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TRT-RN tem melhor desempenho do Brasil em cumprimento de meta do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de atribuir ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) um novo feito relevante: o melhor desempenho do Brasil em impulsionar processos à execução, uma de suas metas direcionadas aos segmentos de Justiça Federal e do Trabalho.

A informação foi divulgada durante a 1ª Reunião Preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, cujo objetivo foi analisar a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário. A meta em questão busca garantir a satisfação do direito conferido em título executivo, judicial ou extrajudicial.

“É um resultado muito expressivo, que realça a busca do Tribunal pela efetividade na prestação jurisdicional. Os magistrados e os servidores da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte são os responsáveis por esse feito”, declarou o presidente do TRT-RN, desembargador Bento Herculano Duarte Neto.

Outro destaque do Tribunal da 21ª Região foi a sua integral aderência à instituição da Governança Judiciária, um dos macrodesafios do CNJ, que visa à eficiência operacional, à transparência institucional e ao fortalecimento da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

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Assembleia Legislativa prorroga até 30 de junho suspensão do trabalho presencial

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que suspendeu suas atividades presenciais legislativas e administrativas por causa da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19 desde 18 de março, tendo prorrogado já duas vezes devido o aumento de casos de Covid-19 no Estado, vai estender mais uma vez o período de trabalho remoto. A decisão foi anunciada na sessão desta terça-feira (26) pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

“Essa Casa vai prorrogar a suspensão de todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo até o dia 30 de junho de 2020”, anunciou o presidente, justificando que a prorrogação do ato da Mesa não trará prejuízos aos trabalhos da Assembleia, que estão funcionando de forma remota, através do teletrabalho, e das reuniões e sessões por videoconferência.

A decisão de prorrogar a suspensão do trabalho presencial se deu após discussão dos deputados na reunião de líderes e da Mesa Diretora ocorrida na manhã desta terça-feira, antes do início da sessão.

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Exame de Dias Toffoli para Covid-19 dá negativo; ministro permanece internado

Da CNN Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli teve resultado negativo em seu exame para diagnostico relacionado ao novo coronavírus, mas ainda permanecerá internado nesta segunda-feira (25). Ele foi hospitalizado no sábado (23) com sintomas da doença.

Segundo o boletim médico do ministro, divulgado hoje, “o exame específico para Covid-19 deu negativo, mas será repetido pela possibilidade de falso negativo em função da janela imunológica”.

Ele teve que realizar uma cirurgia no sábado para a drenagem de um pequeno abscesso.

No momento, ela está estável e respira sem a ajuda de aparelhos, de acordo com o boletim médico.

Toffoli tem 52 anos e é presidente do STF desde 2018. Ele será substituído pelo ministro Luiz Fux no final deste ano.

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Toffoli passa por cirurgia e apresenta sintomas de Covid-19

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou neste domingo (24) que o presidente da Corte, Dias Toffoli, foi internado ontem (23) para a retirada de um “pequeno abscesso”. De acordo com a secretaria de Saúde do tribunal, a cirurgia transcorreu sem problemas, mas Toffoli apresentou sintomas da covid-19 e permanecerá hospitalizado para ser monitorado pelos médicos.

Segundo o STF, o ministro se submeteu a exame para detecção do novo coronavírus, que deu negativo. Ele está bem e respira sem ajuda de aparelhos.

Toffoli deverá ficar em licença médica por uma semana. Durante o período, o Supremo será comandado pelo vice-presidente, ministro Luiz Fux.

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Superintendente da PF no RN é nomeada para comando do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça

Informações da Agência Brasil

O policial Eduardo Aggio de Sá é o novo diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Aggio ingressou na PRF em 2005 e, atualmente, era assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ele substitui Adriano Marcos Furtado que estava no cargo desde fevereiro de 2019.

O governo federal também trocou o comando do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Depen). A delegada da Polícia Federal (PF) Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça assume a diretoria-geral no lugar de Fabiano Bordignon, que estava no cargo desde janeiro de 2019.

Graduada em direito pelo Centro Universitário FIEO e pós-graduada em direito constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul. Ingressou na PF em 2003 e exercia as funções de superintendente regional da PF do Rio Grande do Norte e de professora de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional da Academia Nacional de Polícia. Foi coordenadora operacional do Centro de Cooperação Policial Internacional da World Cup FIFA 2014 e integrou o grupo de trabalho que idealizou o Inquérito Policial Eletrônico da Polícia Federal (ePol).

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Lava Jato: PF cumpre 5 mandados de prisão por fraudes na saúde

Da Agência Brasil

Policiais federais cumprem hoje (14) cinco mandados de prisão e 25 de busca e apreensão em uma investigação sobre desvios de R$ 3,95 milhões em recursos públicos na área da saúde, no Rio de Janeiro.

A operação é feita em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

Segundo o MPRJ, os valores foram repassados a uma organização social (OS) pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio, para a administração de unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

De acordo com as investigações, a organização social recebeu, desde 2012, pelo menos R$ 763 milhões do Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para a gestão das UPAs.

Os valores repassados à empresa responsável pelo fornecimento de alimentação às unidades de saúde eram superfaturados, o que beneficiava os alvos da operação de hoje.

Um ex-presidente da OS é apontado como o chefe da organização e, segundo o MPRJ, contou com a ajuda de dois subordinados e dos responsáveis pela empresa fornecedora de alimentação às unidades de saúde e de outra empresa, fornecedora de insumos hospitalares, para articular o esquema criminoso.

Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram expedidos pela 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias.

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Promotor fala sobre consumo e pandemia

Hoje às 21h, acontecerá uma LIVE para tirar dúvidas sobre CONSUMO E PANDEMIA com Dr. José Augusto Peres, Promotor de Justiça e atualmente chefe de gabinete da Corregedoria Nacional do Ministério Público.

A transmissão será feita no perfil @editorajhmizuno no Instagram.

Se quiser mandar algum tema para ser abordado na Live, siga e mande uma mensagem para @peresfilho ou @responsabilidade_na_pratica

Live de Peres

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OAB-RN fará live com Ayres Brito, Marcelo Navarro e Heraldo Pereira

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte promoverá na próxima quinta-feira (7), a Live “A Pandemia e o Sistema de Justiça” pelo seu Canal no Youtube (OAB-RN).

Para discutir a temática foram convidados o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito; o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e o advogado e jornalista, Heraldo Pereira.

A Live acontece a partir às 15h30 e não é necessária a inscrição. Para participar basta acessar o canal OABRN no YouTube no dia e hora marcados para a transmissão.

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Toffoli nega pedido do Governo do RN

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedido do Governo do Rio Grande do Norte para determinar restrições de horário de funcionamento a um estabelecimento comercial durante a pandemia Covid-19, prevista em decreto expedido pelo Estado.

De acordo com o ente federativo, o decreto foi editado em decorrência do aumento de casos de infectados pela doença no Estado. Por isso, foi determinado o fechamento, aos domingos e feriados, de estabelecimentos que exploram atividades de comercialização de alimentos e que utilizem circulação artificial de ar, por ar condicionado, ventiladores ou similares.

Alegou, ainda, a possibilidade de haver risco de lesão à saúde pública, “em vista do iminente colapso do sistema de saúde publica do Estado”. O Governo potiguar também defendeu o rigor técnico da decisão tomada, segundo ele, calcada em recomendações da Secretaria Estadual de Saúde.

Para Dias Toffoli, diante da gravidade da situação vivenciada por toda a população, é preciso que sejam tomadas medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, sempre respeitando a competência constitucional de cada ente da Federação. “Porém, no caso em análise, não poderia o Estado impor tal restrição à abertura de empresas às quais a legislação federal autorizou o funcionamento, sem restrições de horário, notadamente quando o faz ao desamparo de qualquer estudo técnico a embasá-lo.”

Segundo o ministro, o decreto federal que regulamentou a Lei nº 13.979/20 – que dispõe sobre as medidas de enfrentamento dessa emergência de saúde pública –, ao referir-se a serviços públicos e atividades essenciais, incluiu a produção, distribuição, comercialização e entrega realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas.

“Assim, inexiste no normativo federal que disciplina a hipótese, previsão de restrição para o funcionamento desse tipo de comércio, entre as 19h e as 6h do dia seguinte, a recair sobre aqueles que se utilizam de sistema artificial de circulação de ar, proibição, ainda, que se estende à própria abertura dessas lojas, aos domingos e feriados”, reforçou o presidente do STF.

Referente à alegação de poder haver risco de lesão à saúde pública, Toffoli afirmou que o requerente não explicitou, nos autos, como esse funcionamento pleno, de determinados estabelecimentos comerciais, poderia causar esse risco. “Conforme decidido, ainda, por esta Suprema Corte, o risco hipotético ou potencial de grave lesão aos interesses públicos não é suficiente para deferimento do pedido de suspensão.”

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Conselheiro do CNJ pede vistas em processo que envolve vaga de desembargador no TRT-RN

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou em pauta nessa terça-feira (28), o processo 0006011-11.2019.2.00.0000, que envolve a escolha de uma vaga de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN).

O relator do caso, Conselheiro Mário Guerreiro votou pela anulação da lista tríplice escolhida pelos membros do Tribunal.

Os ministros Dias Toffoli e Humberto Martins votaram a favor do requerente Eduardo Rocha, ou seja, pela retirada de Marisa Almeida da lista.

Outros dois conselheiros acolheram – em parte – o argumento apresentado por Rocha.

Foi aí que o Conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues pediu vistas.

O TRT-RN observou os precedentes do próprio CNJ para para a elaboração da lista, segundo foi dito em outras oportunidades.

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Sergio Moro anuncia saída do Ministério da Justiça

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pediu demissão do cargo, deixando o governo do presidente Jair Bolsonaro após quase 16 meses à frente da pasta. Ao anunciar sua decisão, Moro lamentou ter que reunir jornalistas e servidores do órgão em meio à pandemia do novo coronavírus para anunciar sua saída.

Em um pronunciamento de 38 minutos, Moro afirmou que pesou para sua decisão o fato de o governo federal ter decidido exonerar o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Maurício Valeixo.

Informações da Agência Brasil

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Decisão do TCE admite pagamento antecipado em compras públicas durante pandemia

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, ao responder consulta formulada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que os gestores públicos podem realizar a compra de itens com pagamento antecipado, e entrega somente após a quitação, em situações de emergência, como a vivenciada durante a pandemia do novo coronavírus.

Segundo os termos do voto, apresentado pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Poti Júnior, e acatado à unanimidade pelos demais membros do Pleno, a compra com pagamento antecipado deve observar alguns pressupostos, entre eles o esforço para resguardar o erário, com a obtenção de garantias por parte do fornecedor, além de compensações financeiras e penalizações por possíveis prejuízos ao poder público. O gestor deverá fundamentar a “necessidade, excepcionalidade, oportunidade e conveniência da antecipação”.

A consulta formulada pela ALRN também trata dos prazos para as compras com pagamento antecipado. O Pleno do TCE apontou que os gestores e a empresa devem pactuar qual o prazo necessário para a entrega dos itens, ressaltando que cabe ao administrador fazer valer aquele que lhe garanta maior rapidez e eficácia. Também foi considerada “regular a dispensa para a aquisição de itens que objetivem o combate à pandemia do Covid-19”.

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Eleitores do RN já podem solicitar título e mudança de domicílio pela internet

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) passa a oferecer a partir desta quarta-feira (22), o atendimento remoto para alistamento de novos eleitores, transferência de domicílio eleitoral, alterar dados pessoais, alterar local de votação por justificada necessidade de facilitação de mobilidade ou revisão para a regularização de inscrição cancelada.

A medida foi aprovada pela Corte Regional na última quinta-feira (16) e esclarecida na Resolução TRE-RN nº 08, nesta segunda (20).

A nova forma de atendimento tem objetivo de garantir o direito fundamental de participação no processo eleitoral de todos os cidadãos, ao mesmo tempo que se preocupa em manter as ações para evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19), seguindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde.

Para solicitar o acesso remoto aos serviços da Justiça Eleitoral no RN, o cidadão deverá acessar o site (tre-rn.jus.br), encaminhar um requerimento por meio do formulário eletrônico no sistema Título Net, na aba atendimento remoto. Para validar o requerimento, os interessados devem anexar os seguintes documentos:

1 – Imagem da frente e do verso do documento oficial de identificação com foto;

2 – Imagem do comprovante de residência;

3 – Certificado de quitação do serviço militar (para homens entre 18 e 45 anos que forem tirar o primeiro título);

4 – Uma foto selfie do requerente mostrando o documento de identificação ao lado do rosto.

As imagens anexadas devem estar nítidas e em formato PNG, PDF ou JPG. Além disso, o requerente não deve usar acessórios que impossibilitem a visão do rosto (óculos, bonés, gorros etc.), podendo ser indeferidos os requerimentos que não seguirem as instruções.

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Desembargador suspende liminar que permitia adiar pagamento de ISS

O desembargador João Rebouças, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, suspendeu liminar concedida pela 5ª Vara de Execução Fiscal de Natal, ao analisar recurso impetrado pela Prefeitura Municipal. A liminar havia sido concedida à empresa Arena View Empreendimentos Turísticos Ltda no sentido de não precisar recolher o ISS e ainda obrigava o Município a posteriormente enquadrar a empresa em programa de parcelamento dos tributos sem pagamento de juros e multa, garantindo à empresa a obtenção de certidões positivas com efeito de negativas.

No recurso apresentado, a Prefeitura do Natal alegou que, caso fosse mantida a decisão liminar, geraria insegurança à economia “retirando o pouco do que sobrou da condição financeira do município para lutar contra a pandemia que se instala no país”.

No recurso, o Município demonstra as ações que vem executando, tanto na área da saúde, como na promoção de políticas públicas que geram crescimento de gastos. “Estamos em um momento em que há um grande aumento do gasto público com uma forte redução de receita”.

Esse foi o entendimento do desembargador presidente do TJRN ao considerar que a liminar concedida compromete a condução das ações necessárias à mitigação dos danos causados pela Covid 19, somada ao risco de ter um efeito multiplicador pela existência de inúmeros contribuintes em situação similar.

Na decisão, o desembargador João Rebouças deixa claro que esses dois fatores “constituem fundamento suficiente a revelar a grave repercussão à economia e à saúde públicas, bem como à ordem administrativa” e, por isso, defere a suspensão da liminar como pleiteado pelo Município.

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Justiça concede liminar que suspende pagamento de empréstimo por 6 meses de empresa agropecuária a banco

A Justiça Estadual acatou o pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Agropecuária Ltda., contra o Banco Santander S.A, determinando a suspensão do pagamento do empréstimo da empresa rural, pelo prazo de 06 (seis) meses após a extinção do estado de emergência declarado pela União.

A Agropecuária Ltda. fica sediada no Município de Taipu/RN, exercendo suas atividades de comercialização de atacado e varejo de ovos e produtos de laticínio e que hoje emprega diretamente 146 famílias.

Segundo o advogado Sebastião Rodrigues Leite Júnior, foi demonstrado que o faturamento da empresa sofreu uma redução de cerca de 24% desde que foi deflagrada a pandemia, razão pela qual requereu a prorrogação do pagamento relativo aos contratos avençados para prorrogar os vencimentos das parcelas pelo prazo de 06 (seis) meses. “Prorrogação já obtida com outras instituições bancárias, mas sem resposta por parte do Santander S.A.”, salientou o advogado.

Nos autos, a juíza Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias afirma que: “infere-se que os contratos que a autora pretende repactuar, se mostra possível, a fim de que seja restaurado o equilíbrio econômico financeiro entre as partes e visando de um lado a sua manutenção e, de outro, a continuidade das atividades empresariais da parte autora”.

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TCE aponta inconsistências em contratação do Governo do RN para implantação de hospital de campanha

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou diligência para saber quais providências o Governo do Estado vai adotar quanto à contratação emergencial para implantação e gestão de um hospital de campanha para pacientes com Covid-19.

A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) deve informar e comprovar, no prazo de cinco dias, a decisão oficial acerca da continuidade ou desistência do projeto inicial de montar a estrutura no estádio Arena das Dunas.

Em seu despacho, o conselheiro Gilberto Jales, relator do processo, justifica a necessidade de que sejam esclarecidas questões apontadas no Relatório de Acompanhamento (informação técnica resultante da atuação concomitante do controle externo na fiscalização da referida contratação emergencial do governo). A peça foi produzida por uma comissão intersetorial do TCE – Diretoria de Administração Direta (DAD) e Inspetoria de Controle Externo (ICE) – que integra o grupo de acompanhamento criado especificamente para auditar as despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus.

Apesar de anunciada na imprensa a desistência da instalação do hospital na Arena das Dunas, os auditores observam que não foi constatada a revogação do chamamento público por ato formal.

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Tribunal de Contas inaugura sessão telepresencial com primeira transmissão ao vivo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou, em sessão extraordinária realizada por vídeoconferência e transmitida ao vivo pelo YouTube, nesta quarta-feira (08/04), a resolução  nº 08/2020, que disciplina a realização de sessões telepresenciais durante a suspensão do expediente presencial na Corte de Contas, em virtude da pandemia do novo coronavírus. A transmissão ao vivo, a primeira da história do TCE, pode ser conferida no link: https://www.youtube.com/watch?v=ObVaYxY1b_Q.

As sessões telepresenciais irão acontecer, em caráter extraordinário e enquanto durar o isolamento social realizado para conter a disseminação do Covid-19, nos mesmos dias e horários em que ocorriam as sessões presenciais do Tribunal de Contas, nas terças e quintas. Haverá transmissão ao vivo pela internet, no link http://www.tce.rn.gov.br/sessaoaovivo. A próxima será no dia 16 de abril.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, afirmou que se tratava de um dia histórico para a Corte, tendo em vista que foi a primeira sessão telepresencial do órgão. “Com a instalação da sessão telepresencial, estamos dando uma resposta à sociedade de que, mesmo com as agruras do momento, o nosso Tribunal não está ao largo de tão difícil momento”, disse.

O presidente destacou a continuidade do trabalho do Tribunal, apesar das mudanças. “Quero registrar, ainda, que os demais setores desta Corte continuam em pleno funcionamento, sobretudo no que diz respeito à orientação aos nossos jurisdicionados, quer por meio de teleconferência, quer por expedição de notas técnicas”, afirmou, ressaltando o trabalho das áreas administrativa e técnica do TCE.

Sessão

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Assembleia Legislativa declara calamidade pública em 29 cidades do RN

A Assembleia Legislativa do RN declarou calamidade pública em 29 cidades do Estado, em votação na manhã desta terça-feira (7). A votação dos Projetos de Decretos Legislativos de calamidade pública ocorreu em sessão remota que durou mais de duas horas e contou com a participação de 22 parlamentares.

Os municípios são Apodi, Afonso Bezerra, Angicos, Baía Formosa, Barcelona, Baraúna, Boa Saúde, Campo Redondo, Ceará Mirim, Doutor Severiano, Extremoz, Lagoa de Pedras, Macaíba, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Natal, Pau dos Ferros, Santa Cruz, Santana do Matos, São José do Campestre, São Miguel, São Rafael, Serra Caiada, Serra do Mel, Serrinha, Taipu, Umarizal, Upanema e Vera Cruz.

Foto: Eduardo Maia