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Ministério Público desmente o Governo do Estado e nega recomendação para fechar Restaurantes Populares

O Governo de Robinson Faria (PSD) termina 2015 sendo desmentido pelo Ministério Público Estadual, com quem manteve um diálogo permanente durante todo o ano, visando uma excelente relação entre os poderes. 

Ontem (30), a Secretaria Estadual de Assistência Social (SETHAS), dirigida pela primeira-dama Julianne Faria, mandou uma nota à imprensa informando o fechamento por tempo indeterminado dos Restaurantes Populares de todo o Rio Grande do Norte. 

A justificativa foi uma recomendação do Ministério Público Estadual, que hoje cedo, por meio de sua assessoria de imprensa, entrou em contato com o blog para desmentir a informação. 

“O Ministério Público não emitiu nenhuma recomendação para fechar os Restaurantes Populares”, esclareceu o MP. 

A assessoria ressaltou que integrantes do MP em reunião com representantes da SETHAS, defenderam que não dessem andamento ao funcionamento dos restaurantes com as empresas que estão sendo investigadas, e culminou com a prisão de oito empresários nas dependências da Secretaria. 

“Mas em nenhum momento o MP recomendou o fechamento dos Restaurantes Populares”, ressaltou o MP. 

Foto: Grupo de WhatsApp   Placa no Restaurante Popular de Caicó causa alvoroço 

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Robinson descarta sugestão de Cláudio Santos para vender a CAERN

O governador Robinson Faria descartou a privatização da Caern (Companhia de Águas e Esgotos do RN) como alternativa para recompor o Fundo de Previdência.

Mas ele confirmou que há estudos em andamento para que alguns “ativos” disponíveis no patrimônio do Estado possam ser usados como forma de angariar recursos para o Governo fazer investimentos em obras ou programas sociais.

Robinson Faria deu as declarações ao ser questionado, ontem, sobre a sugestão apresentada — durante entrevista à TRIBUNA DO NORTE  — pelo desembargador Cláudio Santos, presidente do Tribunal de Justiça. O desembargador defendeu a privatização de ativos, entre os quais a Caern, para que o governo tenha condições de restituir os saques feitos no Fundo da Previdência.

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Governador faz visita de cortesia ao Procurador-Geral de Justiça

Na manhã desta segunda-feira (28), o Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima recebeu no gabinete da sede da Procuradoria-Geral do MPRN uma visita de cortesia do Governador do Estado Robinson Mesquita de Faria, juntamente com o Vice-Governador Fábio Dantas, o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, Francisco Wilkie Rebouças e a Secretária de Comunicação, Juliska Azevedo.

Na pauta, prevaleceu o tom informal, sobre assuntos variados, onde o Governador abordou desde uma breve avaliação sobre as ações ocorridas em 2015, como planos e desafios para 2016 – seu segundo ano de gestão.

Participaram também da reunião o Procurador-Geral Adjunto, Jovino Pereira Sobrinho e o Chefe de Gabinete da PGJ, promotor Alexandre Frazão.

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Vender a CAERN é a solução? Caos à Vista

Em entrevista à esta Tribuna do Norte, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Cláudio Santos, sugere que o governador Robinson Faria (PSD) venda a CAERN para repor os recursos sacados do Funfir (Fundo Financeiro), conhecido como Fundo Previdênciário. 

Tudo que o Governo do Estado mais desejava neste momento era receber uma sugestão dessa. A venda da CAERN já vinha sendo discutida, este blog tratou do assunto, e a diretoria do órgão, por meio da assessoria de imprensa, negou a intenção. 

O que o governador Robinson Faria tem que fazer no Estado é o que o desembargador Cláudio Santos fez no Tribunal de Justiça: cortar gastos e enxugar a máquina. É isso que falta ser feito pelo Governo. Sonhador e Ilusionista. 

O próprio Cláudio Santos, em artigo publicado nesta Tribuna do Norte, com o título de “Caos à Vista”, considerava, há meses, a situação gravíssima do Rio Grande do Norte. 

“É imprescindível que se estabeleçam prioridades dentro de um perfil de gastos mensais absolutamente irracional, que aguardam a ação enérgica do gestor, independente de ser ou não simpática a série de medidas de austeridade, que devem contemplar todos os órgãos estaduais, e que deveriam ter sido tomadas desde janeiro”, dizia trecho do artigo do desembargador. 

Se o Governo Robinson vender a CAERN para repor os recursos da Previdência, vai perder um patrimônio do Estado, e certamente vai continuar recorrendo lá para completar os recursos da folha de pagamento. Ou não? 

Eu continuo concordando com Cláudio Santos: “Caos à Vista”. 

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Em vídeo divulgado pelo MP, empresário preso na SETHAS diz que Governo quer 10% de valor pago por fatura

Uma informação certamente ainda está sendo apurada pelos promotores que deflagraram a operação, culminando com a prisão de oito empresários na SETHAS, na última sexta-feira (18): quem do Governo receberia os 10% de fatura paga, como revela um dos empresários no vídeo divulgado pelo próprio Ministério Público Estadual. 

Transcrição do vídeo (13:43 a 14:16)

“Entre no Governo quando você estiver bem instaladinho, quando você pegar seu dinheirinho, seu capital e colocar lá dentro, gastar seus 200, 300 mil conto para instalar um restaurante aí o Governo vem e diz ‘olhe tá saindo sua fatura, tem que ser dez porcentozinho aqui pra mim’, aí começa a lhe minar, aí se você não chega junto lhe fode, atrasa não sei quantos meses, aí é isso que o povo de fora não enxerga. Os preços desses caras são altos demais, tem um custo embutido que ninguém enxerga. Estou só lhe dizendo pra vc. Entendeu?”

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MP afirma que prisão de empresários na SETHAS foi embasada por depoimento e gravação de vídeo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, torna pública nota à imprensa na qual presta esclarecimentos sobre a prisão de pessoas que tentaram fraudar licitação para os restaurantes populares na última sexta-feira (18), na Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas).

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público esclarece que a prisão foi embasada em depoimento e gravação de vídeo que disponibiliza em seu portal na internet e demonstra a ocorrência de combinação de preços de pelo menos sete empresas, representadas por oito empresários, além do pagamento de dinheiro para que outras firmas desistissem de participar do pregão.

O Ministério Público Estadual reitera o entendimento de que a situação era de prisão em flagrante, na medida em que as pessoas presas participavam da sessão na qual apresentavam propostas previamente combinadas.

Confira abaixo a nota à imprensa.

E confira aqui o vídeo disponibilizado no qual mostra o ajuste entre os empresários licitantes.

NOTA

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal vem a público esclarecer que a prisão das pessoas que tentaram fraudar a licitação para os restaurantes populares realizada no dia 18.12.2015, na Secretaria Estadual de Assistência Social, foi embasada em depoimento e gravação de vídeo que demonstraram a ocorrência de combinação de preços de pelo menos 07 (sete) empresas, representadas por 08 (oito) empresários, além da oferta e do pagamento de dinheiro para que outras firmas desistissem de participar da concorrência.

A principal testemunha do caso antecipou qual seria, dentre os 11 (onze) lotes, aquele em que cada uma das 07 (sete) empresas apresentaria a melhor proposta, o que foi ajustado entre os empresários no dia anterior à licitação, fato que foi integralmente confirmado após a abertura dos respectivos envelopes, resultando exatamente no que tinha sido revelado pela testemunha.

Na decisão que relaxou a prisão em flagrante de 04 (quatro) empresários foi expressamente assinalado que eles “participaram do certame” e que “tais fatos, bem assim a apresentação de propostas de valores próximos, entretanto, são passíveis de apontar para indícios de autoria ou participação nos delitos suso mencionados”, demonstrando assim que, mesmo liberados, não estão isentos de serem responsabilizados.

Também foi determinado na decisão que os outros 04 (quatro) empresários fiquem suspensos “do direito de participar de processos licitatórios perante a administração pública, ate´a sentença”.

O Ministério Público reitera o entendimento de que a situação era de prisão em flagrante, na medida em que todos os empresários presos estavam na sessão de licitação apresentando as propostas previamente combinadas entre si, de modo que, embora depositando todo respeito aos termos da decisão, será interposto o recurso cabível para o caso.

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Advogados ganham nova sede da OAB/RN dia 28‏

Os advogados que atuam no Rio Grande do Norte ganham nova sede da Seccional Potiguar dia 28 de dezembro. A nova estrutura está localizada na Rua Barão de Serra Branca, esquina com a Rua Nossa Senhora da Candelária, no bairro Candelária, próximo ao Complexo Judiciário. Tem uma área de 4.300 metros quadrados e reunirá no mesmo lugar a OAB/RN, Caixa de Assistência dos Advogados – CAARN, Escola Superior de Advocacia – ESA e o Tribunal de Ética e Disciplina. Contará com auditório para 310 pessoas, salas modernas, estacionamento para 72 carros, obedecendo aos critérios da estrutura administrativa com acessibilidade.

“É com muita satisfação que vamos entregar a nova sede da OAB/RN, que é uma das mais belas do país. A nova Casa da Cidadania atenderá com estrutura adequada nossos advogados e defenderá ainda mais os direitos da população norte-riograndense”, destaca o atual presidente da OAB/RN, Sérgio Freire.

O terreno foi doado pelo Governo do Rio Grande do Norte na gestão do ex-presidente da Seccional Paulo Eduardo Teixeira. A sanção da Lei Nº 9340/2010, que autorizou a doação de terreno para construção de nova sede, teve publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 26 de março de 2010.

OABRN

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Juiz manda soltar os oito empresários presos na SETHAS

O juiz Gabriel Maia Neto mandou soltar os oito empresários que foram presos na última sexta-feira (18), após flagrante na Secretaria Estadual de Assistência Social (SETHAS), sob acusação de fraude em uma licitação dos Restaurantes Populares. 

Wbiranilton Linhares, Jadilson Berto Lopes, Martinho Ferreira da Silva, Jones de Oliveira, Patrícia Martins Lucena, Luís Alberto Barbalho, Luiz Alberto Moura e Gustavo Henrique foram presos e levados para a Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária (Deicot).

Ontem (19), foram ouvidos em uma audiência de custódia que também contou com a participação do promotor Manoel Onofre Neto. 

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Em 2015, Tribunal de Justiça do RN reduz despesa com pessoal R$ 91 milhões 

Ao se pronunciar no encerramento das atividades jurisdicionais do atual exercício, o presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Claudio Santos, destacou que o Judiciário potiguar reduziu em R$ 91,6 milhões a despesa com pessoal em 2015.

Ao priorizar o enxugamento dos gastos e o equilíbrio orçamentário do Tribunal de Justiça, a administração do Judiciário estadual conseguiu reduzir em 13% a despesa com pagamento de servidores em comparação com 2014.

O presidente salientou durante a sessão de encerramento dos trabalhos da Corte em 2015, que este resultado é bastante expressivo porque houve, este ano, aumento no subsídio dos magistrados.

“Em 2016, continuaremos no rumo de economizar os recursos do Poder Judiciário”, frisa Claudio Santos.

“O Poder Judiciário faz sua parte no sentido de economizar recursos que são importantes para o Estado do Rio Grande do Norte”, completa o magistrado.

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SETHAS afirma que operação do MP não envolve nenhum servidor da Secretaria

Nota da SETHAS: 

Em virtude da ação do Ministério Público na manhã desta sexta-feira (18) no auditório da Secretaria do Estado de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN), onde estava sendo realizada uma das fases do certame licitatório dos Restaurantes Populares, a Sethas informa que a licitação foi suspensa por determinação do MP, em razão de investigação contra alguns dos empresários licitantes. 

Ressaltamos que a investigação é restrita aos empresários conduzidos para prestar esclarecimentos, não havendo qualquer acusação contra os servidores da Sethas-RN.
A Sethas-RN pauta sua atuação no cumprimento da lei e transparência das suas ações e reitera que está à disposição para colaborar com o que for necessário para o êxito do trabalho do Ministério Público.

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MP prende oito pessoas na Secretaria de Julianne Faria por supostas irregularidades

O Ministério Público Estadual está em operação neste momento na Secretaria de Assistência Social, que tem como titular a primeira dama Julianne Faria. 

Promotores do Patrimônio Público com apoio da Polícia Civil prenderam 8 pessoas durante licitação do Restaurante Popular na Sethas.

Pregão 002/15 estava acontecendo na Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social quando houve o flagrante.

Oito licitantes foram presos em flagrante após denúncia feita ao Ministério Público. Eles serão levados a prestar depoimento.

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Tribunal de Contas decide que Governo Robinson terá que depositar R$ 308 milhões no Funfir até o fim de 2016

No início da tarde desta quinta-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que o Governo de Robinson Faria terá que devolver, até o fim de 2016, os recursos sacados do fundo da previdência dos servidores públicos estaduais a partir de maio deste ano.

Ao todo, o Executivo deverá recompor R$ 307.929.270,00.

O relator do processo no TCE, conselheiro Paulo Roberto Alves, acatou parcialmente o parecer do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas. No entendimento do relator, o Governo do Estado deveria suspender os saques a partir do dia 30 de abril, quando estava previsto o encaminhamento de projeto que institui a Lei da Previdência Complementar dos servidores. Apesar do projeto ser encaminhado, o Governo realizou cinco novos saques entre agosto e novembro, no total de quase R$ 308 milhões. Esses saques, no entendimento do relator, foram irregulares.

O posicionamento de Paulo Roberto Alves foi acompanhado por todos os conselheiros e ficou estabelecido que até o fim de dezembro o Executivo deverá fazer a reposição dos valores ao fundo, que atualmente não tem mais recursos.

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Homem que agrediu médico em Tibau do Sul pede à Justiça para sair do Brasil

Guilherme Mendes de Faria, que agrediu um médico em um posto de saúde de Tibau do Sul, no último dia 04 de dezembro, protocolou nesta terça-feira (15) um pedido à Justiça para sair do Brasil.

No dia 7 de dezembro, Guilherme Mendes de Faria foi proibido de deixar o país sem autorização da Justiça.

Segundo foi amplamente divulgado após o ocorrido, Guilherme já planejava morar no Canadá.

Um inquérito civil foi aberto para apurar se Guilherme cometeu outros crimes contra o médico Antônio Andrade, além de lesão corporal e desacato a servidor público em exercício da função.

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Ministro Ribeiro Dantas recebe solidariedade de magistrados, professores e juristas

Os últimos dias foram marcados por diversos atos de solidariedade pública expressos por magistrados, professores e juristas ao ministro Ribeiro Dantas, integrante do Superior Tribunal de Justiça que tem sido alvo de grave atentado a sua independência judicial. A primeira nota de solidariedade foi emitida pelos juízes federais do Rio Grande do Norte. Em seguida os magistrados do Pernambuco, Ceará, Paraíba, Alagoas e Sergipe também externaram sua solidariedade.

“Trata-se de magistrado de reconhecido valor, que merece o crédito dos cidadãos brasileiros, sendo absolutamente lamentável que tenha sua sólida reputação irresponsavelmente desconstruída em função do conturbado momento político que vive o país”, diz um dos trechos da nota dos Juízes Federais do Rio Grande do Norte.

 A Associação dos Juízes Federal (AJUFE) em nota diz: “A Ajufe, entidade que representa todos os juízes federais do Brasil, subscreve as notas e refuta qualquer tentativa de redução da independência dos juízes brasileiros, bem como de valores democráticos e da liberdade”.

 A Academia de Letras do Rio Grande do Norte e a Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte também emitiram nota onde destaca a “irreprovável conduta do Acadêmico e Magistrado Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, demonstradas em todos os cargos exercidos e na cátedra onde leciona”.

Na nota da Academia de Letras do RN há o destaque: “todo Rio Grande do Norte pensante orgulha-se desse conterrâneo, que exerce nobre e continuadamente as funções de professor universitário e de magistrado, com absoluta correção e saber, agora como Ministro do Superior Tribunal de Justiça”.

Os professores do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o Departamento de Direito Processual e Propedêutica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e a Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo emitiram também nota de solidariedade. “Durante toda sua vida, e em todas as atividades acadêmicas e profissionais por ele exercidas, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas destacou-se, não só pela qualidade do seu trabalho e pela competência com que o desempenha, mas também pela postura correta, ética e adequada”, ressalta um dos trechos da nota da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo.

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Operação Catilinárias: PF cumpre mandados de busca e apreensão

Da agência de notícias da Polícia Federal:

A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal, deflagrou hoje, 15, a Operação Catilinárias que tem como objetivo o cumprimento de 53 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, referentes a sete processos instaurados a partir de provas obtidas na Operação Lava Jato.

Os mandados, expedidos pelo ministro Teori Zawascki, estão sendo cumpridos no Distrito Federal (9), bem como nos estados de São Paulo (15), Rio de Janeiro (14), Pará (6), Pernambuco (4), Alagoas (2), Ceará (2) e Rio Grande do Norte (1).

As buscas ocorrem na residência de investigados, em seus endereços funcionais, sedes de empresas, em escritórios de advocacia e órgãos públicos.

As medidas decorrem de representações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal nas investigações que tramitam no Supremo. Elas têm como objetivo principal evitar que provas importantes sejam destruídas pelos investigados.

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Prefeito afastado de Ielmo Marinho é alvo de ação do MPF

Afastado do cargo por suposto envolvimento em atos de corrupção, apurados pela chamada “Operação Resistência” do Ministério Público Estadual, o prefeito de Ielmo Marinho, Bruno Patriota Medeiros, se tornou também alvo de uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN). O gestor se recusou a receber e responder requisições expedidas pelo MPF, que investiga possíveis irregularidades na utilização de verbas federais repassadas ao Município, além de indícios de acumulação irregular de cargos públicos por parte de um secretário municipal.

O procurador da República Fernando Rocha, autor da ação, aponta que um procedimento que tramita no MPF apura a omissão de Bruno Patriota quanto à prestação de contas de verbas federais recebidas para a distribuição de filtros de polipropileno, com recursos do Ministério da Integração Nacional. Em 21 de julho de 2014, foram requisitadas ao prefeito informações sobre os motivos da não apresentação da prestação de contas. Porém o ofício foi devolvido pelos Correios, após ter sido recusado por Bruno Patriota. Um novo documento foi entregue à Prefeitura por um técnico do Ministério Público Federal, mas continuou sem haver “qualquer resposta às indagações”.

O prefeito também se recusou a receber ou descumpriu requisições relativas a outro procedimento, que apura supostas irregularidades cometidas pelo secretário de Saúde de Ielmo Marinho, Sales de Araújo Guedes, que manteria indevidamente vínculos funcionais com o Conselho Regional de Farmácia e as secretarias municipais de Saúde de São Paulo do Potengi e São Pedro.

O ofício solicitando informações sobre o vínculo do secretário com a Prefeitura foi entregue em 20 de março deste ano, porém não resultou em qualquer resposta por parte do prefeito. Um novo ofício, datado de 17 de agosto, também foi negligenciado por Bruno Patriota, mesmo sob o alerta de que o não cumprimento das requisições poderiam gerar medidas judiciais, como a ação de improbidade administrativa.

Para o MPF, ficou evidenciada a má-fé do prefeito ao não prestar as informações necessárias às investigações. A ação foi protocolada na Justiça Federal sob o número 0809203-69.2015.4.05.8400 e, caso condenado, o prefeito poderá ser sentenciado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e ficar proibido de contratar com o poder público.

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Marcela Temer sem barriga

Semana passada, vários veículos da imprensa nacional divulgaram que Marcela Temer, esposa do vice-presidente da República, Michel Temer, estaria grávida do segundo filho.

Mãe de Michelzinho, de 6 anos, Marcela esteve em acompanhamento médico apenas para tratar uma simples anemia.

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MPRN ajuíza ação de improbidade contra ex-diretora do Ipern

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, ajuizou Ação Civil Pública para responsabilização por atos de improbidade administrativa, cumulada com pedido de indisponibilidade de bens, em desfavor da ex-diretora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), Sandra Maria Garcia de Oliveira, e sua colaboradora Maria Auxiliadora Praxedes de Freitas, em decorrência de aplicações financeiras realizadas pelo Instituto em fundos de investimentos privados causando um dano que superou os R$ 13 milhões.

Auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social, que motivou o aprofundamento de investigação na 44ª Promotoria de Justiça, apontou irregularidades em investimentos realizados pelo Ipern com o BNY Mellon, relativo ao Fundo Roma Fia Fundo de Investimentos em Ações e Roma Crédito Privado de Investimentos.

O relatório aponta a existência de operações atípicas, com infrações a normas legais ou regulamentares ou às práticas usuais de mercado, como as aplicações realizadas em fundos de investimento de crédito privado, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2011.

Pelo relatório da auditoria, o Ipern adquiriu no ano de 2010 cotas do fundo de investimento Roma Firf Crédito Privado, administrado pelo BNY Mellon Serviços Financeiros, investindo um total de R$ 14 milhões, valor que representava 9,03% dos recursos do Instituto.

O histórico cronológico da aplicação realizada no fundo de investimento em ações espelha um decréscimo patrimonial que foi suportado pelo erário. O montante investido foi de R$ 14 milhões. Num primeiro momento, em agosto de 2012, o Ipern conseguiu reaver R$ 284.491,20. No mês seguinte, resgatou R$ 239.735,90. Mas o saldo na aplicação, contudo, é de apenas R$ 327.800,82.

No tocante à Roma Ações Fia, do total de R$ 2 milhões originariamente investidos o Ipern resgatou R$ 800 mil restando somente R$ 279.632,13. De igual forma, no tocante ao Roma Firf, os R$ 14 milhões investidos nunca puderam ser resgatados, remanescendo atualmente apenas R$5.748.984,15 do valor original.

O Conselho Monetário Nacional, em Resolução nº 3.922, estabelece que investimento dessa natureza deve ser de 5% do patrimônio líquido, em razão do risco apresentado, mas a gestora ultrapassou este limite, e os fundos de investimento privados por parte do Ipern alcançaram mais de 12%.O MPRN sustenta que as condutas das demandadas excederam o limite inerente aos riscos da atividade negocial na medida em que houve a opção  deliberada por um fundo que era gerido de uma praça distante ( São Paulo), sem qualquer suporte no Estado do Rio Grande do Norte e sem a menor tradição no mercado local, além do que houve a violação da normatização imposta pelo CMN.

O MPRN requer que seja decretada, liminarmente, a indisponibilidade dos bens das demandadas, suficiente para garantia do ressarcimento ao erário e a condenação das demandadas nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, a Lei da Improbidade Administrativa, como ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, se for o caso, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, entre outros.

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Felipe Maia, Ezequiel e Cláudio Santos são homenageados pelo Tribunal de Contas do Estado

O exercício do controle externo e o combate à corrupção integraram a tônica dos discursos realizados durante a entrega da Medalha do Mérito “Governador Dinarte Mariz”, comenda outorgada pelo Tribunal de Contas do Estado para homenagear personalidades que, ao longo de sua existência e atuação profissional, prestaram relevante contribuição ao desenvolvimento da sociedade. A solenidade foi realizada nesta desta terça-feira (11), no plenário do TCE.

Sob a presidência do conselheiro Carlos Thompson, o Tribunal de Contas homenageou as seguintes personalidades: presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos; deputado federal, advogado e empresário Felipe Catalão Maia; jornalista João Batista Machado;  empresário Flávio José Cavalcanti de Azevedo; vice-reitor e professor do Departamento de Engenharia de Materiais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, engenheiro mecânico José Daniel Diniz Melo; presidente da Assembleia Legislativa, advogado Ezequiel Galvão Ferreira de Souza; o engenheiro agrônomo e professor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Benedito Vasconcelos Mendes; desembargador federal Francisco Barros Dias e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Silva Costa Ramos.

Escolhido entre seus pares para fazer o discurso em homenagem aos agraciados, o conselheiro Tarcísio Costa relembrou Dinarte Mariz, denominando-o como “um homem solidário”.

Falando em nome dos homenageados, o deputado Ezequiel Ferreira de Souza ressaltou que, muito maior do que a condecoração, a Medalha trazia consigo o peso da responsabilidade, “ e é a isso que conclamo a todos nós, agraciados, refletirmos. Se é verdade que esta Corte de Contas nos outorga, pelo critério de mérito, uma medalha por nossa atuação profissional, é verdade, também, que essas qualidades vistas pelos nossos benfeitores para a concessão da medalha não se podem encerrar nesta solenidade”.

A mesa foi composta pelo governador Robinson Faria, senadores José Agripino e Garibaldi Alves Filho.

Fotos: Márlio Forte

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