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Operação do MPRN prende advogado e servidor da Justiça em Goianinha

Uma operação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) resultou na prisão de um advogado e de um servidor do Poder Judiciário potiguar nesta quinta-feira (23), na cidade de Goianinha. O advogado Izac Galvão de Moura foi preso em flagrante no momento em que tentava sacar R$ 107.485,00 de uma conta judicial em uma agência bancária da cidade. Após a prisão, o MPRN apurou que o golpe estava sendo cometido em conluio com o servidor do Poder Judiciário Floriano Martins de Carvalho. Os dois estão presos preventivamente.

Floriano Martins é servidor da Prefeitura de Tibau do Sul e estava cedido ao Poder Judicário, prestando serviço no fórum da cidade. Pelo que foi apurado, o advogado Izac Galvão de Moura, de posse de um alvará judicial, tentou sacar os mais de R$ 100 mil da conta bancária. O golpe não foi aplicado porque o gerente do banco suspeitou da assinatura do juiz que constava no documento.

O bancário telefonou para o fórum da cidade. Quem atendeu o telefonema foi o servidor Floriano Martins, que ainda confirmou que o documento era verdadeiro. Mesmo assim, o gerente continuou suspeitando da assinatura e foi pessoalmente ao fórum, confirmando com o juiz local que a assinatura que constava no documento era falsa. A Polícia Civil foi acionada e prendeu Izac Galvão de Moura em flagrante.

O MPRN foi acionado e conseguiu comprovar que o golpe foi planejado e executado por Izac Galvão de Moura e Floriano Martins de Carvalho, que chegou a fugir. Diante das provas levantadas, o MPRN, com apoio policial, cumpriu mandados de busca e apreensão nas casas dos dois, no escritório de advocacia de Izac Galvão de Moura e no fórum de Goianinha. O MPRN prendeu Floriano Martins de Carvalho, em atendimento ao mandado de prisão preventiva expedido contra ele. O MPRN agora investiga se outros golpes semelhantes foram aplicados anteriormente e o envolvimento de outros agentes públicos.

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PF cumpre medidas judiciais para combater roubo a empregados dos Correios

A Polícia Federal cumpre hoje (23/05), na cidade de Mossoró/RN, medidas cautelares deferidas pela 8ª Vara Federal e 10ª Vara Federal, no âmbito da Operação Encartados, com o objetivo de desarticular células locais voltadas à prática de roubo a empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no desempenho da distribuição domiciliar de correspondências.

Estão sendo cumpridos 03 mandados de busca e apreensão, 02 medidas cautelares de implantação de tornozeleira eletrônica e 01 mandado de prisão temporária.

Os crimes investigados ocorreram no final do mês de novembro de 2018 e foram praticados com a utilização de arma de fogo.

A pena máxima do delito pode superar 16 anos com a majorante introduzida pela Lei n. 13.654 de 2018.

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Câmara aprova texto-base de MP da reforma ministerial e transfere Coaf para Economia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o texto principal da Medida Provisória 870/19, que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas e redistribuindo atribuições.

Para concluir a votação, os deputados precisam analisar dois destaques pendentes apresentados ao projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Na principal votação de hoje, o Plenário mudou a MP original e tirou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, retornando-o ao Ministério da Economia, órgão ao qual pertencia antes da MP ser editada. Foram 228 votos a favor da mudança contra 210.

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Quinta Jurídica debaterá Empreendedorismo do Setor Público

A próxima edição da Quinta Jurídica terá como tema “Empreendedorismo do setor do público: limites e possibilidades”. Os palestrantes serão o Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino e o diretor do Instituto Metrópole Digital Ivonildo Rego.

O evento será no dia 6 de junho, a partir das 19h, no auditório da JFRN.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site www.jfrn.jus.br

quinta juridica

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Operação Chapa Fria: em ação do MPRN, Justiça determina anulação imediata do credenciamento de estampadoras no Detran

Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) no âmbito da operação Chapa Fria, deflagrada em abril passado, a Justiça potiguar determinou que o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) anule, em caráter de urgência, o procedimento de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular no padrão Mercosul. Em caso de descumprimento, o diretor geral do Detran/RN fica sujeito a multa pessoal diária de R$ 10 mil. A decisão foi proferida nesta terça-feira (21) pela 6ª vara da Fazenda Pública de Natal.

Ao mesmo tempo, o órgão fica obrigado a cadastrar, em 48 horas, todas as empresas fabricantes de placas de identificação veicular e empresas estampadoras já devidamente credenciadas no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que atuam sob a sua circunscrição e que assim postularam no órgão. O objetivo é fiscalizar suas atividades e operacionalizar o controle sistêmico das rotinas que envolvam a produção, estampagem e acabamento das placas veiculares, conforme previsto em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Tal ordem abrange tanto as empresas que ainda não tiveram seus pedidos apreciados quanto as empresas que tiveram seus pedidos denegados. Outra medida imposta na decisão judicial é que o Detran/RN realize a abertura de novo cadastramento, no prazo de 48 horas, possibilitando a outras empresas, credenciadas no Denatran, e que atuam na circunscrição do Detran/RN, a sua habilitação para a produção, estampagem e acabamento de placas veiculares.

O Detran/RN fica ainda obrigado a adotar as medidas necessárias a fim de possibilitar às empresas já devidamente credenciadas perante o Denatran a viabilização da interoperabilidade dos equipamentos informatizados às bases de dados, sem que isso implique a imposição de empecilhos ao cadastramento ou descredenciamento, este de competência do Denatran.

Na decisão, o juiz destaca que “há indícios de que o Detran/RN ultrapassou os limites de sua competência ao publicar o Edital de Credenciamento nº 001/2018” e que “caso a medida não seja apreciada neste momento inicial, observa-se a ocorrência de prejuízos diários ao consumidor (valores maiores para emplacamento) e para as demais empresas do setor, prejudicando as suas atividades, permitindo a continuação da concentração de mercado em número limitado de empresas”.

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Candidato ao TRT visita consultores e auditores do TCE

O advogado Marcelo Barros, candidato à vaga de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho, fez uma visita nesta segunda-feira (20) aos advogados que atuam como consultores e auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

Na disputa por uma vaga na lista sêxtupla que será composta em eleição direta pelos advogados, Marcelo Barros explicou no encontro as razões de ter colocado seu nome à disposição da OAB/RN para o quinto constitucional do TRT21.

A eleição dos seis nomes que serão encaminhados pela OAB ao TRT está marcada para o dia 12 de julho.

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MPRN anuncia criação do Gaeco do Seridó para ampliar investigações na região

O Gaeco do Seridó será sediado em Caicó. A resolução que institui a unidade do MPRN será publicada no Diário Oficial do Estado nos próximos dias. “A criação do Gaeco do Seridó é mais um ato dessa gestão com vistas à interiorização das ações da PGJ à frente do MPRN. Estamos consolidando um plano que vem sendo implementado desde junho de 2017: a capilarização do Gaeco. O MPRN mostra que está determinado a reforçar a sua atuação no combate firme à criminalidade e à corrupção, em todos os municípios do nosso Estado”, falou Eudo Leite.

O promotor de Justiça Vinícius Lins Leão Lima será o coordenador do Gaeco do Seridó. Ele vai continuar sendo o responsável pela Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas, acumulando as funções.

“Com a criação do Gaeco do Seridó, vamos poder realizar um trabalho de excelência em investigações criminais especiais, produzindo resultados sociais relevantes. A ideia é trabalhar em total sincronia com outras instituições e dar apoio às iniciativas e procedimentos investigatórios às Promotorias de Justiça da região”, disse o promotor de Justiça.

A atuação do Gaeco do Seridó compreenderá a área territorial das Promotorias de Justiça de Acari, Bodó, Cerro Corá, Carnaúba dos Dantas, Caicó, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, São Fernando, São Vicente, São João do Sabugi, São José do Seridó, Santana do Seridó, Serra Negra do Norte, Timbaúba dos Batistas e Tenente Laurentino Cruz, obedecendo um planejamento integrado e servindo de apoio tanto ao Gaeco, quanto a esse conjunto de Promotorias. O novo órgão terá estrutura de pessoal, veículos, equipamentos e espaço físico para um efetivo incremento da atuação do MPRN nas investigações.

O coordenador do Gaeco, o promotor de Justiça Fausto França, ressaltou que a criação do Gaeco do Seridó reforça a atuação do órgão na região.

Gaeco

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Nevaldo Rocha integra galeria de notáveis da Money Report com fortuna estimada em R$ 8,75 bilhões

O empresário potiguar Nevaldo Rocha é destaque no portal Money Report na Galeria de Notáveis.

Com uma fortuna estimada em R$ 8,75 bilhões, o potiguar é considerado um dos empresários mais bem-sucedidos do país.

A reportagem enfatiza a descrição de Nevaldo, ao mesmo tempo em que expõe sua trajetória de ousadia e superação como empreendedor.

Nevaldo é dono da Shopping Midway Mall, Guararapes e Lojas Riachuelo.

É pai do empresário Flávio Rocha.

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TRE-RN mantém quebra de sigilo bancário de empresa contratada pela campanha de Fátima Bezerra

Em sessão plenária desta segunda-feira (13), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), à unanimidade e em consonância com o Ministério Público, denegou o mandado de segurança e manteve a decisão de quebra de sigilo bancário da empresa Brasil de Todos Comunicação e de seus sócios, contratada na campanha da então candidata Fátima Bezerra. O processo que resultou na denegação da segurança foi julgado sob relatoria do juiz Wlademir Capistrano.

A quebra de sigilo já havia sido autorizada pelo juiz Ricardo Tinoco, a pedido do Ministério Público Eleitoral. “Essa é uma ação que o Ministério Público Eleitoral entrou para apurar gastos e arrecadações ilícitas com a contratação da empresa Brasil de Todos Comunicação, criada três dias antes da campanha da candidata ao governo do Estado. Dentre os pedidos feitos pelo MP para a instrução dessa ação, um deles é a quebra de sigilo bancário da empresa e de seus sócios”, explicou a Procuradora Regional Eleitoral, Cibele Benevides. O Ministério Público investiga a movimentação de R$ 1,9 milhão de verbas públicas o FEFC e do Fundo Partidário, a fim de identificar se esse dinheiro tramitou para as finalidades que a empresa e a campanha alegam.

Com a decisão de hoje, o processo segue para análise o Banco Central deve enviar as informações solicitadas dentro de 30 dias.

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Mais um advogado registra candidatura à vaga de Desembargador do Trabalho

A disputa pela vaga de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) começou oficialmente nesta sexta-feira (10).

Considerado o ponta-pé inicial do processo, o sorteio dos números dos candidatos foi realizado nesta manhã, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), o que permite a partir de então, a divulgação de propaganda de campanha oficial de todos os candidatos.

O eleito irá substituir o Desembargador José Rêgo Júnior.

O advogado Eduardo Gurgel, concorrente à vaga do Quinto, abordou a importância da disputa respeitosa durante a campanha ao importante cargo.

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TCE reforça importância do planejamento estratégico durante encontro com gestores em Caicó

O conselheiro Tarcísio Costa, diretor da Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, aproveitou a segunda edição do Encontro Regional com Gestores Municipais de 2019, realizado nesta quarta-feira (8/5), em Caicó, para reforçar a importância e a necessidade do planejamento estratégico como ferramenta imprescindível para a melhoria da gestão pública. “A capacitação é de suma importância para todos. O trabalho de orientação pedagógica ensina o gestor a trabalhar sem cometer erros formais. E tudo começa no planejamento”, afirmou.

 A fala do conselheiro foi dirigida a cerca de 300 gestores, entre prefeitos, presidentes de câmaras municipais e assessores de 33 municípios que lotaram o auditório da UFRN no polo regional de Caicó. A abertura do encontro contou ainda com os presidentes das federações dos municípios (Femurn), José Leonardo Cassimiro, e das câmaras municipais (Fecam), Paulo Freire – entidades parceiras do evento -, além do prefeito de Caicó, Robson Araújo, e da presidente da Câmara Municipal local, Rosângela Maria.

TCE

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Marisa Almeida registra candidatura ao Quinto Constitucional do TRT/RN

A advogada Marisa Almeida protocolou nesta quarta-feira, 8, inscrição para concorrer à vaga de desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Especialista e mestre em Ciências Jurídico-Políticas, Marisa atua há mais de 20 anos na advocacia, com consolidada atuação na área trabalhista.

A eleição para o Quinto Constitucional transcorrerá em três etapas. Na primeira, agendada para 12 de julho, os advogados elegerão seis nomes para formação da lista sêxtupla, a qual será remetida pela OAB/RN ao TRT21. Posteriormente, os Desembargadores do Trabalho em sessão pública definirão três nomes para composição da lista tríplice, que, ao final, será submetida ao crivo do Presidente da República.

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TRE-RN informa que colabora com investigações da Operação Balcão

NOTA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RN

Sobre investigações deflagradas nesta quarta-feira (dia 8 de maio), identificadas como Operação Balcão, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte esclarece que os fatos recaem sobre ex-integrantes da Corte Eleitoral e remontam a 2014.

O TRE-RN colabora com as instituições repassando informações solicitadas pelos responsáveis pela investigação.

A Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral reafirma seu compromisso com a seriedade, ética e lisura em todos os seus procedimentos e ações e repudia quem não procede dessa forma.

Assessoria de Comunicação

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Comissão de Constituição e Justiça aprova matéria que modifica Lei do ICMS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 99/2019 que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), depois das explicações de representantes da secretaria de Tributação do Estado, na reunião realizada na manhã desta terça-feira (07).

O Projeto altera a Lei Estadual 6.968 de dezembro de 1996, que está defasada, para fazer toda a adequação para que o contribuinte possa regularizar seus débitos e também melhorar a tramitação dos processos. De acordo ainda com o Projeto de Lei aprovado na CCJ, será criada uma nova Unidade Fiscal de Referência, sem também gerar prejuízos para o contribuinte.
Outras três matérias foram aprovadas pela Comissão, entre elas a que trata da Cessão de Docentes e Técnicos Administrativos do Ensino Público Superior do Estado para o exercício de cargo de provimento em comissão.

O Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores do Estado foi baixado em diligência, porque não veio acompanhado do impacto financeiro e orçamentário.

AL

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Disputa por vaga no TRT-RN tem mais um concorrente

O advogado trabalhista Rodrigo Menezes registrou na tarde desta segunda-feira (6) a candidatura dele ao pleito à vaga do quinto constitucional do TRT-RN.

Um grande de apoiadores e amigos acompanharam o registro na sede da OAB-RN; entre eles, três ex-presidentes da OAB-RN, Paulo Coutinho, Adilson Gurgel e Carlos Gomes Miranda, além de advogados como Thiago Cortez, entre outros.

Presidente da Associação Norte-rio-grandense dos Advogados Trabalhistas – ANATRA, Rodrigo é professor de Pós-Graduação da Faculdade Estácio, foi diretor da ABRAT e vice-presidente da CAARN.

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Governo pede força-tarefa do TCE para agilizar compensação de contribuições previdenciárias

A governadora Fátima Bezerra solicitou ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, a constituição de uma força-tarefa para agilizar os processos de compensação da contribuição previdenciária ao INSS dos servidores públicos do poder Executivo estadual. A medida tem como objetivo recolher ao Instituto de Previdência do Estado – IPERN os valores recolhidos ao INSS referentes ao tempo de serviço averbado nas aposentadorias efetivadas pelo órgão estadual.

A solicitação foi feita nesta segunda-feira, 06, na sede do TCE, onde a governadora esteve acompanhada do vice-governador Antenor Roberto, secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, diretor-presidente do IPERN, Nereu Linhares, para reunião com os conselheiros da corte estadual de contas, o presidente Poty Junior, mais Gilberto Jales, Paulo Roberto Alves, Adélia Sales e corpo técnico.

Fátima Bezerra explicou que “o repasse dos recursos ao IPERN é muito importante para garantir a normalidade aos servidores e equilibrar as receitas da previdência estadual. Estamos nos empenhando ao máximo para garantir o direito dos servidores a receber salários em dia. Também para pagar as quatro folhas em atraso que não foram honradas pela gestão anterior. Não podemos ver o atraso como normalidade. O servidor trabalha e precisa receber. Sem contar que desde 2010 os servidores do Executivo estão com os salários congelados. Vocês vejam como é a situação”, argumentou a governadora.

Aldemir Freire afirmou que até outubro o cálculo é que o estado possa receber entre R$ 80 e R$ 100 milhões. Nereu Linhares disse que só dos servidores da Educação são oito mil processos de compensação. Dos órgãos da administração indireta são mais dois mil processos.

Foto: Elisa Elise

Foto: Elisa Elise

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“Resposta às críticas injustas da imprensa não pode ser a censura”, diz Moro

Da Agência Estado

Ao comentar no Twitter sugestões que tem recebido, inclusive de um promotor de Justiça, para tomar providências contra “declarações ofensivas” a ele dirigidas durante recente evento político-partidário, o ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) repudiou enfaticamente a censura.

“Sou daqueles que ainda acreditam na liberdade de expressão e na de imprensa. Para o ex-juiz da Lava Jato “declarações de baixo nível falam mais sobre o ofensor do que sobre mim”.

“A resposta às críticas injustas da imprensa ou das redes sociais não pode jamais ser a censura ou o controle da palavra”, recomenda. “Deve ser o aprofundamento do debate, o livre intercâmbio da ideias. O esclarecimento e não o silêncio.”

O ministro ressaltou. “Claro, tal liberdade não abrange ameaças. Não significa também que concordo com excessos ou ofensas a quem quer que seja, mas apenas que, para essas, não acredito que o remédio seja a censura.”

Moro destacou em sua conta no Twitter, neste domingo (5). “No ponto, bom lembrar que não fosse a vitória eleitoral do Pr Jair Bolsonaro, estaríamos hoje sob ‘controle social’ da mídia e do Judiciário e que estava expresso no programa da oposição ‘democrática’.

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Mais um advogado trabalhista concorre a vaga no TRT-RN

O advogado Antonino Pio, registrou na tarde desta sexta-feira (3) a candidatura dele ao pleito à vaga do quinto constitucional do TRT-RN, aberta com falecimento repentino do desembargador José Rêgo Júnior, no início deste ano.

Um grupo de apoiadores e amigos acompanharam o registro da candidatura na sede da OAB-RN; entre eles: Adilson Gurgel, Silvio Camara, Borges Neto, Milley God, Francisco Marinho, Jose Hélio, Katarina Cavalcanti, Thiago Simonetti, Rodrigo Lira, Marcelo da Castro, Haroldo Menezes e Paulo Coutinho.

Antonino Pio

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Mais um advogado registra candidatura para vaga no TRT-RN

O advogado trabalhista Mirocem Júnior se inscreveu, nesta quinta-feira (2), no processo de indicação do novo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

A inscrição da candidatura à vaga reservada ao quinto constitucional foi feita na sede da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado (OAB-RN), em Natal, na companhia de advogadas e advogados com atuação na capital e no interior.

OAB