A juíza Ana Claudia Secundo da Luz e Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar determinando que o comandante Geral da Polícia Militar  do RN, coronel Araújo, convoque três candidatos aprovados no último concurso público para as vagas remanescentes no cargo de soldado do quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Masculino.

O Comando deve chamar os candidatos pela classificação geral de todas as regiões, com base na ordem decrescente das pontuações finais obtidas na primeira fase do certame (prova objetiva), alcançando as pessoas dos autores se outras em melhor colocação não atenderem à convocação.

A juíza determinou ainda que o comandante seja intimado para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a listagem geral de classificados dos candidatos conforme item 4.1.32 do edital do certame, sob pena de imposição de sanções legais por descumprimento.

Na ação, “a magistrada observou que deve haver uma ordem de classificação geral para convocação dos candidatos. Entretanto, se está havendo ilegalidade, não pode essa ilegalidade ser extensiva aos autores e estes serem convocados a frente de vários outros candidatos com maior pontuação. Assim, dos autores devem ser chamados se outros candidatos em melhor colocação não atenderem à convocação”.

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