A ação patrocinada pela Associação dos Oficiais Militares, através de seu departamento jurídico, para um associado teve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal e trará grande impacto para os agentes públicos do Rio Grande do Norte, já que gera precedente. O oficial da PM garantiu, com a decisão do STF, o direito de ter o pagamento dos salários de dezembro e o décimo terceiro salário de 2018 pagos com correção monetária e juros.

O Recurso Extraordinário com Agravo teve como relator o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e foi assinado pela Procuradoria Geral do Estado, que tentava reverter a decisão do Tribunal de Justiça.

Na sua decisão o ministro Dias Toffoli argumenta que o serviço do Policial Militar foi efetivamente prestado e, portanto, o valor deve ser pago. Além do mais, não teria sido provado, no processo, fato impeditivo para o pagamento, sendo a reanálise de provas nesse sentido, impossível de ser feita no âmbito STF.

O ministro sustentou a obrigação do Poder Público com o pagamento pleiteado e a devida atualização.

A partir dessa decisão, cria-se um precedente para os aguentes públicos do Rio Grande do Norte.