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Jornalista Ticiano Duarte morre quando participava do Festival Literário de Pipa

Jornalista, advogado e Imortal da Academia Norte-Riograndense de Letras, Ticiano Duarte, 84 anos, faleceu na madrugada deste sábado (08), em Pipa, quando participava do Festival Literário, vítima de um mal súbito. 

Ticiano foi delegado do Ministério do Trabalho no Rio Grande do Norte, auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e editor desta Tribuna do Norte. Um grande historiador e pesquisador. 

Os horários do velório e sepultamento ainda serão divulgados. 

Foto: Canindé Soares  

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Vendas online do Carnatal 25 anos iniciam neste sábado (08)

A Destaque Promoções inicia as vendas online do lote de lançamento de abadás do Carnatal 25 anos pelo canal www.ingressorapido.com.br neste sábado (08).

O folião pode escolher entre as seguintes opções: blocos Vumbora?! com Bell Marques; Bicho com Ricardo Chaves; Largadinho com Claudia Leitte; Me Abraça com Durval Lelys; Swingaê com Léo Santana e Banda Grafith.(tabela de preços abaixo)

Os blocos Coruja com Ivete Sangalo; Burro Elétrico com Almir Rouche; Wesley Safadão com o bloco Vai Safadão; o Espaço SKOL, o Camarote Carnatal by RCHLO, as Arquibancadas da Folia e a Arena Carnatal, terão início das vendas em data a ser confirmada, juntamente com a abertura da Central do Carnatal no Natal Shopping Center.

O evento acontece este ano entre os dias 03 e 06 de dezembro no largo da Arena das Dunas, cenário que consagrou o Carnatal no calendário nacional como o maior carnaval fora de época do país.

  

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Desembargador suspende convocação de 824 concursados para Polícia Militar

O desembargador Expedito Ferreira de Souza, em decisão liminar, suspendeu a convocação de 824 concursados para a Polícia Militar do Rio Grande do Norte. O magistrado determina que o Estado do Rio Grande do Norte se abstenha de dar continuidade ao concurso “suspendendo, de igual modo, o Edital 007/2015, obstando (sustando) a matrícula dos candidatos considerados aptos no referido edital em Curso de Formação de Soldados”.

O pedido analisado pelo integrante da Corte Estadual de Justiça foi feito pelo Ministério Público Estadual em ação cautelar movida contra o Estado e a Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (Aspra PM/RN).

A medida suspende os efeitos da sentença de primeira instância proferida nos autos da ação civil pública, favorável à continuidade do concurso e consequente convocação, e destaca que a decisão final do Judiciário Estadual será tomada em julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. O recurso a ser julgado pela Primeira Câmara Cível é o 2015.009345-8, do qual o desembargador Expedito Ferreira é o relator.

O Ministério Público, autor da ação, sustenta que “o prazo fatal de validade do certame em questão ocorreu em 21 de julho de 2010”, por isso não é mais possível a convocação de candidatos. Afirma o MP que houve convocação pela Administração Pública estadual de 824 candidatos para a realização de exames de saúde, embora sendo considerados inaptos 546 convocados.

A decisão destaca ainda que foram violados os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, além da afronta ao artigo 37, III, da Constituição Federal.

Em relação ao perigo gerado pela situação, o desembargador acentua o risco de prejuízo “irreversível” ao Estado, na medida em que haverá constituição de elevada despesa para a realização de curso de formação com risco de cancelamento definitivo quando do julgamento do mérito.

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Lili apareceu 

Graças a Deus, Lili foi encontrada por pessoas de bem no bairro acampamento em Caicó, que já nos ligaram.

Está aos cuidados de Genésio que trabalha na empresa 2M.

Obrigado a todos que divulgaram e dividiram conosco a aflição.

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URGENTE: Procura-se Lili em Caicó

URGENTE: Minha cadela Lili (Raça Pinscher, de cor Preta, com coleira verde), fugiu em Caicó, da casa da minha avó, nas imediações da Praça do Rosário.

De lá seguiu para o CREAS, próximo ao INSS, onde ela já morou, e depois fugiu de novo.

Quem souber informações entre em contato conosco: (84) 99900-2648 (Lucinha Gregório) e 99992-0078.

Lili é uma integrante da nossa família.

Foto feita hoje por uma funcionária.

  

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REIKO inaugura loja em Natal

A REIKO, empresa de origem alemã, que oferece ao mercado brasileiro soluções em melhora de performance para diversas linhas de veículos, inaugura sua primeira loja em Natal nesta quinta-feira 06), no bairro de Lagoa Nova.

Nascida em Stuttgart-Alemanha em 1998 e implantada no Brasil em 2004, a REIKO tem como missão oferecer ao mercado brasileiro soluções de performance com o mesmo nível de qualidade existente no mercado europeu.

A REIKO é especialista em manipular e refinar os diversos sistemas de gerenciamento eletrônico presentes nos veículos atualmente.

Convite REIKO

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Ciências Aplicadas é a única escola do RN entre as 100 melhores no Enem

A soma de uma metodologia de ensino interdisciplinar, professores qualificados e alunos dedicados é a receita do Colégio Ciências Aplicadas, escola de Natal que, com apenas oito anos de existência, alcançou pela quinta vez o 1º lugar no Exame Nacional do Ensino médio entre as escolas do Rio Grande do Norte, segundo o ranking do rendimento do Enem 2014 divulgado hoje (05) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Com base nas notas das quatro provas objetivas (Linguagens, Matemática, Ciências Humanas e Ciências da Natureza), o Ciências obteve uma média de 670 pontos e foi, pelo segundo ano seguido, a única escola potiguar a permanecer entre as 100 melhores do Brasil.

Para o diretor do Colégio Ciências Aplicadas, Alexandre Pinto, a metodologia de ensino voltada para a nova realidade do Enem é o grande diferencial da escola. “Contamos com uma equipe de professores que trabalha em conjunto, de forma interdisciplinar. Somando isso ao comprometimento dos alunos, conseguimos potencializar a capacidade intelectual deles e, consequentemente, alcançar boas notas”, explicou.

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Advogado Wlademir Capistrano é eleito para compor lista tríplice para juiz substituto do TRE/RN

Com 12 votos proferidos pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) durante a sessão administrativa desta quarta-feira (5), o advogado Wlademir Soares Capistrano (foto) foi eleito para integrar a lista tríplice com os nomes dos postulantes à vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN). Os advogados Leonardo Braz e André Luiz Saraiva, que também disputavam a eleição, receberam respectivamente um e dois votos.

“Quero destacar a capacidade profissional de cada candidato e dizer que todos preencheram os requisitos exigidos para a postulação à vaga”, salientou o presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos.

A lista também é composta pelos advogados Pompílio Normando Pinto Rosado e Walter Soares Barbosa Rocha. Os três nomes serão submetidos à Presidência da República que irá escolher o novo juiz substituto da classe jurista da Corte Eleitoral potiguar.

Wlademir Capistrano tem 18 de experiência na advocacia, sendo 15 deles dedicados à área eleitoral. Ao final da votação, ele disse estar satisfeito pelo fato de o Pleno do TJRN ter reconhecido sua militância no segmento do direito eleitoral.

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OAB/RN designa comissão especial para acompanhar tentativa de homicídio contra advogado‏

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte cobra investigação célere e efetiva no ataque sofrido pelo advogado Francisco Deirismar Gonçalves, que levou vários tiros no final da tarde desta segunda-feira (03), no município de São Miguel, região Oeste do Estado.

O presidente da Seccional Potiguar, Sérgio Freire, designou uma comissão especial, formada pela diretoria da Subseção de Pau dos Ferros, para acompanhar de perto as investigações e a finalização do inquérito. “Esperamos que sejam encontrados os autores dessa tentativa de homicídio e que os mesmos sejam punidos”.

As primeiras informações são de que Francisco Deirismar estava na calçada da casa de familiares quando foi surpreendido por dois homens em uma moto, que chegaram atirando. Ao todo foram disparados cinco tiros contra o advogado. Francisco foi socorrido no Hospital Regional Doutor Cleodon Carlos de Andrade, em Pau dos Ferros e na madrugada desta terça-feira (4) foi encaminhado para Natal.

A OAB/RN se colocou à disposição da família e compartilha da indignação e dor com o ocorrido.

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TCE-RN abre inscrições para concurso de estagiários

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) publicou edital para concurso de credenciamento de estagiários. As inscrições têm início nesta terça-feira (04) e seguem até o dia 16 de agosto, devendo ser realizadas exclusivamente pela internet, no site do TCE.

A seleção destina-se à formação de cadastro de reserva, respeitando-se o percentual de 10% das vagas reservadas as pessoas com deficiência. O credenciamento destina-se ao preenchimento de vagas de estagiários nas áreas de Administração/Gestão Pública, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil e Informática.

O estagiário cumprirá jornada de trabalho de 20 horas semanais, devendo o horário corresponder ao expediente do Tribunal de Contas do Estado, compatibilizando-o com o horário de aulas do curso de graduação, e receberá, a título de bolsa, a importância mensal de R$ 600,00, além de auxílio transporte.

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Pároco de Sant’Ana pede que governantes melhorem a Segurança Pública em Caicó

Em suas palavras pelo final da Festa de Sant’Ana de Caicó, além de pedir aos governantes obras para a convivência com a Seca, o Pároco, Padre Alcivan pediu urgentemente melhorias na Segurança Pública. 

“Caicó precisa de tranquilidade”, exaltou o Padre. 

“Já tivemos 23 homicídios em Caicó somente agora em 2015”, finalizou. 

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Henrique vai incluir a Festa de Sant’Ana de Caicó no calendário turístico do Brasil

Depois de ser considerada um Patrimônio Cultural do Brasil, a Festa de Sant’Ana será incluída pelo Ministro Henrique Alves no calendário turístico do Brasil. 

A Festa de Sant’Ana é o maior evento sócio-religioso do Rio Grande do Norte.

Henrique Alves destacou a importância do turismo religioso para a região, que tem Sant’Ana como Padroeira de várias cidades, sendo a maior festa em Caicó. Os festejos da Padroeira do Seridó ocorreram ao longo do mês de julho e foram encerrados em Caicó com milhares de fiéis pelas ruas, até a Catedral de Sant’Ana. 

Na caminhada pelas ruas de Caicó, Henrique Alves que estava acompanhado pelo deputado Álvaro Dias e pelo prefeito Roberto Germano, reencontrou amigos como o ex-deputado Dadá Costa e o advogado Robson Maia, além de lideranças políticas, locais e da região.

  

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Justiça autoriza depósito para desapropriação de terreno que vai ampliar o TCE-RN

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, em processo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu pedido liminar e autorizou o Estado do RN, por meio de sua Procuradoria Geral, a efetuar em juízo o depósito no valor de R$ 1.759.554,00 referentes à desapropriação de um terreno de 951 m², requisitado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) para ampliação de suas instalações físicas.

imissão provisória na posse do imóvel especificado no Decreto nº 25.304, de 24 de junho de 2015, em favor do Estado, expedindo-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Tal decreto governamental havia declarado o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

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RN ganha serviço inédito especializado em dor

O Rio Grande do Norte dá um importante passo no aumento da qualidade da assistência à saúde, equivalendo-se aos grandes centros.

Está sendo instalado no Natal Hospital Center o Serviço de Terapia da Dor.

Formado por uma equipe multidisplinar, o serviço é totalmente voltado para o bem estar do paciente, objetivando a redução da dor e a melhora da qualidade de vida, principalmente nos casos daquelas pessoas que se submetem a cirurgias de médio e grande porte, como é o caso das cirurgias oncológicas, ortopédicas e neurológicas.

O médico anestesiologista Rafael Coelho, coordenador do Serviço, analisa que nas grandes cirurgias o pós-operatório envolve dor, mas, ao mesmo tempo, é importante que o paciente realize alguns movimentos para ajudar na recuperação.

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Justiça Federal do RN determina retirada do ar do site que divulga informações pessoais de brasileiros

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou a retirada do ar do site que disponibilizava informações pessoais de brasileiros. A decisão foi do Juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal, em liminar concedida a ação promovida pelo Ministério Público Federal.

O magistrado determinou a todas as empresas que administram serviços de acessos a backbones que neles insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar, até o julgamento definitivo do processo principal, acesso ao site “Tudo sobre todos” , em todo território nacional. As empresas que administram o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço Telefônico Fixo Comutado deverão inserir obstáculos também para inviabilizarem o acesso ao referido site.

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MP denuncia prefeitos de Governador Dix-Sept Rosado, João Câmara, Areia Branca e Jandaíra por desobediência à requisição de informações

O Ministério Público Estadual, por seu Procurador-Geral de Justiça Adjunto, ofereceu denúncia perante o Poder Judiciário contra cinco gestores de municípios do Rio Grande do Norte que incorreram em crime por desobediência à requisição de informações pela Instituição. Não atenderam à requisição do MPRN, dificultando o ajuizamento de ação civil, e foram denunciados o prefeito de Governador Dix-Sept Rosado, Anaximandro Rodrigues Vale Costa, o prefeito de João Câmara, Ariosvaldo Targino de Araújo, o prefeito de Caraúbas, Ademar Ferreira da Silva, a prefeita de Areia Branca, Luana Pedrosa Bruno Moura, e o prefeito de Jandaíra, José Roberto de Souza.

As ações penais foram ajuizadas com base no ilícito penal tipificado no art. 10 da Lei nº 7.347/85, que dispõe sobre a desobediência à requisição do Ministério Público Estadual de dados indispensáveis ao ajuizamento de ações civis públicas. O tipo penal se sintoniza com importância do Ministério Público na defesa dos interesses da sociedade.

Em relação ao prefeito de Governador Dix-Sept Rosado, narra a denúncia que nos meses de julho, agosto, setembro e dezembro do ano passado, o gestor omitiu informações requisitadas pelo MPRN relativas a supostas fraudes em processo licitatório do município, destinado à contratação de empresa para manutenção de escolas da rede pública. Em todas as requisições não atendidas, o representante ministerial da comarca alertou o denunciado sobre a imprescindibilidade dos dados técnicos reclamados, sem os quais não poderia formar convicção acerca da necessidade de propositura da ação civil pertinente para a proteção do interesse público existente no caso.

Por sua vez, o prefeito de João Câmara, Ariosvaldo Targino de Araújo, foi denunciado pois no período de novembro de 2012 a março de 2015, na condição de chefe do executivo municipal, de forma intencional, omitiu dados indispensáveis à propositura de ação, requisitados pela 1ª Promotoria de Justiça daquela Comarca. O inquérito civil nº 06.2012.00003617-8 apurava a falta de implantação de política e plano de saneamento básico no município.

Segundo ainda a denúncia do MPRN, o prefeito Ademar Ferreira da Silva, de Caraúbas, recusou de forma intencional a requisição de informações da Promotoria de Justiça local em inquérito civil instaurado para apurar a cumulação indevida de cargo público e dano ao erário. O prefeito permaneceu silente e inerte diante das requisições ministeriais por mais de seis meses, ocultando informações quanto ao valor da gratificação de função de chefe de departamento de folha de pagamento no período de 2009 a 2012, sobre o ato normativo que atribuiu o valor da gratificação e qual a empresa responsável pelo sistema da folha de pagamento da Prefeitura.

Em relação à prefeita do município de Areia Branca, Luana Pedrosa Bruno Moura, o MPRN denunciou que a gestora deixou de cumprir integralmente ordem do Juízo Cível daquela Comarca nos autos de Mandado de Segurança, para remessa de dados para a 1ª Promotoria de Justiça local, impossibilitando o ajuizamento de ação ou outras providências para regularização da situação funcional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

O prefeito José Roberto de Souza, de Jandaíra, foi também denunciado por omitir de forma intencional dados indispensáveis requisitados por representante ministerial nos autos de procedimentos preparatórios instaurados para apurar irregularidades em contratações realizadas com dispensa de licitação.

As acusações do MPRN foram dirigidas ao Tribunal de Justiça do Estado no último mês de maio e junho e sujeitam os denunciados, em caso de procedência da imputação, à penas que podem variar de 1 a 3 anos de reclusão, além de multa.

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TJ devolve 20 policiais militares ao Governo do Estado

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Claudio Santos, encaminhou ofício ao governador do Estado Robinson Faria (PSD) nesta quarta-feira (28) oficializando a devolução dos primeiros 20, de um total de 50 policiais militares, que retornam à corporação seguindo um cronograma “devidamente aceito por Vossa Excelência em contato com este Presidente”, como declara o Presidente do TJRN no Ofício 630/2015. Serão devolvidos outros policiais em dezembro deste ano, e em janeiro e dezembro de 2016.

Também está definida a situação dos 72 policiais militares que permanecerão no TJRN em pleno acordo com o Executivo, poder ao qual eles fazem parte e que por lei é responsável pelo seu pagamento. Não há disponibilidade orçamentária do Judiciário para cobrir essa despesa.

O desembargador Cláudio Santos reconhece o déficit de policiais militares e a “iminente necessidade de reforço no policiamento ostensivo em nosso Estado. De outro lado, a Polícia Militar é uma instituição destinada a manutenção da ordem pública do Estado, incluindo a necessidade de incolumidade de magistrados, servidores, promotores, advogados, defensores públicos e da população que frequentam os fóruns espalhados em todo o Estado”.

Também é destacada a parceria entre o Poder Judiciário e a Polícia Militar em todo o país, em decorrência da obrigação constitucional da PM de manter a ordem pública.

O desembargador Claudio Santos reafirma no ofício que a função dos PMs no Judiciário é de segurança pública e não de vigilância, sendo necessária a proteção de magistrados e servidores que atuam sobretudo em processos e câmaras criminais.