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Mais um advogado registra candidatura à vaga de Desembargador do Trabalho

A disputa pela vaga de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) começou oficialmente nesta sexta-feira (10).

Considerado o ponta-pé inicial do processo, o sorteio dos números dos candidatos foi realizado nesta manhã, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), o que permite a partir de então, a divulgação de propaganda de campanha oficial de todos os candidatos.

O eleito irá substituir o Desembargador José Rêgo Júnior.

O advogado Eduardo Gurgel, concorrente à vaga do Quinto, abordou a importância da disputa respeitosa durante a campanha ao importante cargo.

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TCE reforça importância do planejamento estratégico durante encontro com gestores em Caicó

O conselheiro Tarcísio Costa, diretor da Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, aproveitou a segunda edição do Encontro Regional com Gestores Municipais de 2019, realizado nesta quarta-feira (8/5), em Caicó, para reforçar a importância e a necessidade do planejamento estratégico como ferramenta imprescindível para a melhoria da gestão pública. “A capacitação é de suma importância para todos. O trabalho de orientação pedagógica ensina o gestor a trabalhar sem cometer erros formais. E tudo começa no planejamento”, afirmou.

 A fala do conselheiro foi dirigida a cerca de 300 gestores, entre prefeitos, presidentes de câmaras municipais e assessores de 33 municípios que lotaram o auditório da UFRN no polo regional de Caicó. A abertura do encontro contou ainda com os presidentes das federações dos municípios (Femurn), José Leonardo Cassimiro, e das câmaras municipais (Fecam), Paulo Freire – entidades parceiras do evento -, além do prefeito de Caicó, Robson Araújo, e da presidente da Câmara Municipal local, Rosângela Maria.

TCE

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Marisa Almeida registra candidatura ao Quinto Constitucional do TRT/RN

A advogada Marisa Almeida protocolou nesta quarta-feira, 8, inscrição para concorrer à vaga de desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Especialista e mestre em Ciências Jurídico-Políticas, Marisa atua há mais de 20 anos na advocacia, com consolidada atuação na área trabalhista.

A eleição para o Quinto Constitucional transcorrerá em três etapas. Na primeira, agendada para 12 de julho, os advogados elegerão seis nomes para formação da lista sêxtupla, a qual será remetida pela OAB/RN ao TRT21. Posteriormente, os Desembargadores do Trabalho em sessão pública definirão três nomes para composição da lista tríplice, que, ao final, será submetida ao crivo do Presidente da República.

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Poder

TRE-RN informa que colabora com investigações da Operação Balcão

NOTA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RN

Sobre investigações deflagradas nesta quarta-feira (dia 8 de maio), identificadas como Operação Balcão, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte esclarece que os fatos recaem sobre ex-integrantes da Corte Eleitoral e remontam a 2014.

O TRE-RN colabora com as instituições repassando informações solicitadas pelos responsáveis pela investigação.

A Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral reafirma seu compromisso com a seriedade, ética e lisura em todos os seus procedimentos e ações e repudia quem não procede dessa forma.

Assessoria de Comunicação

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Comissão de Constituição e Justiça aprova matéria que modifica Lei do ICMS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 99/2019 que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), depois das explicações de representantes da secretaria de Tributação do Estado, na reunião realizada na manhã desta terça-feira (07).

O Projeto altera a Lei Estadual 6.968 de dezembro de 1996, que está defasada, para fazer toda a adequação para que o contribuinte possa regularizar seus débitos e também melhorar a tramitação dos processos. De acordo ainda com o Projeto de Lei aprovado na CCJ, será criada uma nova Unidade Fiscal de Referência, sem também gerar prejuízos para o contribuinte.
Outras três matérias foram aprovadas pela Comissão, entre elas a que trata da Cessão de Docentes e Técnicos Administrativos do Ensino Público Superior do Estado para o exercício de cargo de provimento em comissão.

O Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores do Estado foi baixado em diligência, porque não veio acompanhado do impacto financeiro e orçamentário.

AL

Poder

Disputa por vaga no TRT-RN tem mais um concorrente

O advogado trabalhista Rodrigo Menezes registrou na tarde desta segunda-feira (6) a candidatura dele ao pleito à vaga do quinto constitucional do TRT-RN.

Um grande de apoiadores e amigos acompanharam o registro na sede da OAB-RN; entre eles, três ex-presidentes da OAB-RN, Paulo Coutinho, Adilson Gurgel e Carlos Gomes Miranda, além de advogados como Thiago Cortez, entre outros.

Presidente da Associação Norte-rio-grandense dos Advogados Trabalhistas – ANATRA, Rodrigo é professor de Pós-Graduação da Faculdade Estácio, foi diretor da ABRAT e vice-presidente da CAARN.

Poder

Governo pede força-tarefa do TCE para agilizar compensação de contribuições previdenciárias

A governadora Fátima Bezerra solicitou ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, a constituição de uma força-tarefa para agilizar os processos de compensação da contribuição previdenciária ao INSS dos servidores públicos do poder Executivo estadual. A medida tem como objetivo recolher ao Instituto de Previdência do Estado – IPERN os valores recolhidos ao INSS referentes ao tempo de serviço averbado nas aposentadorias efetivadas pelo órgão estadual.

A solicitação foi feita nesta segunda-feira, 06, na sede do TCE, onde a governadora esteve acompanhada do vice-governador Antenor Roberto, secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, diretor-presidente do IPERN, Nereu Linhares, para reunião com os conselheiros da corte estadual de contas, o presidente Poty Junior, mais Gilberto Jales, Paulo Roberto Alves, Adélia Sales e corpo técnico.

Fátima Bezerra explicou que “o repasse dos recursos ao IPERN é muito importante para garantir a normalidade aos servidores e equilibrar as receitas da previdência estadual. Estamos nos empenhando ao máximo para garantir o direito dos servidores a receber salários em dia. Também para pagar as quatro folhas em atraso que não foram honradas pela gestão anterior. Não podemos ver o atraso como normalidade. O servidor trabalha e precisa receber. Sem contar que desde 2010 os servidores do Executivo estão com os salários congelados. Vocês vejam como é a situação”, argumentou a governadora.

Aldemir Freire afirmou que até outubro o cálculo é que o estado possa receber entre R$ 80 e R$ 100 milhões. Nereu Linhares disse que só dos servidores da Educação são oito mil processos de compensação. Dos órgãos da administração indireta são mais dois mil processos.

Foto: Elisa Elise

Foto: Elisa Elise

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“Resposta às críticas injustas da imprensa não pode ser a censura”, diz Moro

Da Agência Estado

Ao comentar no Twitter sugestões que tem recebido, inclusive de um promotor de Justiça, para tomar providências contra “declarações ofensivas” a ele dirigidas durante recente evento político-partidário, o ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) repudiou enfaticamente a censura.

“Sou daqueles que ainda acreditam na liberdade de expressão e na de imprensa. Para o ex-juiz da Lava Jato “declarações de baixo nível falam mais sobre o ofensor do que sobre mim”.

“A resposta às críticas injustas da imprensa ou das redes sociais não pode jamais ser a censura ou o controle da palavra”, recomenda. “Deve ser o aprofundamento do debate, o livre intercâmbio da ideias. O esclarecimento e não o silêncio.”

O ministro ressaltou. “Claro, tal liberdade não abrange ameaças. Não significa também que concordo com excessos ou ofensas a quem quer que seja, mas apenas que, para essas, não acredito que o remédio seja a censura.”

Moro destacou em sua conta no Twitter, neste domingo (5). “No ponto, bom lembrar que não fosse a vitória eleitoral do Pr Jair Bolsonaro, estaríamos hoje sob ‘controle social’ da mídia e do Judiciário e que estava expresso no programa da oposição ‘democrática’.

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Mais um advogado trabalhista concorre a vaga no TRT-RN

O advogado Antonino Pio, registrou na tarde desta sexta-feira (3) a candidatura dele ao pleito à vaga do quinto constitucional do TRT-RN, aberta com falecimento repentino do desembargador José Rêgo Júnior, no início deste ano.

Um grupo de apoiadores e amigos acompanharam o registro da candidatura na sede da OAB-RN; entre eles: Adilson Gurgel, Silvio Camara, Borges Neto, Milley God, Francisco Marinho, Jose Hélio, Katarina Cavalcanti, Thiago Simonetti, Rodrigo Lira, Marcelo da Castro, Haroldo Menezes e Paulo Coutinho.

Antonino Pio

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Mais um advogado registra candidatura para vaga no TRT-RN

O advogado trabalhista Mirocem Júnior se inscreveu, nesta quinta-feira (2), no processo de indicação do novo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

A inscrição da candidatura à vaga reservada ao quinto constitucional foi feita na sede da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado (OAB-RN), em Natal, na companhia de advogadas e advogados com atuação na capital e no interior.

OAB

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Novos candidatos à vaga de desembargador no TRT/RN

Os advogados André Saraiva e Marcelo Barros serão candidato a integrar a lista sêxtupla para o quinto constitucional do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RN).

André protocolou nesta quinta-feira (02) o pedido de registro de candidatura na Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/RN), responsável por coordenar o processo eleitoral para a vaga no TRT. Estava acompanhado do pai Paulo Lopo Saraiva e do filho Fábio Saraiva.

Marcelo Barros protocolou na última segunda-feira (29) ao lado de colegas que estimularam sua candidatura.

André Saraiva

André Saraiva

Marcelo Barros ao lado de apoiadores registra candidatura ao TRT 1

Marcelo Barros

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Município de Caicó sedia segunda edição do Encontro Regional com Gestores Municipais do TCE

Com o tema “Redesenhando a gestão pública – do planejamento ao controle”, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), através da Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, realiza no próximo dia 08 de maio, em Caicó, a segunda edição dos Encontros Regionais com Gestores Públicos Municipais, em 2019.

O evento será realizado no auditório da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, campus Caicó, e tem como objetivo auxiliar o planejamento na gestão de prefeituras e câmaras municipais e melhoria da gestão pública, no intuito de priorizar os recursos públicos e, consequentemente, reduzir os erros por falta de conhecimento.

O encontro no pólo regional Caicó, que será comandado pelo conselheiro Tarcísio Costa, diretor da Escola de Contas, vai abranger 33 municípios da região. Neste ano, o evento acontece em um formato diferenciado, realizado em apenas 1 dia, das 8h às 18h, com uma metodologia prática que, além da presença dos assessores, requer a presença dos prefeitos e presidentes das câmaras.

Outra novidade é que ao final do evento os gestores deverão manifestar sua opinião e tomada de decisão quanto às propostas que serão apresentadas. Cada gestor, pessoalmente, deverá assinar um documento, manifestando o interesse em aderir às propostas de orientação/capacitação técnicas programadas que serão apresentadas às prefeituras e câmaras municipais.

As inscrições para o pólo Caicó estão abertas e podem ser realizadas pelo link www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes. São disponibilizadas vagas para cada prefeitura e para cada Câmara Municipal, incluindo prefeitos e presidentes de câmaras.

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Governadora reconduz Eudo Leite procurador geral de Justiça do RN

A governadora Fátima Bezerra reconduziu o promotor Eudo Rodrigues Leite, o mais votado da lista de indicados do Ministério Público, para o cargo de procurador geral de Justiça no biênio 2019-2021. A nomeação será publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (27).

Eudo Rodrigues Leite é o atual procurador-geral de Justiça e tem quase 19 anos no Ministério Público do RN. Em Natal, atuou na Promotoria de Direitos Humanos e Cidadania e na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Exerceu também cargos de coordenador do Caop Patrimônio Público, promotor assessor do PGJ, coordenador jurídico judicial, chefe de Gabinete do PGJ e presidente da Associação do Ministério Público do RN (Ampern) por dois mandatos. Atuou ainda como promotor assessor da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

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Assembleia aprova reajuste do magistério e isenção do IPVA para motocicletas

A mensagem governamental que reajusta os vencimentos dos cargos do magistério (professor e especialista de educação) foi aprovada à unanimidade pelos deputados na sessão plenária desta quinta-feira (25). Pelo Projeto do Executivo os vencimentos básicos de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, ficam reajustados na proporção de 4,17%.

O reajuste previsto será implantado para os professores ativos a partir deste mês de abril e o retroativo em três parcelas nos meses de abril, maio e junho. Para os inativos e os pensionistas o reajuste será implantado a partir de maio e o retroativo será pago em sete parcelas. A primeira parcela de 4,17% em junho e as demais parcelas no percentual de 2,085% nos meses de julho a dezembro deste ano.

Outro projeto aprovado de iniciativa do Executivo foi o que perdoa dívidas de IPVA para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas. Com a medida, o Executivo espera arrecadar cerca de R$ 14 milhões com o IPVA 2019 dos inadimplentes.

Para ficarem isentos dos débitos de IPVA até o ano de 2018, os proprietários de motocicletas têm que atender alguns requisitos, como estar com esse imposto relativo a 2019 regularizado, bem como também com a taxa de licenciamento 2019 em dia. Também devem estar com o seguro DPVT em dia, não apresentar multas em aberto e não ter impedimento no Renavam.

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Mercado de compliance exige rigor dos advogados

Por Erick Pereira ao site Consultor Jurídico:

As práticas protetivas relacionadas ao compliance têm adquirido crescente importância, sobretudo nas esferas do Direito Penal e do Direito Administrativo, e atualmente são adotadas não apenas pelo mundo institucional e corporativo das empresas de grande porte, mas por sociedades de profissionais liberais e até empresas de pequeno porte.

As medidas institucionais de conformidade ou integridade (compliance) buscam assegurar o cumprimento de normas legais e regulamentares de determinado setor, através da adoção de procedimentos internos de integridade, auditoria e estímulo à denúncia de irregularidades, sob a égide um código de conduta ou código de ética. Trata-se da chamada autorregulação regulada que, ao lado da regulação privada (feita pelos próprios agentes econômicos) e da regulação estatal (unilateralmente determinada pelo Estado), formam os modelos regulatórios da economia que adotam programas de compliance para atingir valores e objetivos preconizados pelo poder público.

Embora considerado instituto inovador no combate à corrupção, o compliance foi tardiamente introduzido entre nós pelas multinacionais que traziam protocolos de conformidade de suas matrizes no exterior. Foi assim que, em meados da década de 1990, a ferramenta começou a ser utilizada por organizações públicas e privadas, sobretudo com o advento da Lei de Lavagem e Ocultação de Bens e Valores. Aliás, a exacerbação das sanções introduzidas no ordenamento ao longo das últimas três décadas, especialmente as regradas pela Lei da Improbidade Administrativa, a Lei da Ficha Limpa e a Lei Anticorrupção, foi aspecto decisivo para a absorção desse instituto.

O compliance foi definitivamente incorporado às práticas das empresas brasileiras após a promulgação da Lei Anticorrupção, que passou a prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de pessoas jurídicas — especialmente as de direito privado —, que praticam ilícitos contra a administração pública ou estrangeira, em seu benefício exclusivo ou não. Tal previsão, naturalmente, provocou uma mudança no comportamento das pessoas jurídicas, que passaram a adotar padrões de conduta para se proteger mediante o controle dos riscos e a punição dos desvios. A propósito, a própria Lei Anticorrupção estimula a adoção do compliance pela possibilidade de redução das sanções aplicáveis à empresa, considerando que serão levados em consideração na aplicação das sanções “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

Tais aspectos protetivos e de incentivo relacionados ao instituto têm impulsionado um mercado de implantação de programas de integridade, inclusive destinados a escritórios de advocacia, cada vez mais necessitados de mecanismos de proteção ética nas diversas e dinâmicas áreas do Direito. A exemplo do que sucede com as grandes empresas, tais programas se somam às variantes diferenciais levadas em consideração no ato de contratar os serviços de uma empresa ou sociedade profissional, potencializando a confiança dos contratantes numa organização cujos sócios e colaboradores estejam submetidos a um código de conduta e outras diretrizes internas, para prevenir comportamentos inadequados.

Apesar dos custos de implantação de um programa de conformidade, sua natureza múltipla — preventiva, protetiva e de incentivo — redunda em vantagens para a pessoa jurídica que o adota, especialmente num ambiente regulatório sujeito a mudanças bruscas e constantes. Além de benefícios materiais, como descontos em linhas de crédito em razão da credibilidade e valorização da empresa, tal programa influencia positivamente a eficácia, a produtividade e a confiabilidade das empresas, evitando ou minimizando controvérsias jurídicas, alegações de culpa por omissão e danos à reputação e imagem de sócios e dirigentes. A propósito, reputação e imagem não são simplesmente construídas — elas são também resguardadas e protegidas, beneficiando-se mais de gestões comedidas que de ações hostis.

É compreensível, portanto, face à complexidade da sociedade contemporânea e aos avanços da tecnologia da informação — a redundar em aumento e potencialização dos riscos —, que os programas de compliance venham se revelando imprescindíveis para nortear as boas práticas nos processos da empresa, especialmente quanto ao controle interno e análise de riscos. O dano extrapolou a esfera da vítima e ora é visto como extensivo a toda a sociedade — socialização dos riscos —, demandando a adoção urgente de medidas para minimizá-los. E o advogado, ainda mais quando atuante em cenário de crise marcado por vários casos de corrupção, deve ser exemplar no domínio e cumprimento das normas legais relativas às atividades que exerce.

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Despedidas no TRE-RN

Em clima de despedida, o Juiz Gustavo Smith participou da última sessão plenária como membro da corte eleitoral do TRE-RN.

O momento foi bastante prestigiado, contando com a presença do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado; dos pais de Dr. Gustavo – Desembargadora Célia Smith, que já presidiu a corte do TRE, e Edgar Smith, que já atuou como membro da corte eleitoral.

Advogados também compareceram à sessão representando a OAB/RN. Foram muitas homenagens dirigidas aos Dr. Gustavo, que se despede após seis anos no TRE, encerrando seu último biênio no próximo sábado, 20.

Após a sessão, os convidados se reuniram para o recebimento de duas obras de arte doadas à Justiça Eleitoral pelo artista Azol.

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Raquel Dodge arquiva inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal para apurar fake news

Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou o arquivamento do Inquérito 4.781, que havia sido instaurado de ofício pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, em 14 de março. A providência tem como fundamento o respeito ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal, fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da investigação criminal.

No documento, Raquel Dodge afirma que, embora os autos ainda não tenham sido enviados ao Ministério Público Federal, há notícias do cumprimento – no âmbito do inquérito – de medidas cautelares sujeitas à reserva de jurisdição sem atuação do titular da ação penal (MP), para avaliação dos parâmetros legais da medida ou em cumprimento ao controle externo da atividade policial. Destaca ainda a decisão do relator do inquérito que proibiu exibição de matéria jornalística.

Na petição, Raquel Dodge conclui que, como consequência do arquivamento, “nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”.

Sobre o caso – Na portaria de instauração do inquérito, o presidente da Suprema Corte informou que o objetivo era apurar responsabilidade sobrenotícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares. No dia seguinte à instauração do procedimento, a procuradora-geral solicitou ao relator informações sobre o objeto específico do inquérito bem como a apuração em exame. No entanto, não houve respostas por parte da Corte, embora a legislação determine o envio da investigação ao Ministério Público no prazo de 30 dias.

*Informações da Procuradoria-Geral da República

Raquel Dodge – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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PF cumpre mandados em inquérito sobre ofensas a ministros do STF

Da Agência Brasil

Policiais federais cumprem mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, deflagrada na manhã de hoje (16), corre em segredo de Justiça, e por esse motivo, nem a PF e nem o STF informaram quantos mandados estão sendo executados, nem quem são os alvos das buscas.

O candidato ao governo do Distrito Federal nas últimas eleições general Paulo Chagas informou, por meio das redes sociais, que é um dos alvos dos agentes federais. “Caros amigos, acabo de ser honrado com a visita da Polícia Federal em minha residência, com mandado de busca e apreensão expedido por ninguém menos do que ministro Alexandre de Moraes. Quanta honra!”, escreveu o general, que está viajando. “Lamentei estar fora de Brasília e não poder recebê-los pessoalmente”, concluiu Chagas.

Os mandados de busca e apreensão foram autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito instaurado em março, para apurar a divulgação de supostas ofensas e calúnias contra ministros da Corte.

Inquérito

Ao anunciar a abertura do inquérito, no dia 14 de março, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, referiu-se à veiculação de “notícias falsas (fake news)” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes.

A instauração do inquérito foi criticado por setores contrários à investigação. Na ocasião, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu esclarecimentos sobre o procedimento, argumentando que, constitucionalmente, o dever de investigar cabe exclusivamente ao Ministério Público. Dodge apontou que, ao justificar a apuração, Toffoli não revelou haver, entre os alvos, pessoas com prerrogativa de foro que atraísse a competência do Supremo para supervisionar o inquérito.

“Os fatos ilícitos, por mais graves que sejam, devem ser processados segundo a Constituição. Os delitos que atingem vítimas importantes também devem ser investigados segundo as regras constitucionais, para a validade da prova e para isenção no julgamento”, disse a procuradora-geral no pedido de esclarecimentos.

O relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, respondeu às ressalvas à iniciativa afirmando que os críticos “podem espernear à vontade”. “No direito nós chamamos isso de jus esperniandi. Pode espernear à vontade, pode criticar à vontade”, afirmou Moraes, informando que já tinha mobilizado a PF e as polícias Militar e Civil de São Paulo para auxiliarem nas investigações.

Moraes ainda não se manifestou sobre a operação deflagrada hoje. A PF informou que só fornecerá detalhes da ação com o aval do STF. Por sua vez, a assessoria da Corte afirmou que aguarda decisão do relator sobre divulgar ou não a quantidade de mandados de busca e apreensão autorizados e os objetivos.

Poder

MP apura fraude milionária envolvendo terreno no Litoral Norte

Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com o apoio da Polícia Militar, deflagrou na manhã desta segunda-feira (15) a operação Conto do Vigário. A ação tem por objetivo combater a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, falsificação de documento público, estelionato e lavagem de dinheiro no município de Ceará-Mirim.

Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Ceará-Mirim e Extremoz. Os alvos das buscas foram um advogado, um empresário e um laranja. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

O MPRN aponta que houve a apropriação, mediante fraude de R$ 6.253.530,08, que eram objeto de depósito judicial em litígio envolvendo imóvel em área do litoral Norte.

Participam da operação 10 promotores de Justiça, 66 policiais militares, além de servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte