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Advogados são homenageados pela Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa realizou nesta segunda-feira (12) uma sessão solene em comemoração ao Dia do Advogado, celebrado no último dia 11.

Presidida pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, a solenidade teve como principal objetivo destacar a importância da advocacia e os excelentes trabalhos prestados pelos homenageados à sociedade potiguar.

Homenageados
Alana Patrícia da Silva Almeida
Aldo de Medeiros Lima Filho
Angela Monteiro de Lima
Augusto Costa Maranhão Vale
Caio Vitor Ribeiro Barbosa
Cristiano Luiz Barros F. da Costa
Fernanda Abreu de Oliveira
Flaviano da Gama Fernandes
Francisco de Assis Cunha
João Maria Trajano Silva
João Victor de Holanda Diógenes
Ricardo Victor Pinheiro de Lucena
Rossana Daly de Oliveira Fonseca
Thiago Galvão Simonetti

Foto: João Gilberto

Foto: João Gilberto

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Juiz Federal Marco Bruno ministra palestra em evento nacional

O Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino foi palestrante hoje (quarta-feira, dia 7 de agosto) no 7º Fórum TIC na Justiça, um evento nacional sobre tecnologia. O magistrado falou sobre Empreendedorismo e Inovação na Área Judiciária.

Uma das abordagens do magistrado potiguar foi a participação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte na Campus Party. Essa foi a primeira Seção a participar de uma edição deste evento. E a JFRN já está confirmada para segunda edição da Campus Party Natal, que começa dia 16 de agosto.

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Debate sobre as novidades do Código de Processo Civil

Natal receberá, no próximo dia 2, no Hotel Holiday Inn, importante evento discutindo as novidades implementadas na justiça brasileira, com o Código de Processo Civil de 2015.

O evento terá nomes como os professores Fredie Didier (UFBA), Antonio Carlos Marcato (USP), Daniel Assumpção (LFG), Luís Guilherme Marinoni (UFPR) e Rodrigo Cunha Lima (LFG), além do ministro Marcelo Navarro (STJ) e do presidente do TRT-RN, Bento Herculano.

Serão tratados temas como as novas questões sobre a imparcialidade judicial, precedentes judiciais, recursos e execução frente ao novo código.

As inscrições podem ser efetuadas com valor reduzido até o dia 30/7, pelo site atualeventos.com/direitoprocessual

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Preso confessa invasão ao celular de Moro e autoridades

Walter Delgatti Neto, um dos alvos da Operação Spoofing, confirmou que atuou na invasão do celular do ministro Sérgio Moro, de procuradores da Força-Tarefa da Lava-Jato e de outras autoridades, em depoimento na terça-feira (23/7) à noite à Polícia Federal, informa o Correio Braziliense.

Além de Walter, foram presos Danilo Cristiano Marques, Gustavo Elias Santos, o DJ Guto, e Suelen Priscila de Oliveira.

Segundo o Jornal Nacional, foi encontrado R$ 100 mil na casa de um dos suspeitos de atuar no crime.

O juiz Walisney afirmou que “há fortes indícios que os investigados integram organização criminosa para a prática de crimes e se uniram para violar o sigilo telefônico de diversas autoridades públicas brasileiras via invasão do aplicativo Telegram”.

Ele também disse que foram encontradas movimentações financeiras suspeitas nas contas de dois dos quatro investigados.

“Indicou-se ainda que Gustavo Henrique Elias Santos movimentou em sua conta no Banco Original, entre os dias 18/04/2018 e 29/06/2018, o montante de R$ 424 mil, sendo que, em seu cadastro bancário, consta a renda mensal de R$ 2.866. Suelen Priscila, por sua vez, segundo as mesmas informações, movimentou em sua conta no Banco Original a quantia de R$ 203.560, entre 07/03/2019 e 29/05/2019, sendo que em seu cadastro consta a renda mensal de R$ 2.192. Diante da incompatibilidade entre as movimentações financeiras e a renda mensal de Gustavo e Suelen, faz-se necessário realizar o rastreamento dos recursos recebidos ou movimentados pelos investigados e de averiguar eventuais patrocinadores das invasões ilegais dos dispositivos informáticos (smartphones)”.

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Carlos Wagner Dias é empossado juiz titular do TRE-RN

O juiz federal Carlos Wagner Dias Ferreira tomou posse como membro titular da Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) para o biênio 2019-2021.

A sessão solene, que aconteceu nesta terça-feira (23) no Plenário da sede do TRE-RN, foi presidida pelo Desembargador Glauber Rêgo, e contou com a presença de diversas autoridades que vieram prestigiar o momento, além dos membros da Corte.

Após assinatura do termo de posse, houve um momento especial: a mãe de Carlos Wagner, Maria do Céu Dias, vestiu a toga no empossado.

Em seguida, o juiz federal discursou ressaltando seu intenso amor pelo Direito e a grande satisfação em assumir o cargo no TRE-RN.

TRE

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PF prende quatro suspeitos de invadir telefone de Sergio Moro

Policiais federais detiveram hoje (23), no estado de São Paulo, quatro suspeitos de acessar, sem autorização, o telefone celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Os detidos também são suspeitos de terem interceptado e divulgado parte das comunicações do ministro.

Em nota, a Polícia Federal se limitou a informar que os quatro suspeitos foram detidos em caráter temporário nas cidades de Araraquara, São Paulo e Ribeirão Preto e integram uma organização criminosa que pratica crimes cibernéticos. Também foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão.

A operação foi batizada de Spoofing, expressão relativa a um tipo de falsificação tecnológica, que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é.

Ainda de acordo com a PF, as investigações seguem para que sejam apuradas todas as circunstâncias dos crimes praticados. Procurado, o ministro Sergio Moro ainda não se pronunciou sobre o assunto.

A assessoria da PF informou que, por ora, não fornecerá detalhes a fim de não atrapalhar as investigações.

Informações da Agência Brasil

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Presidente do TRT-RN recebe os seis candidatos a desembargador

A lista sêxtupla dos candidatos à vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) foi entregue nesta segunda-feira (22) ao desembargador Bento Herculano Duarte Neto, pelo presidente da OAB-RN, advogado Aldo Medeiros.

Todos os integrantes da lista participaram da audiência, acompanhados de conselheiros da Ordem e dirigentes de entidades dos advogados.

“Vamos fazer um processo célere, mas sem atropelos”, garantiu o presidente do TRT-RN.

TRT-RN

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Mais votado para o Quinto Constitucional, Marcelo Barros se pronuncia sobre resultado

O advogado Marcelo Barros foi o mais votado na eleição do quinto constitucional promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/RN).

Com 1.356 votos, ele vai encabeçar a lista sêxtupla que será encaminhada ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21) para a vaga de desembargador trabalhista aberta desde o início do ano, após o falecimento do magistrado Júnior Rego.

Ao saber do resultado que coloca o seu nome na próxima etapa do processo de escolha de novo membro do TRT21, Marcelo se disse muito feliz por enxergar na votação o reconhecimento ao seu nome e à sua história de 20 anos de dedicação ao Direito do Trabalho.

“Decidi colocar meu nome à disposição da advocacia potiguar não por uma questão pessoal, mas pelo chamado de amigos e colegas de profissão que entendem que estou preparado para representar a classe no TRT e também por me sentir apto a exercer a honrosa missão como desembargador trabalhista”, afirmou ele.

Filho de pai caicoense e mãe de Serra Negra do Norte, Marcelo Barros é especializado em Direito e Processo do Trabalho e professor acadêmico, tendo uma militância de quase 20 anos como advogado trabalhista. Ele é graduado em Direto pela Universidade do Estado de MG (1999), especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de Franca (SP) e doutorando pela Universidade do País Basco (Espanha). Exerce a advocacia desde o ano 2000.

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Resultado com votos da eleição para o Quinto Constitucional do TRT-RN

Extra-oficial, o blog recebeu a lista com votos dos seis primeiros colocados na disputa pela vaga do Quinto Constitucional do TRT-RN.

O advogado Marcelo Barros foi o mais votado no Estado, depois de ter alcançado o primeiro lugar em Caicó e Assu.

Marcelo Barros 1.356
Eduardo Rocha 958
Marisa Almeida 802
Augusto Maranhão 796
Lúcia Jales 748
Eduardo Gurgel 747

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Justiça Federal nega pedido de candidato que queria anular eleição do Quinto Constitucional

O Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho, titular da 5 Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, negou o pedido liminar feito pelo advogado Onivaldo Mendonça de Almeida, candidato ao Quinto Constitucional, que pedia a anulação do pleito para escolha da lista sêxtupla ao Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região, fato que ocorre hoje no Rio Grande do Norte.

O magistrado observou que, em momento algum, o candidato foi impedido de fazer campanha, o processo de registro da candidatura dele foi deferido pela Comissão Eleitoral da OAB e, podendo ele participar normalmente do pleito. Portanto, não ficou evidenciado qualquer risco incidente sobre a candidatura, de modo a justificar a intervenção do Judiciário, pelo menos em sede de liminar.

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Inscrições para vaga de juiz substituto do TRE-RN se encerram hoje(12)

As inscrições para a vaga de juiz substituto do TRE-RN, na classe de jurista, se encerram nesta sexta-feira, dia 12.

O edital, aberto pelo Tribunal de Justiça, está publicado no Diário da Justiça eletrônico à disposição dos advogados interessados em concorrer à vaga de juiz da Corte Eleitoral.

As inscrições podem ser feitas na Secretaria-Geral do TJRN, por meio de requerimento dirigido ao presidente da Corte estadual, desembargador João Rebouças.

A vaga de membro substituto foi aberta após a posse da advogada Adriana Magalhães Faustino Ferreira no cargo de membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TER-RN).

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Vitória da advocacia potiguar

A OAB/RN, por meio do trabalho da Comissão de Acompanhamento Legislativo, presidida pelo advogado Flauber Lins, conquistou mais uma vitória para a advocacia potiguar na última quarta-feira (10).

O presidente da Comissão, juntamente com o membro Victor Hugo Soares, esteve na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para tratar do projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Estadual, que estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais.

O referido projeto trazia na redação original do Art.1º, Parágrafo 1º do Inciso-III a remissão da anistia que estava condicionada à desistência e restrição do recebimento de honorários de sucumbência dos advogados das partes passivas à cobrança.

Entretanto, com o trabalho de articulação feito pela Comissão da OAB/RN, junto ao deputado estadual e líder do governo, George Soares (PR), o parágrafo foi retirado do projeto.

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Senado aprova a indicação de Emmanoel Pereira para o CNJ

O senado aprovou com 64 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção, a indicação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Emmanoel Pereira, para ocupar a vaga do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destinada ao tribunal (OFS 30/2019).

Emmanoel é pai do também ex-conselheiro do CNJ, Emmanuel Campelo, e do jurista Erick Pereira.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que relatou a indicação do ministro, se manifestou de forma favorável.

— O ministro tem uma vida dedicada à legislação, ao judiciário e ao TST e agora, mais uma vez, é exemplo do trabalho bem sucedido […], porque o filho do ministro Emmanoel já cumpriu mandato no CNJ com apoio do Senado. Dessa feita, o nosso ministro Emmanoel Pereira vai ao CNJ — celebrou.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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Eleição para lista do Quinto Constitucional do TRT/RN será sexta-feira (12)

Semana intensa para os advogados que concorrem à vaga do Quinto Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região (TRT21).

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte vai promover na próxima sexta-feira (12) uma eleição direta para formar a lista sêxtupla.

O resultado, com os seis nomes mais votados pela classe, será enviado ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que vai compor uma lista tríplice e a encaminhará ao Presidente da República para a decisão sobre o novo desembargador ou desembargadora.

Vinte e três advogados concorrem às seis vagas na lista que será definida pelas urnas no próximo dia 12.

Os postulantes à vaga são: André Luiz Pinheiro Saraiva, Antonino Pio Cavalcanti Albuquerque Sobrinho, Augusto Costa Maranhão Valle, Davis Coelho Eudes da Costa, Edivaldo Engrácio da Silva, Eduardo Gurgel Cunha, Eduardo Serrano da Rocha, Edvaldo Sebastião Bandeira Leite, Elyane Fialho de Almeida, Gladstone Heronildes da Silva, Herbert Oliveira Mota, Janaína Félix Barbosa Wanderley, Manoel Machado Júnior, Marcelo de Barros Dantas, Maria Lúcia Cavalcanti Jales Soares, Marisa Rodrigues de Almeida Diógenes, Mirocem Ferreira Lima Júnior, Onivaldo Mendonça de Almeida, Paulo Roberto de Souza Leão Júnior, Renato de Souza Cavalcanti Marinho, Roberto Albuquerque Tolentino, Rodrigo Menezes da Costa Câmara e Sebastião Jales de Lira.

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Mulheres explicam Direito

Originado na capital pernambucana, o projeto “Mulheres Explicam Direito” abre um novo espaço de fala e protagonismo para as mulheres das carreiras jurídicas.

O projeto arrumou as malas e começa a viajar pelo Brasil.

A primeira parada? Natal, Rio Grande do Norte, dia 03/08, das 09h às 12h, na Padaria Mercatto.

Falando sobre a importância do posicionamento na carreira, como estratégica de sucesso, a advogada Janina Ricardo, idealizadora deste meetup jurídico, contará um pouco sobre sua trajetória na profissão, além de pontuar sobre desafios e perspectivas da carreira através da escolha de um posicionamento.

Mulheres

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Disputa por vaga no TRT-RN sem pesquisa

NOTA DA COMISSÃO ELEITORAL
QUINTO CONSTITUCIONAL TRT21

A Comissão Eleitoral designada para organizar o processo de formação da lista sêxtupla do Quinto Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região vem a público, em razão da divulgação recente de notícias referentes a pesquisas de intenção de voto, informar que não há na OAB/RN o registro da realização de nenhuma pesquisa para o Quinto Constitucional, e que não pode validar ou aferir a integridade dos números ou da colocação dos candidatos nas pesquisas que foram referidas pelos veículos de comunicação, tendo em vista que não foram submetidas ao crivo e à fiscalização da Comissão Eleitoral.

Esclarece, ainda, que os candidatos não devem divulgar resultados de pesquisas não registradas, sob pena de instauração de representação para apuração de propaganda irregular.

Natal, 02 de julho de 2019.

A Comissão Eleitoral

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Mais influência em Brasília

O deputado federal João Maia (PL), que já teve outros dois mandatos na Câmara dos Deputados, e reconquistou a cadeira em 2018, era tido no RN como um dos mais influentes da atual bancada.

E o conceito tem aumentado.

Economista por formação e conceituado também pelo circuito Rio-São Paulo, a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor tem aumentado a influência de João.

Essa semana, ele foi um dos poucos convidados do Congresso Nacional para o lançamento da loja da Samsung em Brasília, que teve a presença de outros dois potiguares: o promotor José Augusto Peres e Claudinha Dias.

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Abuso de Autoridade para magistrados, procuradores e promotores

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público (PLC 27/2017).

O texto agora retorna para a Câmara dos Deputados, para análise das mudanças promovidas pelo relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O projeto foi elaborado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e apresentado em 2016 com mais de 1,7 milhão de assinaturas de cidadãos (PL 4.850/2016, na origem).

Ele foi substancialmente modificado na sua passagem pela Câmara dos Deputados, onde recebeu dispositivos que definem e punem o crime de abuso de autoridade de juízes, procuradores e promotores.