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Governo do Estado só poderá remanejar orçamento de outro poder se tiver anuência

Com uma emenda apresentada em plenário pelo deputado Fernando Mineiro (PT), a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade dos deputados presentes à sessão ordinária na tarde desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei do Governo do Estado que trata da autorização ao Executivo para remanejar recursos orçamentários.

No Projeto original a autorização era para transpor remanejar ou transferir dotações de uma categoria para outra, de um órgão para outro ou de um Poder para outro. Com a emenda apresentada pelo líder do Governo, o executivo só poderá remanejar recursos de outros poderes com a prévia anuência deles.

A matéria já tinha tramitado nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e na de Finanças e Fiscalização. A emenda apresentada pelo líder do governo tornou-se consensual.

A autorização aprovada nesta quinta-feira tem por finalidade suplementar dotações relativas a pessoal e encargos sociais, juros encargos e amortização da dívida interna e externa e outras despesas correntes e de capital.

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Em harmonia, Presidente da Assembleia recebe a visita do Presidente do Tribunal de Justiça

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PMDB), recebeu nesta quinta-feira (10) uma visita de cortesia do presidente do Tribunal de Justiça (TJRN), Cláudio Santos. Dentre outros assuntos, o desembargador esteve na Casa para convidar os parlamentares para a solenidade de entrega das medalhas Valor Judiciário Seabra Fagundes e do Mérito Judiciário Amaro Cavalcanti, outorgadas pelo Pleno do TJRN.

“É com enorme satisfação que recebemos esse convite. É um gesto que demonstra e reforça a importância da harmonia entre os Poderes”, disse Ezequiel.

A entrega das medalhas do Tribunal de Justiça vai acontecer em 18 de dezembro, às 10h, no prédio sede do TJ. O governador Robinson Faria confirmou presença na sessão solene, que marca também o encerramento do ano judiciário.

O desembargador Virgílio Macedo Júnior e o secretário geral do TJ, Fernando Jales, também participaram da visita.

Valor Judiciário
O intuito da Medalha Valor Judiciário Seabra Fagundes – mais alta honraria do Poder Judiciário do RN – é homenagear as pessoas que se distinguiram de forma notável em sua respectiva área de atuação e que contribuíram para o engrandecimento da Magistratura Nacional ou do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Foto: Eduardo Maia

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Ministro Emmanoel Pereira é eleito para a Vice-Presidência do TST no biênio 2016/2018

Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada nesta quarta-feira (9), o Tribunal Superior do Trabalho elegeu, por unanimidade, o ministro Ives Gandra Martins Filho, atual vice-presidente, para presidir a Corte no biênio 2016/2018. O vice-presidente será o ministro Emmanoel Pereira, e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho será exercida pelo ministro Renato de Lacerda Paiva. A posse será no dia 25 de fevereiro de 2016.

Em nome da direção eleita, o ministro agradeceu a confiança depositada pelo Tribunal nos três futuros dirigentes. “Esperamos não decepcionar nenhum dos colegas”, afirmou.

O presidente do Tribunal, ministro Barros Levenhagen, assinalou que a escolha foi a melhor possível. “São três excelentes magistrados que honrarão a direção do TST, elevando ainda mais a condição de tribunal de referência entre os tribunais superiores do país”, afirmou.

Emmanoel Pereira
O próximo vice-presidente do TST nasceu em Natal (RN) e foi nomeado em 2002, em vaga destinada à advocacia. É bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado, foi procurador geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, consultor jurídico da Câmara Municipal de Natal e juiz auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Norte. Foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, vice-presidente da Comissão de Relações Internacionais, membro efetivo da comissão de prerrogativa para o exercício da advocacia e membro efetivo do Órgão Especial da OAB.

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Comissão de Finanças aprova remanejamento de verbas orçamentárias

A matéria que trata de remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria para outra e de um órgão para outro, que já havia passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovada na reunião desta quarta-feira (9) pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e seguiu para o plenário para votação terminativa, onde o deputado Fernando Mineiro (PT) apresentará emenda que permite o remanejamento de outros Poderes, desde que haja anuência entre eles.

“A emenda do deputado Fernando Mineiro é uma forma de manter a independência entre os poderes. O Estado só poderá remanejar se houver anuência”, disse o deputado José Dias (PSD), integrante da CFF.

Foto: João Gilberto

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PMDB derruba líder ligado a Dilma e escolhe Leonardo Quintão para a função

Do G1

Parte da bancada do PMDB na Câmara protocolou nesta quarta-feira (9) a indicação do deputado Leonardo Quintão (MG) para ser o novo líder do partido, em substituição ao deputado Leonardo Picciani (RJ), que se isolou de uma ala da sigla ao se aproximar do Palácio do Planalto. A troca é automática, já que todas as assinaturas foram validadas pela Câmara e Quintão já é o novo líder da sigla.

O documento protocolado tem a assinatura de 35 deputados peemedebistas, o que representa mais da metade da bancada, que possui 66 deputados.

No entanto, aliados de Picciani afirmam que o deputado se articula para coletar assinaturas suficientes para retornar ao cargo. Ele conta com a volta de dois deputados licenciados, que atualmente atuam como secretários estaduais no governo do Rio de Janeiro: Marco Antônio Cabral e Pedro Paulo.

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Pleno Tribunal de Justiça mantém prisão do Prefeito de Macau

Afastado do cargo no dia 13 de novembro, o prefeito de Macau, Kerginaldo Pinto foi preso no último dia 27, fruto de desdobramentos da Operação Maresia.

Por unanimidade, Pleno do TJRN rejeita Agravo e mantém a prisão do prefeito. A relatora foi a Desembargadora Judite Nunes.

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Felipe Maia e Ezequiel serão homenageados pelo Tribunal de Contas nesta sexta (11)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) entregará nesta sexta (11) a Medalha do Mérito “Governador Dinarte Mariz”, comenda designada pelo TCE para homenagear personalidades que, ao longo de sua existência e atuação profissional, prestaram relevante contribuição ao desenvolvimento da sociedade, mediante realizações no campo cultural, político, administrativo e técnico-científico.

A medalha será entregue em sessão solene a ser realizada no Plenário do TCE a partir das 10h30. A solenidade será presidida pelo presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes. A saudação aos agraciados ficou a cargo do conselheiro Tarcísio Costa e caberá ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza, o discurso de agradecimento em nome dos homenageados.

Serão nove homenageados: o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos; o deputado federal, advogado e empresário Felipe Catalão Maia; o jornalista João Batista Machado; o empresário Flávio José Cavalcanti de Azevedo; o vice-reitor e professor do Departamento de Engenharia de Materiais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, engenheiro mecânico José Daniel Diniz Melo; o presidente da Assembleia Legislativa, advogado Ezequiel Galvão Ferreira de Souza; o engenheiro agrônomo e professor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Benedito Vasconcelos Mendes; desembargador federal Francisco Barros Dias e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Silva Costa Ramos.

Instituída em 2003, a concessão anual da medalha do mérito transformou-se em um evento tradicional na cidade. A escolha de Dinarte Mariz para nomear a comenda deve-se ao fato de ele ter dedicado a maior parte de sua vida à atividade política, transformando os cargos públicos que exerceu em instrumentos de defesa dos interesses coletivos e de promoção do bem-estar do povo que representou, especialmente como Governador do Estado e como membro do Congresso Nacional.

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Operação Dama de Espadas é encaminhada para o Supremo Tribunal Federal (STF)

Atendendo uma solicitação do Ministério Público, o desembargador Cornélio Alves determinou agora há pouco a remessa dos autos do processo referente à operação “Dama de Espadas” para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida observa o exposto no artigo 102 da Constituição Federal que estabelece a competência da Alta Corte de Justiça para julgar processos nos quais os impedimentos ou as suspeições dos membros do Tribunal de origem tenham sido reconhecidos de forma expressa.

O posicionamento do magistrado deve-se ao fato de não haver quórum mínimo, em função de alegações de suspeição no TJRN para a apreciação da matéria.

A decisão foi proferida após análise do magistrado relator deste processo em relação à Reclamação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, por meio do procurador geral de Justiça, Francisco Wilkie Rebouças. A remessa para o Supremo não se trata de competência originária daquela Corte para tratar do feito, mais sim do surgimento de hipótese, falta de quórum, que enseja este encaminhamento.

O relator analisou dois pedidos feitos pelo MP, o primeiro requeria o reconhecimento da incompetência absoluta do Tribunal de Justiça, com a consequente remessa dos autos ao STF e que fosse tornada sem efeito a decisão liminar que suspendeu os atos objeto da Reclamação da PGJ. Durante o transcorrer do feito, a maioria dos desembargadores afirmaram suspeição. O relator rechaçou o pedido de desconstituição da decisão de suspensão liminar dos atos reclamados pelo Ministério Público.

Anteriormente à decisão de hoje, o Ministério Público solicitou em preliminar, a nulidade absoluta de decisão anterior do desembargador relator que havia suspendido as investigações da operação até que o Pleno do TJRN decidisse a questão sobre a continuidade deste trabalho, já que existia indícios da participação de autoridades detentoras de foro privilegiado nos atos praticados na Assembleia Legislativa. O MP também pediu a ilegitimidade ativa dos reclamantes, Estado do Rio Grande do Norte e a Assembleia Legislativa do RN.

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Henrique e Fátima Bezerra conversam com Dilma no Planalto após abertura do pedido de impeachment

Ministros, Senadores e Deputados conversaram com a presidenta Dilma Rousseff, após o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, decidir por abrir o processo de impeachment da Chefe do Executivo. 

No caso dos Ministros, todos foram convocados para acompanhar o pronunciamento da presidenta. 

O Ministro Henrique Alves e a Senadora Fátima Bezerra conversaram rapidamente com a presidenta. 

Dilma estava serena, mas firme. 

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Dilma nega atos ilícitos e se mostra indignada com decisão de Cunha

Em pronunciamento feito nesta quarta-feira (02), a presidenta Dilma Rousseff disse que recebeu com indignação a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para abertura do impeachment contra o seu mandato.

A presidenta garantiu que as acusações são inconsistentes e improcedentes.

A presidenta também salientou que tem convicção quanto à improcedência do pedido e seu arquivamento.

Dilma também disse que não cometeu atos ilícitos.

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Eduardo Cunha deflagra processo de impeachment de Dilma

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, comunicou na noite desta quarta-feira (02) a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. 

Ele deu andamento ao ao requerimento formulado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior. 

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Dama de Espadas: PGJ devolve processo ao Tribunal de Justiça

Após analisar novamente o Processo da Operação Dama de Espadas, a Procuradoria-Geral de Justiça devolveu ao Tribunal de Justiça o conjunto de atos.

No momento o processo já se encontra em poder do Desembargador Cornélio Alves, com parcial segredo de justiça.

A Operação Dama de Espadas apura um suposto esquema criminoso de desvio de recursos públicos na Assembleia Legislativa por meio da ex-Procuradora-Geral, através da contratação de cargos fantasmas e pagamentos dos vencimentos com cheques-salário.

A investigação é referente aos anos de 2006 a 2011, período em que a Assembleia Legislativa era presidida pelo hoje governador Robinson Faria (PSD), que até então não é réu no processo.

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Desembargadora nega Habeas Corpus ao ex-governador Fernando Freire

Por não reconhecer nenhuma ilegalidade na prisão cautelar do ex-governador Fernando Freire, a desembargadora Zeneide Bezerra negou o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa dele. Com a decisão liminar da magistrada, foi rejeitado o pedido para que Fernando Freire tivesse revogada sua prisão preventiva e, consequentemente, fosse expedido o alvará de soltura. Os autos serão remetidos à Procuradoria Geral de Justiça.

Na decisão, a desembargadora deixa claro que a medida liminar em casos de Habeas Corpus só deverá ser concedida em situações excepcionalíssimas, quando o constrangimento ilegal a que é submetido o preso se apresente de forma evidente. A magistrada de Segundo Grau enfatiza, na liminar dessa quinta (26), que a decisão de primeira instância está embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia do ex-governador para resguardar a aplicação da lei penal, “daí afastar neste momento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão”. E recorda que foram frustradas diversas tentativas de intimação do ex-governador.

A prisão preventiva do político que governou o Rio Grande do Norte em 2002, foi decretada pela 7ª Vara Criminal da capital em 08 de outubro de 2014. Em 12 de fevereiro de 2015, foi proferida sentença penal condenando o ex-gestor estadual, sendo negado a Freire o direito de recorrer em liberdade. A prisão dele somente ocorreu em 25 de julho, no Rio de Janeiro.

Os advogados de Freire alegaram que o investigado permaneceu toda a instrução do processo em liberdade, se mostrando diligente e compromissado com a Justiça, comparecendo espontaneamente a todos os atos processuais. Destacaram que não há nenhum ato da instrução que deixou de se realizar por sua culpa, “não sendo justo afirmar que sua postura processual representou ou representa ameaça a aplicação da lei penal”.

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Ministério Público tem cinco dias para fazer nova análise da Operação Dama de Espadas

O Tribunal de Justiça, por meio do Desembargador Cornélio Alves, encaminhou remessa à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em torno do processo da Operação Dama de Espadas, determinando a abertura de nova vista dos autos pelo prazo de cinco dias.

Atualmente, o processo está suspenso, por decisão do Tribunal de Justiça e parcialmente em segredo de justiça. Somente têm acesso aos autos as partes e os advogados.

A Operação Dama de Espadas apura um suposto esquema criminoso de desvio de recursos públicos na Assembleia Legislativa, através da contratação de cargos fantasmas e pagamentos dos vencimentos com cheques-salário, que supostamente eram sacados pelos envolvidos no esquema fraudulento. Entre os presos na operação estiveram a então procuradora-geral da Assembleia, Rita das Mercês Reinaldo, apontada pelo Ministério Público como mentora do esquema fraudulento.

A investigação é referente aos anos de 2006 a 2011, período em que a Assembleia Legislativa era presidida pelo hoje governador Robinson Faria (PSD), que até então não é réu no processo.

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Robinson tem audiência com embaixador da Polônia

O Governador Robinson Faria recebeu nesta quinta-feira (26) em audiência o embaixador da Polônia no Brasil, Andrzej Braiter e a embaixatriz e cônsul polonesa Katarzyna Braiter.

Robinson Faria tratou de possíveis parcerias e investimentos no Rio Grande do Norte nas áreas de turismo, imobiliária, comercial, industrial e de pesquisa e inovação tecnológica.

A Polônia é hoje um país que aprimora tecnologia em diversas áreas, é o maior produtor de eletrodomésticos e móveis da Europa e tem também forte interesse no processamento e importação de frutas tropicais.

O Governador considerou que os entendimentos com o Estado polonês poderão evoluir e disse que “há um caminho aberto para ser explorado”. O secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC) Flávio Azevedo também participou da audiência e mostrou o potencial econômico do Rio Grande do Norte e as principais áreas de interesse.

Foto: Rayane Mainara

26.11 Reunião com embaixador e cônsul da Polônia - Foto Rayane Mainara (5)

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Projeto do Governo do Estado que pede autorização para remanejar orçamento de outros poderes será analisado pela CCJ na próxima semana

O Projeto de Lei que trata da autorização para o Poder Executivo transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um órgão para outro ou de um Poder para outro, só será analisado pela Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ) na próxima semana. Em reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (25), o deputado Kelps Lima pediu vista do processo.

“No nosso entendimento, a matéria fere o princípio constitucional da harmonia e independência entre os poderes. Vamos consultar o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa. Se encontrar uma solução devolvo o Projeto na próxima terça-feira (1º), para ser votado pela CCJ. Se não for possível colocar uma emenda modificando, vou votar contra”, disse Kelps Lima.

A matéria estava prevista para ser relatada na reunião extraordinária de hoje, já com uma emenda encartada pelo deputado Fernando Mineiro (PT) que condicionava o remanejamento de verbas orçamentárias somente com a anuência dos poderes.

A sessão extraordinária da CCJ foi presidida pelo deputado Carlos Augusto (PTdoB) e contou com a presença dos deputados Kelps Lima, Galeno Torquato (PSD), Hermano Morais (PMDB) e Dison Lisboa (PSD).

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Ministério Público de Contas justifica recebimento de auxílio-moradia

No que tange aos questionamentos dirigidos ao Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte a respeito do pagamento de auxílio-moradia, a Instituição se posiciona da seguinte forma:

1)      Em 26/06/2014, a Procuradoria-Geral do MPC/RN, cumprindo seu dever/atribuição de ofício, instaurou procedimento para averiguar a regularidade de resolução que garantia aos Membros do MPRN pagamento de auxílio-moradia;

2)      Em 02/07/2014, o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO) encaminhou documento ao MPC/RN, contrapondo-se ao referido pagamento. Requereu ainda medidas para que o TCE/RN analisasse a regularidade da despesa. Igualmente, o MARCCO representou à Receita Federal do Brasil no RN. No pedido, pretendia que a verba fosse considerada remuneratória, com a consequente incidência do imposto de renda;

3)      Desta forma, em 17/07/2014 (Representação nº 9.635/14), quando ainda havia decisões do TCU, STF e do CNMP contrárias ao referido pagamento, a Procuradoria-Geral do MPC/RN representou ao órgão perante o qual exerce suas atribuições, qual seja, TCE/RN. Neste, pleiteou a descaracterização do auxílio-moradia como indenizatório, o que o tornaria incompatível com o regime de subsídio que remunera os Membros do Ministério Público e da Magistratura em todo o país;

4)      No entanto, em 22/07/2014, em Mandado de Segurança preventivo contra a Receita Federal no Rio Grande do Norte, a 5ª Vara da Justiça Federal concedeu liminar para afastar as alegações de caráter remuneratório do auxílio-moradia, retirando qualquer incidência do imposto de renda e tornando-o compatível com o regime de subsídio;

5)      Em 29/07/2014, em razão de resolução do TJRN determinando o pagamento de auxílio-moradia para juízes e desembargadores, a Procuradoria-Geral do MPC/RN requereu ampliação do objeto do processo no TCE (9.635/2012), de maneira a analisar também a regularidade do pagamento naquele Poder;

6)      Em 29/08/2014, o TCE/RN decidiu pela irregularidade do pagamento do auxílio-moradia no MPRN e no TJRN, determinando a sua suspensão;

7)      Todavia, em 15/09/2014, 17 (dezessete) dias após a decisão do TCE, Ministro Luiz Fux (STF) decidiu pela constitucionalidade do pagamento do auxílio-moradia para todos os Membros do Judiciário e do Ministério Público do país;

8)      Na esteira do STF, quatro dias depois – em 19/09/2014 – o TJRN concedeu liminar contraposta à decisão do TCE/RN, tornando-a sem efeito desde então;

9)      Assim, desde o segundo semestre de 2014, o auxílio-moradia é pago em todos os Tribunais do Poder Judiciário Brasileiro, bem como todos os órgãos do Ministério Público Brasileiro e Tribunais de Contas do país – exceto o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

10)    Em 17/06/2015, após diversas decisões judiciais autorizadoras do pagamento e, consequentemente, a perda do objeto no TCE/RN decidiu-se à unanimidade pelo seu arquivamento;

11)   Em novembro de 2015, tendo o Ministério Público de Contas e o TCE/RN cumprido com os seus deveres funcionais de analisar a regularidade da matéria – mas sem possuir atribuição para reverter as inúmeras decisões judiciais como a do STF, que reconhece o pagamento como Direito dos Membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas -, o TCE/RN, amparado por normas constitucionais, leis federais e estaduais, deferiu o direito considerando a isonomia e paridade constitucional destas carreiras;

Diante de todo o exposto, não há mecanismo jurídico para reverter a matéria no âmbito das atribuições do MPC/RN e do TCE/RN. Igualmente, não se pode ter uma interpretação constitucional exclusiva para os órgãos que se contrapuseram ao auxílio-moradia. Pois, tal qual todo o país, as interpretações da Constituição Federal que se levantavam contra este pagamento foram rechaçadas por quem possui a última palavra na matéria, qual seja, Supremo Tribunal Federal. Só ao STF compete reverter este estado de coisas por ele criado.

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TJRN libera R$ 26,9 milhões com antecipação de parcela do 13º nesta sexta-feira (20)

O Tribunal de Justiça do RN antecipou nesta sexta-feira (20) o pagamento da segunda parcela do 13º salário. Ao todo, foram liberados R$ 26,9 milhões, beneficiando 2.546 integrantes do Judiciário, entre magistrados e servidores da ativa. A antecipação do décimo havia sido anunciada pelo presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, no dia 3 de novembro.

O presidente da Corte de Justiça destacou que a medida só foi possível em função dos ajustes econômicos adotados desde o início da atual gestão. “É uma notícia que podemos dar ao nosso servidor em razão da política de austeridade que estamos desenvolvendo desde os primeiros dias de trabalho”.

Durante o anúncio, Claudio Santos acrescentou que, diante do cenário de crise por que passam o Estado e o país, o importante é manter o pagamento dos servidores em dia.

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Bancada do estado se reúne com a presidente do TRE/RN

Com o intuito de pedir o apoio da bancada do Rio Grande do Norte para garantir a abertura de crédito especial no Orçamento a ser destinado para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, a desembargadora Maria Zeneide Bezerra, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do RN, juntamente com demais presidentes regionais e corregedores eleitorais, estiveram com parlamentares do estado, nesta quarta-feira (18), em Brasília.

De acordo com o coordenador da bancada do estado, deputado Felipe Maia (DEM), o projeto de lei do Congresso 23/2015 abre ao Orçamento da União crédito para a construção e reforma de algumas sedes da Justiça, entre elas, a ampliação do Cartório Eleitoral no município de Parnamirim. “A desembargadora pediu o apoio dos parlamentares do RN para que esses intercedam em seus partidos e garantam os recursos para obras da Justiça em diversos estados”, destacou o parlamentar.

  

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PF cumpre mandado e prende ex-servidor do INSS em Natal

A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira (18), em Natal, um ex-servidor do INSS, 50 anos, condenado por estelionato. Contra ele, existiam três mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça Federal/RN.

O crime que levou à sua condenação foi praticado no período de 1996 a 1998, quando ele era lotado em uma agência no bairro do Alecrim e, valendo-se do cargo que exercia, atuou de maneira fraudulenta para que inúmeros benefícios irregulares fossem concedidos.

Investigado pelos policiais do Núcleo de Operações e Grupo Especial de Capturas, o ex-funcionário foi localizado na manhã de hoje na Zona Norte quando chegava para trabalhar em uma escola particular. O homem recebeu voz de prisão e de imediato foi conduzido para fazer exame de corpo de delito no ITEP.

O preso encontra-se custodiado na superintendência da PF e aguarda transferência nas próximas horas para o Sistema Prisional do Estado, onde deverá cumprir, em regime semiaberto, a pena que lhe foi imposta pela Justiça.

PF RN