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Dama de Espadas: MP e Governador divulgam nota sem desmentir nada que foi divulgado

Após os áudios divulgados fruto da investigação da Operação Dama de Espadas, mostrando conversas por telefone entre o governador Robinson Faria (PSD); a ex-procuradora-geral da Assembleia Legislativa, Rita das Mercês e o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis, o Governador emitiu uma nota à imprensa por meio de sua assessoria de comunicação, bem como o Ministério Público Estadual.

Nota do Governador:

O governador Robinson Faria não foi citado pelo Ministério Público Estadual como parte nas investigações da Operação Dama de Espadas.

Tendo sido deputado estadual por 24 anos, e chegado a presidência do Legislativo, Robinson Faria conviveu e estabeleceu laços de amizade e respeito com vários servidores da Assembleia.

A relação do governador com o MPRN é de profundo respeito e diálogo por defender a contribuição essencial da instituição para a Democracia brasileira‘.

Nota do Ministério Público:

‘Os Promotores de Justiça com atuação na área do Patrimônio Público, que participaram da investigação e da deflagração da Operação Dama de Espadas, Keiviany Silva de Sena, Paulo Batista Lopes Neto, Hayssa Kyrie Medeiros Jardim e Hellen de Macedo Maciel, diante do que foi noticiado na imprensa nesta terça-feira (5 de janeiro de 2016) sobre uma suposta procrastinação da deflagração da Operação Dama de Espadas, manifestam-se nos seguintes termos: 

1) A data da deflagração da operação Dama de Espadas foi decidida única e exclusivamente pelos signatários desta nota após as devidas autorizações judiciais, quando as diligências necessárias, documentadas no processo, foram concluídas; 

2) Nunca houve qualquer interferência do Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, no andamento da citada operação; a lisura da operação é atestada pelo êxito das buscas e apreensões e prisões, em ambiente de total surpresa para os investigados. 

3) Lamentamos profundamente que, em uma matéria tratando de uma suposta interferência do Procurador-Geral de Justiça no trabalho dos Promotores do Patrimônio Público, os veículos de comunicação noticiantes tenham deixado de ouvir exatamente as pessoas que poderiam esclarecer se houve ou não essa suposta interferência, nós os Promotores do Patrimônio Público. 

4) As matérias são ofensivas ao Procurador-Geral de Justiça e aos Promotores do Patrimônio Público. Se o PGJ tivesse interferido, significaria que nós os promotores teríamos admitido essa indevida interferência, procrastinando a deflagração da operação; e nós repudiamos qualquer ilação nesse sentido. 

5) A Promotoria do Patrimônio Público aguarda que o Supremo Tribunal Federal (STF) destrave a investigação da Dama de Espadas, que foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), para que o Ministério Público do Rio Grande do Norte promova as responsabilizações criminais devidas.’

Detalhe 1: Nem a nota do Governador, nem muito menos a do Ministério Público, em nenhum momento desmentiu nada que foi divulgado.

Detalhe 2: Em nota, o próprio Ministério Público desmente o Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, ao afirmar que nunca houve qualquer interferência do Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, no andamento da citada operação, quando na matéria do G1, o próprio Rinaldo Reis admitiu que conversou com Ricardo Motta, que lhe fez perguntas sobre as intimações emitidas pelo MP. “Encontrei o deputado Ricardo Motta por duas ou três vezes pessoalmente na Assembleia nessa época. Ele me perguntou do que se tratava esse inquérito civil e eu disse a ele que não sabia, até porque os promotores têm sua independência em qualquer investigação. Realmente disse que iria procurar me inteirar e assim o fiz. Perguntei à promotora responsável pelo caso do que se tratava e, à época, nem mesmo ela tinha nada de concreto, informando que se tratava de algumas possíveis irregularidades. Passei esse conteúdo para o deputado Ricardo Motta, até porque não havia nada de mais. Jamais eu passaria se a investigação estivesse avançada e em nenhum momento sugeri que ela fosse protelada. Ninguém nunca me pediu para travar nenhuma investigação, até porque não encontraria espaço para isso comigo”, relata Rinaldo em contato com o G1.

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Áudios revelam preocupação de Robinson Faria com a Operação Dama de Espadas

O Portal de Notícias da Globo, o G1, e a InterTV tiveram acesso e divulgaram nesta terça-feira (05), uma série de áudios expondo a preocupação do governador Robinson Faria (PSD) com a Operação Dama de Espadas, deflagrada pelo Ministério Público Estadual para investigar o desvio de R$ 5,5 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa, no período em que o atual governador do Rio Grande do Norte presidia o Legislativo (2003-2010).

O principal trecho de conversa entre Rita das Mercês e o então candidato Robinson Faria, nestes áudios, ocorre no dia 26 de agosto de 2014, no fim de tarde. Servidores da Assembleia já estavam sendo intimados pelo MPE para esclarecer fatos da investigação. Robinson Faria pede detalhes acerca da investigação do Ministério Público Estadual e questiona se “o nosso amigo” sabia de alguma coisa. O termo parece ser usado em substituição ao nome do procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis.

Rita detalha, para Robinson, uma reunião que, supostamente, teria ocorrido entre o então presidente da Assembleia, Ricardo Motta, e o procurador Rinaldo Reis na manhã daquele dia. Neste encontro, os dois teriam dito ao procurador geral de Justiça que não “seria interessante” para o Ministério Público continuar com as investigações.

Clique aqui e escute os áudios entre Robinson e Rita das Mercês.

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Em áudio, Robinson prometeu a Rita das Mercês tirá-la da Assembleia e colocar no Governo

A amizade entre o governador Robinson Faria (PSD) e a ex-procuradora-geral da Assembleia Legislativa, Rita das Mercês, era tão grande, que o então vice-governador e candidato ao Governo do Estado se comprometeu em leva-la para o Governo em caso de vitória:

Em outro trecho da conversa interceptada, divulgada pelo G1 e InterTV, Rita das Mercês reforça a Robinson Faria que seria difícil o MP prosseguir com a investigação ou deflagrar uma operação em 2014. Ela volta a citar a reunião entre Ricardo Motta e Rinaldo Reis.

RITA – (…) Como o presidente colocou, ia ficar mal para a própria instituição, né?

ROBINSON  – Sim.

RITA – Ser usada pra isso…

ROBINSON – E… e não pode fazer nada à revelia do chefe, do diretor?

RITA – É, ele disse que ia conversar e tal, que eles têm independência. Mas eu acho que ele tem um pouco de influência.

ROBINSON – Tem, tem. Ele é de lá.

RITA – Ele é de lá. (…) Eu acho que ele tem um pouco de influência.

A conversa entre Robinson e Rita, que dura quase 10 minutos, é concluída com ele dando a certeza que seria eleito governador do Rio Grande do Norte.

ROBINSON – Vamos ver, né? E a outra parte aqui vai dar certo, viu?

RITA – Vai dar certo! Se Deus quiser.

ROBINSON – Vai dar certo, vamos ganhar, viu?

RITA – Vamos embora, vamos ganhar. E outra coisa: eu não quero mais ficar na Assembleia não (risos).

ROBINSON – (Risos) Vamos comigo, eu vou tirar você dai.

Após a operação Dama de Espadas, Rita das Mercês foi exonerada do cargo de procuradora-geral da Assembleia Legislativa e atualmente está proibida de entrar no local.

Clique aqui e escute os áudios entre Robinson e Rita das Mercês.

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Rinaldo Reis buscou informações com Rita das Mercês sobre PL aprovado pela AL permitindo indicação de promotores para vaga de desembargador do TJ

Na mesma época em que era procurado por Rita das Mercês para informar sobre as investigações da Dama de Espada, Rinaldo Reis também buscava junto a ela informações sobre o andamento e a votação de um projeto de lei encaminhado por ele mesmo para a Assembleia Legislativa.

Segundo o Portal G1, às 10h20 de 25 de agosto, Rinaldo telefonou para Rita e perguntou sobre o projeto, que muda a forma de indicação de desembargadores do Tribunal de Justiça pelo Ministério Público.

RINALDO – (…) Ritinha, é rápido. Você sabe dizer se está realmente pautado? Eu tentei até falar com Israel agora, mas ele não atende o telefone.

RITA – Pronto. Eu saí agora de uma reunião com o presidente e ele e está com o relator Kelps [Lima, deputado estadual]. Aí até o presidente insistindo pra levar (…) o processo amanhã pra reunião da comissão e perguntou se você tinha conseguido falar com os líderes. Conseguiu falar com alguém?

RINALDO – Não. Eu vou ligar. Eu tentei, eu tentei falar com todo mundo semana passada, mas era todo mundo com o telefone desligado.

RITA – Desligado, né?

RINALDO – Agora mesmo tentei falar com Hermano [Morais, também deputado estadual] e não consegui, que era pra saber já de alguma novidade.

Rita lembra que os deputados, no mês de agosto de 2014, estavam na fase final da campanha eleitoral:

RITA – Porque nesse período é complicado a gente botar esse povo aqui dentro, né?.

RINALDO – Eu sei. Eu sei.

No dia seguinte a essa gravação, Rinaldo Reis volta a telefonar para Rita das Mercês, dizendo que já estaria na “casa” dela, referindo-se à Assembleia Legislativa. A interceptação foi feita às 9h15:

RINALDO – Estou aqui na sua casa já. Na sua casa de trabalho, entenda.

RITA – Já? Oh, coisa boa! Que maravilha (…)

RINALDO – Você está por aqui, Ritinha?

RITA – Tô. Você está em cima, na Comissão?

RINALDO – Não, não. Eu estou aqui na… Não, não tem ninguém na CCJ, eu queria saber se a gente tinha como localizar Kelps, Hermano alguns desses aí antes da gente começar.

Às 9h46, Rita recebe um telefonema de um servidor da Assembleia responsável pelos trâmites burocráticos da Casa, como a distribuição de projetos de lei. (Ouça ao lado a íntegra da interceptação da ligação entre o servidor e Rita das Mercês. Como não é investigado pelo MP, o nome do servidor foi suprimido)

SERVIDOR – (…) O ofício do Ministério Público eu queria saber se…

RITINHA – Você não subiu pra Comissão ainda não?

SERVIDOR – (…) é preciso ser lido?

RITINHA – Não. Encaminhe do presidente diretamente para a CCJ.

SERVIDOR – Tá.

RITINHA – Encaminhe agora porque essa matéria vai entrar na discussão agora.

Segundo o site da Assembleia Legislativa, os deputados que integram a CCJ aprovaram a mudança na lei na mesma manhã do telefonema. Horas depois, o projeto foi enviado ao plenário da Assembleia e aprovado à unanimidade, conforme notícia publicada também no site da Casa. O portal do Ministério Público também divulgou a aprovação da mudança. Com a mudança na lei, desde aquela data, os promotores de Justiça de 3ª entrância também podem ser indicados pelo MP para ocupar vaga de desembargador do TJ. Antes, apenas os procuradores de Justiça poderiam ser indicados.

Clique aqui e escute os áudios

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Ministério Público desmente o Governo do Estado e nega recomendação para fechar Restaurantes Populares

O Governo de Robinson Faria (PSD) termina 2015 sendo desmentido pelo Ministério Público Estadual, com quem manteve um diálogo permanente durante todo o ano, visando uma excelente relação entre os poderes. 

Ontem (30), a Secretaria Estadual de Assistência Social (SETHAS), dirigida pela primeira-dama Julianne Faria, mandou uma nota à imprensa informando o fechamento por tempo indeterminado dos Restaurantes Populares de todo o Rio Grande do Norte. 

A justificativa foi uma recomendação do Ministério Público Estadual, que hoje cedo, por meio de sua assessoria de imprensa, entrou em contato com o blog para desmentir a informação. 

“O Ministério Público não emitiu nenhuma recomendação para fechar os Restaurantes Populares”, esclareceu o MP. 

A assessoria ressaltou que integrantes do MP em reunião com representantes da SETHAS, defenderam que não dessem andamento ao funcionamento dos restaurantes com as empresas que estão sendo investigadas, e culminou com a prisão de oito empresários nas dependências da Secretaria. 

“Mas em nenhum momento o MP recomendou o fechamento dos Restaurantes Populares”, ressaltou o MP. 

Foto: Grupo de WhatsApp   Placa no Restaurante Popular de Caicó causa alvoroço 

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Robinson descarta sugestão de Cláudio Santos para vender a CAERN

O governador Robinson Faria descartou a privatização da Caern (Companhia de Águas e Esgotos do RN) como alternativa para recompor o Fundo de Previdência.

Mas ele confirmou que há estudos em andamento para que alguns “ativos” disponíveis no patrimônio do Estado possam ser usados como forma de angariar recursos para o Governo fazer investimentos em obras ou programas sociais.

Robinson Faria deu as declarações ao ser questionado, ontem, sobre a sugestão apresentada — durante entrevista à TRIBUNA DO NORTE  — pelo desembargador Cláudio Santos, presidente do Tribunal de Justiça. O desembargador defendeu a privatização de ativos, entre os quais a Caern, para que o governo tenha condições de restituir os saques feitos no Fundo da Previdência.

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Governador faz visita de cortesia ao Procurador-Geral de Justiça

Na manhã desta segunda-feira (28), o Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima recebeu no gabinete da sede da Procuradoria-Geral do MPRN uma visita de cortesia do Governador do Estado Robinson Mesquita de Faria, juntamente com o Vice-Governador Fábio Dantas, o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, Francisco Wilkie Rebouças e a Secretária de Comunicação, Juliska Azevedo.

Na pauta, prevaleceu o tom informal, sobre assuntos variados, onde o Governador abordou desde uma breve avaliação sobre as ações ocorridas em 2015, como planos e desafios para 2016 – seu segundo ano de gestão.

Participaram também da reunião o Procurador-Geral Adjunto, Jovino Pereira Sobrinho e o Chefe de Gabinete da PGJ, promotor Alexandre Frazão.

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Vender a CAERN é a solução? Caos à Vista

Em entrevista à esta Tribuna do Norte, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Cláudio Santos, sugere que o governador Robinson Faria (PSD) venda a CAERN para repor os recursos sacados do Funfir (Fundo Financeiro), conhecido como Fundo Previdênciário. 

Tudo que o Governo do Estado mais desejava neste momento era receber uma sugestão dessa. A venda da CAERN já vinha sendo discutida, este blog tratou do assunto, e a diretoria do órgão, por meio da assessoria de imprensa, negou a intenção. 

O que o governador Robinson Faria tem que fazer no Estado é o que o desembargador Cláudio Santos fez no Tribunal de Justiça: cortar gastos e enxugar a máquina. É isso que falta ser feito pelo Governo. Sonhador e Ilusionista. 

O próprio Cláudio Santos, em artigo publicado nesta Tribuna do Norte, com o título de “Caos à Vista”, considerava, há meses, a situação gravíssima do Rio Grande do Norte. 

“É imprescindível que se estabeleçam prioridades dentro de um perfil de gastos mensais absolutamente irracional, que aguardam a ação enérgica do gestor, independente de ser ou não simpática a série de medidas de austeridade, que devem contemplar todos os órgãos estaduais, e que deveriam ter sido tomadas desde janeiro”, dizia trecho do artigo do desembargador. 

Se o Governo Robinson vender a CAERN para repor os recursos da Previdência, vai perder um patrimônio do Estado, e certamente vai continuar recorrendo lá para completar os recursos da folha de pagamento. Ou não? 

Eu continuo concordando com Cláudio Santos: “Caos à Vista”. 

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Em vídeo divulgado pelo MP, empresário preso na SETHAS diz que Governo quer 10% de valor pago por fatura

Uma informação certamente ainda está sendo apurada pelos promotores que deflagraram a operação, culminando com a prisão de oito empresários na SETHAS, na última sexta-feira (18): quem do Governo receberia os 10% de fatura paga, como revela um dos empresários no vídeo divulgado pelo próprio Ministério Público Estadual. 

Transcrição do vídeo (13:43 a 14:16)

“Entre no Governo quando você estiver bem instaladinho, quando você pegar seu dinheirinho, seu capital e colocar lá dentro, gastar seus 200, 300 mil conto para instalar um restaurante aí o Governo vem e diz ‘olhe tá saindo sua fatura, tem que ser dez porcentozinho aqui pra mim’, aí começa a lhe minar, aí se você não chega junto lhe fode, atrasa não sei quantos meses, aí é isso que o povo de fora não enxerga. Os preços desses caras são altos demais, tem um custo embutido que ninguém enxerga. Estou só lhe dizendo pra vc. Entendeu?”

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MP afirma que prisão de empresários na SETHAS foi embasada por depoimento e gravação de vídeo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, torna pública nota à imprensa na qual presta esclarecimentos sobre a prisão de pessoas que tentaram fraudar licitação para os restaurantes populares na última sexta-feira (18), na Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas).

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público esclarece que a prisão foi embasada em depoimento e gravação de vídeo que disponibiliza em seu portal na internet e demonstra a ocorrência de combinação de preços de pelo menos sete empresas, representadas por oito empresários, além do pagamento de dinheiro para que outras firmas desistissem de participar do pregão.

O Ministério Público Estadual reitera o entendimento de que a situação era de prisão em flagrante, na medida em que as pessoas presas participavam da sessão na qual apresentavam propostas previamente combinadas.

Confira abaixo a nota à imprensa.

E confira aqui o vídeo disponibilizado no qual mostra o ajuste entre os empresários licitantes.

NOTA

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal vem a público esclarecer que a prisão das pessoas que tentaram fraudar a licitação para os restaurantes populares realizada no dia 18.12.2015, na Secretaria Estadual de Assistência Social, foi embasada em depoimento e gravação de vídeo que demonstraram a ocorrência de combinação de preços de pelo menos 07 (sete) empresas, representadas por 08 (oito) empresários, além da oferta e do pagamento de dinheiro para que outras firmas desistissem de participar da concorrência.

A principal testemunha do caso antecipou qual seria, dentre os 11 (onze) lotes, aquele em que cada uma das 07 (sete) empresas apresentaria a melhor proposta, o que foi ajustado entre os empresários no dia anterior à licitação, fato que foi integralmente confirmado após a abertura dos respectivos envelopes, resultando exatamente no que tinha sido revelado pela testemunha.

Na decisão que relaxou a prisão em flagrante de 04 (quatro) empresários foi expressamente assinalado que eles “participaram do certame” e que “tais fatos, bem assim a apresentação de propostas de valores próximos, entretanto, são passíveis de apontar para indícios de autoria ou participação nos delitos suso mencionados”, demonstrando assim que, mesmo liberados, não estão isentos de serem responsabilizados.

Também foi determinado na decisão que os outros 04 (quatro) empresários fiquem suspensos “do direito de participar de processos licitatórios perante a administração pública, ate´a sentença”.

O Ministério Público reitera o entendimento de que a situação era de prisão em flagrante, na medida em que todos os empresários presos estavam na sessão de licitação apresentando as propostas previamente combinadas entre si, de modo que, embora depositando todo respeito aos termos da decisão, será interposto o recurso cabível para o caso.

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Advogados ganham nova sede da OAB/RN dia 28‏

Os advogados que atuam no Rio Grande do Norte ganham nova sede da Seccional Potiguar dia 28 de dezembro. A nova estrutura está localizada na Rua Barão de Serra Branca, esquina com a Rua Nossa Senhora da Candelária, no bairro Candelária, próximo ao Complexo Judiciário. Tem uma área de 4.300 metros quadrados e reunirá no mesmo lugar a OAB/RN, Caixa de Assistência dos Advogados – CAARN, Escola Superior de Advocacia – ESA e o Tribunal de Ética e Disciplina. Contará com auditório para 310 pessoas, salas modernas, estacionamento para 72 carros, obedecendo aos critérios da estrutura administrativa com acessibilidade.

“É com muita satisfação que vamos entregar a nova sede da OAB/RN, que é uma das mais belas do país. A nova Casa da Cidadania atenderá com estrutura adequada nossos advogados e defenderá ainda mais os direitos da população norte-riograndense”, destaca o atual presidente da OAB/RN, Sérgio Freire.

O terreno foi doado pelo Governo do Rio Grande do Norte na gestão do ex-presidente da Seccional Paulo Eduardo Teixeira. A sanção da Lei Nº 9340/2010, que autorizou a doação de terreno para construção de nova sede, teve publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 26 de março de 2010.

OABRN

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Juiz manda soltar os oito empresários presos na SETHAS

O juiz Gabriel Maia Neto mandou soltar os oito empresários que foram presos na última sexta-feira (18), após flagrante na Secretaria Estadual de Assistência Social (SETHAS), sob acusação de fraude em uma licitação dos Restaurantes Populares. 

Wbiranilton Linhares, Jadilson Berto Lopes, Martinho Ferreira da Silva, Jones de Oliveira, Patrícia Martins Lucena, Luís Alberto Barbalho, Luiz Alberto Moura e Gustavo Henrique foram presos e levados para a Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária (Deicot).

Ontem (19), foram ouvidos em uma audiência de custódia que também contou com a participação do promotor Manoel Onofre Neto. 

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Em 2015, Tribunal de Justiça do RN reduz despesa com pessoal R$ 91 milhões 

Ao se pronunciar no encerramento das atividades jurisdicionais do atual exercício, o presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Claudio Santos, destacou que o Judiciário potiguar reduziu em R$ 91,6 milhões a despesa com pessoal em 2015.

Ao priorizar o enxugamento dos gastos e o equilíbrio orçamentário do Tribunal de Justiça, a administração do Judiciário estadual conseguiu reduzir em 13% a despesa com pagamento de servidores em comparação com 2014.

O presidente salientou durante a sessão de encerramento dos trabalhos da Corte em 2015, que este resultado é bastante expressivo porque houve, este ano, aumento no subsídio dos magistrados.

“Em 2016, continuaremos no rumo de economizar os recursos do Poder Judiciário”, frisa Claudio Santos.

“O Poder Judiciário faz sua parte no sentido de economizar recursos que são importantes para o Estado do Rio Grande do Norte”, completa o magistrado.

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SETHAS afirma que operação do MP não envolve nenhum servidor da Secretaria

Nota da SETHAS: 

Em virtude da ação do Ministério Público na manhã desta sexta-feira (18) no auditório da Secretaria do Estado de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN), onde estava sendo realizada uma das fases do certame licitatório dos Restaurantes Populares, a Sethas informa que a licitação foi suspensa por determinação do MP, em razão de investigação contra alguns dos empresários licitantes. 

Ressaltamos que a investigação é restrita aos empresários conduzidos para prestar esclarecimentos, não havendo qualquer acusação contra os servidores da Sethas-RN.
A Sethas-RN pauta sua atuação no cumprimento da lei e transparência das suas ações e reitera que está à disposição para colaborar com o que for necessário para o êxito do trabalho do Ministério Público.

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MP prende oito pessoas na Secretaria de Julianne Faria por supostas irregularidades

O Ministério Público Estadual está em operação neste momento na Secretaria de Assistência Social, que tem como titular a primeira dama Julianne Faria. 

Promotores do Patrimônio Público com apoio da Polícia Civil prenderam 8 pessoas durante licitação do Restaurante Popular na Sethas.

Pregão 002/15 estava acontecendo na Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social quando houve o flagrante.

Oito licitantes foram presos em flagrante após denúncia feita ao Ministério Público. Eles serão levados a prestar depoimento.

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Tribunal de Contas decide que Governo Robinson terá que depositar R$ 308 milhões no Funfir até o fim de 2016

No início da tarde desta quinta-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que o Governo de Robinson Faria terá que devolver, até o fim de 2016, os recursos sacados do fundo da previdência dos servidores públicos estaduais a partir de maio deste ano.

Ao todo, o Executivo deverá recompor R$ 307.929.270,00.

O relator do processo no TCE, conselheiro Paulo Roberto Alves, acatou parcialmente o parecer do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas. No entendimento do relator, o Governo do Estado deveria suspender os saques a partir do dia 30 de abril, quando estava previsto o encaminhamento de projeto que institui a Lei da Previdência Complementar dos servidores. Apesar do projeto ser encaminhado, o Governo realizou cinco novos saques entre agosto e novembro, no total de quase R$ 308 milhões. Esses saques, no entendimento do relator, foram irregulares.

O posicionamento de Paulo Roberto Alves foi acompanhado por todos os conselheiros e ficou estabelecido que até o fim de dezembro o Executivo deverá fazer a reposição dos valores ao fundo, que atualmente não tem mais recursos.

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Homem que agrediu médico em Tibau do Sul pede à Justiça para sair do Brasil

Guilherme Mendes de Faria, que agrediu um médico em um posto de saúde de Tibau do Sul, no último dia 04 de dezembro, protocolou nesta terça-feira (15) um pedido à Justiça para sair do Brasil.

No dia 7 de dezembro, Guilherme Mendes de Faria foi proibido de deixar o país sem autorização da Justiça.

Segundo foi amplamente divulgado após o ocorrido, Guilherme já planejava morar no Canadá.

Um inquérito civil foi aberto para apurar se Guilherme cometeu outros crimes contra o médico Antônio Andrade, além de lesão corporal e desacato a servidor público em exercício da função.

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Ministro Ribeiro Dantas recebe solidariedade de magistrados, professores e juristas

Os últimos dias foram marcados por diversos atos de solidariedade pública expressos por magistrados, professores e juristas ao ministro Ribeiro Dantas, integrante do Superior Tribunal de Justiça que tem sido alvo de grave atentado a sua independência judicial. A primeira nota de solidariedade foi emitida pelos juízes federais do Rio Grande do Norte. Em seguida os magistrados do Pernambuco, Ceará, Paraíba, Alagoas e Sergipe também externaram sua solidariedade.

“Trata-se de magistrado de reconhecido valor, que merece o crédito dos cidadãos brasileiros, sendo absolutamente lamentável que tenha sua sólida reputação irresponsavelmente desconstruída em função do conturbado momento político que vive o país”, diz um dos trechos da nota dos Juízes Federais do Rio Grande do Norte.

 A Associação dos Juízes Federal (AJUFE) em nota diz: “A Ajufe, entidade que representa todos os juízes federais do Brasil, subscreve as notas e refuta qualquer tentativa de redução da independência dos juízes brasileiros, bem como de valores democráticos e da liberdade”.

 A Academia de Letras do Rio Grande do Norte e a Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte também emitiram nota onde destaca a “irreprovável conduta do Acadêmico e Magistrado Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, demonstradas em todos os cargos exercidos e na cátedra onde leciona”.

Na nota da Academia de Letras do RN há o destaque: “todo Rio Grande do Norte pensante orgulha-se desse conterrâneo, que exerce nobre e continuadamente as funções de professor universitário e de magistrado, com absoluta correção e saber, agora como Ministro do Superior Tribunal de Justiça”.

Os professores do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o Departamento de Direito Processual e Propedêutica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e a Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo emitiram também nota de solidariedade. “Durante toda sua vida, e em todas as atividades acadêmicas e profissionais por ele exercidas, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas destacou-se, não só pela qualidade do seu trabalho e pela competência com que o desempenha, mas também pela postura correta, ética e adequada”, ressalta um dos trechos da nota da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo.

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Operação Catilinárias: PF cumpre mandados de busca e apreensão

Da agência de notícias da Polícia Federal:

A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal, deflagrou hoje, 15, a Operação Catilinárias que tem como objetivo o cumprimento de 53 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, referentes a sete processos instaurados a partir de provas obtidas na Operação Lava Jato.

Os mandados, expedidos pelo ministro Teori Zawascki, estão sendo cumpridos no Distrito Federal (9), bem como nos estados de São Paulo (15), Rio de Janeiro (14), Pará (6), Pernambuco (4), Alagoas (2), Ceará (2) e Rio Grande do Norte (1).

As buscas ocorrem na residência de investigados, em seus endereços funcionais, sedes de empresas, em escritórios de advocacia e órgãos públicos.

As medidas decorrem de representações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal nas investigações que tramitam no Supremo. Elas têm como objetivo principal evitar que provas importantes sejam destruídas pelos investigados.