Câmara de Natal aprova emenda de Nina Souza que isenta famílias carentes de IPTU e taxa de lixo

Em segunda discussão e por unanimidade, foi aprovado na última quarta-feira (22) o Projeto de Lei Complementar que acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município. Com quatro emendas encartadas, a redação-final segue para a sanção do prefeito Carlos Eduardo (PDT). A proposta, de autoria do Poder Executivo, promove a atualização da legislação municipal em consonância com a legislação federal.

Uma mudança prática se refere à destinação das receitas oriundas dos impostos pagos pelas administradoras de cartões de crédito. Hoje, esses recursos são enviados para a cidade-sede da empresa que opera o cartão. A partir de agora, a arrecadação desses tributos vai ser aplicada em melhorias para a cidade, ou seja, o valor do imposto será investido no município onde o cliente do cartão mora.

A vereadora Nina Souza (PEN), líder da bancada governista, emplacou uma emenda que isenta famílias carentes do IPTU e da taxa de lixo. “São cidadãos que moram em imóveis simples, com pequeno valor comercial. Portanto, eles não serão mais cobrados por isso. A própria legislação federal oferece esta condição. Apenas aplicamos esta mesma diretriz ao nosso município”, explicou a parlamentar.