Arquivos da categoria ‘Política’

Governo Temer extingue 101 cargos e funções comissionadas

22 de julho de 2016

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) o decreto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que extingue 101 cargos e funções comissionadas. São 67 cargos de direção e assessoramento superior (DAS) e 34 funções gratificadas.

O decreto também transformou 441 DAS em funções comissionadas do Poder Executivo. Essas funções terão os mesmos níveis dos cargos DAS extintos e só poderão ser ocupadas por servidores efetivos.

Também houve um redesenho das estruturas do ministério. A Assessoria Econômica teve parte das atribuições remanejadas para a recém-criada Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos, que assumiu ainda competências da antiga Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, informa a Agência Brasil.

A Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi extinta e suas funções, atribuídas à nova Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura. Foi criada ainda a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, resultado da ampliação do antigo Departamento de Coordenação e Governança das Estatais (Dest), disse a AB.

Em novembro passado, o ministério reduziu 208 cargos comissionados. No início de junho, o governo do presidente interino Michel Temer anunciou meta de redução de 4.307 funções e cargos comissionados na estrutura do governo federal.

Apoio aos jovens

22 de julho de 2016

Em audiência com representantes de entidades jovens, ontem (21), o  governador Robinson Faria atendeu ao apelo e anunciou a retomada da Secretaria de Estado da Juventude, que foi criada pela atual gestão e unificada à Secretaria de Política Para as Mulheres.

Os jovens pediram que seja um órgão independente. Na ocasião, Robinson sancionou a lei complementar que cria o Conselho Estadual de Juventude do Rio Grande do Norte (CEJUV).

“Gosto muito na minha vida de primar pela coerência. Pressionado de todos os lados para enxugar a máquina em razão da queda de receita, acabei optando pela união das secretarias. Mas agora, diante da coerência dos argumentos que ouvi aqui e dos constantes apelos que recebi nas redes sociais nesta semana, decidi que vou devolver esta secretaria a vocês”, declarou o governador.

“Nós viemos a este bate-papo para tentar manter a estrutura já criada no intuito de trabalhar políticas públicas para a juventude”, destacou o presidente do PSD Jovem, Tonny Robson.

“Queremos também que a secretaria seja ocupada por pessoas que façam parte dos movimentos, que tenham diálogo com os jovens de fato”, solicitou Humberto Martins, do DCE da UnP.

Diante do grande número de jovens vítimas da violência, além de negros e moradores de periferia, Frederico Germano, da União da Juventude Socialista (USJ), atentou: “E nós tivemos um excelente evento na Escola de Governo que montou uma série de diretrizes que não podem parar de caminhar”.

PP vai à Justiça contra panfletos apócrifos que atacam Rosalba Ciarlini

21 de julho de 2016

O PP (Partido Progressista) de Mossoró ingressou com notícia crime na Justiça Eleitoral pedindo a abertura de investigação para apurar a distribuição de panfletos apócrifos que denigrem a imagem da ex-governadora Rosalba Ciarlini, pré-candidata do partido à prefeitura da cidade.

Na tentativa de ofender, “além de apresentar informações inverídicas, o material atribui ao jornal Tribuna do Norte uma matéria que ele não publicou”, informa nota emitida pelo PP.

Diz que “foram identificadas algumas das pessoas que estavam distribuindo os panfletos”. Segundo os advogados do partido, “a intenção não é prejudicar aqueles que estavam distribuindo, mas a partir deles chegar aos responsáveis pela produção do material”.

Petrobras suspende compra de convites do Carnaval da Bahia

21 de julho de 2016

A Petrobras iniciou mudanças na área de Comunicação e Marcas da empresa, com o afastamento do atual gerente executivo e a indicação do chefe de gabinete da presidência da companhia, Antônio Augusto Almeida Faria, para responder interinamente pela área, até que um substituto seja nomeado.

A decisão se enquadra na visão de que a Petrobras passará por um processo de renovação de sua comunicação interna, externa e de marcas após a revisão do planejamento estratégico da companhia, o que deve ocorrer até o fim de setembro.

Sobre a matéria “Farra de ingressos na Petrobras”, publicada hoje (21) pelo jornal O Globo, a empresa informa que suspendeu a compra de convites e outras formas de participação no Carnaval da Bahia, mantendo apenas apoio aos blocos afro. Também limitou a exigência de contrapartida em ingressos em seus patrocínios e centralizou todas as contratações da área de comunicação para permitir maior controle.

Está em fase de conclusão a investigação da Comissão Interna de Apuração (CIA), criada com base nos achados da auditoria interna. Os mecanismos de governança da petrolífera definem que eventuais punições a empregados da empresa devem ser aplicadas após a apuração completa dos fatos. A expectativa da companhia é que esse processo esteja encerrado até o fim de agosto.

A Petrobras afirma que “tomará todas as medidas legais para buscar o ressarcimento de danos, além de encaminhar esse material aos órgãos de investigação competentes para futuras ações na Justiça. Eventuais irregularidades cometidas por ex-empregados ou pessoas que não são ligadas à companhia deverão ser apuradas nesses procedimentos”.

Fátima, Mineiro, Lula e Falcão

21 de julho de 2016

lula mineiro fatima

A senadora Fátima Bezerra e o deputado estadual Fernando Mineiro foram ontem (20) ao encontro do ex-presidente Lula da Silva e do presidente nacional do PT Rui Falcão, em São Paulo. Na pauta, eleições municipais.

Primeiro, encontro com Falcão, pela manhã, na sede nacional do PT. “Esse acolhimento da direção nacional é muito positivo e nos dá forças para a nossa futura candidatura”, declarou Mineiro, pré-candidato a prefeito da capital dos magos-eleitores.

“Mineiro representa a renovação da política e também uma maior transparência e eficácia na gestão. Além disso, é quem melhor conhece os problemas e as soluções para Natal. A visita dele ao PT e também ao presidente Lula, além de deixar claro o nosso apoio, abre uma ótima perspectiva para a sua candidatura”, disse Falcão.

No encontro com Lula, o petista disse: “Este é o momento de reafirmarmos o Modo Petista de Governar para as cidades. Temos o que mostrar ao povo projetos de inclusão social e participação popular. O PT melhorou a vida das pessoas nas cidades onde governou”.

Erenice de novo

19 de julho de 2016

Ex-ministra da Casa Civil no governo Lula e ex-secretária executiva da então ministra Dilma Rousseff, Erenice Guerra é apontada como beneficiária da empreiteira Engevix, que teria pago R$ 2,5 milhões ao escritório de advocacia dela, informou hoje (19) o Estadão.

Segundo o jornal, a informação está no laudo da Polícia Federal, assinado pelo perito Ricardo Andres Hurtado, sobre movimentações financeiras da empresa, que é investigada na Operação Lava Jato por envolvimento no esquema de cartel e corrupção na Petrobras. Os pagamentos foram feitos em 2013, quando Erenice já não era mais ministra.

Sócio da Engevix, José Antunes Sobrinho tinha informado, em delação premiada revelada pela revista Época, ter contratado a equipe da ex-ministra.

Em tempo: o nome de Erenice já apareceu na Lava Jato, apontada em delações de executivos da Andrade Gutierrez como uma das responsáveis por acertar a propina de 1% nas obras da Usina de Belo Monte, no Pará, que teria sido dividida entre PT e PMDB.

Líderes empresariais declaram apoio a Marcelo Queiróz para vice de Carlos Eduardo

19 de julho de 2016
Foto: Marco Polo Veras

Foto: Marco Polo Veras

O almoço de descerramento da placa comemorativa aos 50 anos de fundação da Federação das Associações Comerciais do Estado (Facern), ontem (18), na sede da Associação Comercial do RN, transformou-se em palco para manifestação de apoio de diversas lideranças empresariais à pré-candidatura do empresário Marcelo Queiróz na vaga de vice na reeleição do prefeito Carlos Eduardo, pelo PMDB.

Participaram do encontro organizado pelo presidente da Federação das Associações Comerciais, Itamar Maciel, cerca de 30 empresários, entre eles os presidentes da Federação das Indústrias do RN, Amaro Sales; Federação da Agricultura, José Vieira; Federação de Transportes do Nordeste, Eudo Laranjeiras; Federação do Comércio, Gilberto Costa; da FCDL, Afrânio Miranda; vice-presidente da Facern; Nilson Brasil; superintendente do Sebrae, Zeca Melo; e de empresários e ex-presidentes da Associação Comercial, como Antonio Gentil, Sérgio Freire e Airton Costa.

“A Fiern é uma instituição apolítica, mas eu, como presidente da entidade, como empresário, acho que Marcelo Queiróz reúne todas as condições para ser o candidato a vice-prefeito na chapa do atual prefeito Carlos Eduardo. Marcelo é um companheiro nosso, e eu tenho a maior simpatia por esta candidatura”, declarou Amaro Sales.

De José Vieira: “Como empresário, eu fico muito feliz com a lembrança do companheiro Marcelo Queiroz, em função da sua competência, da sua capacidade e por saber como ele pode ajudar num futuro segundo mandato do prefeito Carlos Eduardo. Nós, do setor produtivo, precisamos melhorar a qualidade dos nossos políticos para poder exigir deles o compromisso com o desenvolvimento do nosso estado, da nossa cidade. Eu não tenho dúvida de que, caso seja confirmado o nome de Marcelo, ele vai agregar e muito ao novo mandato do prefeito Carlos Eduardo e ao município de Natal”.

De Sérgio Freire: “Eu vejo com bastante satisfação o setor produtivo ter um representante, do nível de Marcelo Queiroz, como pré-candidato à vice-prefeito de Natal. Ele é uma pessoa que conhece a fundo o setor que é o maior gerador de emprego e renda do nosso estado e, com certeza, irá contribuir sobremaneira com o prefeito Carlos Eduardo e com o município de Natal”.

Itamar Maciel leu manifesto em defesa do nome de Marcelo Queiróz, em que faz referência ao atual momento político e econômico atípicos no país, ao mesmo tempo em que defende um olhar diferenciado para o pleito eleitoral de 2016. “Precisamos escolher, com discernimento e bom senso, aqueles que irão representar a sociedade e conduzir os destinos da cidade”.

Declarou: “A história de superação e conquistas escrita por Marcelo Queiroz, ao longo de sua carreira empresarial e de sua vida pessoal, além do acervo de projetos focados na promoção do bem estar da sociedade e dos menos favorecidos, bem como sua visão empresarial, focada na otimização de resultados e racionalização de recursos, muito terão a contribuir no desafio de conduzir os destinos da Cidade do Natal”.

De Eudo Laranjeiras: “Esta é uma oportunidade de termos um representante nosso, mas que também está preocupado com o trabalho social. Marcelo mostrou isso quando dirigiu a Federação”.

De Zeca Melo: “É muito importante um novo quadro na politica. Marcelo vai dar conteúdo ao discurso, discutindo os interesses do empresariado. Eu espero poder votar nele”.

De Afrânio Miranda: “Seria importante ter uma pessoa com o pensamento de Marcelo para participar da administração, alavancando as ideias do setor do comércio e dos serviços, e pensando no macro, e não só na política. Se houver bom senso, o lado politico irá concordar com o nome de um representante do setor produtivo comprometido com as causas sociais”.

De Gilberto Costa: “O nome de Marcelo tem todo nosso apoio e simpatia. Ele tem a capacidade de ocupar uma função pública como essa. A ida dele para a composição da chapa majoritária vai beneficiar não só o setor produtivo do comércio e serviço, mas toda uma cidade que precisa ser administrada a quatro mãos’.

Marcelo Queiróz agradeceu o apoio dos colegas empresários e lembrou que existem outros nomes na disputa pela vaga. “Meu nome está posto e acredito que posso contribuir. A decisão será tomada pelo meu partido, o PMDB, e tenho certeza de que será a melhor para Natal”.

Servidores do Judiciário anunciam paralisação e descredenciamento da CUT

18 de julho de 2016

Trabalhadores do Judiciário potiguar marcaram para o dia 20 de agosto assembleia geral para deliberar sobre paralisação de advertência.

Justificam desinteresse a duas principais reivindicações da categoria – fixação de uma data-base e reposição salarial. Segundo o SindJustiça, as “perdas salariais dos últimos cinco anos, conforme estudo do Dieese, está hoje em torno de 50%, e o Judiciário do Rio Grande do Norte é um dos poucos da federação a não contar com uma data-base”.

Continuam criticando o discurso do presidente do TJ, desembargador Cláudio Santos, de que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a reposição salarial dos servidores, diferentemente dos subsídios para magistrados, que em janeiro próximo deverão ter novo reajuste, de cerca de 16% em seus vencimentos.

Também discutirão sobre a desfiliação do SindJustiça da CUT (Central Única dos Trabalhadores), por causa da contribuição, que era de R$ 8,7 mil mensais e passou para R$ 9.560,00, assim, suspensa este mês – por problemas financeiros.

Concursados serão convocados por correspondência no RN

15 de julho de 2016

Segue para sanção do governador Robinson Faria o projeto de lei aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do RN que determina a convocação dos aprovados em concursos públicos por meio de correspondência endereçada a eles, com Aviso de Recebimento (AR).

Autor da proposta, o deputado Gustavo Fernandes (PMDB) explica atualmente “as convocações ocorrem somente por meio do Diário Oficial do Estado (DOE). No entanto, nem todo mundo tem o hábito de consulta-lo frequentemente. Ocorre que muitas vezes aprovados em concursos perdem as vagas por não saberem da convocação. Isso gera até judicialização em alguns casos. Com a convocação por correspondência, com o AR, acabará esse transtorno”, destacou o parlamentar.

Temer afirma ampliação do Fies

15 de julho de 2016

Em mensagem, o presidente interino Michel Temer garantiu a estudantes brasileiros que pretendem ingressar na educação superior a ampliação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Recentemente, o governo federal autorizou a criação de 75 mil novas vagas do programa.

“Você que quer frequentar uma universidade e talvez não tenha condições, nesse momento, de fazer o pagamento, saiba que ao seu lado está o governo, que está lhe oferendo mais 75 mil vagas”, afirmou o presidente.

O investimento do Ministério da Educação (MEC), destinado para novos contratos no segundo semestre de 2016, soma R$ 450 milhões. As novas vagas representam um aumento de mais de 50% dos contratos firmados no 1º semestre de 2016.

Prefeito de Parnamirim emite nota sobre operação da PF

15 de julho de 2016

O prefeito de Parnamirim, Maurício Marques, emitiu sobre sobre a Operação Pequeno rio, deflagrada hoje (15) pela Polícia Federal para apurar atos de corrupção e lavagem de dinheiro atribuídos ao ex-secretário de Obras Naur Ferreira, pré-candidato governista a prefeito da cidade.

Na ação, foram cumpridos 13 mandados judiciais de busca e apreensão em Natal e São Paulo. A investigação teve início com a notícia de que o então secretário apresentava patrimônio expressivo e incompatível com os seus rendimentos.

Eis a nota:

A Prefeitura Municipal de Parnamirim recebeu, nesta manhã (15), duas equipes de órgãos investigatórios que analisam contratos de empresas ligadas ao segmento de obras públicas.

O município está colaborando com todas as investigações e apresentou as documentações solicitadas.

Acreditamos na isenção do Judiciário e na lisura dos processos realizados no período analisado. Confiamos também na probidade do ex-secretário de Obras, Naur Ferreira. Ninguém pode ser taxado de cometer um crime, sem ter sido condenado pela Justiça.

Maurício Marques
Prefeito

Mudança na Degepol

15 de julho de 2016

O delegado Stênio Pimentel foi exonerado do comandado da Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol). Cargo que ocupava desde o início do governo Robinson Faria.

Para o lugar, foi nomeado José Claiton Pinho de Souza, que respondia pela Direção da Polícia Civil do Interior. Exoneração e nomeação foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (15).

Famílias com casos de microcefalia terão prioridade no MCMV

14 de julho de 2016

O ministro Bruno Araújo (Cidades) anunciou hoje (14) a nova norma do Minha Casa, Minha Vida que prioriza o acesso ao programa às famílias que tenham crianças com microcefalia. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto, com participação do presidente interino Michel Temer, ministros Ricardo Barros (Saúde) e Osmar Terra (Desenvolvimento Social).

“É com satisfação que, atendendo orientação do presidente da República, neste momento em que o país, em especial a região nordeste do Brasil, sofre com a Zika e com o surto epidemiológico de microcefalia, que o Ministério das Cidades, dentro das prioridades de atendimento de acesso à este programa (Minha Casa, Minha Vida), na faixa 1, passa estabelecer dentro das prioridades já existentes a prioridade máxima às famílias que tenham tido filhos portadores da microcefalia”, informou Bruno Araújo.

“É um detalhe importantíssimo privilegiar essas mães com filhos portadores de microcefalia porque podemos perceber que a maioria está na condição de pobreza”, disse o presidente Temer.

O ministro Ricardo Barros explicou que as famílias que se enquadrarem na determinação da nova norma do MCMV não precisarão do sorteio de escolha para serem beneficiados com uma moradia. As famílias que tiverem crianças com microcefalia deverão procurar a prefeitura de seu município para esclarecimento e demais providências para o recebimento da unidade habitacional.

Judiciário e MP reclamam falta de reajuste dos subsídios

14 de julho de 2016

A nota pública de repúdio é assinada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e demais associações:

Tendo em vista a clara obstrução manifestada por parte significativa dos senadores ao retirar de pauta os Projetos de Lei da Câmara (PLCs) 27 e 28/2016, que tratam da recomposição parcial dos subsídios da magistratura e do Ministério Público (MP), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) – integrada pelas entidades que representam mais de 40 mil magistrados e membros do MP em todo o território nacional – vem a público afirmar:

1. Tramitam desde o ano passado no Congresso Nacional e, agora, no Senado Federal os PLs acima referidos, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria Geral da República (PGR), que corrigem parcialmente os subsídios dos ministros daquela Corte e do Procurador-Geral em 16,3%, percentual muito abaixo da inflação e, ainda assim, parcelados em duas vezes (junho de 2016 e janeiro de 2017);

2. Os valores orçamentários desses projetos já constam inclusive na Lei Orçamentária em vigor, havendo, portanto, espaço para a referida aprovação. A revisão dos subsídios consagra a necessidade e a obrigação constitucional de preservar o equilíbrio remuneratório das carreiras da magistratura e dos membros do Ministério Público;

3. É, no entanto, inexplicável que, ao invés de cumprir esse dever, haja pressa de parlamentares em aprovar projeto de lei para intimidar a ação de agentes públicos no combate à corrupção – como é o caso do PL que trata da lei de crimes de abuso de autoridade – ao mesmo passo em que inegavelmente concretiza-se boicote ao projeto de recomposição desses membros do sistema de Justiça como mais um elemento de constrangimento contra juízes e integrantes do Ministério Público;

4. Em momento tão grave para o País, também não se ouve falar em prioridade política para projetos de combate a ações nefastas, quando essas comprometem o patrimônio público e a destinação de recursos para os menos favorecidos, pilhadas em atos de desvios dos mais variados;

5. É de causar total estranheza para a Frentas que haja não só o descumprimento de acordos firmados desde o governo anterior e confirmados no atual, em pelo menos três ocasiões, mas descumpridos e capitaneados pelo seu líder, senador Aloysio Nunes. É grave que a preocupação de alguns parlamentares se volte para dificultar o trabalho institucional no campo investigativo, por priorização de projetos que possam proteger investigados e que trazem em seu bojo a tentativa clara de amordaçar o Ministério Público e tolher as ações do Poder Judiciário;

6. Nesse contexto, a utilização de expediente como o boicote à recomposição (parcial, repita-se) dos vencimentos da magistratura e do Ministério Público, quando as recomposições de outras carreiras são aprovadas, inclusive com muito maior impacto, é completamente inaceitável. Há clara indicação de enfraquecimento do Judiciário e do Ministério Público pela quebra de suas prerrogativas institucionais diretas;

7. Quanto à repercussão da recomposição nos Estados, além de não ser uma linha obrigatória e direta para todos os cargos, mesmo que assim fosse, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as soluções para os casos mais graves de comprometimento da saúde financeira, como previsto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar 101, que veda a extensão de recomposição onde não houver compatibilidade com os limites de cada exercício, prevendo outras providências de controle a serem adotadas pelo administrador;

8. Nesse mesmo sentido, o voto divergente apresentado na CCJ indica impacto para os 27 Estados da ordem de R$ 7,1 milhões por mês em cada Estado (ou R$ 92,3 milhões por ano), o que não compromete a saúde financeira dos entes federativos, já que os valores estão contemplados nos orçamentos dos respectivos Judiciários e Ministérios Públicos Estaduais;

9. Ademais, se a Lei de Responsabilidade Fiscal já estabelece os mecanismos de solução dos problemas de endividamento de pessoal, não há razão para se criar uma outra via de solução discriminando as demais carreiras da estrutura de Poder;

10. O Poder Judiciário e o Ministério Público sempre desempenharam papel fundamental na organização do Estado, especialmente nas ações voltadas a assegurar os diretos fundamentais, a tutela e o resguardo aos direitos ameaçados e a proteção aos interesses da cidadania;

11. Mais recentemente, as ações de corruptos e corruptores vêm sendo sindicadas por esses órgãos permanentes do Estado brasileiro, o que parece efetivamente estimular reações políticas que já foram inclusive retratadas em colaborações premiadas;

12. Mais que um ataque às garantias remuneratórias da magistratura, corre risco também o orçamento do Poder Judiciário e do Ministério Público – e é necessário que a sociedade esteja alerta, já que os órgãos auxiliares dessas carreiras não funcionam sem essas instituições estratégicas para a sociedade;

13. As associações repudiam e protestam contra essa retaliação à magistratura e ao Ministério Público, ao mesmo tempo em que levarão às respectivas carreiras discussão em torno desse evidente desrespeito às prerrogativas institucionais do Poder Judiciário e do Ministério Público, de modo a defender garantias que não podem ser violadas.

Brasília, 13 de julho de 2016

João Ricardo Costa
Presidente da AMB e Coordenador da Frentas
Germano Silveira de Siqueira
Presidente da ANAMATRA
Roberto Veloso
Presidente da AJUFE
José Robalinho Cavalcanti
Presidente da ANPR
Ângelo Fabiano Farias Da Costa
Presidente da ANPT
Norma Angélica Cavalcanti
Presidente da CONAMP
Elísio Teixeira Lima Neto
Presidente da AMPDFT
Giovanni Rattacaso
Presidente da ANMPM
Sebastião Coelho da Silva
Presidente da AMAGIS-DF

Médicos da alta e média complexidade retomam atividades

14 de julho de 2016

Os médicos da alta e média complexidade decidiram por unanimidade, em assembleia realizada ontem (13), retomar as atividades hoje (14).

Decisão tomada após reunião com o governador Robinson Faria, intermediada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), com presenças também dos deputados Galeno Torquato e Jacó Jácome (PSD), da secretária Eulália de Albuquerque (Saúde), a adjunta Denise Aragão, do secretário Cristiano Feitosa (Administração), do procurador-geral do Estado em exercício, João Carlos Coque, e representantes da Coopmed, Cooperativa dos Anestesiologistas (Copanest) e da área de hemodiálise.

Na pauta, os débitos com as entidades médicas. o governo hoje deve cerca de R$ 13 milhões às cooperativas em serviços realizados neste ano. Na alta e média complexidade foram mais de 11.800 procedimentos realizados e não pagos.

“O que foi dito durante a reunião é que haverá um enxugamento da máquina administrativa, para que possa equalizar os pagamentos junto à Cooperativa. A proposta realizada pelo governador do estado, Robinson Faria, foi que o mês de janeiro em atraso fosse pago amanhã (14), e fevereiro daqui a 10 dias aproximadamente”, disse o presidente da Coopmed, Marcelo Cascudo, na assembleia extraordinária.

Acrescentou que foi sugerido que a Sesap elabore uma planilha das despesas futuras é um cronograma para o pagamento dos débitos. E os parlamentares sugeriram que os médicos formulem, junto à Sesap, uma planilha que preveja o pagamento das despesas futuras e um cronograma para o pagamento dos débitos.

Garibaldi presidirá comissão que vai analisar revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

13 de julho de 2016

Por aclamação, o senador Garibaldi Filho (PMDB) foi eleito presidente da comissão que emitirá parecer sobre a medida provisória nº 739, reeditada terça-feira (12) pelo presidente em exercício Michel Temer.

Trata-se da MP – publicada originalmente na semana passada – que estipula revisão nas concessões de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O novo texto incluiu parágrafo estipulando um prazo de carência para o pagamento dos dois benefícios e também do salário-maternidade.

Com a nova regra, se a pessoa perder a qualidade de segurado, quando voltar ao sistema previdenciário terá que cumprir novos prazos de carência para ter direito a receber os benefícios. No caso de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, 12 contribuições mensais. Para o salário-maternidade, é exigida carência de 10 contribuições mensais. Na regra anterior, para completar novo período de carência para requerer auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, eram necessárias quatro contribuições.

Rogério Marinho diz que Requião é “fascista” e brada “diarreia verbal”

13 de julho de 2016

O deputado federal Rogério Marinho soltou salivas severas às críticas que ele considerou “de baixo nível” feitas pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) aos defensores do projeto Escola Sem Partido, que visa retirar do ensino brasileiro a doutrinação ideológica.

“Assistimos, estarrecidos, mais uma diarreia verbal do senador Requião, que, no afã de defender suas posições, ataca de forma esdrúxula e violenta quem pensa diferente dele. Ele, que defende uma escola doutrinária e com partidos políticos, desqualifica quem pensa de forma diferente dizendo que a escola sem partido é coisa de idiotas. Idiota, certamente, é o povo brasileiro, aceitando a hegemonia de um pensamento único e sendo demonizados por pensar diferente”, disse RM na Câmara Federal.

Coordenador da bancada do PSDB na Comissão de Educação da Câmara, RM pediu que “reflitam a respeito do que é democracia. Contra o fascista Requião”.

TCE lança cartilha para orientar gestores que encerram mandato

12 de julho de 2016

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) lançou a cartilha “Encerramento e transição de mandato”, para orientar gestores públicos sobre o encerramento de seus mandatos, além de otimizar a transição governamental. A publicação, elaborada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), está disponível no link Escola de Contas.

“O processo de encerramento de mandato exige do gestor público a adoção de diversas medidas de controle dos recursos públicos com vistas a garantir, ao final do exercício, o equilíbrio financeiro das contas, além da continuidade, a regularidade e a efetividade da prestação dos serviços públicos”, explica o TCE.

A posse de Rinaldo Reis

8 de julho de 2016

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Com as presenças do governador Robinson Faria, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos, Rinaldo Reis, procurador-geral de Justiça do RN, foi empossado presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

O cargo foi transmitido em solenidade no auditório da sede da PGJ, em Candelária. Rinaldo foi eleito em reunião do colegiado realizada no mês de maio, em Brasília, para comandar o CNPG por um ano (2016/2017), sucedendo Lauro Machado Nogueira, procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Goiás.

“Quem exerce um cargo desse sabe que não se consegue nada sozinho. Conseguimos imprimir uma política interinstitucional em um momento difícil, devido a muitos apoios e chego nesse momento realizado. Esse cargo é como uma corrida de revezamento e, aproveitando também o momento olímpico, passo o bastão com a certeza de que o mesmo apoio que tive não faltará a você, Rinaldo, para enfrentar as batalhas presentes”, discursou Lauro Machado.

Bingo! Sai nomeação de Kléber Morais para a Ebserh

8 de julho de 2016
Foto: Edu Barboza/TN

Foto: Edu Barboza/TN

Como a coluna informou em primeira mão, na edição do dia 3 de junho, o médico Kléber Morais, que por muitos anos dirigiu a Maternidade Escola Januário Cicco, da UFRN, vai presidir a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares). Sua nomeação, assinada pelo presidente interino Michel Temer, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (8).

Nos próximos dias, como a coluna também antecipou, sairá a nomeação do advogado Edmar Gadelha para comandar a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por indicação do deputado federal Felipe Maia (DEM).