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MPRN ajuíza Ações de Inconstitucionalidade contra leis municipais de Natal, Santo Antônio e Georgino Avelino

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) na Justiça em face de dispositivos de três leis dos municípios de Natal, Santo Antônio e de Senador Georgino Avelino, que autorizam contratações temporárias violando a regra do concurso público, em situações que não configuram excepcionalidades, mas são do cotidiano da administração pública.

Em Natal, a ADIn foi ajuizada em face da Lei municipal nº 6.393/2013, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de profissionais para a área de saúde, mediante processo seletivo simplificado.

Para o Ministério Público Estadual, o art. 2º da referida lei, ao enumerar hipóteses que configuram a necessidade de excepcional interesse público em seus incisos IV e VI relaciona situações que não configuram necessidade temporária de excepcional interesse público, não havendo, portanto, possibilidade de contratação de servidores, sem concurso público, mesmo que por tempo determinado.

“Senão há nenhuma situação excepcional, não é possível a contratação temporária de servidores públicos, sendo imperativa a realização de concurso público para o provimento dos cargos”, traz trecho da ação direta de inconstitucionalidade na qual o MPRN requer que seja julgada procedência para a ADIn, declarando-se inconstitucional os incisos IV e VI do art. 2º da Lei nº 6.396/2013 do Município de Natal.

Semelhante a ação ajuizada em face do Município de Natal, outra ADIn foi ajuizada contra a Lei nº 1.379/2015, do Município de Santo Antônio, que cria e permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de urgência e temporariamente de excepcional interesse público.

Acontece que os incisos V e VII do art. 2º de referida lei também relaciona situações que não configuram necessidade temporária de excepcional interesse público, violando também a regra do concurso público, prevista no art. 37, inciso II da Constituição Federal, e no art. 26, inciso II, da Constituição Estadual.

A terceira ADIn é contra o Município de Georgino Avelino em face da Lei nº 127/2015 que igualmente as outras duas, dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado de cargos a serem preenchidos nas áreas de saúde; educação; infraestrutura e projetos especiais; trabalho, habitação e assistência social; cultura, esporte e lazer; planejamento e administração.

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Ministério Público do RN está acima do limite prudencial com 1,9% dos 2% do limite legal da LRF

Do site Consultor Jurídico:

O crescente aumento dos gastos públicos sem que haja a correspondente ampliação das receitas públicas afeta não somente os governos estaduais, que têm feito malabarismos para arcar com seus compromissos sem ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Os ministérios públicos estaduais estão de alerta ligado.

A lei estabelece que nesses órgãos a despesa com pessoal não ultrapasse 2% da Receita Corrente Líquida do estado. Por enquanto, nenhum MP atingiu essa marca, mas dois estão bem próximos, acima do limite prudencial de 1,9%: Rio Grande do Norte (1,98%) e Sergipe (1,92%). Devido a isso, esses MPs já devem adotar uma série de medidas previstas na lei, como por exemplo o corte em reajustes salariais e o congelamento de contratações.

Além desses dois MPs, em outros seis a despesa com pessoal está acima de 1,8%, considerado o limite de alerta: Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Minas Gerais e Paraná. E a tendência é que os gastos aumentem até o fim do ano. De acordo com os relatórios de gestão fiscal publicados em setembro, somente Maranhão, Rio de Janeiro e Paraná reduziram o percentual de gastos com pessoal no último quadrimestre.

Limite prudencial
Preocupam os dois casos em que o limite prudencial foi atingido. Apesar dos cortes já efetuados no primeiro quadrimestre de 2015, quando foi constatado que ultrapassaram o limite de 1,9%, os ministérios públicos do Rio Grande do Norte e de Sergipe apresentaram novo aumento no segundo quadrimestre.

No RN, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, explica que o aumento na porcentagem de gastos com pessoal se deve à situação econômica do estado, que está ruim. “Há um crescimento vegetativo da folha, devido aos anuênios e progressões, entre outros. Por outro lado, temos um decréscimo da receita. Isso faz com que nosso percentual aumente”, afirma.

Segundo ele, diversas medidas já foram tomadas, como a paralisação das nomeações e o reajuste dos servidores abaixo da inflação. O objetivo, segundo o procurador-geral, é não ultrapassar o limite de 2%. “Agora, se a receita continuar caindo, é possível que a gente atinja essa marca. Com isso, teremos que fazer cortes mais drásticos, conforme estipula a lei”, conta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, ao atingir o limite máximo, os MPs adotem uma série de medidas para reconduzir os gastos aos limites da lei. Entre essas providências está a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além da exoneração de servidores não estáveis.

  

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Dama de Espadas: TJ define semana que vem atuação da Assembleia Legislativa e Procuradoria-Geral do Estado

O pedido de vistas da desembargadora Judite Nunes adiou para a próxima sessão do pleno do Tribunal de Justiça, na quarta-feira (21), a decisão sobre recurso do Ministério Público contra a atuação da Assembleia Legislativa (AL) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no processo sobre a Operação “Dama de Espadas”. O caso é de suposto desvio de cerca de R$ 5 milhões na Assembleia Legislativa em esquema de fraude por meio de “cheques salários”.

O relator da Reclamação do MP, desembargador Cornélio Alves – que determinou a suspensão da investigação pelos promotores – acatou nesta quarta (14) parcialmente o entendimento ministerial, votando pela exclusão da Assembleia Legislativa do caso e reconhecendo a competência da PGE. Também anteciparam o voto, acompanhando o relator, os desembargadores Amaury Moura e Gilson Barbosa, enquanto os demais vão se pronunciar após manifestação da desembargadora Judite Nunes.

Tanto a PGE quanto a AL entende que os promotores não podem investigar deputados estaduais devendo o caso ser apurado diretamente pelos desembargadores do TJ, enquanto o MP alega que tanto a Procuradoria quanto a AL não pode participar do polo ativo, além de pedir o prosseguimento das investigações na 8a Vara Criminal.

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Fantástico mostra operações para combater a corrupção na Assembleia Legislativa do RN e IDEMA

Cadê o dinheiro que tava aqui? 

O repórter secreto do Fantástico, Eduardo Faustini, esteve em Natal, na semana passada, conforme foi amplamente divulgado, para apurar casos de desvios de dinheiro na Assembleia Legislativa e no IDEMA. 

Na Assembleia a Operação Dama de Espadas. 

No IDEMA a Operação foi chamada de Candeeiro. 

Os dois casos de corrupção, segundo a reportagem do Fantástico, podem ter desviado R$ 25 milhões de dinheiro público. 

Fato é que a reportagem não mostrou nada além do que já se sabia no RN para o Brasil todo. 

Nos bastidores, há semanas, se comenta que no decorrer do tempo muitas novidades ainda surgirão em torno das duas operações. 

Tempo…Tempo…Tempo…

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Henrique preferiu o Ministério do Turismo após recusar o Ministério da Ciência e Tecnologia

O Ministro do Turismo Henrique Alves afirmou após uma nota publicada por um blog nacional e repercutido por setores da imprensa local, que o único gesto que teve com a Presidenta Dilma Rousseff, após ser confirmada sua permanência no Ministério do Turismo, foi recusar, respeitosamente, o insistente convite feito por ela para que assumisse o Ministério da Ciência e Tecnologia. 

Henrique preferiu continuar com o orçamento de R$ 700 milhões no Ministério do Turismo, em vez de R$ 9,6 bilhões no Ministério da Ciência e Tecnologia. 

No mais, pela experiência que tem na vida pública, Henrique procura compreender os pseudos informantes que veiculam especulações tão absurdas e distantes da verdade. 

Quanto à participação na reunião ministerial, o Ministro Henrique Alves apenas registrou direitos e deveres do PMDB, que tem o vice-presidenteda República Michel Temer, e participa do Governo visando ajudar o país a vencer as dificuldades. 

  

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Ministro Ricardo Lewandowski é o mais novo cidadão norte-riograndense

Na entrega do título de cidadão norte-riograndense ao ministro Henrique Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa, destacou a atuação do ministro à frente da Corte máxima do Judiciário Brasileiro, bem como de projetos em prol dos direitos humanos, como a Audiência de Custódia, implantado de forma pioneira na Justiça Federal e agora na Justiça Estadual.

“O ministro tem um elogiado e respeitado trabalho que ecoa por todos os Estados e aqui no Rio Grande do Norte é um dos incentivadores do projeto Audiência de Custódia, que se caracteriza pela preservação dos direitos humanos e ameniza na superlotação dos presídios”, afirmou Ezequiel.

O presidente da Assembleia também citou a relatoria do ministro no processo de cotas raciais no ensino público, em que a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade do sistema de reserva de vagas nas universidades públicas com base em critério étnico-racial, bem como para estudantes egressos do ensino público.

Ao agradecer a homenagem, Lewandowski disse que cada vez que está próximo ao Poder Legislativo, se conscientiza da importância da política não somente como atividade, mas daqueles que a praticam. “Temos que reconhecer o valor para a democracia daqueles que vão buscar o voto dos cidadãos”, afirmou.

Foto: João Gilberto  

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Ministro Lewandowski é recebido com protesto em Natal

Do G1RN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi palco de um protesto de servidores públicos do poder judiciário federal nesta sexta-feira (9) no bairro de Cidade Alta, na Zona Leste de Natal. A manifestação foi motivada pela vinda do ministro Ricardo Lewandowski, que é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro participa da implantação do projeto Audiência de Custódia no TJRN.

Uma das principais reivindicações dos servidores é o reajuste salarial.

Foto: Fernanda Zauli  

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Casadinha entre PGE e Consultoria não é para sempre

Todo mundo sabe que o procurador geral do estado Francisco Wilkie está acumulando a Consultoria Geral do Estado.

A novidade é que Wilkier pode trocar a PGE pela CGE.

Assim, a vaga da PGE estaria aberta para algum procurador de carreira disposto a enfrentar os abacaxis da Casa, incluindo a querela com o Ministério Público na Operação Dama de Espadas.

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CPI da Arena das Dunas

O Governo de Robinson Faria já articula nos bastidores junto a deputados da base aliada, para a possível instalação de uma CPI na Assembleia Legislativa com o objetivo de culminar com o fim do contrato entre Governo do Estado e Arena das Dunas.

A CPI se embasaria na investigação em curso contra o senador José Agripino Maia (DEM), para apurar se o parlamentar recebeu dinheiro ilegal da OAS, empresa responsável pela construção da Arena das Dunas.

Na realidade, segundo fonte do blog, o Governo do Estado deseja mesmo é deter o controle dos Fundos Garantidores que foram entregues pelo Estado, ainda na gestão de Rosalba, para servir de garantias na construção do estádio que sediou jogos da Copa do Mundo de 2014.

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Publicada a exoneração de Eduardo Nobre da Consultoria Geral do Estado

O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (07) trouxe a exoneração de Eduardo Antônio Dantas Nobre do cargo de Consultor Geral do Estado do Rio Grande do Norte.

Com a saída do governo, Eduardo Nobre volta a exercer oficialmente as funções de advogado no Escritório Nobre Falcão Advogados Associados.

Antes de pedir exoneração, o advogado concedeu uma entrevista exclusiva ao Blog do Heitor Gregório/Tribuna do Norte, onde discordou de posições tomadas pelo Governo do Estado e ainda concordou com o artigo do presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargado Cláudio Santos, denominado de “Caos à vista”, acerca da situação financeira do Estado.

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Dama de Espadas: Câmara Criminal confirma Habeas Corpus para ex-procuradora da ALRN

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN concedeu na sessão de hoje (6) Habeas Corpus em favor da ex-procuradora da Assembleia Legislativa do RN, Rita das Mercês Reinaldo, acusada pelo Ministério Público Estadual de envolvimento em desvios na ALRN, na operação Dama de Espadas.

Com a decisão, a Câmara confirmou a medida liminar anteriormente deferida pelo desembargador Virgílio Macêdo Jr., o qual impôs à ex-servidora da ALRN medida cautelar diversa da prisão. Dentre as medidas, as quais foram mantidas no julgamento desta terça-feira, estão a proibição de manter contato, remoto ou pessoal, com servidor pertencente aos quadros do Poder Legislativo ou qualquer outra pessoa que trabalhe na instituição, até a prolação da sentença final ou da revogação das restrições até então aplicadas.

Segundo o advogado da então procuradora geral da ALRN, Flaviano da Gama Fernandes, as interceptações telefônicas não provariam que ela tentou encobrir provas ou que existiu manipulações ou ingerências de Rita das Mercês sobre as testemunhas. “Não há fundamento para a prisão preventiva, mas as medidas cautelares são suficientes para o caso no momento”, defendeu o advogado durante sustentação oral na Câmara Criminal.

A então procuradora-geral, já exonerada, vai poder aguardar o andamento das investigações em liberdade, mas sob o cumprimento das medidas previstas no artigo 319 do Código Penal, a qual inclui o comparecimento mensal em juízo.

Saiba mais

A Operação Damas de Espada, deflagrada pelo MPRN no último dia 20 de agosto, aponta que a associação criminosa é composta por servidores públicos do órgão com o auxílio de um gerente do banco Santander. Eles utilizariam “cheques salários” como forma de desviar recursos em benefício próprio ou de terceiros. Os cheques eram sacados, em sua maioria, pelos investigados ou por terceiros não beneficiários, com referência a procurações, muitas vezes inexistentes. Os valores podem passar de R$ 5,5 milhões, segundo a denúncia do Ministério Público.

As investigações do caso foram suspensas liminarmente pelo desembargador Cornélio Alves, o qual definiu que o juiz de primeira instância e o Ministério Público terão que prestar informações ao TJ e em seguida, o procurador geral de Justiça terá dez dias para emitir parecer. Somente, concluída esta etapa, o Pleno do Tribunal irá decidir sobre a questão.

A liminar foi dada com o objetivo preventivo de não causar a nulidade do processo, já que algum envolvido pode ter foro privilegiado e, neste caso, a investigação só poderia continuar com autorização do TJRN.

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Operação Dama de Espadas: OAB/RN repudia a instauração de inquérito civil para investigar Procuradores

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte emitiu Nota em defesa da Advocacia Pública, repudiando a instauração de Inquérito Civil para investigação dos advogados públicos Francisco Wilke Rebouças Chagas Júnior, João Carlos Gomes Coque e Washington Alves de Fontes, unicamente por defenderem a Assembleia Legislativa do Estado nas investigações da Operação Dama de Espadas.

A referida operação investiga suposto esquema de desvio de recursos públicos por intermédio de irregularidades na folha de pagamento da Assembleia Legislativa, entre 2006 e 2011.

Confira a nota na íntegra:

Nota da OAB/RN

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, ratifica seu entendimento de que não há espaço na ordem jurídica para limitações ao exercício da advocacia, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente.

Em face disso, a OAB/RN repudia a instauração de Inquérito Civil para investigação dos advogados públicos Francisco Wilke Rebouças Chagas Júnior, João Carlos Gomes Coque e Washington Alves de Fontes, unicamente por defenderem a Assembleia Legislativa do Estado nas investigações da Operação Dama de Espadas.

O simples deslocamento da competência – que em nada prejudica as investigações, antes pelo contrário, na medida em que evita futuras alegações de nulidade – determinado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em decisão fundamentada do desembargador Cornélio Alves e que poderá ser objeto do recurso cabível, não deve servir de pano de fundo para a instauração de procedimentos que têm, claramente, o objetivo de retaliar a atuação e o livre exercício da advocacia, expressamente garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia e da OAB.

Por fim, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte ressalta o capítulo II da lei 8.906/94, que trata dos Direitos do Advogado, no seu artigo 6º, que dispõe claramente: “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

Natal, 02 de outubro de 2015.

Sérgio Eduardo da Costa Freire

Presidente da OAB/RN

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Dama de Espadas: MPRN apresenta recurso ao Tribunal de Justiça

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou recurso de Agravo Regimental contra a decisão liminar do desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça, que suspendeu as investigações da operação Dama de Espadas.

No documento, o MPRN apresenta motivos pelos quais a decisão do magistrado deve ser reformada.

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MP instaura inquérito civil contra o Procurador Geral do Estado por possível retardamento na apuração dos desvios da Operação Dama de Espada

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 60ª Promotoria de Justiça, resolveu instaurar um inquérito civil contra Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior, atual Procurador Geral do Estado (PGE), para apurar possível retardamento na instauração do procedimento próprio pela Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte para apurar os danos decorrentes dos desvios de recursos estaduais no montante de R$ 5.526.169,22 (cinco milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) decorrente da Operação Dama de Espadas e ajuizar a respectiva Ação de Ressarcimento.

Foi expedido um ofício para a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte requisitando, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do primeiro recebimento do ofício, informações, acompanhadas de documentos, sobre quais as medidas adotadas pelo órgão em relação ao ressarcimento do montante de R$ 5.526.169,22 (cinco milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) decorrente do desvio apurado na Operação Dama de Espadas.

A Operação Dama de Espadas investiga supostos desvios dos cofres da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, no período de 2006-2011.

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Henrique e Robinson prestigiam a posse de Marcelo Navarro como Ministro do STJ

O ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, participou da solenidade de posse do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro, na noite desta quarta-feira (30), em Brasília.

O evento contou com a presença de políticos como o governador Robinson Faria, juristas, familiares e amigos do novo ministro do Rio Grande do Norte.

Ribeiro Dantas, como será chamado o jurista potiguar no STJ, ocupava uma vaga de desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF), no Recife. Ele foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff, representada na solenidade pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Fotos: Gustavo Messina e Divulgação  
  
  

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Ezequiel propõe e Assembleia aprova moção de congratulações pela posse do Ministro Marcelo Navarro

O deputado Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia Legislativa foi o autor da moção de congratulações pela posse do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o potiguar Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. A moção foi aprovada por unanimidade do Poder Legislativo.

“Marcelo Navarro começou sua carreira no serviço público aqui na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Foi Procurador Geral da Casa em momento decisivo de nossa vida institucional, inclusive durante toda a elaboração da atual Constituição do Estado, em 1989”, lembrou Ezequiel Ferreira.

Depois da aprovação em concurso público nacional, Marcelo Navarro foi nomeado Procurador da República, do Ministério Público Federal, desembargador federal e agora ministro do STJ.