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Prefeito afastado de Ielmo Marinho é alvo de ação do MPF

Afastado do cargo por suposto envolvimento em atos de corrupção, apurados pela chamada “Operação Resistência” do Ministério Público Estadual, o prefeito de Ielmo Marinho, Bruno Patriota Medeiros, se tornou também alvo de uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN). O gestor se recusou a receber e responder requisições expedidas pelo MPF, que investiga possíveis irregularidades na utilização de verbas federais repassadas ao Município, além de indícios de acumulação irregular de cargos públicos por parte de um secretário municipal.

O procurador da República Fernando Rocha, autor da ação, aponta que um procedimento que tramita no MPF apura a omissão de Bruno Patriota quanto à prestação de contas de verbas federais recebidas para a distribuição de filtros de polipropileno, com recursos do Ministério da Integração Nacional. Em 21 de julho de 2014, foram requisitadas ao prefeito informações sobre os motivos da não apresentação da prestação de contas. Porém o ofício foi devolvido pelos Correios, após ter sido recusado por Bruno Patriota. Um novo documento foi entregue à Prefeitura por um técnico do Ministério Público Federal, mas continuou sem haver “qualquer resposta às indagações”.

O prefeito também se recusou a receber ou descumpriu requisições relativas a outro procedimento, que apura supostas irregularidades cometidas pelo secretário de Saúde de Ielmo Marinho, Sales de Araújo Guedes, que manteria indevidamente vínculos funcionais com o Conselho Regional de Farmácia e as secretarias municipais de Saúde de São Paulo do Potengi e São Pedro.

O ofício solicitando informações sobre o vínculo do secretário com a Prefeitura foi entregue em 20 de março deste ano, porém não resultou em qualquer resposta por parte do prefeito. Um novo ofício, datado de 17 de agosto, também foi negligenciado por Bruno Patriota, mesmo sob o alerta de que o não cumprimento das requisições poderiam gerar medidas judiciais, como a ação de improbidade administrativa.

Para o MPF, ficou evidenciada a má-fé do prefeito ao não prestar as informações necessárias às investigações. A ação foi protocolada na Justiça Federal sob o número 0809203-69.2015.4.05.8400 e, caso condenado, o prefeito poderá ser sentenciado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e ficar proibido de contratar com o poder público.

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Marcela Temer sem barriga

Semana passada, vários veículos da imprensa nacional divulgaram que Marcela Temer, esposa do vice-presidente da República, Michel Temer, estaria grávida do segundo filho.

Mãe de Michelzinho, de 6 anos, Marcela esteve em acompanhamento médico apenas para tratar uma simples anemia.

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MPRN ajuíza ação de improbidade contra ex-diretora do Ipern

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, ajuizou Ação Civil Pública para responsabilização por atos de improbidade administrativa, cumulada com pedido de indisponibilidade de bens, em desfavor da ex-diretora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), Sandra Maria Garcia de Oliveira, e sua colaboradora Maria Auxiliadora Praxedes de Freitas, em decorrência de aplicações financeiras realizadas pelo Instituto em fundos de investimentos privados causando um dano que superou os R$ 13 milhões.

Auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social, que motivou o aprofundamento de investigação na 44ª Promotoria de Justiça, apontou irregularidades em investimentos realizados pelo Ipern com o BNY Mellon, relativo ao Fundo Roma Fia Fundo de Investimentos em Ações e Roma Crédito Privado de Investimentos.

O relatório aponta a existência de operações atípicas, com infrações a normas legais ou regulamentares ou às práticas usuais de mercado, como as aplicações realizadas em fundos de investimento de crédito privado, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2011.

Pelo relatório da auditoria, o Ipern adquiriu no ano de 2010 cotas do fundo de investimento Roma Firf Crédito Privado, administrado pelo BNY Mellon Serviços Financeiros, investindo um total de R$ 14 milhões, valor que representava 9,03% dos recursos do Instituto.

O histórico cronológico da aplicação realizada no fundo de investimento em ações espelha um decréscimo patrimonial que foi suportado pelo erário. O montante investido foi de R$ 14 milhões. Num primeiro momento, em agosto de 2012, o Ipern conseguiu reaver R$ 284.491,20. No mês seguinte, resgatou R$ 239.735,90. Mas o saldo na aplicação, contudo, é de apenas R$ 327.800,82.

No tocante à Roma Ações Fia, do total de R$ 2 milhões originariamente investidos o Ipern resgatou R$ 800 mil restando somente R$ 279.632,13. De igual forma, no tocante ao Roma Firf, os R$ 14 milhões investidos nunca puderam ser resgatados, remanescendo atualmente apenas R$5.748.984,15 do valor original.

O Conselho Monetário Nacional, em Resolução nº 3.922, estabelece que investimento dessa natureza deve ser de 5% do patrimônio líquido, em razão do risco apresentado, mas a gestora ultrapassou este limite, e os fundos de investimento privados por parte do Ipern alcançaram mais de 12%.O MPRN sustenta que as condutas das demandadas excederam o limite inerente aos riscos da atividade negocial na medida em que houve a opção  deliberada por um fundo que era gerido de uma praça distante ( São Paulo), sem qualquer suporte no Estado do Rio Grande do Norte e sem a menor tradição no mercado local, além do que houve a violação da normatização imposta pelo CMN.

O MPRN requer que seja decretada, liminarmente, a indisponibilidade dos bens das demandadas, suficiente para garantia do ressarcimento ao erário e a condenação das demandadas nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, a Lei da Improbidade Administrativa, como ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, se for o caso, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, entre outros.

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Felipe Maia, Ezequiel e Cláudio Santos são homenageados pelo Tribunal de Contas do Estado

O exercício do controle externo e o combate à corrupção integraram a tônica dos discursos realizados durante a entrega da Medalha do Mérito “Governador Dinarte Mariz”, comenda outorgada pelo Tribunal de Contas do Estado para homenagear personalidades que, ao longo de sua existência e atuação profissional, prestaram relevante contribuição ao desenvolvimento da sociedade. A solenidade foi realizada nesta desta terça-feira (11), no plenário do TCE.

Sob a presidência do conselheiro Carlos Thompson, o Tribunal de Contas homenageou as seguintes personalidades: presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos; deputado federal, advogado e empresário Felipe Catalão Maia; jornalista João Batista Machado;  empresário Flávio José Cavalcanti de Azevedo; vice-reitor e professor do Departamento de Engenharia de Materiais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, engenheiro mecânico José Daniel Diniz Melo; presidente da Assembleia Legislativa, advogado Ezequiel Galvão Ferreira de Souza; o engenheiro agrônomo e professor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Benedito Vasconcelos Mendes; desembargador federal Francisco Barros Dias e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Silva Costa Ramos.

Escolhido entre seus pares para fazer o discurso em homenagem aos agraciados, o conselheiro Tarcísio Costa relembrou Dinarte Mariz, denominando-o como “um homem solidário”.

Falando em nome dos homenageados, o deputado Ezequiel Ferreira de Souza ressaltou que, muito maior do que a condecoração, a Medalha trazia consigo o peso da responsabilidade, “ e é a isso que conclamo a todos nós, agraciados, refletirmos. Se é verdade que esta Corte de Contas nos outorga, pelo critério de mérito, uma medalha por nossa atuação profissional, é verdade, também, que essas qualidades vistas pelos nossos benfeitores para a concessão da medalha não se podem encerrar nesta solenidade”.

A mesa foi composta pelo governador Robinson Faria, senadores José Agripino e Garibaldi Alves Filho.

Fotos: Márlio Forte

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Governo do Estado só poderá remanejar orçamento de outro poder se tiver anuência

Com uma emenda apresentada em plenário pelo deputado Fernando Mineiro (PT), a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade dos deputados presentes à sessão ordinária na tarde desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei do Governo do Estado que trata da autorização ao Executivo para remanejar recursos orçamentários.

No Projeto original a autorização era para transpor remanejar ou transferir dotações de uma categoria para outra, de um órgão para outro ou de um Poder para outro. Com a emenda apresentada pelo líder do Governo, o executivo só poderá remanejar recursos de outros poderes com a prévia anuência deles.

A matéria já tinha tramitado nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e na de Finanças e Fiscalização. A emenda apresentada pelo líder do governo tornou-se consensual.

A autorização aprovada nesta quinta-feira tem por finalidade suplementar dotações relativas a pessoal e encargos sociais, juros encargos e amortização da dívida interna e externa e outras despesas correntes e de capital.

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Em harmonia, Presidente da Assembleia recebe a visita do Presidente do Tribunal de Justiça

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PMDB), recebeu nesta quinta-feira (10) uma visita de cortesia do presidente do Tribunal de Justiça (TJRN), Cláudio Santos. Dentre outros assuntos, o desembargador esteve na Casa para convidar os parlamentares para a solenidade de entrega das medalhas Valor Judiciário Seabra Fagundes e do Mérito Judiciário Amaro Cavalcanti, outorgadas pelo Pleno do TJRN.

“É com enorme satisfação que recebemos esse convite. É um gesto que demonstra e reforça a importância da harmonia entre os Poderes”, disse Ezequiel.

A entrega das medalhas do Tribunal de Justiça vai acontecer em 18 de dezembro, às 10h, no prédio sede do TJ. O governador Robinson Faria confirmou presença na sessão solene, que marca também o encerramento do ano judiciário.

O desembargador Virgílio Macedo Júnior e o secretário geral do TJ, Fernando Jales, também participaram da visita.

Valor Judiciário
O intuito da Medalha Valor Judiciário Seabra Fagundes – mais alta honraria do Poder Judiciário do RN – é homenagear as pessoas que se distinguiram de forma notável em sua respectiva área de atuação e que contribuíram para o engrandecimento da Magistratura Nacional ou do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Foto: Eduardo Maia

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Ministro Emmanoel Pereira é eleito para a Vice-Presidência do TST no biênio 2016/2018

Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada nesta quarta-feira (9), o Tribunal Superior do Trabalho elegeu, por unanimidade, o ministro Ives Gandra Martins Filho, atual vice-presidente, para presidir a Corte no biênio 2016/2018. O vice-presidente será o ministro Emmanoel Pereira, e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho será exercida pelo ministro Renato de Lacerda Paiva. A posse será no dia 25 de fevereiro de 2016.

Em nome da direção eleita, o ministro agradeceu a confiança depositada pelo Tribunal nos três futuros dirigentes. “Esperamos não decepcionar nenhum dos colegas”, afirmou.

O presidente do Tribunal, ministro Barros Levenhagen, assinalou que a escolha foi a melhor possível. “São três excelentes magistrados que honrarão a direção do TST, elevando ainda mais a condição de tribunal de referência entre os tribunais superiores do país”, afirmou.

Emmanoel Pereira
O próximo vice-presidente do TST nasceu em Natal (RN) e foi nomeado em 2002, em vaga destinada à advocacia. É bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado, foi procurador geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, consultor jurídico da Câmara Municipal de Natal e juiz auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Norte. Foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, vice-presidente da Comissão de Relações Internacionais, membro efetivo da comissão de prerrogativa para o exercício da advocacia e membro efetivo do Órgão Especial da OAB.

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Comissão de Finanças aprova remanejamento de verbas orçamentárias

A matéria que trata de remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria para outra e de um órgão para outro, que já havia passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovada na reunião desta quarta-feira (9) pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e seguiu para o plenário para votação terminativa, onde o deputado Fernando Mineiro (PT) apresentará emenda que permite o remanejamento de outros Poderes, desde que haja anuência entre eles.

“A emenda do deputado Fernando Mineiro é uma forma de manter a independência entre os poderes. O Estado só poderá remanejar se houver anuência”, disse o deputado José Dias (PSD), integrante da CFF.

Foto: João Gilberto

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PMDB derruba líder ligado a Dilma e escolhe Leonardo Quintão para a função

Do G1

Parte da bancada do PMDB na Câmara protocolou nesta quarta-feira (9) a indicação do deputado Leonardo Quintão (MG) para ser o novo líder do partido, em substituição ao deputado Leonardo Picciani (RJ), que se isolou de uma ala da sigla ao se aproximar do Palácio do Planalto. A troca é automática, já que todas as assinaturas foram validadas pela Câmara e Quintão já é o novo líder da sigla.

O documento protocolado tem a assinatura de 35 deputados peemedebistas, o que representa mais da metade da bancada, que possui 66 deputados.

No entanto, aliados de Picciani afirmam que o deputado se articula para coletar assinaturas suficientes para retornar ao cargo. Ele conta com a volta de dois deputados licenciados, que atualmente atuam como secretários estaduais no governo do Rio de Janeiro: Marco Antônio Cabral e Pedro Paulo.

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Pleno Tribunal de Justiça mantém prisão do Prefeito de Macau

Afastado do cargo no dia 13 de novembro, o prefeito de Macau, Kerginaldo Pinto foi preso no último dia 27, fruto de desdobramentos da Operação Maresia.

Por unanimidade, Pleno do TJRN rejeita Agravo e mantém a prisão do prefeito. A relatora foi a Desembargadora Judite Nunes.

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Felipe Maia e Ezequiel serão homenageados pelo Tribunal de Contas nesta sexta (11)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) entregará nesta sexta (11) a Medalha do Mérito “Governador Dinarte Mariz”, comenda designada pelo TCE para homenagear personalidades que, ao longo de sua existência e atuação profissional, prestaram relevante contribuição ao desenvolvimento da sociedade, mediante realizações no campo cultural, político, administrativo e técnico-científico.

A medalha será entregue em sessão solene a ser realizada no Plenário do TCE a partir das 10h30. A solenidade será presidida pelo presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes. A saudação aos agraciados ficou a cargo do conselheiro Tarcísio Costa e caberá ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza, o discurso de agradecimento em nome dos homenageados.

Serão nove homenageados: o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos; o deputado federal, advogado e empresário Felipe Catalão Maia; o jornalista João Batista Machado; o empresário Flávio José Cavalcanti de Azevedo; o vice-reitor e professor do Departamento de Engenharia de Materiais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, engenheiro mecânico José Daniel Diniz Melo; o presidente da Assembleia Legislativa, advogado Ezequiel Galvão Ferreira de Souza; o engenheiro agrônomo e professor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Benedito Vasconcelos Mendes; desembargador federal Francisco Barros Dias e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Silva Costa Ramos.

Instituída em 2003, a concessão anual da medalha do mérito transformou-se em um evento tradicional na cidade. A escolha de Dinarte Mariz para nomear a comenda deve-se ao fato de ele ter dedicado a maior parte de sua vida à atividade política, transformando os cargos públicos que exerceu em instrumentos de defesa dos interesses coletivos e de promoção do bem-estar do povo que representou, especialmente como Governador do Estado e como membro do Congresso Nacional.

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Operação Dama de Espadas é encaminhada para o Supremo Tribunal Federal (STF)

Atendendo uma solicitação do Ministério Público, o desembargador Cornélio Alves determinou agora há pouco a remessa dos autos do processo referente à operação “Dama de Espadas” para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida observa o exposto no artigo 102 da Constituição Federal que estabelece a competência da Alta Corte de Justiça para julgar processos nos quais os impedimentos ou as suspeições dos membros do Tribunal de origem tenham sido reconhecidos de forma expressa.

O posicionamento do magistrado deve-se ao fato de não haver quórum mínimo, em função de alegações de suspeição no TJRN para a apreciação da matéria.

A decisão foi proferida após análise do magistrado relator deste processo em relação à Reclamação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, por meio do procurador geral de Justiça, Francisco Wilkie Rebouças. A remessa para o Supremo não se trata de competência originária daquela Corte para tratar do feito, mais sim do surgimento de hipótese, falta de quórum, que enseja este encaminhamento.

O relator analisou dois pedidos feitos pelo MP, o primeiro requeria o reconhecimento da incompetência absoluta do Tribunal de Justiça, com a consequente remessa dos autos ao STF e que fosse tornada sem efeito a decisão liminar que suspendeu os atos objeto da Reclamação da PGJ. Durante o transcorrer do feito, a maioria dos desembargadores afirmaram suspeição. O relator rechaçou o pedido de desconstituição da decisão de suspensão liminar dos atos reclamados pelo Ministério Público.

Anteriormente à decisão de hoje, o Ministério Público solicitou em preliminar, a nulidade absoluta de decisão anterior do desembargador relator que havia suspendido as investigações da operação até que o Pleno do TJRN decidisse a questão sobre a continuidade deste trabalho, já que existia indícios da participação de autoridades detentoras de foro privilegiado nos atos praticados na Assembleia Legislativa. O MP também pediu a ilegitimidade ativa dos reclamantes, Estado do Rio Grande do Norte e a Assembleia Legislativa do RN.

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Henrique e Fátima Bezerra conversam com Dilma no Planalto após abertura do pedido de impeachment

Ministros, Senadores e Deputados conversaram com a presidenta Dilma Rousseff, após o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, decidir por abrir o processo de impeachment da Chefe do Executivo. 

No caso dos Ministros, todos foram convocados para acompanhar o pronunciamento da presidenta. 

O Ministro Henrique Alves e a Senadora Fátima Bezerra conversaram rapidamente com a presidenta. 

Dilma estava serena, mas firme. 

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Dilma nega atos ilícitos e se mostra indignada com decisão de Cunha

Em pronunciamento feito nesta quarta-feira (02), a presidenta Dilma Rousseff disse que recebeu com indignação a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para abertura do impeachment contra o seu mandato.

A presidenta garantiu que as acusações são inconsistentes e improcedentes.

A presidenta também salientou que tem convicção quanto à improcedência do pedido e seu arquivamento.

Dilma também disse que não cometeu atos ilícitos.

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Eduardo Cunha deflagra processo de impeachment de Dilma

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, comunicou na noite desta quarta-feira (02) a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. 

Ele deu andamento ao ao requerimento formulado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior. 

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Dama de Espadas: PGJ devolve processo ao Tribunal de Justiça

Após analisar novamente o Processo da Operação Dama de Espadas, a Procuradoria-Geral de Justiça devolveu ao Tribunal de Justiça o conjunto de atos.

No momento o processo já se encontra em poder do Desembargador Cornélio Alves, com parcial segredo de justiça.

A Operação Dama de Espadas apura um suposto esquema criminoso de desvio de recursos públicos na Assembleia Legislativa por meio da ex-Procuradora-Geral, através da contratação de cargos fantasmas e pagamentos dos vencimentos com cheques-salário.

A investigação é referente aos anos de 2006 a 2011, período em que a Assembleia Legislativa era presidida pelo hoje governador Robinson Faria (PSD), que até então não é réu no processo.

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Desembargadora nega Habeas Corpus ao ex-governador Fernando Freire

Por não reconhecer nenhuma ilegalidade na prisão cautelar do ex-governador Fernando Freire, a desembargadora Zeneide Bezerra negou o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa dele. Com a decisão liminar da magistrada, foi rejeitado o pedido para que Fernando Freire tivesse revogada sua prisão preventiva e, consequentemente, fosse expedido o alvará de soltura. Os autos serão remetidos à Procuradoria Geral de Justiça.

Na decisão, a desembargadora deixa claro que a medida liminar em casos de Habeas Corpus só deverá ser concedida em situações excepcionalíssimas, quando o constrangimento ilegal a que é submetido o preso se apresente de forma evidente. A magistrada de Segundo Grau enfatiza, na liminar dessa quinta (26), que a decisão de primeira instância está embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia do ex-governador para resguardar a aplicação da lei penal, “daí afastar neste momento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão”. E recorda que foram frustradas diversas tentativas de intimação do ex-governador.

A prisão preventiva do político que governou o Rio Grande do Norte em 2002, foi decretada pela 7ª Vara Criminal da capital em 08 de outubro de 2014. Em 12 de fevereiro de 2015, foi proferida sentença penal condenando o ex-gestor estadual, sendo negado a Freire o direito de recorrer em liberdade. A prisão dele somente ocorreu em 25 de julho, no Rio de Janeiro.

Os advogados de Freire alegaram que o investigado permaneceu toda a instrução do processo em liberdade, se mostrando diligente e compromissado com a Justiça, comparecendo espontaneamente a todos os atos processuais. Destacaram que não há nenhum ato da instrução que deixou de se realizar por sua culpa, “não sendo justo afirmar que sua postura processual representou ou representa ameaça a aplicação da lei penal”.

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Ministério Público tem cinco dias para fazer nova análise da Operação Dama de Espadas

O Tribunal de Justiça, por meio do Desembargador Cornélio Alves, encaminhou remessa à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em torno do processo da Operação Dama de Espadas, determinando a abertura de nova vista dos autos pelo prazo de cinco dias.

Atualmente, o processo está suspenso, por decisão do Tribunal de Justiça e parcialmente em segredo de justiça. Somente têm acesso aos autos as partes e os advogados.

A Operação Dama de Espadas apura um suposto esquema criminoso de desvio de recursos públicos na Assembleia Legislativa, através da contratação de cargos fantasmas e pagamentos dos vencimentos com cheques-salário, que supostamente eram sacados pelos envolvidos no esquema fraudulento. Entre os presos na operação estiveram a então procuradora-geral da Assembleia, Rita das Mercês Reinaldo, apontada pelo Ministério Público como mentora do esquema fraudulento.

A investigação é referente aos anos de 2006 a 2011, período em que a Assembleia Legislativa era presidida pelo hoje governador Robinson Faria (PSD), que até então não é réu no processo.

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Robinson tem audiência com embaixador da Polônia

O Governador Robinson Faria recebeu nesta quinta-feira (26) em audiência o embaixador da Polônia no Brasil, Andrzej Braiter e a embaixatriz e cônsul polonesa Katarzyna Braiter.

Robinson Faria tratou de possíveis parcerias e investimentos no Rio Grande do Norte nas áreas de turismo, imobiliária, comercial, industrial e de pesquisa e inovação tecnológica.

A Polônia é hoje um país que aprimora tecnologia em diversas áreas, é o maior produtor de eletrodomésticos e móveis da Europa e tem também forte interesse no processamento e importação de frutas tropicais.

O Governador considerou que os entendimentos com o Estado polonês poderão evoluir e disse que “há um caminho aberto para ser explorado”. O secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC) Flávio Azevedo também participou da audiência e mostrou o potencial econômico do Rio Grande do Norte e as principais áreas de interesse.

Foto: Rayane Mainara

26.11 Reunião com embaixador e cônsul da Polônia - Foto Rayane Mainara (5)

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Projeto do Governo do Estado que pede autorização para remanejar orçamento de outros poderes será analisado pela CCJ na próxima semana

O Projeto de Lei que trata da autorização para o Poder Executivo transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um órgão para outro ou de um Poder para outro, só será analisado pela Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ) na próxima semana. Em reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (25), o deputado Kelps Lima pediu vista do processo.

“No nosso entendimento, a matéria fere o princípio constitucional da harmonia e independência entre os poderes. Vamos consultar o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa. Se encontrar uma solução devolvo o Projeto na próxima terça-feira (1º), para ser votado pela CCJ. Se não for possível colocar uma emenda modificando, vou votar contra”, disse Kelps Lima.

A matéria estava prevista para ser relatada na reunião extraordinária de hoje, já com uma emenda encartada pelo deputado Fernando Mineiro (PT) que condicionava o remanejamento de verbas orçamentárias somente com a anuência dos poderes.

A sessão extraordinária da CCJ foi presidida pelo deputado Carlos Augusto (PTdoB) e contou com a presença dos deputados Kelps Lima, Galeno Torquato (PSD), Hermano Morais (PMDB) e Dison Lisboa (PSD).