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Governadora reconduz Eudo Leite procurador geral de Justiça do RN

A governadora Fátima Bezerra reconduziu o promotor Eudo Rodrigues Leite, o mais votado da lista de indicados do Ministério Público, para o cargo de procurador geral de Justiça no biênio 2019-2021. A nomeação será publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (27).

Eudo Rodrigues Leite é o atual procurador-geral de Justiça e tem quase 19 anos no Ministério Público do RN. Em Natal, atuou na Promotoria de Direitos Humanos e Cidadania e na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Exerceu também cargos de coordenador do Caop Patrimônio Público, promotor assessor do PGJ, coordenador jurídico judicial, chefe de Gabinete do PGJ e presidente da Associação do Ministério Público do RN (Ampern) por dois mandatos. Atuou ainda como promotor assessor da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

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Assembleia aprova reajuste do magistério e isenção do IPVA para motocicletas

A mensagem governamental que reajusta os vencimentos dos cargos do magistério (professor e especialista de educação) foi aprovada à unanimidade pelos deputados na sessão plenária desta quinta-feira (25). Pelo Projeto do Executivo os vencimentos básicos de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, ficam reajustados na proporção de 4,17%.

O reajuste previsto será implantado para os professores ativos a partir deste mês de abril e o retroativo em três parcelas nos meses de abril, maio e junho. Para os inativos e os pensionistas o reajuste será implantado a partir de maio e o retroativo será pago em sete parcelas. A primeira parcela de 4,17% em junho e as demais parcelas no percentual de 2,085% nos meses de julho a dezembro deste ano.

Outro projeto aprovado de iniciativa do Executivo foi o que perdoa dívidas de IPVA para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas. Com a medida, o Executivo espera arrecadar cerca de R$ 14 milhões com o IPVA 2019 dos inadimplentes.

Para ficarem isentos dos débitos de IPVA até o ano de 2018, os proprietários de motocicletas têm que atender alguns requisitos, como estar com esse imposto relativo a 2019 regularizado, bem como também com a taxa de licenciamento 2019 em dia. Também devem estar com o seguro DPVT em dia, não apresentar multas em aberto e não ter impedimento no Renavam.

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Mercado de compliance exige rigor dos advogados

Por Erick Pereira ao site Consultor Jurídico:

As práticas protetivas relacionadas ao compliance têm adquirido crescente importância, sobretudo nas esferas do Direito Penal e do Direito Administrativo, e atualmente são adotadas não apenas pelo mundo institucional e corporativo das empresas de grande porte, mas por sociedades de profissionais liberais e até empresas de pequeno porte.

As medidas institucionais de conformidade ou integridade (compliance) buscam assegurar o cumprimento de normas legais e regulamentares de determinado setor, através da adoção de procedimentos internos de integridade, auditoria e estímulo à denúncia de irregularidades, sob a égide um código de conduta ou código de ética. Trata-se da chamada autorregulação regulada que, ao lado da regulação privada (feita pelos próprios agentes econômicos) e da regulação estatal (unilateralmente determinada pelo Estado), formam os modelos regulatórios da economia que adotam programas de compliance para atingir valores e objetivos preconizados pelo poder público.

Embora considerado instituto inovador no combate à corrupção, o compliance foi tardiamente introduzido entre nós pelas multinacionais que traziam protocolos de conformidade de suas matrizes no exterior. Foi assim que, em meados da década de 1990, a ferramenta começou a ser utilizada por organizações públicas e privadas, sobretudo com o advento da Lei de Lavagem e Ocultação de Bens e Valores. Aliás, a exacerbação das sanções introduzidas no ordenamento ao longo das últimas três décadas, especialmente as regradas pela Lei da Improbidade Administrativa, a Lei da Ficha Limpa e a Lei Anticorrupção, foi aspecto decisivo para a absorção desse instituto.

O compliance foi definitivamente incorporado às práticas das empresas brasileiras após a promulgação da Lei Anticorrupção, que passou a prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de pessoas jurídicas — especialmente as de direito privado —, que praticam ilícitos contra a administração pública ou estrangeira, em seu benefício exclusivo ou não. Tal previsão, naturalmente, provocou uma mudança no comportamento das pessoas jurídicas, que passaram a adotar padrões de conduta para se proteger mediante o controle dos riscos e a punição dos desvios. A propósito, a própria Lei Anticorrupção estimula a adoção do compliance pela possibilidade de redução das sanções aplicáveis à empresa, considerando que serão levados em consideração na aplicação das sanções “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

Tais aspectos protetivos e de incentivo relacionados ao instituto têm impulsionado um mercado de implantação de programas de integridade, inclusive destinados a escritórios de advocacia, cada vez mais necessitados de mecanismos de proteção ética nas diversas e dinâmicas áreas do Direito. A exemplo do que sucede com as grandes empresas, tais programas se somam às variantes diferenciais levadas em consideração no ato de contratar os serviços de uma empresa ou sociedade profissional, potencializando a confiança dos contratantes numa organização cujos sócios e colaboradores estejam submetidos a um código de conduta e outras diretrizes internas, para prevenir comportamentos inadequados.

Apesar dos custos de implantação de um programa de conformidade, sua natureza múltipla — preventiva, protetiva e de incentivo — redunda em vantagens para a pessoa jurídica que o adota, especialmente num ambiente regulatório sujeito a mudanças bruscas e constantes. Além de benefícios materiais, como descontos em linhas de crédito em razão da credibilidade e valorização da empresa, tal programa influencia positivamente a eficácia, a produtividade e a confiabilidade das empresas, evitando ou minimizando controvérsias jurídicas, alegações de culpa por omissão e danos à reputação e imagem de sócios e dirigentes. A propósito, reputação e imagem não são simplesmente construídas — elas são também resguardadas e protegidas, beneficiando-se mais de gestões comedidas que de ações hostis.

É compreensível, portanto, face à complexidade da sociedade contemporânea e aos avanços da tecnologia da informação — a redundar em aumento e potencialização dos riscos —, que os programas de compliance venham se revelando imprescindíveis para nortear as boas práticas nos processos da empresa, especialmente quanto ao controle interno e análise de riscos. O dano extrapolou a esfera da vítima e ora é visto como extensivo a toda a sociedade — socialização dos riscos —, demandando a adoção urgente de medidas para minimizá-los. E o advogado, ainda mais quando atuante em cenário de crise marcado por vários casos de corrupção, deve ser exemplar no domínio e cumprimento das normas legais relativas às atividades que exerce.

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Despedidas no TRE-RN

Em clima de despedida, o Juiz Gustavo Smith participou da última sessão plenária como membro da corte eleitoral do TRE-RN.

O momento foi bastante prestigiado, contando com a presença do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado; dos pais de Dr. Gustavo – Desembargadora Célia Smith, que já presidiu a corte do TRE, e Edgar Smith, que já atuou como membro da corte eleitoral.

Advogados também compareceram à sessão representando a OAB/RN. Foram muitas homenagens dirigidas aos Dr. Gustavo, que se despede após seis anos no TRE, encerrando seu último biênio no próximo sábado, 20.

Após a sessão, os convidados se reuniram para o recebimento de duas obras de arte doadas à Justiça Eleitoral pelo artista Azol.

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Raquel Dodge arquiva inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal para apurar fake news

Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou o arquivamento do Inquérito 4.781, que havia sido instaurado de ofício pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, em 14 de março. A providência tem como fundamento o respeito ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal, fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da investigação criminal.

No documento, Raquel Dodge afirma que, embora os autos ainda não tenham sido enviados ao Ministério Público Federal, há notícias do cumprimento – no âmbito do inquérito – de medidas cautelares sujeitas à reserva de jurisdição sem atuação do titular da ação penal (MP), para avaliação dos parâmetros legais da medida ou em cumprimento ao controle externo da atividade policial. Destaca ainda a decisão do relator do inquérito que proibiu exibição de matéria jornalística.

Na petição, Raquel Dodge conclui que, como consequência do arquivamento, “nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”.

Sobre o caso – Na portaria de instauração do inquérito, o presidente da Suprema Corte informou que o objetivo era apurar responsabilidade sobrenotícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares. No dia seguinte à instauração do procedimento, a procuradora-geral solicitou ao relator informações sobre o objeto específico do inquérito bem como a apuração em exame. No entanto, não houve respostas por parte da Corte, embora a legislação determine o envio da investigação ao Ministério Público no prazo de 30 dias.

*Informações da Procuradoria-Geral da República

Raquel Dodge – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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PF cumpre mandados em inquérito sobre ofensas a ministros do STF

Da Agência Brasil

Policiais federais cumprem mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, deflagrada na manhã de hoje (16), corre em segredo de Justiça, e por esse motivo, nem a PF e nem o STF informaram quantos mandados estão sendo executados, nem quem são os alvos das buscas.

O candidato ao governo do Distrito Federal nas últimas eleições general Paulo Chagas informou, por meio das redes sociais, que é um dos alvos dos agentes federais. “Caros amigos, acabo de ser honrado com a visita da Polícia Federal em minha residência, com mandado de busca e apreensão expedido por ninguém menos do que ministro Alexandre de Moraes. Quanta honra!”, escreveu o general, que está viajando. “Lamentei estar fora de Brasília e não poder recebê-los pessoalmente”, concluiu Chagas.

Os mandados de busca e apreensão foram autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito instaurado em março, para apurar a divulgação de supostas ofensas e calúnias contra ministros da Corte.

Inquérito

Ao anunciar a abertura do inquérito, no dia 14 de março, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, referiu-se à veiculação de “notícias falsas (fake news)” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes.

A instauração do inquérito foi criticado por setores contrários à investigação. Na ocasião, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu esclarecimentos sobre o procedimento, argumentando que, constitucionalmente, o dever de investigar cabe exclusivamente ao Ministério Público. Dodge apontou que, ao justificar a apuração, Toffoli não revelou haver, entre os alvos, pessoas com prerrogativa de foro que atraísse a competência do Supremo para supervisionar o inquérito.

“Os fatos ilícitos, por mais graves que sejam, devem ser processados segundo a Constituição. Os delitos que atingem vítimas importantes também devem ser investigados segundo as regras constitucionais, para a validade da prova e para isenção no julgamento”, disse a procuradora-geral no pedido de esclarecimentos.

O relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, respondeu às ressalvas à iniciativa afirmando que os críticos “podem espernear à vontade”. “No direito nós chamamos isso de jus esperniandi. Pode espernear à vontade, pode criticar à vontade”, afirmou Moraes, informando que já tinha mobilizado a PF e as polícias Militar e Civil de São Paulo para auxiliarem nas investigações.

Moraes ainda não se manifestou sobre a operação deflagrada hoje. A PF informou que só fornecerá detalhes da ação com o aval do STF. Por sua vez, a assessoria da Corte afirmou que aguarda decisão do relator sobre divulgar ou não a quantidade de mandados de busca e apreensão autorizados e os objetivos.

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MP apura fraude milionária envolvendo terreno no Litoral Norte

Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com o apoio da Polícia Militar, deflagrou na manhã desta segunda-feira (15) a operação Conto do Vigário. A ação tem por objetivo combater a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, falsificação de documento público, estelionato e lavagem de dinheiro no município de Ceará-Mirim.

Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Ceará-Mirim e Extremoz. Os alvos das buscas foram um advogado, um empresário e um laranja. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

O MPRN aponta que houve a apropriação, mediante fraude de R$ 6.253.530,08, que eram objeto de depósito judicial em litígio envolvendo imóvel em área do litoral Norte.

Participam da operação 10 promotores de Justiça, 66 policiais militares, além de servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte

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Presidente do STF marca para setembro julgamento sobre distribuição de royalties do petróleo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou nesta quarta-feira (10) que marcou para 20 de novembro o julgamento da liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu dispositivos da Lei 12.734/2012 que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo.

Hoje pela manhã, o ministro Dias Toffoli recebeu o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi. Desde segunda-feira (8) até amanhã (11), ocorre a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. “A Marcha dos Prefeitos é um evento significativo e de extrema importância. Diante da solicitação e demanda expressiva dos prefeitos, marquei para o dia 20 de novembro o julgamento dos royalties”, afirmou o presidente do STF.

Glademir Aroldi salientou que os prefeitos precisam de uma decisão definitiva sobre o assunto, lembrando que, nos últimos seis anos, foram distribuídos R$ 22 bilhões de royalties do petróleo. O presidente do CNM relatou ainda que discutiu a questão das obras inacabadas no Brasil, tema de uma reunião do ministro Dias Toffoli com os Tribunais de Contas do país em outubro de 2018.

Ação

Ao conceder a liminar na ADI 4917, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que o então governador do Rio de Janeiro, autor da ação, citou “valores vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicação imediata do novo regramento”.

Na visão da ministra, a alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, afeta o frágil equilíbrio federativo nacional e desajusta o regime financeiro dos entes federados.

Na ADI, o governo fluminense sustenta que a norma fere o pacto federativo originário da Constituição de 1988, pois o pagamento de royalties e a fórmula de cobrança do ICMS sobre o petróleo no destino – e não na origem – formam um sistema entre estados produtores e não-produtores que não pode ser alterado por meio de lei ordinária.

Alega ainda que a criação de um novo regime jurídico somente pode afetar concessões futuras e que as inovações trazidas pela lei sobre as concessões já existentes afetam situações já constituídas há muito tempo nos estados produtores, com expectativa e comprometimento das receitas provenientes da anterior distribuição dos royalties.

Fonte: STF

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Operação do Ministério Público do DF cumpre mandado de busca e apreensão no RN

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPDFT (Gaeco) deflagrou na manhã desta terça-feira, dia 9, a operação Conteiner, que ocorre simultaneamente nos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Goiás, Minas Gerais e no Distrito Federal. As medidas judiciais foram deferidas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, que autorizou o cumprimento de nove mandados de prisão preventiva e 44 mandados de busca e apreensão. No RN, um mandado de busca e apreensão foi cumprido.

Até às 8h, já haviam sido presos o ex-secretário de Saúde da SES/DF, Rafael Barbosa; o ex-secretário adjunto de gestão da SES/DF, Fernando Araújo; ex-secretário de saúde do DF, Elias Miziara; o ex-subsecretário de saúde do DF, José Falcão; além de Edcler Carvalho,  diretor comercial da Kompazo, empresa que vende produtos hospitalares, e Claúdio Haidamus.

No total, estão envolvidos na Operação aproximadamente 350 agentes do Estado. A Polícia Civil do Distrito Federal enviou avião especial para trazer os presos da cidade do Rio de Janeiro para Brasília.

A operação Conteiner investiga contratações da empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda., realizadas pela Secretaria de Saúde do DF para entrega de materiais e montagem das Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) e estabelecimentos assemelhados.

A investigação foi conduzida pelo Gaeco do MPDFT e já reuniu provas que indicam a atuação de servidores públicos na realização de licitações no âmbito da SES/DF em benefício da Metalúrgica Valença e seu proprietário, o empresário Ronald de Carvalho.

Segundo o Gaeco/MPDFT, a organização criminosa capitaneada pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, determinou o direcionamento do pregão presencial internacional nº 25/2009 – SESDEC/RJ (Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro) em favor da Metalúrgica Valença. A partir daí, de acordo com as provas e depoimentos de colaboradores, iniciaram-se tratativas para o pagamento de propina em favor do grupo criminoso de Sérgio Cabral.

O Gaeco/MPDFT também aponta envolvimento do ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro, Sérgio Cortes, do empresário da área de produtos médicos/hospitalares, Miguel Iskin, além de Ronald de Carvalho e Arthur Cézar de Menezes Soares Filho (conhecido como Rei Arthur) e que já é considerado foragido.

O MPDFT informa ainda que o grupo criminoso planejou expandir o “projeto das UPAS” para todo o país e acertou o pagamento de R$1.000.000 em propina para cada unidade construída. Uma das bases de expansão da organização criminosa foi o Distrito Federal, onde começaram a atuar por meio de venda de atas de registro de preços da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro.

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal, por intermédio dos servidores públicos envolvidos nas fraudes, aderiu a atas de registro de preços da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro que, na origem, estavam viciadas, e já eram controladas pelo grupo criminoso de Sérgio Cabral. Em valores atualizados, estima-se que as contratações suspeitas ultrapassam o montante de R$ 142 milhões. O bloqueio desses valores já foi solicitado pelo Ministério Público do DF e Territórios.

A Operação contou com a participação do Rio Grande do Norte (GAECO/RN), Goiás (GAECO/GO), Minas Gerais (GAECO/MG) e Ministério Público de Contas do DF (PG-MPC/DF), da  Coordenação Especial de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e aos Crimes contra a Administração Pública (CECOR) da Polícia Civil do Distrito Federal, que coordenou a parte logística da operação no DF, bem como do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que investiga indícios de práticas antieconômicas.

Do blog: O MP não divulgou onde foi cumprido o mandado de busca no RN.

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STJ condena desembargador do CE à perda do cargo e prisão

Da Agência Brasil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará, a 13 anos, oito meses e dois dias de prisão, em regime fechado, pelo crime de corrupção passiva. Em outra ação penal, ele foi condenado à pena de três anos, dez meses e 20 dias de reclusão pelo crime de concussão.

Feitosa foi denunciado por corrupção, em razão da venda de decisões liminares durante plantões judiciais no Ceará. Como efeito das duas medidas, ele foi condenado à perda do cargo de desembargador. Feitosa estava aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde setembro de 2018.

Investigações

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), entre 2012 e 2013 o desembargador cearense e seu filho, o advogado Fernando Feitosa, integravam esquema criminoso, com o objetivo de receber vantagem ilícita em troca da concessão de decisões de soltura em benefícios de réus presos.

Segundo o MPF, o comércio de decisões judiciais nos plantões de fim de semana era discutido por meio de aplicativos como o WhatsApp, com a intermediação do filho do desembargador.

Ainda de acordo com a denúncia, os valores pelas decisões de concessão de liberdade nos plantões chegavam a R$ 150 mil. Entre os beneficiados pela concessão de habeas corpus, estariam presos envolvidos em crimes como homicídios e tráfico de drogas.

Defesa

A defesa dos réus argumentou que a troca de mensagens sobre a venda de decisões e as comemorações pelas solturas era uma espécie de brincadeira entre amigos e de mera simulação de atos de corrupção. A defesa também buscou afastar a caracterização da autoria do crime de corrupção passiva.

O relator da ação penal, o ministro do STJ Herman Benjamin, destacou que as provas colhidas nos autos mostram que a negociação feita por meio de grupos de mensagens era real, coincidia com os plantões do magistrado e tinha resultado favorável àqueles que se propuseram a participar das tratativas.

Segundo o ministro, em períodos próximos aos plantões do desembargador, houve grandes movimentações financeiras e aquisição de bens por parte do magistrado e de seu filho, sem a comprovação da origem e do destino dos valores e com o processamento de forma a impossibilitar a sua identificação.

“Tenho que a movimentação bancária a descoberto nas datas próximas àquelas dos plantões é prova irrefutável da corrupção passiva”, afirmou Herman Benjamin.

Comércio

Para o ministro do STJ, o desembargador “fez do plantão judicial do Tribunal de Justiça do Ceará autêntica casa de comércio”, estabelecendo um verdadeiro leilão das decisões.

“Além da enorme reprovabilidade de estabelecer negociação de julgados, pôs indevidamente em liberdade indivíduos contumazes na prática de crimes, alguns de periculosidade reconhecida, ocasionando risco a diversas instruções de ações penais em curso no primeiro grau e expondo a sociedade a perigo.”

No caso do filho do desembargador, o ministro destacou que o trabalho de advocacia do réu “se limitava a vender decisões lavradas pelo pai”, sendo Fernando Feitosa o responsável por fazer a publicidade da venda de liminares.

Para o advogado, a Corte Especial fixou a pena do advogado em 19 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado.

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Justiça notifica DETRAN-RN para suspender taxa do Corpo dos Bombeiros

O blog foi informado que a Justiça notificou nesta sexta-feira (05) o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-RN) para suspender a Taxa do Corpo de Bombeiros, que está sendo cobrada no IPVA 2019.

Os valores cobrados eram o seguinte:
R$ 15,00 para motocicletas;
R$ 25,00 para carros;
R$ 40,00 para coletivos urbanos e rodoviários;
R$ 50,00 para transporte de carga não perigosa;
R$ 80,00 para os transporte de carga perigosa.

A decisão da Justiça é de 13 de março.

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Eudo Leite vence eleição e encabeça lista dúplice para escolha do procurador-geral de Justiça

O atual procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, vai encabeçar a lista dúplice para a escolha de chefe do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) no biênio 2019/2021. Eudo Leite obteve 130 votos (70,27% dos votos válidos) na eleição realizada nesta sexta-feira (5) entre os membros do MPRN. A procuradora de Justiça Iadya Gama Maio teve 55 votos (29,73% dos votos válidos). Os nomes dos dois serão submetidos à governadora Fátima Bezerra, que irá nomear o chefe da instituição.

Ao todo, 175 promotores e procuradores de Justiça votaram nesta sexta. Das 208 pessoas aptas a votar, 33 não compareceram. O resultado da eleição será homologado pelo Colégio de Procuradores de Justiça em sessão marcada para a quinta-feira (11). Depois dessa homologação, uma lista com os nomes de Eudo Leite e Iadya Gama será enviada para a governadora Fátima Bezerra, que terá até 15 dias para nomear o procurador-geral de Justiça para o biênio 2019/2021.

Eudo Rodrigues Leite é o atual procurador-geral de Justiça e atuou na capital na Promotoria de Direitos Humanos e Cidadania e na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Com quase 19 anos de MPRN, Eudo já exerceu cargos de coordenador do Caop Patrimônio Público, promotor assessor do PGJ, coordenador jurídico judicial, chefe de Gabinete do PGJ e presidente da Associação do Ministério Público do RN (Ampern) por dois mandatos, tendo sido, em seguida, promotor assessor da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. na sua gestão como PGJ, obteve o primeiro lugar no Prêmio Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, com um projeto relacionado à Autocomposiçãoo, Meadiação e Conciliação.

Iadya Gama é procuradora de Justiça, tem quase 25 anos de atuação no MPRN, é doutora em Ciências pela USP, mestre em Direito Constitucional e em Gerontologia, especialista em Gestão, autora de diversas obras jurídicas, vencedora do Prêmio de Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, vencedora do Prêmio Talentos da Maturidade do Banco Santander. Destacou-se quando ainda era promotora de Justiça, por seu trabalho em defesa dos direitos das pessoas idosas e pessoas com deficiência. Foi diretora da Fundação Escola do MP e Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos. Foi agraciada com uma menção honrosa no IX Prêmio Innovare, com o projeto “Transporte urbano e população idosa: construindo uma nova relação”.

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Posse dos novos diretores da JFRN acontecerá na próxima segunda-feira

Na próxima segunda-feira, às 14h30, acontecerá a solenidade de posse dos novos gestores da Justiça Federal no Rio Grande do Norte. O Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira assumirá como Diretor do Foro e o Juiz Federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza estará no cargo de Vice-Diretor.

A solenidade de posse acontecerá no auditório do prédio sede da JFRN, em Natal.

O Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, que sucede o magistrado Marco Bruno Miranda Clementino, atuava como diretor do núcleo da Escola de Magistratura Federal no Rio Grande do Norte e integra a Turma Recursal da JFRN.

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Juiz Federal no RN nega absolvição sumária e agenda depoimentos de réus

Da assessoria da Justiça federal do RN

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior negou o pedido de absolvição sumária feito pelos quatro réus no processo número 0804459-26.2018.4.05.8400, que envolve, supostamente, um esquema para pagamento de propina no valor de R$ 300 mil.

O magistrado agendou para os dias 29 e 30 de abril a audiência de instrução no processo, onde serão ouvidas as testemunhas de acusação, defesa e os réus Carlos Augusto de Sousa Rosado, José Bezerra de Araújo Júnior, Antônio Marcos de Souza Lima e George Anderson Olímpio da Silveira.

“No caso dos autos, a denúncia oferecida pelo Ministério Púbico Federal, que se fundamenta nos acordos de colaboração premiada do acusado George Anderson Olímpio da Silveira e de Alcides Fernandes Barbosa, além das movimentações bancárias e interceptações telefônicas dos demais acusados, descreve suficientemente a conduta atribuída a cada um deles, não podendo, portanto, ser considerada manifestamente inepta nem muito menos de carente de justa causa”, escreveu o Juiz Federal na decisão.

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Erick Pereira escreve artigo no Estadão: ‘Ética e inteligência artificial’

Artigo de Erick Pereira publicado no Blog de Fausto Macedo/Estadão

Vivemos uma época enigmática marcada por uma espécie de corrida do ouro em que o garimpo implica a coleta, o armazenamento e a manipulação de dados. Saúde, educação, transportes, justiça criminal, segurança, defesa nacional, meio ambiente e finanças são algumas das áreas em que os avanços extraordinários da inteligência artificial já são visíveis.

Somos, entretanto, humanos falíveis e responsáveis pelos riscos e benefícios inerentes às tecnologias que criamos. Como escreveu Stephen Hawking, “o sucesso em criar uma inteligência artificial pode ser o maior evento da história de nossa civilização, ou o pior. Nós simplesmente não sabemos. Portanto, não podemos saber se seremos infinitamente ajudados pela inteligência artificial, ou ignorados por ela e postos de lado, ou concebivelmente destruídos por ela”.

Algoritmos abrigam potenciais tanto benéficos quanto deletérios, de modo que ajudam a fazer diagnósticos, a prever resultados em demandas judicias, a otimizar o trabalho repetitivo ou a mitigar sofrimentos, mas também a aperfeiçoar arsenais militares e a matar.

Um assombroso garimpo de dados ocorre sem que saibamos ou que tenhamos dado nosso consentimento. A mesma coleta de big data pode ser usada para encontrar pessoas desaparecidas, mas também para rastrear cidadãos, classificar pessoas em sistemas de crédito social e até mesmo para atingir minorias de forma tendenciosa.

Em área sensível, o financiamento militar alimenta pesquisas que ajudam a desenvolver o GPS e a internet e também a fabricação de tecnologia de guerra, a exemplo de drones e satélites espiões.

Em suma, não é exatamente a tecnologia que dita o dilema moral, mas os propósitos envolvidos no uso da ferramenta.

Nesse cenário, ainda aquém das realidades aterrorizantes exibidas no seriado Black Mirror, crescentes dilemas éticos inundam nosso cotidiano, aumentando a preocupação com os valores humanos fundamentais. Tal preocupação é extremamente pertinente, pois as empresas de tecnologia têm ampliado cada vez mais os horizontes de inovação e definido as regras de um processo que abriga graves falhas com relação à responsabilidade, à justiça, à transparência, à segurança e à parcialidade dos sistemas.

É previsível que, atualmente, organismos internacionais, fóruns globais, universidades e pesquisadores independentes busquem consenso para a adoção de princípios, políticas e leis para o uso responsável da inteligência artificial e do aprendizado de máquina nas práticas das empresas, de modo a beneficiar a sociedade e salvaguardar a humanidade. Os algoritmos não devem apenas ser poderosos e úteis, mas transparentes à inspeção, cientificamente controlados e conforme os valores adotados pela sociedade.

Mas as complexidades envolvidas nos dilemas éticos e nos contextos políticos desbordam das boas intenções de uma maioria nitidamente preocupada com os rumos da humanidade. E um futuro com menos miséria, doenças, violência e guerras parece demasiadamente otimista.

O apoio a objetivos éticos, gerais -transparência, justiça, responsabilidade, promoção da inclusão e igualdade, fiscalização, previsibilidade, compartilhamento de tecnologia- é bem diferente da aplicação de tais conceitos a domínios singulares e situações políticas específicas. Muitas vezes, são tais aspectos que determinam os rumos do debate e das escolhas éticas, a exemplo do observado em contextos de grande polarização política.

Não é com singelos propósitos de desenvolvimento tecnológico das suas sociedades, que países como China, Rússia, Irã e Coréia do Norte implantam a inteligência artificial para fins de vigilância e segurança nacional, posicionando-se em direção à chamada “hiper-guerra”. Disputas e escolhas unilaterais ou autoritárias dos governos claramente apontam para vieses e abusos no emprego da inteligência artificial.

Tais matérias, aqui superficialmente abordadas, são de difícil resolução e envolvem não apenas questões éticas, mas legais e políticas de várias ordens. A democratização do debate em torno dos usos da inteligência artificial e tecnologias emergentes, e o suporte da opinião pública aos mecanismos organizacionais benéficos adotados pelas empresas são passos imprescindíveis à instauração futura de uma legislação abrangente.

Boas intenções não bastam, e trabalho árduo é um impositivo. Para a sobrevivência da humanidade, este campo minado de desafios e caracterizado pela alta complexidade não pode prescindir da ética para o seu desenvolvimento, de modo que até a possibilidade de criar máquinas que pensam deve merecer um olhar atento sobre o status moral das próprias máquinas.

*Erick Wilson Pereira, doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, é advogado empresarial

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Juiz Federal Walter Nunes será empossado hoje no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal e Corregedor do Presídio Federal de Mossoró, será empossado hoje no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A solenidade será presidida pelo ministro da Justiça Sérgio Moro.

Amanhã (sexta-feira), o Juiz Federal já participará da primeira reunião do CNPCP, em Brasília.

O mandato do Conselho é de dois anos. O trabalho do colegiado tem, entre suas atribuições, propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das políticas de segurança; contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento e elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.

Além das competências, o regimento interno do Conselho também prevê estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e realizar audiências públicas para discutir temas sobre às atividades do colegiado.

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Caicoense Roberto Fontes vai assumir a Presidência do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN

Os auditores fiscais do RN elegem, nesta sexta-feira (29), os novos dirigentes do Sindifern, delegados sindicais e membros do Conselho Fiscal. Para diretoria, a categoria unida decidiu lançar chapa única.

O auditor e jornalista caicoense Roberto Fontes será o próximo presidente para o biênio 2019/2021, tendo como vice-presidente, o auditor aposentado e psicólogo Juarez Moura.

A votação ocorrerá nas unidades da tributação em Natal, Nova Cruz, Currais Novos, Macau, Caicó, Mossoró, Pau dos Ferros, SET Centro Administrativo e sede do Sindifern.

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Tribunal Regional Federal elege os novos Diretores da JFRN para o biênio 2019/2020

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região elegeu o Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, integrante da Turma Recursal da Seção Judiciária, como o novo diretor do Foro da Justiça Federal no Rio Grande do Norte. O vice-diretor eleito foi o Juiz Federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza, titular da 3ª Vara.

Eles serão empossados em abril para o biênio 2019/2020. O magistrado Carlos Wagner sucede o Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, que durante os últimos quatro anos dirigiu a JFRN.

O TRF5 já definiu os novos diretores das Subseções do Judiciário Federal. Em Mossoró será o Juiz Federal Orlan Donato. Já na Subseção de Caicó a Juíza Federal Sophia Nóbrega permanecerá na direção. Em Assu, a gestão permanece com o magistrado Arnaldo Pereira. Na Subseção de Ceará-Mirim, o Juiz Federal Hallison Bezerra permanecerá como diretor.

carlos wagner dias ferreira

Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira

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Projeto Entre Amigos, o Direito Penal traz como advogado Claudio Bidino

Mestre em Criminologia e Justiça Criminal pela Universidade de Oxford, na Inglaterra, o advogado Claudio Bidino estará em Natal para participar do projeto “Entre Amigos, o Direito Penal”, promovido pelo escritório Fabrizio Feliciano Advogados. O evento acontecerá no dia 28 de março, às 18h30, no auditório do Tyrol Business Center.

Claudio Bidino, que atua como advogado criminalista no Rio de Janeiro, falará sobre “Criminal Compliance”. Ou seja, que se coloca com um sistema de contínua avaliação das condutas praticadas na atividade da empresa, tendo como objetivo evitar a violação de normas criminais.

As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas através de mensagem via WhatsApp  (84 – 99419-4175) com o envio dos seguintes dados: nome completo, telefone, profissão, instituição ou escritório ao qual é vinculado.

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