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Ministro Alexandre de Moraes designa equipe de delegados em inquérito para apurar ameaças e fake news

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em despacho assinado nesta terça-feira (19), designou a equipe que o auxiliará nas investigações sobre notícias fraudulentas (fake news), ameaças e outros ataques feitos contra a Corte e seus membros. O ministro é o relator do Inquérito (INQ) 4781, instaurado pela Portaria GP 69/2019, assinada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em 14 de março.

O despacho designa o delegado federal Alberto Ferreira Neto, chefe da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Fazendários, e o delegado de polícia Maurício Martins da Silva, da Divisão de Inteligência do DIPOL-SP, para auxiliar nas investigações.

Conforme o despacho do ministro relator, os delegados foram designados por indicação do diretor da Polícia Federal em exercício, Disney Rosseti, e do delegado-geral de Polícia de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, respectivamente.

No despacho, o ministro Alexandre relembra manifestação do ministro Celso de Mello que, no dia de instauração do inquérito, declarou: “o abuso da liberdade de expressão constitui perversão moral e jurídica da própria ideia que, no regime democrático, consagra o direito do cidadão ao exercício das prerrogativas fundamentais de criticar, ainda que duramente, e de externar, mesmo que acerbamente e com contundência, suas convicções e sentimentos”.

Para o decano do STF, “não há virtude nem honra no comportamento daquele que, a pretexto de exercer a cidadania, degrada a prática da liberdade de expressão ao nível primário (e criminoso) do insulto, do abuso da palavra, da ofensa e dos agravos ao patrimônio moral de qualquer pessoa”.

Além das fake news, o objeto do inquérito é a investigação de falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações caluniosas ou difamatórias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos ministros, inclusive o vazamento de informações e documentos sigilosos, e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito.

“Não existe Estado Democrático de Direito nem democracia sem um Judiciário independente e sem uma imprensa livre”, afirmou o presidente ao anunciar a medida.

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TRE-RN envia ao TSE a lista tríplice de advogados que concorrem à vaga na corte eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a lista tríplice de advogados que foram selecionados pelo Tribunal de Justiça para concorrer ao cargo de membro titular da corte eleitoral potiguar. A lista é formada pelos advogados Fabrízio Antônio Feliciano, Adriana Magalhães Faustino Ferreira e Edmar Moura Vieira. O anúncio oficial do envio da lista foi feito pelo Desembargador Glauber Rêgo, presidente do TRE-RN, na sessão desta quarta-feira (20).

A vaga será aberta com a conclusão do segundo biênio do juiz Luís Gustavo Smith, que encerra se em 20 de abril de 2019. A decisão e nomeação sobre o nome que irá ocupar a vaga caberá ao presidente da República, após encaminhamento a ser feito pelo TSE.

O TRE-RN também encaminhou o nome do advogado Fernando Araújo Jales para integrar a lista tríplice referente à vaga de Membro Substituto, anteriormente ocupada pelo juiz Wlademir Soares Capistrano, que atualmente integra a corte eleitoral como membro titular.

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OAB/RN define regras para formação de lista ao quinto constitucional do TRT

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lançou nesta sexta-feira (15) o edital com as regras para os advogados escolherem os representantes da classe na lista sêxtupla para o quinto constitucional do Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região. O edital é o marco inicial do processo que vai resultar na indicação do futuro desembargador (ou futura desembargadora) do TRT/RN. Sua publicação será feita segunda-feira (18) no Diário Oficial da OAB.

Os advogados escolherão seus representantes na lista sêxtupla por votação direta. Poderão votar os advogados adimplentes com a OAB. Uma vez escolhidos os seis nomes no processo da Ordem, a etapa seguinte será a votação entre os próprios desembargadores do TRT/RN, para que formem uma nova lista, desta vez tríplice.

A última etapa é restrita ao presidente da República, a quem caberá escolher o novo membro da Justiça Trabalhista no Estado, dentre os três nomes apontados pelos magistrados potiguares. O nome escolhido pelo presidente vai ocupar a vaga do desembargador José Rego Júnior, falecido no início deste ano.

Segundo o edital da OAB/RN, o advogado que quiser concorrer a uma vaga na lista sêxtupla precisa atender aos requisitos estabelecidos no artigo 94 da Constituição Federal e ao provimento 102/2004 do Conselho Federal da Ordem, devendo comprovar o efetivo exercício profissional da advocacia nos 10 anos anteriores e a inscrição cinco anos antes no Conselho Seccional da própria OAB/RN. É vedada a participação de membros da diretoria do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da OAB e das Caixas de Assistência dos Advogados, titulares ou suplentes, mesmo que se licenciem ou renunciem a seus mandatos.

O período de inscrições estará aberto entre os próximos dias 8 de abril e 9 de maio.

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Assembleia Legislativa se instala em Assu nesta quinta-feira (14)

Nesta quinta-feira (14), a Assembleia se instala na cidade de Assu para comemorar os 184 anos de criação da comarca da cidade. Dando prosseguimento as ações do Legislativo Potiguar de interiorização e proximidade com o cidadão. A sessão solene, de iniciativa do deputado estadual George Soares (PR), será às 10h, na Câmara Municipal. Criada em 11 de março de 1835, foi a primeira a ser instalada no interior do Estado.

Homenageados: 

Aldo De Medeiros Lima Filho (Ordem Dos Advogados Do Brasil)
Cidorgeton Pinheiro Da Silva (Polícia Civil Do Assu)
Daniel Lobo Olímpio (Promotoria Pública Do Assu)
Danielle Sousa Vieira Diniz (Ordem Dos Advogados Do Brasil – Diretoria Assu)
Eudo Rodrigues Leite (Procurador-Geral De Justiça)
Francisco De Assis Souto (Câmara Municipal Do Assu)
Gustavo Montenegro Soares (Prefeito Do Assu)
João Batista Rodrigues Rebouças (Tribunal de Justiça do RN)
Leylane De Deus Torquato (Defensoria Pública Núcleo Do Assu)
Marcus Vinicius Soares Alves (Defensoria Pública Do RN)
Marivaldo Dantas de Araújo (Comarca do Assu / Fórum João Celso Filho)
Tenente-Coronel Francisco De Assis Santos (Polícia Militar – 10º Batalhão Do Assu)

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Os limites da atuação judicial estarão em pauta na nova edição da Quinta Jurídica

A nova edição da Quinta Jurídica trará para o debate “Ações estruturais e os limites da atuação judicial”. O evento acontecerá no dia 28 de março, a partir das 19h, no auditório da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, no bairro de Lagoa Nova, em Natal.

Os palestrantes serão o Juiz Federal da 3ª Vara do Ceará George Marmelstein e o magistrado da JFRN Eduardo Dantas, que atua como Juiz Instrutor no STF.

Durante a Quinta Jurídica acontecerá o lançamento do livro “Ações estruturais e o estado de coisas inconstitucional”, de autoria do Juiz Federal Eduardo Dantas.

As inscrições para Quinta Jurídica são gratuitas e podem ser feitas através do www.jfrn.jus.br.

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Eudo Leite e Iadya Gama se candidatam ao cargo de procurador-geral de Justiça

A eleição para o cargo de procurador-geral de Justiça vai contar com dois nomes na disputa: Eudo Rodrigues Leite e Iadya Gama Maio. O prazo final para oficialização das candidaturas aconteceu nesta quarta-feira (27).

Na última disputa, ocorrida em 2017, os dois candidatos já se enfrentaram. Mais uma vez, os membros do Ministério Público do RN poderão escolher, entre os dois nomes, aquele que melhor representa os anseios da instituição, em votação que acontecerá no dia 5 de abril de 2019. O resultado será encaminhado para a governadora do Estado para que ela escolha quem estará à frente do MPRN pelos próximos dois anos.

Eudo Rodrigues Leite é o atual procurador-geral de Justiça e teve sua atuação dentro da instituição marcada por seu trabalho junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Com 19 anos de MPRN, Eudo já exerceu cargos de coordenador do Caop Patrimônio Público, promotor assessor do PGJ, coordenador jurídico judicial, chefe de Gabinete do PGJ e presidente da Associação do Ministério Público do RN (Ampern) por dois mandatos.

Iadya Gama Maio é procuradora de Justiça e se destacou, quando ainda era promotora de Justiça, por seu trabalho em defesa dos direitos das pessoas idosas e pessoas com deficiência. Ela foi secretária e coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e exerceu interinamente o cargo de Ouvidora do MPRN. Em 2012 ela foi agraciada com uma menção honrosa no IX Prêmio Innovare, com o projeto “Transporte urbano e população idosa: construindo uma nova relação”.

Todos os membros do MPRN em atividade poderão participar da eleição que acontecerá das 8h às 14h, do dia 5 de abril, no plenário Procurador de Justiça William Ubirajara Pinheiro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal; e no prédio-sede das Promotorias de Justiça de Mossoró. A votação será feita por meio de urna eletrônica. O voto é secreto, pessoal e direto, exercido em cabine indevassável.

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TJ RN define lista tríplice para vaga no TRE-RN

Os desembargadores do Tribunal de Justiça escolheram de forma unânime, acompanhando o voto do presidente da Corte, desembargador João Rebouças, os nomes dos advogados que compõem a lista tríplice para a vaga na categoria Advogados para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), após a conclusão do segundo biênio do juiz Luís Gustavo Alves Smith. A definição final sobre o nome que irá ocupar a vaga caberá ao presidente da República, após encaminhamento a ser feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A lista ficou definida da seguinte forma: 1º) Fabrízio Antônio Feliciano; 2º) Adriana Magalhães Faustino Ferreira e 3º) Edmar Moura Vieira. Além desses profissionais do direito, o advogado Fernando Araújo Jales foi indicado para ocupar a vaga de Membro Substituto do Pleno do TRE potiguar, anteriormente referente ao advogado Wlademir Soares Capistrano.

A escolha ocorreu durante a sessão ordinária do Pleno do TJRN, desta quarta-feira (27), na parte administrativa. O desembargador João Rebouças destacou a capacidade profissional de todos os candidatos à lista tríplice, acrescentando o sentimento no Tribunal de que todos são excelentes expoentes da advocacia, o que eleva a importância e o nível da escolha realizada pelos desembargadores.

O desembargador Cláudio Santos salientou o fato de que a advocacia está se predispondo a assumir a magistratura na área eleitoral, observando o grande interesse dos profissionais deste segmento em ocupar a vaga no TRE/RN. Para ele, todos os postulantes têm condições de exercer esta atribuição com destacada competência.

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Nova advogada no Mendes Cunha

A advogada Caroline Maia, passa a integrar o hall de advogados do escritório Mendes Cunha.

Caroline é especialista em Direito Imobiliário e chega para somar ao escritório.

Caroline

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TRE-RN recebe obras doadas pela juíza Adriana Magalhães e inaugura outras seis instaladas no prédio

Dando continuidade à política de promoção cultural no âmbito da Justiça Eleitoral, na sessão plenária desta quarta-feira (20), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) recebeu a doação da coleção “Futebol”, um conjunto de seis obras do artista Newton Navarro. Os quadros foram doados pela juíza Adriana Magalhães, membro suplente da corte eleitoral, e seu marido, o advogado Edson José Faustino. O momento foi conduzido pelo presidente do TRE-RN, Desembargador Glauber Rêgo, que agradeceu e elogiou o ato de generosidade do casal.

“Tivemos a sorte de crescermos em lares que valorizam o trabalho artístico humano, em suas expressões mais genuínas: a pintura, a música e a poesia. Para nossa felicidade, minha e de meu marido, hoje temos a oportunidade de compartilharmos essas obras do inesquecível Newton Navarro com o Tribunal, para serem eternizadas neste prédio que foi recentemente inaugurado e, cada vez mais, vai ganhando beleza por meio da tarde”, destacou a juíza Adriana Magalhães.

Após a sessão, os membros da corte eleitoral participaram da instalação das obras que tinham sido doadas anteriormente para integrar o acervo cultural do TRE-RN. Ao todo, seis quadros estão agora distribuídos pelo prédio da Justiça Eleitoral, conforme escolha e organização da Comissão de Política de Promoção Cultural. Na sala da presidência, foi instalada a obra “Diplomação”, do artista plástico, Vagner Autuori, que pintou a tela durante o evento de Diplomação dos Eleitos 2018, já com o propósito de doá-la ao TRE. Há também outras cinco obras doadas pelo advogado Armando Holanda: duas do artista potiguar Newton Navarro, uma do artista paraibano Assis Marinho e duas produzidas pelo artista Irahy Leite.

Este último esteve presente na ocasião para prestigiar a instalação das suas obras e destacou a sua emoção em ter seus quadros como parte do acervo deste Regional Eleitoral. “Sinto-me muito honrado com a possibilidade de participar de todo este universo que é o TRE. É um momento de muita felicidade para mim, por poder reencontrar o meu trabalho após de 20 anos de sua realização, especialmente em um lugar tão importante quanto a Justiça Eleitoral”, ressaltou Irahy Leite.

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Tribunal de Contas inicia diagnóstico sobre obras paralisadas solicitado pelo STF

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) iniciou o levantamento para a produção de um diagnóstico sobre obras paralisadas no Rio Grande do Norte. Foram enviados 191 ofícios para gestores públicos a fim de obter do Estado e dos municípios informações acerca da existência de obras paradas no Estado.

O levantamento será realizado em todo o país pelos tribunais de contas, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. O presidente do STF, ministro Dias Tóffoli, solicitou, em outubro do ano passado, que as Cortes de Contas elaborassem o diagnóstico.

Os gestores públicos devem cadastrar as obras paradas existentes sob a sua responsabilidade através do link: https://goo.gl/forms/RXJx6sRl4mFP6Vb42. Só devem ser cadastradas as obras paradas com custo total acima de R$ 1,5 milhão. O prazo para que os gestores respondam através do formulário indicado é de 20 dias. Quem não responder estará sujeito a aplicação de multa, além de suspensão do fornecimento de Certidão de Adimplência do jurisdicionado junto ao TCE/RN.

O levantamento de obras paralisadas e inacabadas é uma das diretrizes do ‘Diálogo Institucional’ adotado pelo presidente Dias Toffoli para aproximar o STF dos demais órgãos da República. Segundo o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira, que também participou da reunião, um cenário preliminar indica a existência de 15 mil obras paralisadas no país.

O TCE/RN realizou em 2017 um levantamento acerca de obras paralisadas no Rio Grande do Norte. A auditoria do TCE identificou um potencial dano de R$ 308 milhões investidos em 313 obras paralisadas e inacabadas no Estado. Os dados integram um relatório sobre obras relevantes, com valores acima de R$ 50 mil, que não foram concluídas em 100 municípios do RN. Diante dos números, o Tribunal promoveu um seminário que reuniu representantes de diversos órgãos do setor de construção civil para tratar sobre o tema.

PESQUISA

O TCE/RN também irá conduzir um levantamento sobre gestão pública municipal em colaboração com um pesquisador do Massachusetts Institute of Technology (MIT), nos Estados Unidos, o qual ficará responsável pela análise dos dados e apresentação dos resultados ao TCE-RN e aos municípios.

O objetivo do levantamento é compreender melhor os desafios enfrentados pelos gestores municipais no Rio Grande do Norte, possibilitando que o gestor faça uma análise comparativa da sua gestão com a dos demais entes. Para tanto, será entregue um relatório a cada município com o resultado do levantamento.

Prefeitos, secretários municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Administração e Finanças devem responder, até o dia 20/02/2019, a um questionário que está disponível no Portal do Gestor.

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MPRN marca para 5 de abril eleição para procurador-geral de Justiça

Os membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irão escolher os integrantes da lista tríplice para a indicação ao cargo de procurador-geral de Justiça no dia 5 de abril. A data foi definida em sessão do Colégio de Procuradores de Justiça realizada nesta quinta-feira (14). A resolução foi publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.

A lista tríplice será encaminhada à governadora do Estado, que irá nomear o procurador-geral de Justiça para o biênio 2019/2021.

Em 5 de abril, votarão todos os membros do MPRN em atividade e poderão concorrer os promotores e procuradores que se inscreverem no período de 18 a 27 de fevereiro, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Mesa Eleitoral.

A eleição será realizada das 8h às 14h, no plenário Procurador de Justiça William Ubirajara Pinheiro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal; e no prédio-sede das Promotorias de Justiça de Mossoró.

Votação

A votação ocorrerá através de urna eletrônica, sendo convertida para o processo manual em caso de falha, defeito ou outra impossibilidade de uso do equipamento. O voto é secreto, pessoal e direto, exercido em cabine indevassável, sendo vedado o voto postal e o voto por procuração.

Cada eleitor deverá digitar na urna eletrônica o número correspondente ao candidato de sua preferência, podendo escolher até três candidatos. Será considerado em branco o voto no qual se digitar a tecla intitulada “branco” existente na urna eletrônica, e nulo o voto no qual se digitar número diferente daqueles cadastrados para a eleição.

Na lista tríplice, os nomes dos três candidatos mais votados constarão pela ordem de votos obtidos, registrando-se a respectiva quantidade.

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Erick Pereira no Estadão: Caminhos possíveis para os Três Poderes

Do Blog de Fausto Macedo – Estadão

Erick Wilson Pereira*

O início do novo governo federal tem sido acompanhado pela expectativa de renovação dos protagonistas e das práticas políticas e, ao mesmo tempo, por uma administração ainda imersa na estrutura centralizadora do poder. O desfecho da relação entre essas duas características depende, substancialmente, do modo como os Três Poderes da República compreenderão o novo momento do País.

Com o Legislativo, o desafio do Executivo é convencer partidos, bancadas, grupos de interesse e lideranças a aprovarem a agenda de projetos e as mudanças propostas pelo presidente Jair Bolsonaro e sua equipe. Nesse grupo estão a reforma da Previdência e o pacote legislativo já apresentado pelo ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública.

Atingir esse objetivo depende de o Congresso e o próprio Executivo romperem com a lógica de condescendência com barganhas por cargos, emendas parlamentares e comando do corriqueiro e velhaco jogo político do “toma lá, dá cá”.

Sob essa ótica, é animador o início da legislatura com uma taxa recorde de renovação e a ascensão de políticos de primeiro mandato alinhados às pautas priorizadas no processo eleitoral de 2018 –que inclui o abandono do fisiologismo.

Também alimenta o sentimento dos otimistas a crescente influência da opinião pública, inclusive por meio das redes sociais, nas decisões das autoridades. Isso, em tese, deveria ajudar a elidir os acertos mesquinhos e obscuros.

As cenas picarescas ocorridas durante as sessões de eleição do novo presidente do Senado Federal mostram, por outro lado, que os modelos de disputa e de convivência entre os políticos estão muito aquém do esperado pelos eleitores, independentemente de eles serem da “velha” ou da “nova” política.

O Judiciário, igualmente submetido à pressão da opinião pública, não é um mero observador desse processo –o que é positivo para a efetivação da separação harmônica entre os Poderes e para o funcionamento do sistema de freios e contrapesos.

O sistema de Justiça tem sido instado, cada vez mais, a construir uma jurisprudência estável e duradoura para salvaguardar os princípios e normas fundamentais. É também o ambiente de desague da judicialização da política e dos pedidos de socorro feitos pelos próprios políticos.

No que pese a importância da cobrança, é preciso sempre destacar a independência como valor imprescindível à atividade jurisdicional, que tanto permite a resolução pacífica dos conflitos quanto a tomada de decisões contramajoritárias.

Justamente aqui reside um obstáculo: as decisões judiciais contrárias ao desejo das maiorias são erroneamente confundidas com anuência a interesses corporativos ou arbitrariedades –mas, na realidade, elas só realçam a complexidade da atividade de julgar, transcendendo a simplicidade dos silogismos.

A incompreensão sobre o Judiciário foi mais uma vez demonstrada quando a decisão do ministro Dias Toffoli de assegurar a realização de votação secreta no Senado foi confundida com “desserviço ao país”.

Tudo somado, é preciso que cada um dos Poderes cumpra sua missão constitucional sem permitir que o comportamento de indivíduos, ligados à esquerda ou à direita, sejam obstáculos à reconstrução da economia e às reformas previdenciária e política.

*Erick Wilson Pereira, advogado, é doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP

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Mais um na disputa por vaga no TRT-RN

O edital para vaga de desembargador do TRT 21 pelo quinto constitucional ainda não saiu, mas os interessados em se tornar desembargador já se movimentam em busca de apoio.

O integrante da Corte é escolhido pelo Presidente Jair Bolsonaro (PSL). Antes, porém, os advogados locais elegem seis nomes para serem enviados ao Tribunal, que reduz a lista para três e envia ao chefe do Executivo.

Pelo menos 13 (treze) advogados já estão se articulando para conseguir votos e figurar na lista sêxtupla. Entre eles, estão, Eduardo Gurgel, Eduardo Rocha, Milley Rocha, Venceslau Carvalho, Marisa Almeida, Rodrigo Menezes, Glaydstone Heronildes, Yara Gurgel, Heider Furtado Filho, Antônio Pio e Paulo Eduardo Teixeira.

Informações atualizadas colocam também o Professor e Advogado Trabalhista Marcelo Barros de Dantas no páreo pela vaga aberta.

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OAB reage à proposta do Governo Fátima

NOTA OFICIAL – RPVs

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) demonstra imensa e negativa surpresa diante da Mensagem nº 08, de autoria do Governo do Estado e enviada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A Mensagem é alusiva ao Projeto de Lei que prevê a diminuição das Requisições de Pequenos Valores (RPVs) devidas, principalmente, nos processos dos servidores públicos que têm crédito a receber contra o Estado, como também dos honorários advocatícios de quem patrocinou a causa.

Tal proposta, de reduzir o limite das RPVs para 10 salários mínimos, é uma tentativa de transferir o ônus da situação financeira do Estado para quem menos contribuiu para ela. Os destinatários destes requisitórios de pequeno valor são normalmente pessoas humildes que buscam seus direitos e, também, os profissionais que trabalham na defesa desses direitos.

Tão logo informada sobre o teor da proposta, a OAB/RN iniciou contatos com deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, solicitando primeiramente a suspensão do regime de urgência dado ao projeto. Da mesma maneira, pleiteou uma audiência com os membros da Casa Legislativa sobre a questão. Em consequência, a diretoria da Seccional Regional foi convidada e participará de uma reunião marcada para a próxima sexta-feira (15) pelo presidente daquela instituição, o deputado Ezequiel Ferreira. Também participará de audiência pública convocada pelo deputado estadual Kelps Lima e marcada para a próxima segunda-feira (18), enfocando a citada matéria.

Paralelamente a isto, a Seccional Regional da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou pela formação de uma comissão especial para estudar as consequências do ato governamental e identificar razões de ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. Para, assim, na hipótese de não conseguir pelo diálogo e pela mediação da Assembleia Legislativa, evitar pela via judicial que se consuma este ato extremamente danoso aos pequenos credores do Estado e aos advogados que têm pequenos valores de honorários a receber.

A OAB/RN insiste que deve ser amplo o diálogo de uma matéria que não tem como ser decidida em regime de urgência. Além disso, não vê justificativa para transferir para os pequenos credores o ônus de resolver uma situação a que eles não deram causa.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte

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PF cumpre mandado de busca e reprime fraude eleitoral no RN

A Polícia Federal cumpriu hoje, 11/02, no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte de Natal, um mandado de busca e apreensão objetivando reprimir delito de falsificação de documentos para fins eleitorais. A investigação decorreu de provocação realizada pela Justiça Eleitoral, dando conta da existência de eleitor cadastrado com perfis biométricos semelhantes, mas com documentação de cadastro eleitoral diferente, o que evidenciava uma possível fraude.

No curso das investigações foi constatado que o suspeito de fato possuía três identidades, sendo uma obtida na Paraíba e outras duas no Rio Grande do Norte. As diligências policiais também, por meio do trabalho de perícia datiloscópica, lograram constatar que o investigado fazia uso de diferentes documentos, o que possibilitou a prática da fraude eleitoral e a expedição de mais de um título de eleitor vinculados às cidades de São José do Mipibu e Monte Alegre/RN.

Vale ressaltar que o cumprimento da busca e apreensão teve como objetivo arrecadar documentos e/ou informações sobre esta e outras fraudes praticadas pelo acusado que responderá pelos crimes de inscrição fraudulenta de eleitor, falsificação de documento público para fins eleitorais, inserção de dados falsos em documento público para fins eleitorais e uso de documento falso, cujas penas somadas poderão, em caso de condenação, alcançar 22 anos de reclusão.

A conduta de uso de títulos eleitorais obtidos por meio de fraude na identificação do usuário é delito que tende a ser cada vez mais combatido, vez que após a implantação do cadastro biométrico promovido pela Justiça Eleitoral fica praticamente impossível a fraude não ser detectada.

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TJ divulga lista de advogados inscritos para concorrer à vagas no TRE-RN

A Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do RN tornou pública a relação dos advogados que se inscreveram para concorrer às vagas de Membro Titular e de Juiz Substituto (complementação de lista tríplice) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN).

Para a vaga de Juiz Titular, 17 advogados requereram inscrição. Dos inscritos, o Pleno do TJRN irá escolher três nomes para formação de lista tríplice, que será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral. A escolha e nomeação cabe ao presidente da República.
Complementação

Já para a vaga de Juiz Substituto, 12 advogados se inscreveram para concorrer a uma vaga na lista tríplice definida pelo Pleno do TJRN na sessão do dia 19 de setembro de 2017. A complementação da lista é necessária, pois um dos candidatos indicados teve sua documentação rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Permanecem na referida lista os advogados Marcos Lanuce Lima Xavier e Anildo Ferreira de Morais. Também cabe ao presidente da República escolher um entre os três nomes encaminhados.

Confira os 17 inscritos para a vaga de Membro Titular:
Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira – OAB/RN 4.736; Celina Maria Lins Lobo – OAB/RN 2.273; Daniel Cabral Mariz Maia – OAB/RN 8.271; Dijosete Veríssimo da Costa Júnior – OAB/RN 6.610; Diogo Pignataro de Oliveira – OAB/RN 6.296; Donnie Allison dos Santos Morais – OAB/RN 7.215; Edmar Eduardo de Moura Vieira – OAB/RN 4.047; Edson Gutemberg de Sousa Filho – OAB/RN 4.316; Elyane Fialho de Almeida – OAB/RN 2.590; Fabrízio Antônio de Araújo Feliciano – OAB/RN 5.142-B; Gleibson Lima de Paiva – OAB/RN 4.215; Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira – OAB/RJ 119.748; Iremar Marcos da Costa – OAB/RN 7.023; Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes – OAB/RN 5.786; Marcelo Galvão de Castro – OAB/RN 4.497; Marcos Lanuce Lima Xavier – OAB/RN 3.292; Priscila Gomes Franco – OAB/RN 14.086

Veja os 12 inscritos para a complementação da lista tríplice de Juiz Substituto:
Dijosete Veríssimo da Costa Júnior – OAB/RN 6.610; Diogo Pignataro de Oliveira – OAB/RN 6.296 ; Edmar Eduardo de Moura Vieira – OAB/RN 4.047; Edson Gutemberg de Sousa – OAB/RN 4.316; Fernando de Araújo Jales Costa – OAB/RN 4.602; Gleibson Lima de Paiva – OAB/RN 4.215; Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira – OAB/RJ 119.748; Iremar Marcos da Costa – OAB/RN 7.023; Marcelo Galvão de Castro – OAB/RN 4.497; Paulo Henrique Marques Souto – OAB/RN 3.439; Roberta Daniele da Costa Silva – OAB/RN 4.911; Romy Christine Nunes Sarmento da Costa – OAB/RN 6.474

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Juiz Federal Walter Nunes participa da elaboração do anteprojeto de lei sobre drogas

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte e corregedor do Presídio Federal de Mossoró, participou da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de lei que atualiza a lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.  O grupo foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.  A comissão contou com 14 juristas e teve como relator o Ministro do STJ Rogério Schietti Machado Cruz e relator o Desembargador Ney de Barros Bello Filho.

Pelo anteprojeto de lei, entregue ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia, está posta a descriminalização do uso ou consumo próprio de qualquer tipo de droga.

A minuta do projeto de lei define que é responsabilidade do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Ilícitas a prevenção do uso problemático, a atenção e a reinserção de dependentes em drogas ilícitas.

O anteprojeto contempla, nessa atualização, o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso problemático, a dependência, a produção não autorizada e o tráfico de drogas ilícitas.

No capítulo sobre apreensão, arrecadação e destinação de bens do investigado, está previsto que o juiz, de ofício ou atendendo requerimento, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso da investigação ou do processo, medidas de indisponibilidade, apreensão, seqüestro, hipoteca legal ou arresto de bens do investigado, indiciado ou acusado.

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Nova diretoria da OAB/RN toma posse em sessão solene na próxima terça-feira (12)

A nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, tendo Aldo Medeiros como presidente, será empossada em sessão solene na próxima terça-feira (12). O evento está marcado para 18 horas, na Escola de Governo do RN, localizada no Centro Administrativo, em Candelária, Natal (RN). Além da diretoria, tomarão posse os conselheiros federais, o Conselho Seccional, sete subseções da entidade e a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAARN), todos eleitos para o triênio 2019-2021.

Além de Aldo Medeiros na presidência, a nova diretoria da OAB/RN é composta pelos advogados Rossana Fonseca (Vice-Presidente), João Victor de Holanda (Secretário Geral), Milena Gama (Secretária-Geral Adjunta) e Alexander Gurgel (Tesoureiro). Confira a relação de todos os empossados aqui.

Na prática, a nova diretoria já está à frente das atividades na seccional regional desde o dia 1º de janeiro. “Começamos o ano com uma nova equipe, novas atitudes e novos desafios a enfrentar. Para encará-los, já estamos executando as primeiras ações da gestão, como a concessão de 75% de desconto na anuidade do advogado inscrito em 2019 e também o processo de digitalização dos boletos da anuidade, com o objetivo de fomentar a consciência ambiental e economizar recursos”, afirma o presidente Aldo Medeiros.

Ainda de acordo com o presidente, a solenidade de posse é um momento de celebração da OAB/RN com os advogados potiguares. “Será um momento oportuno para nos confraternizarmos, mas também de mostrarmos união e força em favor da classe, da sociedade e da própria instituição”, acrescenta.

Os advogados que têm interesse em participar da solenidade devem confirmar presença até o dia 11 de fevereiro, pelo e-mail: cerimonial@oabrn.org.br

Além da solenidade haverá um jantar de adesão para marcar a posse festiva da nova gestão. O valor do convite é de R$ 160,00 por pessoa e inclui jantar completo **** , além de música ao vivo. O evento terá início às 21 horas, no Chaplin Recepções, localizado na av. Presidente Café Filho, 27 . As mesas podem ser reservadas juntamente com a aquisição dos convites. 

Poder

Juiz Federal Walter Nunes lança terceira edição do livro sobre reforma do Processo Penal

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara da Justiça Federal, lançou a terceira edição do livro “Reforma Tópica do Processo Penal” é o tema da obra, lançada pela OWL Editora Jurídica.

Nesta nova edição, praticamente todos os itens foram revisados, atualizados ou foram objeto de novas considerações, com o aporte de outras reflexões doutrinárias.

Foi promovida a revisão da jurisprudência citada e a inclusão de diversos julgados mais recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos temas abordados. Fez-se a atualização da obra quanto ao Novo Código de Processo Civil e às alterações normativas introduzidas no Código de Processo Penal e na legislação extravagante.