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OAB: Magna Letícia denuncia que Governo do Estado está em campanha para Paulo Coutinho

A candidata Magna Letícia reage aos relatos de articulações da advogada e atual chefe do Gabinete Civil do Estado, Tatiana Mendes Cunha, para favorecer o candidato Paulo Coutinho na eleição para a OAB/RN. A interpretação é de que está havendo uma mobilização dentro do Governo do Estado para beneficiar Coutinho: “É uma tentativa indevida de influir no resultado do pleito que diz respeito somente aos advogados”.

“É lamentável que tenhamos conhecimento de atitudes como essa, que sinalizam para a utilização descabida de um Poder constituído. Não é descabido apenas porque o Governo é institucionalmente alheio às questões inerentes aos advogados. É descabido também porque evidencia um enorme desperdício de energia num momento crítico em que vive o Estado”, define a líder da Chapa 20. “O próprio Governo apregoa estar enfrentando um quadro de crise e, nesse contexto, não vejo como correto um de seus quadros mais destacados voltar seus esforços para questões que não visem exclusivamente a solucionar os problemas da administração estadual”.

A candidata a presidente da OAB também que vê no episódio um risco à independência que a entidade dos advogados deve preservar em relação a outras instituições, sejam do Poder Público ou da iniciativa privada. “Estamos nos posicionando em consonância com outros advogados. Nossa própria candidatura é fruto dessa interação e reflete o desejo dos advogados potiguares de terem uma OAB mais atuante e mais presente em relação às suas necessidades, agindo em harmonia com todos os Poderes da nossa sociedade, mas sem se submeter à tutela de nenhuma delas. Envolver outras instituições nas questões internas dos advogados é comprometer os anseios dos profissionais, que não aceita mais uma OAB distante e omissa em relação às necessidades da advocacia”, avalia Magna Letícia.

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Presidente do TJ autoriza contratação de 259 novos estagiários

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos, autorizou novo processo seletivo para a contratação de mais 259 estagiários. A seleção será feita pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) e a previsão é de que, em até 60 dias, os aprovados estejam trabalhando. Este ano, o TJRN colocou para atuar 349, dos 536 convocados para estágio.

No momento de crise econômica e aumento da taxa de desemprego no país, a convocação de estagiários oferece a perspectiva real de um salário de R$ 774,00 para 20 horas semanais e R$ 1.113,80 para 30 horas por semana. Ao fim do novo processo, a ser deflagrado pela Esmarn, espera-se fechar o total de 608 estudantes contratados, superando a expectativa inicial de 500 pessoas.

“Este é um dos compromissos desta gestão, que abre a oportunidade para que estagiários de diversas áreas do conhecimento possam contribuir com o desenvolvimento da Justiça e a prestação de serviço ao cidadão”, observa o presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, entusiasta da medida desde o início de sua administração quando conclamou as universidades a ficarem atentas para a abertura dessas vagas para os futuros profissionais de diversos cursos de nível superior.

“Ganha o estudante e ganha o Judiciário, com a vinda dessas pessoas ávidas por aprender novos conhecimentos e obterem experiência, duas condições vitais para o bom desempenho no trabalho”, complementa o desembargador.

Para o curso de Direito, serão reservadas 206 vagas distribuídas assim: Natal, Grande Natal e Agreste(151), Mossoró(18) e Pau dos Ferros e Alto Oeste(13). Outras 53 vagas foram definidas para alunos de Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Comunicação Social, Estatística, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social.

Esse novo processo seletivo vai incluir cadastro de reserva. Além disso, o TJRN convocou 30 estagiários conciliadores, das áreas de Direito e Psicologia, para atuação em Natal e Parnamirim. Eles foram convocados na semana passada e ainda estão se apresentando dentro do prazo.

A atual administração do TJ potiguar, em três convocações este ano, já chamou estagiários para atuação em unidades da Justiça Estadual, sendo : 457 de Direito, 8 de Administração, 3 de Biblioteconomia, 19 de Ciências Contábeis, 1 de Ciência da Computação, 5 de Comunicação Social, 5 de Estatística, 2 de Pedagogia, 16 de Psicologia e 17 de Serviço Social. Deste contingente, 349 assumiram as vagas abertas pelo TJRN.

O presidente Cláudio Santos enfatiza que a bolsa paga pelo TJRN é representativa e poderá ser importante para que os estudantes tenham condições de manter seus estudos. “É uma oportunidade de se aprimorar conhecimento e de se obter renda para ajudar a custear os estudos num momento tão crucial na economia do país, que reflete diretamente no desemprego”, reforça o presidente.

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PF cumpre mandado de busca e apreensão em empresa do filho de Lula

Do G1

O lobista Alexandre Paes dos Santos foi preso na manhã desta segunda-feira (26), em uma nova fase da Operação Zelotes da Polícia Federal. Em uma ação conjunta, agentes da PF, do Ministério Público e da Receita Federal ainda devem cumprir 5 mandados de prisão preventiva, 18 mandados de busca e apreensão e 9 de condução coercitiva. A operação é feita nos estados de São Paulo, Piauí, Maranhão e no Distrito Federal.

Os agentes realizaram busca e apreensão na empresa de marketing esportivo LFT, do filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Luis Claudio Lula da Silva. Segundo as investigações, a empresa tem ligação com o escritório Marcondes e Mautoni, investigada na Zelotes.

Nesta etapa, também foi preso preventivamente José Ricardo da Silva, ex-conselheiro do Carf. A Operação Zelotes investiga fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda. Segundo a PF, esta nova etapa da operação investiga um consórcio de empresas que, além de manipular julgamentos dentro do Carf, negociava incentivos fiscais a favor de empresas do setor de automóveis.

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Seis Ministros em Natal nos dias 5 e 6 de novembro

Seis ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vão estar em Natal nos dias 5 e 6 de novembro participando do Seminário “A nova Lei dos Recursos Trabalhistas e a Força do Precedente frente ao novo CPC”. O evento, promovido pelo desembargador do TRT da 21ª Região, Bento Herculano Duarte, que também é membro do Instituto Brasileiro de Direito processual, será realizado no Holiday Inn Natal, vizinho à Arena das Dunas.

A nova lei dos recursos trabalhistas e o novo Código de Processo Civil – CPC – que entra em vigor em 16 de março de 2016, substituindo o código atual que é do ano de 1973, têm como objetivos atenuar a morosidade da justiça e propiciar igualdade com a uniformização das decisões judiciais, dois temas importantes da área jurídica na atualidade.

Entre os convidados estão os ministros Alexandre Agra Belmont, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César Leite de Carvalho, Cláudio Brandão e Luiz Philippe Vieira de Mello, além do ministro aposentado Pedro Paulo Manus. Também vão participar do debate o presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Rodolfo Pamplona, entre outros desembargadores, doutrinadores e autores dos principais livros jurídicos do país.

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Operação Impacto: MPRN entra com recurso contra decisão de desembargador

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte interpôs, no dia de hoje, o recurso de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Expedito Ferreira que, nos autos da Medida Cautelar nº 2015.012058-0, afastou a inelegibilidade do ex Vereador Edivan Martins, condenado na Operação Impacto, que havia sido declarada à unanimidade pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.

O recurso ministerial encontra-se embasado nas seguintes razões:

a) o Desembargador Expedito Ferreira não possui competência para, isoladamente, reformar a decisão proferida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e nem para, substituindo o órgão eleitoral competente para apreciar registro de candidatura, decidir quem é elegível ou não, à luz do disposto na Lei da Ficha Limpa;

b) o Tribunal de Justiça não possui competência para suspender a inelegibilidade decorrente da aplicação da Lei da Ficha Limpa, pois a própria lei complementar atribui essa competência, em seu art. 26-C, ao Tribunal encarregado de apreciar o recurso contra o acórdão condenatório que, no caso concreto, é o Superior Tribunal de Justiça, órgão para o qual foram dirigidos os recursos especiais do Ministério Público e das defesas;

c) neste momento, somente compete ao Tribunal de Justiça realizar o juízo de admissibilidade dos recursos especiais manejados pelas partes e, nesse caso, a medida cautelar foi concedida previamente à apreciação do cabimento dos recursos, de maneira que, na decisão recorrida, asseverou-se a viabilidade do recurso especial antes mesmo do conhecimento do próprio recurso.

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Com recusa de José Dias, Ricardo Motta é quem vai relatar o Orçamento de 2016

Como o deputado estadual José Dias (PSD) recusou ser o relator do Orçamento de 2016 no Rio Grande do Norte, o abacaxi será descascado pelo deputado estadual Ricardo Motta (PROS), presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa.

Ricardo Motta irá, juntamente com os técnicos que trabalham na Comissão e demais membros, estabelecer o cronograma da tramitação do OGE 2016, incluindo o prazo para apresentação de emendas individuais pelos deputados bem como o valor que cada parlamentar poderá indicar das referidas alterações ao projeto original encaminhado pelo Executivo.

“Fiquei lisonjeado com a confiança dos meus colegas deputados. Nós iremos nos debruçar e estudar essa matéria muito importante para o nosso Estado. E, certamente, esse será um trabalho feito com a participação de todos os membros da Comissão e o apoio dos valorosos técnicos da Assembleia Legislativa”, afirmou o deputado Ricardo Motta.

O projeto do orçamento para 2016 registra uma redução real 11,94% em comparação ao OGE 2015.

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Robinson nomeia ex-auxiliar de Rosalba para a Secretaria de Justiça

O Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte trouxe na edição desta quinta-feira (22) a exoneração do secretário de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), Edilson França, e traz também a nomeação do novo titular da pasta, o Procurador Cristiano Feitosa Mendes.

O novo secretário já exerceu os cargos de Procurador Federal, Delegado de Polícia Federal, e há dez anos integra o quadro da Procuradoria Geral do Estado do RN.

O Procurador já chefiou o Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores em Brasília, ocupou o cargo de Procurador-Geral Adjunto e exerceu o cargo de Procurador Geral do Estado nos últimos seis meses de 2014, ainda no Governo de Rosalba Ciarlni.

Atualmente, Cristiano Feitosa estava exercendo o cargo de Procurador do Núcleo de Saúde da PGE/RN.

  

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Lançada a chapa para a eleição da OAB Caicó

A partir de janeiro de 2016 a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Caicó/RN contará com uma nova diretoria, que seguirá suas atividades até 2018.

Em chapa de consenso, a eleição para a Subseção acontecerá no próximo dia 16 de novembro, contando com Helder Fernandes, como candidato a presidente, e com Ralina França, vice-presidente, além de outros doze advogados, entre diretores e conselheiros.

A chapa foi apresentada aos advogados da região durante uma solenidade de lançamento realizada nessa quarta-feira (21), no Restaurante Ponto Certo, em Caicó.

O evento foi prestigiado pelo candidato a presidente da OAB RN, Paulo Coutinho, e sua vice, Marisa Almeida, que receberam o apoio dos advogados caicoenses presentes.

Em seu discurso, Helder fez uma homenagem ao seu pai, Janduí Fernandes (em memória), que foi presidente da OAB de Caicó. “Tive em casa e no escritório uma imagem a seguir, de um profissional dedicado a causa da advocacia, que abraçou a OAB como poucas pessoas no RN”, lembrou.

  

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Ministro Ribeiro Dantas será homenageado segunda-feira na JFRN

Na próxima segunda-feira (dia 26 de outubro) o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, será homenageado em solenidade promovida pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte e pelo Ministério Público Federal.

O evento será às 10h, no auditório da Seção Judiciária, no bairro de Lagoa Nova, em Natal.

O ministro Ribeiro Dantas atuou como procurador da República no Estado e foi Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

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MPRN ajuíza Ações de Inconstitucionalidade contra leis municipais de Natal, Santo Antônio e Georgino Avelino

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) na Justiça em face de dispositivos de três leis dos municípios de Natal, Santo Antônio e de Senador Georgino Avelino, que autorizam contratações temporárias violando a regra do concurso público, em situações que não configuram excepcionalidades, mas são do cotidiano da administração pública.

Em Natal, a ADIn foi ajuizada em face da Lei municipal nº 6.393/2013, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de profissionais para a área de saúde, mediante processo seletivo simplificado.

Para o Ministério Público Estadual, o art. 2º da referida lei, ao enumerar hipóteses que configuram a necessidade de excepcional interesse público em seus incisos IV e VI relaciona situações que não configuram necessidade temporária de excepcional interesse público, não havendo, portanto, possibilidade de contratação de servidores, sem concurso público, mesmo que por tempo determinado.

“Senão há nenhuma situação excepcional, não é possível a contratação temporária de servidores públicos, sendo imperativa a realização de concurso público para o provimento dos cargos”, traz trecho da ação direta de inconstitucionalidade na qual o MPRN requer que seja julgada procedência para a ADIn, declarando-se inconstitucional os incisos IV e VI do art. 2º da Lei nº 6.396/2013 do Município de Natal.

Semelhante a ação ajuizada em face do Município de Natal, outra ADIn foi ajuizada contra a Lei nº 1.379/2015, do Município de Santo Antônio, que cria e permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de urgência e temporariamente de excepcional interesse público.

Acontece que os incisos V e VII do art. 2º de referida lei também relaciona situações que não configuram necessidade temporária de excepcional interesse público, violando também a regra do concurso público, prevista no art. 37, inciso II da Constituição Federal, e no art. 26, inciso II, da Constituição Estadual.

A terceira ADIn é contra o Município de Georgino Avelino em face da Lei nº 127/2015 que igualmente as outras duas, dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado de cargos a serem preenchidos nas áreas de saúde; educação; infraestrutura e projetos especiais; trabalho, habitação e assistência social; cultura, esporte e lazer; planejamento e administração.

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Ministério Público do RN está acima do limite prudencial com 1,9% dos 2% do limite legal da LRF

Do site Consultor Jurídico:

O crescente aumento dos gastos públicos sem que haja a correspondente ampliação das receitas públicas afeta não somente os governos estaduais, que têm feito malabarismos para arcar com seus compromissos sem ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Os ministérios públicos estaduais estão de alerta ligado.

A lei estabelece que nesses órgãos a despesa com pessoal não ultrapasse 2% da Receita Corrente Líquida do estado. Por enquanto, nenhum MP atingiu essa marca, mas dois estão bem próximos, acima do limite prudencial de 1,9%: Rio Grande do Norte (1,98%) e Sergipe (1,92%). Devido a isso, esses MPs já devem adotar uma série de medidas previstas na lei, como por exemplo o corte em reajustes salariais e o congelamento de contratações.

Além desses dois MPs, em outros seis a despesa com pessoal está acima de 1,8%, considerado o limite de alerta: Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Minas Gerais e Paraná. E a tendência é que os gastos aumentem até o fim do ano. De acordo com os relatórios de gestão fiscal publicados em setembro, somente Maranhão, Rio de Janeiro e Paraná reduziram o percentual de gastos com pessoal no último quadrimestre.

Limite prudencial
Preocupam os dois casos em que o limite prudencial foi atingido. Apesar dos cortes já efetuados no primeiro quadrimestre de 2015, quando foi constatado que ultrapassaram o limite de 1,9%, os ministérios públicos do Rio Grande do Norte e de Sergipe apresentaram novo aumento no segundo quadrimestre.

No RN, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, explica que o aumento na porcentagem de gastos com pessoal se deve à situação econômica do estado, que está ruim. “Há um crescimento vegetativo da folha, devido aos anuênios e progressões, entre outros. Por outro lado, temos um decréscimo da receita. Isso faz com que nosso percentual aumente”, afirma.

Segundo ele, diversas medidas já foram tomadas, como a paralisação das nomeações e o reajuste dos servidores abaixo da inflação. O objetivo, segundo o procurador-geral, é não ultrapassar o limite de 2%. “Agora, se a receita continuar caindo, é possível que a gente atinja essa marca. Com isso, teremos que fazer cortes mais drásticos, conforme estipula a lei”, conta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, ao atingir o limite máximo, os MPs adotem uma série de medidas para reconduzir os gastos aos limites da lei. Entre essas providências está a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além da exoneração de servidores não estáveis.

  

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Dama de Espadas: TJ define semana que vem atuação da Assembleia Legislativa e Procuradoria-Geral do Estado

O pedido de vistas da desembargadora Judite Nunes adiou para a próxima sessão do pleno do Tribunal de Justiça, na quarta-feira (21), a decisão sobre recurso do Ministério Público contra a atuação da Assembleia Legislativa (AL) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no processo sobre a Operação “Dama de Espadas”. O caso é de suposto desvio de cerca de R$ 5 milhões na Assembleia Legislativa em esquema de fraude por meio de “cheques salários”.

O relator da Reclamação do MP, desembargador Cornélio Alves – que determinou a suspensão da investigação pelos promotores – acatou nesta quarta (14) parcialmente o entendimento ministerial, votando pela exclusão da Assembleia Legislativa do caso e reconhecendo a competência da PGE. Também anteciparam o voto, acompanhando o relator, os desembargadores Amaury Moura e Gilson Barbosa, enquanto os demais vão se pronunciar após manifestação da desembargadora Judite Nunes.

Tanto a PGE quanto a AL entende que os promotores não podem investigar deputados estaduais devendo o caso ser apurado diretamente pelos desembargadores do TJ, enquanto o MP alega que tanto a Procuradoria quanto a AL não pode participar do polo ativo, além de pedir o prosseguimento das investigações na 8a Vara Criminal.

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Fantástico mostra operações para combater a corrupção na Assembleia Legislativa do RN e IDEMA

Cadê o dinheiro que tava aqui? 

O repórter secreto do Fantástico, Eduardo Faustini, esteve em Natal, na semana passada, conforme foi amplamente divulgado, para apurar casos de desvios de dinheiro na Assembleia Legislativa e no IDEMA. 

Na Assembleia a Operação Dama de Espadas. 

No IDEMA a Operação foi chamada de Candeeiro. 

Os dois casos de corrupção, segundo a reportagem do Fantástico, podem ter desviado R$ 25 milhões de dinheiro público. 

Fato é que a reportagem não mostrou nada além do que já se sabia no RN para o Brasil todo. 

Nos bastidores, há semanas, se comenta que no decorrer do tempo muitas novidades ainda surgirão em torno das duas operações. 

Tempo…Tempo…Tempo…

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Henrique preferiu o Ministério do Turismo após recusar o Ministério da Ciência e Tecnologia

O Ministro do Turismo Henrique Alves afirmou após uma nota publicada por um blog nacional e repercutido por setores da imprensa local, que o único gesto que teve com a Presidenta Dilma Rousseff, após ser confirmada sua permanência no Ministério do Turismo, foi recusar, respeitosamente, o insistente convite feito por ela para que assumisse o Ministério da Ciência e Tecnologia. 

Henrique preferiu continuar com o orçamento de R$ 700 milhões no Ministério do Turismo, em vez de R$ 9,6 bilhões no Ministério da Ciência e Tecnologia. 

No mais, pela experiência que tem na vida pública, Henrique procura compreender os pseudos informantes que veiculam especulações tão absurdas e distantes da verdade. 

Quanto à participação na reunião ministerial, o Ministro Henrique Alves apenas registrou direitos e deveres do PMDB, que tem o vice-presidenteda República Michel Temer, e participa do Governo visando ajudar o país a vencer as dificuldades. 

  

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Ministro Ricardo Lewandowski é o mais novo cidadão norte-riograndense

Na entrega do título de cidadão norte-riograndense ao ministro Henrique Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa, destacou a atuação do ministro à frente da Corte máxima do Judiciário Brasileiro, bem como de projetos em prol dos direitos humanos, como a Audiência de Custódia, implantado de forma pioneira na Justiça Federal e agora na Justiça Estadual.

“O ministro tem um elogiado e respeitado trabalho que ecoa por todos os Estados e aqui no Rio Grande do Norte é um dos incentivadores do projeto Audiência de Custódia, que se caracteriza pela preservação dos direitos humanos e ameniza na superlotação dos presídios”, afirmou Ezequiel.

O presidente da Assembleia também citou a relatoria do ministro no processo de cotas raciais no ensino público, em que a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade do sistema de reserva de vagas nas universidades públicas com base em critério étnico-racial, bem como para estudantes egressos do ensino público.

Ao agradecer a homenagem, Lewandowski disse que cada vez que está próximo ao Poder Legislativo, se conscientiza da importância da política não somente como atividade, mas daqueles que a praticam. “Temos que reconhecer o valor para a democracia daqueles que vão buscar o voto dos cidadãos”, afirmou.

Foto: João Gilberto  

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Ministro Lewandowski é recebido com protesto em Natal

Do G1RN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi palco de um protesto de servidores públicos do poder judiciário federal nesta sexta-feira (9) no bairro de Cidade Alta, na Zona Leste de Natal. A manifestação foi motivada pela vinda do ministro Ricardo Lewandowski, que é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro participa da implantação do projeto Audiência de Custódia no TJRN.

Uma das principais reivindicações dos servidores é o reajuste salarial.

Foto: Fernanda Zauli  

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Casadinha entre PGE e Consultoria não é para sempre

Todo mundo sabe que o procurador geral do estado Francisco Wilkie está acumulando a Consultoria Geral do Estado.

A novidade é que Wilkier pode trocar a PGE pela CGE.

Assim, a vaga da PGE estaria aberta para algum procurador de carreira disposto a enfrentar os abacaxis da Casa, incluindo a querela com o Ministério Público na Operação Dama de Espadas.

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CPI da Arena das Dunas

O Governo de Robinson Faria já articula nos bastidores junto a deputados da base aliada, para a possível instalação de uma CPI na Assembleia Legislativa com o objetivo de culminar com o fim do contrato entre Governo do Estado e Arena das Dunas.

A CPI se embasaria na investigação em curso contra o senador José Agripino Maia (DEM), para apurar se o parlamentar recebeu dinheiro ilegal da OAS, empresa responsável pela construção da Arena das Dunas.

Na realidade, segundo fonte do blog, o Governo do Estado deseja mesmo é deter o controle dos Fundos Garantidores que foram entregues pelo Estado, ainda na gestão de Rosalba, para servir de garantias na construção do estádio que sediou jogos da Copa do Mundo de 2014.