Vamos treinar! E o leitor leigo pode aprender um pouco sobre nacionalidade!

Essa questão caiu na primeira fase do Exame de Ordem realizado ontem.

“No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.
(A) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.
(B) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.
(C) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.
(D) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.”

Bem, quanto a primeira assertiva, não há o que discutir. Brasileiro nato pode sim perder a nacionalidade. Especialmente se optar por outra e o seu caso não se esquandrar nas exceções constitucionais. Quanto ao brasileiro naturalizado, ele poderá ser extraditado se cometer crime comum antes da naturalização ou tráfico ilícito de entorpecentes (tanto faz se antes ou depois da naturalização). Destarte, está afastada a letra C. A opção D está errada também pelos argumentos já apresentados, sobrando, por conseguinte, apenas a letra B. O gabarito oficial está correto. E considero a questão de nível fácil. Tudo literalmente de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, in verbis:

Art. 5º, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Art. 12, I, b – os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II – adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

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Foi realizado ontem, domingo (30/10), mais um Exame de Ordem. A prova, que serve para que bacharéis em Direito se inscrevam na Ordem dos Advogados do Brasil e possam advogar, conta com 108 mil participantes espalhados por 162 municípios do Brasil inteiro.

Esta é a primeira edição do Exame desde que o Supremo Tribunal Federal declarou sua constitucionalidade.

Que as crianças sabem, cada vez mais cedo, usar a tecnologia, todo mundo já sabe. Por causa disso, uma garotinha de 2 anos de idade salvou a vida da própria mãe usando um celular. O fato se passou nos Estados Unidos.

Assim que a mãe Larissa Taylor desmaiou, sua filhinha Lia Vega imediatamente pegou um celular e ligou para a avó.

Segundo a rede de televisão americana ABC, a criança disse “mamãe caiu” e a avó pediu para falar com ela.

A menina ainda tentou fazer a mãe acordar, mas nada aconteceu.

A avó então chamou uma ambulância e, se não fosse pela atitude da menina, a mulher não teria sobrevivido.

Fonte: www.espacovital.com.br

Você viu?

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que um casal de mulheres tem direito de casar. Por maioria, na terça-feira (25/10), os ministros deram provimento ao Recurso Especial no qual duas mulheres pediram para serem habilitadas ao casamento civil.

Fonte: Conjur

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade do pai de condutor do veículo causador de acidente que vitimou jovem de 19 anos, responsabilizando-o pelo pagamento de indenização por danos sofridos. O colegiado entendeu que o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo.

Fonte: STJ

O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista definição do inventariante – administrador dos bens. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia julgado extinta a ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) contra o espólio de um cliente inadimplente.

Fonte: STJ

A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estético-funcional é obrigação de resultado, a qual, se descumprida, gera o dever de indenizar pelo mau serviço prestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um profissional do Mato Grosso do Sul não conseguiu reverter a condenação ao pagamento de cerca de R$ 20 mil como indenização pelo não cumprimento eficiente de tratamento ortodôntico.

Fonte: STJ

Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna.

Fonte: STJ

A competência do juízo responsável para apreciar a desconstituição parcial de hipoteca incidente sobre imóveis é relativa e passível de modificação. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso em que o autor de uma ação reivindica liberação de hipotecas e penhoras sobre bens dados em garantia ao Banco Safra S/A, além da anulação de cláusulas contratuais.

Conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC), a competência é absoluta nas ações que tratam dos direitos reais de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Nesses casos, a competência é do juízo em que situado o bem imóvel. Nas demais ações, ainda que se refira a direito real sobre imóvel, há competência relativa e as ações podem ser ajuizadas pelo autor no foro de domicilio do réu ou no foro eleito pelas partes.

Fonte: STJ

De acordo com os ministros do Supremo Tribunal Federal, a exigência de aprovação na prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão não fere o direito ao livre exercício do trabalho previsto na Constituição Federal. Segundo o STF, o Exame de Ordem é um instrumento correto para aferir a qualificação profissional e tem o propósito de garantir condições mínimas para o exercício da advocacia, além de proteger a sociedade.

Fonte: Conjur