Natal aprovaram Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 287/2016), que versa sobre a reforma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O documento, de autoria das vereadoras Natália Bonavides (PT) e Nina Souza (PEN), será destinado aos presidentes da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB).

Os parlamentares natalenses ressaltam que a proposta, defendida pela gestão do presidente Michel Temer, extingue a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelece idade mínima única para aposentadoria entre mulheres e homens, acaba com a aposentadoria especial do magistério e dificulta a obtenção da aposentadoria pelos trabalhadores rurais.

Se aprovada, a reforma também proibirá o acúmulo de benefícios (pensões e aposentadorias) e desvinculará Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e pensão por morte do RGPS do salário mínimo. Junto a isso, estabelece o fim de garantia do abono de permanência em valor igual ao da contribuição do Servidor (poderá ser menor); e, da carência diferenciada para sistema de inclusão previdenciário de trabalhador de baixa renda.

“Há de se ressaltar ainda o fato de que a PEC foi elaborada sem o debate necessário com a sociedade, maior interessada, indo contra os direitos conquistados ao longo de anos”, alertou o presidente da CMN, Raniere Barbosa.

Aécio Neves é salvo pela prescrição

16 de março de 2017

Relator da Operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Edson Fachin arquivou uma das frentes de investigação da delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado que envolvia o senador Aécio Neves (PSDB-MG) sobre o repasse de R$ 1 milhão.

Atendeu ao pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que considerou prescrito o tempo decorrido das suspeitas apresentadas. Ou seja: não pode mais haver punição.

Na delação, Sérgio Machado afirmou que, em 1998, quando era líder do PSDB no Senado, integrou-se ao comitê central de campanha de reeleição do então presidente Fernando Henrique Cardoso. e que a intenção era definir um plano de eleger a maior bancada federal possível na Câmara para viabilizar a candidatura de Aécio à presidência da Câmara.

Segundo Machado, R$ 4 milhões foram repassados da campanha de FHC para a finalidade, sendo parte do exterior, entregue por pessoas ligadas à construtora Camargo Corrêa. E que Aécio recebeu R$ 1 milhão em dinheiro.

Fachin concordou com o procurador que, como os fatos ocorreram até 2000 e o prazo de prescrição seria 16 anos pela pena máxima do crime de corrupção passiva, o suposto crime não pode mais ser punido desde 2016.

É isso.

Lula jura que não conhecia Cerveró

14 de março de 2017

Em depoimento hoje (14) à Justiça, na ação em que é acusado de impedir a delação do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, o ex-presidente Lula da Silva disse que não conhece Cerveró.

– E sobre o Cerveró, eu não o conhecia. Só agora ele ficou famoso. Eu só vi ele em reuniões. Portanto, não tinha nenhum interesse de indicá-lo.

Disse que a a indicação do Cerveró foi do PMDB, e que “só tem um brasileiro que pode ter medo de uma delação do Cerveró. Era o Delcídio (Amaral). Ele sim era próximo dele. Eu nunca fui próximo do Cerveró”.

Em tempo: Delcídio era senador pelo PT.

Além de Lula, outras seis pessoas são investigados pela tentativa de obstruir investigações da Operação Lava Jato. No processo consta que o grupo tentou comprar o silêncio de Nestor Cerveró.

O caso veio à tona depois Delcídio, então no PT, ofereceu dinheiro para que Cerveró não fechasse acordo de delação.

Sim: para o depoimento de Lula, foi montado todo um aparato de segurança e o trânsito ficou parcialmente interditado, com reforço no policiamento perto do tribunal.

Reajuste salarial para servidores de Galinhos

13 de março de 2017

Prefeito do município de Galinhos, Fábio Rodrigues enviou para a Câmara de Vereadores projeto que reajusta salários de servidores municipais que há mais de cinco anos esperam pela medida.

“Sabemos da crise financeira que afeta os municípios. Mas estamos planejando, economizando em algumas áreas, e nos esforçando para investir no servidor. Nossa gestão prioriza o cuidado comas pessoas”, declarou o prefeito.

A lei prevê aumento salarial para servidores efetivos ocupantes das funções de motorista, técnico de enfermagem, tratorista, nutricionista, fisioterapeuta e agrônomo.

Começa hoje o fim do mundo no Brasil

13 de março de 2017

Todas as expectativas desta segunda-feira (13) giram em torno da lista que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vai enviar ao STF, com 80 pedidos de investigação contra ministros e parlamentares com base nas delações da Odebrecht. É a chama “Delação do Fim do Mundo”.

Lista que vai mudar o ritmo das votações no Congresso Nacional, a depender do impacto que pode causar. Seria uma espécie de bola de neve. Poderá não sobrar partido sobre partido.

Os pedidos encaminhados por Janot serão analisados pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo. É ele quem decidirá se derruba ou não sigilo das delações para tornar o conteúdo público.

Rafael Motta se manifesta sobre a reforma da Previdência

10 de março de 2017

Em entrevista à jornalista Anna Ruth Dantas, na 94 FM, hoje (10), o deputado federal Rafael Motta (PSB) alertou sobre as alterações propostas pelo governo Michel Temer para a reforma previdenciária. “Não podemos fechar os olhos e esquecer todos os que serão atingidos com a Reforma da Previdência”, disse.

Afirmou que é necessário um debate mais amplo sobre o tema e que alterações não podem atingir aqueles que mais precisam. Defende que o assunto deve ser melhor discutido, para que não se penalize o trabalhador.

Para o ex-governador do ES Renato Casagrande, também entrevistado, o PSB “compreende que é preciso ter uma Reforma da Previdência, mas a proposta apresentada pelo atual governo é muito conservadora e ataca alguns setores da sociedade desprotegidos”. E atentou sobre “alguns absurdos nessa reforma que fragiliza muito a Previdência dentro do contexto da seguridade social”.

Casagrande está em Natal para participar de evento promovido pela sua Fundação João Mangabeira (FJM), em parceria com o PSB-RN, intitulado “Sem Crise: Desafios do Gestor em Tempos de Recessão”, na manhã de hoje, no Holiday Inn.

Prefeitura de Mossoró vai à Justiça para liberação do Ciarlinão

9 de março de 2017

A Procuradoria Geral do Município de Mossoró vai ajuizar ação, com pedido de liminar, para que o Ginásio Municipal Pedro Ciarlini seja liberado.

De acordo com a prefeitura, termo de compromisso foi firmado em 2015 entre o Corpo de Bombeiros e o Município para realização de reparos e ajustes na estrutura, que não foram cumpridos pela gestão anterior.

Além das medidas cabíveis para desinterdição, as secretarias de Educação e Infraestrutura estão fazendo levantamento sobre a situação do ginásio e de outros prédios públicos.