O deputado Gustavo Fernandes (PMDB) apresentou, nesta quinta-feira (05), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que institui o Programa do Leite no Rio Grande do Norte. Tornando o programa uma lei, as ações não serão mais feitas por meio de decretos e deverá ser cumprida por qualquer governante que assuma o Executivo Estadual.

 “O Programa do Leite precisa ser aprimorado e meu Projeto de Lei tem justamente este objetivo. O programa tem uma dupla importância para o nosso Estado: além de ser uma ação de segurança alimentar representa também estímulo ao desenvolvimento e à organização da cadeia produtiva leiteira”, observa Gustavo.

 O PL também prevê a prestação de contas, com atualização, no mínimo, mensal no Portal da Transparência do RN. “Terá que ser divulgada na internet a relação nominal dos laticínios e agricultores participantes, os volumes de leite distribuídos por local e os valores de execução”, explica.