NOTA DE ESCLARECIMENTOS

A Arena das Dunas sempre esteve à disposição do Estado do RN ao longo da Auditoria da
CONTROL,  tendo  facultado  amplo  acesso  aos  documentos  solicitados  e,  inclusive,
disponibilizado sala própria na sua sede para o regular desenvolvimento dos trabalhos.
Ainda assim, não recebeu, até o momento, o resultado completo dos trabalhos efetuados
(relatório final e seus anexos), impossibilitando a adequada compreensão dos números e
valores amplamente divulgados.
De todo modo, considerando a disponibilização do Relatório incompleto para a imprensa e no
site da CONTROL, entende necessário esclarecer conclusões equivocadas contidas no material
apresentado.
A primeira: o prazo final das obrigações do poder público. O relatório considera a obrigação do
poder público se estendendo até janeiro de 2034, quando o termo final do contrato é em
outubro de 2031.
Portanto, as conclusões equivocadas estão agravadas por 3 anos de cômputo indevido de
valores.
Infelizmente, este equívoco não está sozinho.
Além dele, os seguintes pontos nos surpreenderam e demonstram, com todo o respeito: (i)
atropelo do contraditório; (ii) incompreensão de conceitos relacionados ao Contrato de PPP; e,
(iii) ausência de entendimento do próprio modelo jurídico e econômico do contrato celebrado
e em vigor há 9 anos.
Sobre (i): violação ao contraditório e devido processo legal
1)  A Arena das Dunas foi chamada pela CONTROL a apresentar “contestação” ao contido
na Nota de Auditoria nº 003/2020, de 19/02/2020, encaminhada pelo Ofício nº
36/2020/CONTROL – CG-CONTROL, recebido em 21 de fevereiro de 2020 e respondido
em 03 de abril de 2020.
2)  Neste  Ofício,  mencionava-se,  exclusivamente,  o  entendimento  da  Auditoria
relacionado  à  repartição  das  receitas  acessórias.  Não  havia  qualquer  menção  à
contraprestação fixa ou outro aspecto do contrato;
3)  O Relatório final, como amplamente divulgado, tratou de suposto “prejuízo ao Estado”
decorrente do pagamento da contraprestação fixa mensal, em montante superior a R$
100 milhões.
4)  Esta matéria não estava em exame pela auditoria e, portanto, não pôde ser objeto de
resposta da Arena, tendo aparecido no Relatório Final como “surpresa”.
Sobre (ii): ausência de compreensão da contraprestação fixa e sua função contratual
1)  Há  10  anos, o Estado  do  RN fez a opção de contratar uma PPP, lançando
concorrência pública para transferir para o Parceiro Privado o ônus e o risco de
aportar  capitais  e  de  os  buscar  de  financiadores  externos  para  executar  as
obrigações do contrato e, posteriormente, ser remunerado pela Contraprestação
Pública, adimplindo suas obrigações com seus respectivos financiadores, bem como
remunerando seu próprio investimento direto e a operação do equipamento ao
longo dos anos;
2)  Este conceito básico de uma contratação por meio de PPP é absolutamente
desconsiderado pelo relatório final, que parte da premissa – equivocada, do ponto
de vista econômico e jurídico – de que caberia ao Estado apenas repor o valor pago
pela Concessionária aos seus financiadores;
3)  A “conta” da CONTROL, para dizer o mínimo, desconsidera os encargos diversos que
a empresa assume no processo de transformar faturamento em caixa.
4)  Dito de maneira direta: a contraprestação paga deve ser suficiente para, além de
adimplir financiamento tomado à terceiro, remunerar o capital investido do
acionista, o risco inerente ao projeto, o custo da operação do equipamento e gerar
LUCRO para o empreendedor.
5)  Esta equação está consagrada no contrato celebrado há quase 9 anos e o respeito
a ela é condição primeira para a existência do contrato;
6)  A Diferença apontada pelo relatório não se trata de pagamento a maior. É a
diferença entre o que está contratado e o que o auditor gostaria que tivesse sido
contratado em 2011. Não houve qualquer pagamento acima do compromisso
firmado.
7)  Some-se a este um outro grave equívoco no exame dos dados relativos à estrutura
de capital da PPP. Esta estrutura foi composta conforme a figura abaixo:

8)  O  capital  próprio  aportado  pelo  acionista  da  concessionária  foi  totalmente
desconsiderado pelo Relatório;
9)  É de se recordar que essa discussão já foi submetida ao judiciário e ao Tribunal de
Contas do Estado, o que vem penalizando a concessão, de forma cautelar, desde o
ano de 2016;
10) Em resumo: o que se chamou de “prejuízo ao Estado” é uma ficção não amparada
pela legislação de regência, pelo Contrato e seus conceitos mais básicos.
Sobre (iii): incompreensão da divisão das receitas acessórias
1)  As receitas acessórias são uma possibilidade de remuneração adicional ao parceiro
privado,  como estímulo  à  exploração empresarial  contínua  do  equipamento,
provocando efeito em cadeia na economia local, a partir da geração de conteúdos
permanentes;
2)  Por  disposição contratual, estas receitas devem  ser compartilhadas entre os
parceiros,  gerando  retorno  imediato  ao  Estado  decorrente  das  atividades
desenvolvidas pela concessionária;
3)  A interpretação pretendida pela Auditoria é no sentido de que 50% dos valores
arrecadados  pela  concessionária  devem  ser,  abatidos  apenas  os  impostos,
transferidos para o Estado;
4)  Todos os encargos para a realização dos eventos: custos operacionais, de pessoal,
indiretos, seguros, risco e tudo o mais seriam assumidos integralmente pela
concessionária, em caráter ilimitado, cabendo ao Estado receber os 50% em
qualquer hipótese;
5)  Esta interpretação, que contraria posição do Estado estabelecida desde 2013,
agride a razão de ser da cláusula;
6)  Por que? Porque desestimula o que a cláusula fomenta. A prevalecer a interpretação
somente agora pretendida pelo Estado, não faz sentido que a Arena das Dunas
continue a ser uma das Arenas mais utilizadas do Brasil;
7)  Na prática, e supondo que fosse sustentável a interpretação dada pelo Estado
somente agora, a realização de eventos capazes de simplesmente pagar seus custos
de realização deveriam compreender margens bem superiores a 150%, tornando
inviável mercadologicamente a disponibilização de serviço nestes moldes;
8)  Frise-se: por contrato, a Arena não está obrigada a promover eventos geradores de
receitas acessórias. Se a cláusula passa a ser interpretada do modo pretendido, a
racionalidade econômica impedirá que a concessionária busque qualquer outra
receita que não as contraprestações pagas diretamente pelo Estado, com todos os
prejuízos para a sociedade potiguar da obsolescência do equipamento público.

Conclusão
Esta concessionária sempre respeitou a premissa de fiscalização do Poder Concedente e seguirá
nessa postura. Contudo, é inadmissível que o resultado de uma auditoria se traduza em um
manifesto sobre o desejo de repactuação completa do contrato firmado.
É de se dizer, todos os Demonstrativos Financeiros, incluindo o referente ao compartilhamento
das  receitas,  são  analisados  e  validados  por  Auditorias  Independentes,  publicados  e
acompanhados por todos os envolvidos interessados.
Vale dizer, a contratação desta Parceria Público Privada foi previamente avaliada e contou com
a contribuição de todos os órgãos de controle pertinentes, o que culminou com o lançamento
da concorrência pública internacional, a qual a concessionária se vinculou posteriormente
aceitando os termos determinados pelo próprio Estado do Rio Grande do Norte.
Assim, a Arena das Dunas tomará todas as medidas cabíveis para esclarecer os temas propostos
em todas as instâncias que for instada a fazê-lo, preservar seus direitos e garantir a execução de
suas obrigações conforme previsto no Contrato de Concessão Administrativa 001/2011.

ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S.A.

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