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Delegados de Polícia decidem regularizar as atividades

Com a notícia de que o décimo terceiro de 2017 começava a ser pago, para ativos e aposentados, os delegados de polícia decidiram no fim da tarde desta sexta-feira (28) regularizar imediatamente suas atividades.

A classe havia manifestado apoio ao movimento “Operação Zero” no dia anterior, diante dos débitos do Governo do Estado com os servidores públicos.

Como a partir da tarde de hoje, alguns delegados – ativos e inativos – informavam o recebimento do 13º de 2017, a classe resolveu suspender o movimento e dar um crédito ao governo. Os delegados já se apresentaram ao trabalho a partir das 18h, na Central de Flagrantes, na Plantão Zona Norte e nas delegacias regionais espalhadas pelo interior.

Uma nova assembleia ficou marcada para a próxima quarta-feira (02), onde será checado se todos os delegados, de fato, receberam o 13º de 2017, inclusive aposentados e pensionistas.

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Sindicato dos Servidores da Saúde convoca assembleia geral para o dia 4 de janeiro

O Sindicato dos trabalhadores (as) em Saúde do Rio Grande do Norte está convocando uma assembleia geral da categoria para a próxima sexta-feira (04), às 9h, no auditório do Sindsaúde-RN. Segundo o Coordenador-geral do Sindicato, Manoel Egídio, a assembleia discutirá estratégias de luta e de enfrentamento para a situação de atraso dos salários e do 13º de 2018. “É importante a presença dos servidores para que possam colaborar com propostas para encaminharmos em conjunto o melhor para a categoria”.

A Assembleia está sendo convocada após declaração do governador à imprensa, de que vai pagar apenas o restante do 13º salário de 2017 aos servidores ativos independente da faixa salarial e um valor de R$ 5 mil reais do 13º de 2017 aos aposentados que recebem acima de 5 mil. Robinson ainda não pagou o restante do salário de novembro para quem recebe acima de R$ 5 mil, o salário integral de dezembro e o 13º de 2018.

“Os servidores irão virar o ano mais uma vez sem dinheiro no bolso. O governador Robinson Faria (PSD) vai sair devendo aos servidores e aposentados que dedicam suas vidas mantendo o serviço público desse Estado. É inadmissível que enquanto a ceia do governador será farta, na mesa dos servidores vai faltar comida”, disse Egídio.

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Sindicato diz que Governo Robinson vai pagar resto do 13º salário de 2017 apenas dos ativos e resto de novembro fica para Governo Fátima

A presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Rio Grande do Norte, Janiayre Souto, informou ao blog que o Governo Robinson vai pagar o resto do 13º salário de 2017 apenas aos ativos, sem pagar o mês de novembro.

O 13º salário de 2017 dos aposentados, resto de novembro, mais dezembro e o 13º salário de 2018 ficará para o Governo Fátima.

Em relação ao mês de dezembro dos servidores ativos de órgãos com arrecadação própria e Secretaria Estadual de Educação, o pagamento será efetuado no sábado (29).

O blog questionou o Governo do RN sobre a informação extra-oficial, mas ainda não obteve retorno.

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Médicos da rede pública estadual entram em greve

O Sindicato dos médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed RN), de acordo com a decisão de greve aprovada por unanimidade em assembleia realizada na última quinta-feira (26), informa que acompanhará o movimento geral de paralisação dos funcionários do Estado, em razão dos atrasos de salários e décimos terceiros referentes aos anos de 2017 e 2018. Apesar da possibilidade de pagamento desses valores até o dia 28, não há confirmação oficial.

Sendo assim o Sinmed orienta:

Procedimentos eletivos devem ser suspensos.

  • Escalas de emergência devem ser reduzidas, mantendo-se o atendimento em sequência, com os profissionais se revezando por horários ou expedientes.
  • Os sobreavisos deverão reduzir suas passagens diárias no hospital.
  • Os profissionais devem estar disponíveis para situações emergenciais extraordinárias.
  • Havendo o pagamento dia 28, finda a motivação da paralisação, volta-se ao atendimento normal.
  • Geraldo Ferreira Filho
    Presidente do Sinmed RN

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    Governo propõe deixar aposentados sem 13° e policiais civis decidem continuar Operação Zero

    Os Policiais Civis e Servidores da Segurança decidiram, no final da manhã desta quinta-feira (27), continuar a Operação Zero. As categorias não aceitaram a proposta apresentada pelo Governo do Estado de deixar os aposentados sem receber o 13° salário.

    A Operação Zero foi deflagrada pelos Policiais Civis e Servidores da Sesed nesta quarta-feira (26). Em todo o Estado, as unidades da Polícia Civil foram fechadas. Na Grande Natal, as categorias se concentram na Central de Flagrantes. No interior, os Agentes e Escrivães estão concentrados nas delegacias regionais.

    Nilton Arruda, presidente do SINPOL-RN, explica que o Sindicato foi chamado para uma reunião na Secretaria de Segurança, na manhã desta quinta-feira.

    “Infelizmente, não é o desejo dos Policiais Civis e Servidores da Segurança continuar com o movimento, mas por culpa do Governo somos obrigados a lutar pelo nosso direito mais básico que é o salário em dia”, finaliza.

    “Mais uma vez, o governador mostrou desrespeito ao anunciar o pagamento do 13° de 2017 apenas para os servidores da ativa, deixando os aposentados e pensionistas sem receber. Nós não aceitamos por entender que não é justo fazer essas discriminação, assim como não é justo pagar apenas aos policias militares em detrimento aos demais operadores da Segurança Pública”, comenta.

    Por esse motivo, de acordo com Nilton Arruda, as categorias deliberaram em assembleia pela continuidade da Operação Zero por tempo indeterminado.

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    Auditores pedem exoneração coletiva de cargos de chefia na Secretaria Estadual de Tributação

    Em protesto contra o atraso nos salários, o Fisco estadual decidiu suspender as atividades e entregar os cargos de confiança num pedido de exoneração coletivo.

    Nesta quinta-feira (27) a categoria realiza novo ato em frente à Secretaria Estadual da Tributação, a partir das 9h.

    O pedido de exoneração coletivo das funções de confiança já foi protocolado nesta quarta.

    Com isso, 40 cargos de coordenadores, subcoordenadores, diretores e subdiretores ficam vagos, deixando a Tributação sem direção.

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    Sem salários, Policiais Civis paralisam atividades e fecham delegacias no RN

    Os policiais civis do Rio Grande do Norte paralisaram as atividades nesta quarta-feira (26).

    A ‘Operação Zero’ – uma assembleia permanente – ocorre em virtude do atraso no pagamento dos salários.

    O SINPOL ressalta que a volta ao trabalho dos policiais civis depende de uma posição do Governo do Estado sobre o 13º salário de 2017 e 2018, além do mês de dezembro de 2018.

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    Policiais Civis e Servidores da Segurança do RN anunciam mobilização por tempo indeterminado a partir de quarta (26)

    Os Policiais Civis do Rio Grande do Norte e os servidores da Sesed se reuniram em Assembleia Geral, na manhã desta segunda-feira (24), na sede do SINPOL-RN. As categorias decidiram deflagrar Operação Zero a partir da quarta-feira, dia 26 de dezembro.

    Ficou deliberado que, às 8h, todos os Policiais Civis irão para a Central de Flagrantes. A partir de então, a categoria estará mobilizada por tempo indeterminado.

    Os Policiais Civis e Servidores da Segurança cobram do Governo do Estado o pagamento do restante do 13º de 2017, bem como uma definição sobre o 13º de 2018 e o salário de dezembro.

    Nilton Arruda, presidente do SINPOL-RN, afirma que se o governador Robinson Faria anunciou pagamento do 13º salário de 2017 dos policiais militares para o dia 28 deve fazer o mesmo para as outras categorias.

    “O sentimento atual é de grande revolta, pois ao anunciar o pagamento apenas para uma categoria da Segurança o Governo promove uma injustiça e discriminação. Infelizmente, nos últimos dias da sua gestão, o governador gera um caos na Segurança Pública ao adotar esse posicionamento”, comenta Nilton Arruda.

    O SINPOL-RN orienta aos Policiais Civis do interior que, aqueles que puderem, também se dirijam para a Central de Flagrantes, na quarta-feira. Os que não puderem se concentrem nas delegacias regionais, também adotando a Operação Zero.

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    Auditores Fiscais suspendem atividades em protesto contra atraso nos salários

    Os auditores fiscais do RN decidiram realizar nesta sexta-feira (21) um ato de protesto contra o atraso de salários.

    Desde às 9h o atendimento ao público e demais atividades estão suspensas em todas as Unidades de Tributação do Estado.

    Na SET, sede do Fisco no Centro Administrativo, a categoria realiza neste momento uma reunião pra definir os próximos passos do movimento.

    O Fisco alega que conseguiu arrecadar já neste mês de dezembro R$ 60 milhões a mais que no mesmo perigoso do ano passado, perfazendo o total de quase R$ 500 milhões a mais que em 2018, e, ainda assim, o governo não prioriza os salários.

    “O movimento é contra o atraso dos salários. Estamos sem previsão de receber novembro, dezembro, 13 de 2017 e 13 de 2018. São 4 meses sem salários. Isso é inadmissível!!!!”, explicou o presidente do Sindifern, Fernando Freitas.

    Auditores

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    Policiais Civis farão Assembleia Geral com indicativo de paralisação na segunda-feira (24)

    O SINPOL-RN convoca todos os Policiais Civis para uma Assembleia Geral Extraordinária para a próxima segunda-feira, dia 24 de dezembro, às 9h, na sede do Sindicato.

    O encontro terá como pauta indicativo de paralisação em razão dos atrasos salariais e tratamento diferenciado do Governo do Estado entre as categorias de servidores públicos estaduais.

    VEJA EDITAL DE CONVOCAÇÃO:

    ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

    Pelo presente Edital, o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINPOL/RN convoca todos os Policiais Civis e Servidores da SESED para comparecerem à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 24 de dezembro de 2018 (segunda-feira), na sede do próprio sindicato, nesta Capital, às 09 horas em primeira convocação com a presença de 50% dos filiados mais 01, e às 09 horas e 30 minutos com a presença de qualquer número de filiados, em conformidade com o Art. 16, §3º e Art. 18, inciso I do Estatuto do SINPOL/RN, a fim de deliberar sobre:

    1 – Indicativo de paralisação em razão dos atrasos salariais e tratamento diferenciado do Governo do Estado entre as categorias de servidores públicos estaduais.

    Natal (RN), 21 de dezembro de 2018
    Nilton César Arruda Ferreira
    Presidente do SINPOL/RN

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    Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte inicia Operação Verão 2018/2019

    Com o objetivo de intensificar as ações de fiscalização do tráfego aquaviário e de conscientização, a Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte (CPRN) e a Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca (AgABranca) iniciaram a Operação Verão 2018/2019 no litoral potiguar e em suas águas interiores. Durante a operação, esse incremento é realizado nas áreas de maior concentração de embarcações, sobretudo de esporte e de recreio, com especial atenção às embarcações de transporte de passageiros e de turismo náutico.

    Para executar a Operação Verão, a Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, e sua agência subordinada, contam com um efetivo de 120 militares, com o apoio de nove embarcações, incluindo lanchas e motos aquáticas, além de dez viaturas.

    As ações são realizadas em toda área de jurisdição da CPRN, incluindo a Agência de Areia Branca, priorizando pontos com maior movimento de embarcações, como as localidades de Ponta Negra, Pirangi, Maracajaú, Pipa, Lagoa do Bonfim, Lagoa de Extremoz, Barra do Cunhaú, Tibau do Sul, Porto do Mangue, Tibau, entre outras.

    Na Operação Verão 2017/2018, a CPRN inspecionou 1.914 embarcações, emitindo 137 notificações que se reverteram em 57 autos de infração. Além disso, foram realizadas sete apreensões de embarcações.

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    Sindicato denuncia pacientes internados na sala de atendimento do Hospital Walfredo Gurgel

    Na tarde desta sexta-feira (14), o Sindsaúde visitou o Hospital Walfredo Gurgel e se deparou com uma situação lamentável. A sala de atendimento, destinada apenas a medicação dos pacientes, se tornou uma enfermaria, com dezenas de pessoas internadas sob macas e cadeiras.

    Os pacientes internados deveriam estar resguardados em uma sala de internação, mas devido à superlotação do hospital, estão sendo obrigados a esperar na sala de atendimento. Durante a visita, a diretora do Sindsaúde, Rosália Fernandes presenciou uma situação humilhante de uma das pacientes, “tinha uma senhora que estava despida, estava completamente nua, porque não tinha um lençol para cobri-la”, afirma Rosália.

    O Walfredo Gurgel é maior hospital do estado, e referência no atendimento às vítimas de acidentes, e além da capital, a instituição atende também pacientes de outras regiões do Rio Grande do Norte. A falta de médicos nos hospitais regionais do estado acaba agravando ainda mais a situação e a qualidade do serviço prestado pela instituição.

     

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    Foto: Sindsaúde

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    Militares estaduais, oficiais e praças, realizarão Assembleia para discutir sobre condições de trabalho e pagamentos

    A diretoria da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN, junto aos diretores das demais associações representativas dos oficiais e praças militares estaduais, se reuniram na manhã desta sexta-feira (14) e deliberaram pela realização de Assembleia com toda a categoria na próxima terça-feira, (18).

    Em pauta, está a contínua degradação das condições de trabalho dos militares, somado a crise financeira – falta previsão de pagamento de dois décimos terceiros salário (referente a 2017 e 2018) e do salário de dezembro. “Vamos discutir em Assembleia qual será o posicionamento da categoria frente à estas situações. Ainda em janeiro deste ano firmamos o Termo de Compromisso com o Governo destacando esses dois itens, o que não foi cumprido e a situação só tem piorado”, revela o subtenente Eliabe Marques, presidente da ASSPMBMRN.

    Os diretores decidiram que a Assembleia acontecerá em dois momentos. Os subtenentes, sargentos e oficiais farão a Assembleia na terça-feira (18), a partir das 14h no Clube dos Oficiais. Já os cabos e soldados se reunirão, ainda no mesmo dia, no Clube Tiradentes, a partir das 15h.

    Nas duas oportunidades as discussões serão sobre:

    – Condições de Trabalho;
    – Pagamento do 13º Salário (2017 e 2018);
    – Previsão de pagamento do salário de Dezembro.

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    Relatório aponta déficit orçamentário de 1,87 bilhão em 2019 no RN

    O relatório apresentado pelo deputado Fernando Mineiro (PT) para o orçamento do Estado 2019 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira (13). Um dos destaques foi a pactuação dos Poderes e Órgãos para a redução do repasse do Executivo no valor de R$ 173 milhões. O documento apontou também um déficit orçamentário de R$ 1,87 bilhão para o próximo ano.

    Mineiro demonstrou preocupação com o déficit orçamentário de cerca de R$ 1,87 bilhão. De acordo com o deputado, foram superestimadas receitas no valor de R$ 530 milhões e uma subestimação de despesas que chega a R$ 1,33 bilhão. “Se tivesse tudo zerado a partir de janeiro de 2019, mesmo assim a gente chegaria com esse déficit. Isso sem contar com os restos a pagar”, afirmou.

    O relatório aprovou 361 emendas, sendo 347 dos/as parlamentares e 14 da Comissão. Mineiro destacou que mais da metade do valor das emendas individuais foi destinada para saúde, educação e segurança. Foi aprovada também a redução da verba de propaganda de R$ 23 milhões para R$ 11,5 e a possibilidade de suplementar 15% do orçamento.

    Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB),Dison Lisboa (PSD), José Dias (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM). A matéria seguiu para o Plenário da Assembleia Legislativa para a votação final na próxima semana.

    Foto: Eduardo Maia

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    TJRN nega suspensão de liminar e Estado continua impedido de antecipar royalties de petróleo

    O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria, negou pedido do Estado do Rio Grande do Norte para que fosse suspensa liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Natal que determinou que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019. O Estado pretendia utilizar os recursos da antecipação de royalties para pagamento de benefícios previdenciários e consequente redução do déficit previdenciário.

    De acordo com o relator do processo, desembargador Expedito Ferreira, presidente do TJRN, para que seja concedida a suspensão é “imprescindível que se demonstre, de forma inequívoca”, que a decisão a qual se busca atribuir o efeito suspensivo causará grave lesão a um dos valores protegidos pelos ordenamentos legais ou demonstre uma flagrante ilegitimidade, conforme o artigo 4º da Lei 8437/92. Requisitos esses que não foram cumpridos pelo recurso do Estado, o qual não conseguiu comprovar os argumentos com as provas contidas nos autos.

    “Com efeito, a operação financeira pretendida pelo Estado encontra obstáculo constitucional”, ressalta o presidente do TJRN, ao citar o artigo 167 da Constituição Federal, o qual veda a transferência de recursos e a concessão de empréstimos para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, tanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    O voto também destacou que a operação financeira pretendida pelo Estado, com a utilização dos royalties, também afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 38, IV, alínea ‘b’, o qual proíbe a operação de crédito para antecipação de receita no último ano do mandato de governador.

    “Nessa perspectiva, o que se vislumbra é que o deferimento da medida de suspensão viria ocasionar lesão à economia pública e não o contrário”, reforçou o desembargador Expedito Ferreira, ao destacar que não há evidencia nos autos que a operação resolveria, de imediato, os atrasos salariais e o déficit previdenciário.

    “Em contrapartida, se revela, de imediato, o potencial negativo que a antecipação dos créditos devidos até 31 de dezembro de 2019 traria à economia pública estadual, e mesmo à ordem administrativa, referente ao próximo mandato”, observou Expedito Ferreira.

    O voto do relator foi acompanhado por dez desembargadores. O desembargador Glauber Rêgo votou pelo atendimento ao pleito governamental. O juiz convocado Luiz Alberto Dantas se declarou impedido, por ter proferido a decisão em 1ª Instância (Ação Civil Pública nº 0844185-66.2018.8.20.5001 – PJe). Já o desembargador Claudio Santos alegou suspeição e a desembargadora Zeneide Bezerra não estava presente neste momento da sessão.

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    RN: Proposta aprovada pela Câmara garantirá manutenção de incentivos fiscais no estado

    A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (11), o projeto de Lei que prorroga a redução de imposto de renda para projetos desenvolvidos nas superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco).

    Aprovada pelos parlamentares, a proposta amplia de 2018 para 2023 o prazo para que os empreendimentos dessas regiões tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro da exploração.

    No Rio Grande do Norte, entre 2013 e 2017, por exemplo, o número de empregos criados e mantidos pelas empresas beneficiadas no estado chegou a 39.112. Além disso, o Rio Grande do Norte teve mais de R$ 4 bilhões investidos em recursos por meio desses incentivos fiscais, no mesmo período.

    Os incentivos e benefícios fiscais têm como fonte a redução de imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, e destinam-se às pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos.

    O PL prevê ainda a possibilidade de retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento – um incentivo para projetos de modernização ou compra de equipamentos. Todos os benefícios teriam duração de cinco anos.

    Para o superintendente da Sudene, Mário Gordilho, “ao não pagar 75% do imposto de renda, esse valor fica no caixa da empresa para ela reinvestir obrigatoriamente em aumento de capacidade operacional, troca de equipamentos em melhorias de instalações”, explica o superintendente.

    O projeto original (PLS 656/15) é do Senado Federal, de autoria do senador Eunício Oliveira (MDB-CE). O texto foi enviado para a Câmara em maio deste ano e distribuído para análise nas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Aprovada pelo Plenário, a matéria agora segue para sanção presidencial.

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    Bandidos fazem arrastão em salão de beleza de Petrópolis que ocorre bazar de filha do governador

    Bandidos realizaram um arrastão no início da tarde desta terça-feira (11), no Salão Belezaria, Bairro de Petrópolis, onde está ocorrendo um bazar da filha do governador Robinson Faria (PSD), a estilista Nathi Faria.

    Segundo informações chegadas ao blog, um policial que estava nas proximidades reagiu e os bandidos fugiram, levando alguns objetos.

    O salão segue em funcionamento e o bazar também segue ocorrendo.

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    MPRN recomenda que setor de atendimento materno-infantil no Hospital Santa Catarina não seja fechado em dezembro

    O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 48° Promotoria de Justiça de Natal, recomendou à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) que dê continuidade ao atendimento materno-infantil do Hospital José Pedro Bezerra, conhecido como Hospital Santa Catarina.

    Para emitir a recomendação, a unidade ministerial levou em consideração informações apuradas no âmbito de um inquérito civil instaurado, de que o hospital poderia fechar a unidade de cuidados intermediários devido a falta de médicos para a escala de dezembro.

    O MPRN apurou que o número de médicos neonatologistas e pediatras da unidade de saúde é suficiente apenas para compor as escalas de plantão até o dia 13 de dezembro, de modo que a parte restante do mês ficaria sem assistência médica.

    A Promotoria ainda alertou que não há outras unidades estaduais que tenham a capacidade de absorver a demanda diária do Hospital Santa Catarina nesse curto espaço de tempo. O mesmo se reflete na Maternidade Escola Januário Cicco, que é administrada pela Instância Federal.

    Se a unidade de atendimento materno-infantil do hospital fechar, o dano para a população será incalculável. Sendo assim, o MPRN recomendou que a direção do hospital se abstenha de suspender os serviços de qualquer setor da unidade até que a Sesap tome as medidas necessárias para resolver a situação.

    Além disso, o órgão de saúde estadual deve tomar providências imediatas para garantir a escala completa do mês de dezembro na unidade de cuidados intermediários do hospital, sejam estas remanejamento, renegociação com médicos cooperados, nomeação de aprovados em concurso ou qualquer outra que tenha fundamento na legalidade.

    Dada a urgência do assunto, a Sesap terá o prazo de 24 horas para informar as medidas tomadas a fim de acatar a recomendação.