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Presidente do STF marca para setembro julgamento sobre distribuição de royalties do petróleo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou nesta quarta-feira (10) que marcou para 20 de novembro o julgamento da liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu dispositivos da Lei 12.734/2012 que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo.

Hoje pela manhã, o ministro Dias Toffoli recebeu o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi. Desde segunda-feira (8) até amanhã (11), ocorre a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. “A Marcha dos Prefeitos é um evento significativo e de extrema importância. Diante da solicitação e demanda expressiva dos prefeitos, marquei para o dia 20 de novembro o julgamento dos royalties”, afirmou o presidente do STF.

Glademir Aroldi salientou que os prefeitos precisam de uma decisão definitiva sobre o assunto, lembrando que, nos últimos seis anos, foram distribuídos R$ 22 bilhões de royalties do petróleo. O presidente do CNM relatou ainda que discutiu a questão das obras inacabadas no Brasil, tema de uma reunião do ministro Dias Toffoli com os Tribunais de Contas do país em outubro de 2018.

Ação

Ao conceder a liminar na ADI 4917, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que o então governador do Rio de Janeiro, autor da ação, citou “valores vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicação imediata do novo regramento”.

Na visão da ministra, a alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, afeta o frágil equilíbrio federativo nacional e desajusta o regime financeiro dos entes federados.

Na ADI, o governo fluminense sustenta que a norma fere o pacto federativo originário da Constituição de 1988, pois o pagamento de royalties e a fórmula de cobrança do ICMS sobre o petróleo no destino – e não na origem – formam um sistema entre estados produtores e não-produtores que não pode ser alterado por meio de lei ordinária.

Alega ainda que a criação de um novo regime jurídico somente pode afetar concessões futuras e que as inovações trazidas pela lei sobre as concessões já existentes afetam situações já constituídas há muito tempo nos estados produtores, com expectativa e comprometimento das receitas provenientes da anterior distribuição dos royalties.

Fonte: STF

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Operação do Ministério Público do DF cumpre mandado de busca e apreensão no RN

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPDFT (Gaeco) deflagrou na manhã desta terça-feira, dia 9, a operação Conteiner, que ocorre simultaneamente nos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Goiás, Minas Gerais e no Distrito Federal. As medidas judiciais foram deferidas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, que autorizou o cumprimento de nove mandados de prisão preventiva e 44 mandados de busca e apreensão. No RN, um mandado de busca e apreensão foi cumprido.

Até às 8h, já haviam sido presos o ex-secretário de Saúde da SES/DF, Rafael Barbosa; o ex-secretário adjunto de gestão da SES/DF, Fernando Araújo; ex-secretário de saúde do DF, Elias Miziara; o ex-subsecretário de saúde do DF, José Falcão; além de Edcler Carvalho,  diretor comercial da Kompazo, empresa que vende produtos hospitalares, e Claúdio Haidamus.

No total, estão envolvidos na Operação aproximadamente 350 agentes do Estado. A Polícia Civil do Distrito Federal enviou avião especial para trazer os presos da cidade do Rio de Janeiro para Brasília.

A operação Conteiner investiga contratações da empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda., realizadas pela Secretaria de Saúde do DF para entrega de materiais e montagem das Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) e estabelecimentos assemelhados.

A investigação foi conduzida pelo Gaeco do MPDFT e já reuniu provas que indicam a atuação de servidores públicos na realização de licitações no âmbito da SES/DF em benefício da Metalúrgica Valença e seu proprietário, o empresário Ronald de Carvalho.

Segundo o Gaeco/MPDFT, a organização criminosa capitaneada pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, determinou o direcionamento do pregão presencial internacional nº 25/2009 – SESDEC/RJ (Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro) em favor da Metalúrgica Valença. A partir daí, de acordo com as provas e depoimentos de colaboradores, iniciaram-se tratativas para o pagamento de propina em favor do grupo criminoso de Sérgio Cabral.

O Gaeco/MPDFT também aponta envolvimento do ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro, Sérgio Cortes, do empresário da área de produtos médicos/hospitalares, Miguel Iskin, além de Ronald de Carvalho e Arthur Cézar de Menezes Soares Filho (conhecido como Rei Arthur) e que já é considerado foragido.

O MPDFT informa ainda que o grupo criminoso planejou expandir o “projeto das UPAS” para todo o país e acertou o pagamento de R$1.000.000 em propina para cada unidade construída. Uma das bases de expansão da organização criminosa foi o Distrito Federal, onde começaram a atuar por meio de venda de atas de registro de preços da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro.

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal, por intermédio dos servidores públicos envolvidos nas fraudes, aderiu a atas de registro de preços da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro que, na origem, estavam viciadas, e já eram controladas pelo grupo criminoso de Sérgio Cabral. Em valores atualizados, estima-se que as contratações suspeitas ultrapassam o montante de R$ 142 milhões. O bloqueio desses valores já foi solicitado pelo Ministério Público do DF e Territórios.

A Operação contou com a participação do Rio Grande do Norte (GAECO/RN), Goiás (GAECO/GO), Minas Gerais (GAECO/MG) e Ministério Público de Contas do DF (PG-MPC/DF), da  Coordenação Especial de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e aos Crimes contra a Administração Pública (CECOR) da Polícia Civil do Distrito Federal, que coordenou a parte logística da operação no DF, bem como do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que investiga indícios de práticas antieconômicas.

Do blog: O MP não divulgou onde foi cumprido o mandado de busca no RN.

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STJ condena desembargador do CE à perda do cargo e prisão

Da Agência Brasil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará, a 13 anos, oito meses e dois dias de prisão, em regime fechado, pelo crime de corrupção passiva. Em outra ação penal, ele foi condenado à pena de três anos, dez meses e 20 dias de reclusão pelo crime de concussão.

Feitosa foi denunciado por corrupção, em razão da venda de decisões liminares durante plantões judiciais no Ceará. Como efeito das duas medidas, ele foi condenado à perda do cargo de desembargador. Feitosa estava aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde setembro de 2018.

Investigações

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), entre 2012 e 2013 o desembargador cearense e seu filho, o advogado Fernando Feitosa, integravam esquema criminoso, com o objetivo de receber vantagem ilícita em troca da concessão de decisões de soltura em benefícios de réus presos.

Segundo o MPF, o comércio de decisões judiciais nos plantões de fim de semana era discutido por meio de aplicativos como o WhatsApp, com a intermediação do filho do desembargador.

Ainda de acordo com a denúncia, os valores pelas decisões de concessão de liberdade nos plantões chegavam a R$ 150 mil. Entre os beneficiados pela concessão de habeas corpus, estariam presos envolvidos em crimes como homicídios e tráfico de drogas.

Defesa

A defesa dos réus argumentou que a troca de mensagens sobre a venda de decisões e as comemorações pelas solturas era uma espécie de brincadeira entre amigos e de mera simulação de atos de corrupção. A defesa também buscou afastar a caracterização da autoria do crime de corrupção passiva.

O relator da ação penal, o ministro do STJ Herman Benjamin, destacou que as provas colhidas nos autos mostram que a negociação feita por meio de grupos de mensagens era real, coincidia com os plantões do magistrado e tinha resultado favorável àqueles que se propuseram a participar das tratativas.

Segundo o ministro, em períodos próximos aos plantões do desembargador, houve grandes movimentações financeiras e aquisição de bens por parte do magistrado e de seu filho, sem a comprovação da origem e do destino dos valores e com o processamento de forma a impossibilitar a sua identificação.

“Tenho que a movimentação bancária a descoberto nas datas próximas àquelas dos plantões é prova irrefutável da corrupção passiva”, afirmou Herman Benjamin.

Comércio

Para o ministro do STJ, o desembargador “fez do plantão judicial do Tribunal de Justiça do Ceará autêntica casa de comércio”, estabelecendo um verdadeiro leilão das decisões.

“Além da enorme reprovabilidade de estabelecer negociação de julgados, pôs indevidamente em liberdade indivíduos contumazes na prática de crimes, alguns de periculosidade reconhecida, ocasionando risco a diversas instruções de ações penais em curso no primeiro grau e expondo a sociedade a perigo.”

No caso do filho do desembargador, o ministro destacou que o trabalho de advocacia do réu “se limitava a vender decisões lavradas pelo pai”, sendo Fernando Feitosa o responsável por fazer a publicidade da venda de liminares.

Para o advogado, a Corte Especial fixou a pena do advogado em 19 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Poder

Justiça notifica DETRAN-RN para suspender taxa do Corpo dos Bombeiros

O blog foi informado que a Justiça notificou nesta sexta-feira (05) o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-RN) para suspender a Taxa do Corpo de Bombeiros, que está sendo cobrada no IPVA 2019.

Os valores cobrados eram o seguinte:
R$ 15,00 para motocicletas;
R$ 25,00 para carros;
R$ 40,00 para coletivos urbanos e rodoviários;
R$ 50,00 para transporte de carga não perigosa;
R$ 80,00 para os transporte de carga perigosa.

A decisão da Justiça é de 13 de março.

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Eudo Leite vence eleição e encabeça lista dúplice para escolha do procurador-geral de Justiça

O atual procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, vai encabeçar a lista dúplice para a escolha de chefe do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) no biênio 2019/2021. Eudo Leite obteve 130 votos (70,27% dos votos válidos) na eleição realizada nesta sexta-feira (5) entre os membros do MPRN. A procuradora de Justiça Iadya Gama Maio teve 55 votos (29,73% dos votos válidos). Os nomes dos dois serão submetidos à governadora Fátima Bezerra, que irá nomear o chefe da instituição.

Ao todo, 175 promotores e procuradores de Justiça votaram nesta sexta. Das 208 pessoas aptas a votar, 33 não compareceram. O resultado da eleição será homologado pelo Colégio de Procuradores de Justiça em sessão marcada para a quinta-feira (11). Depois dessa homologação, uma lista com os nomes de Eudo Leite e Iadya Gama será enviada para a governadora Fátima Bezerra, que terá até 15 dias para nomear o procurador-geral de Justiça para o biênio 2019/2021.

Eudo Rodrigues Leite é o atual procurador-geral de Justiça e atuou na capital na Promotoria de Direitos Humanos e Cidadania e na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Com quase 19 anos de MPRN, Eudo já exerceu cargos de coordenador do Caop Patrimônio Público, promotor assessor do PGJ, coordenador jurídico judicial, chefe de Gabinete do PGJ e presidente da Associação do Ministério Público do RN (Ampern) por dois mandatos, tendo sido, em seguida, promotor assessor da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. na sua gestão como PGJ, obteve o primeiro lugar no Prêmio Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, com um projeto relacionado à Autocomposiçãoo, Meadiação e Conciliação.

Iadya Gama é procuradora de Justiça, tem quase 25 anos de atuação no MPRN, é doutora em Ciências pela USP, mestre em Direito Constitucional e em Gerontologia, especialista em Gestão, autora de diversas obras jurídicas, vencedora do Prêmio de Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, vencedora do Prêmio Talentos da Maturidade do Banco Santander. Destacou-se quando ainda era promotora de Justiça, por seu trabalho em defesa dos direitos das pessoas idosas e pessoas com deficiência. Foi diretora da Fundação Escola do MP e Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos. Foi agraciada com uma menção honrosa no IX Prêmio Innovare, com o projeto “Transporte urbano e população idosa: construindo uma nova relação”.

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Posse dos novos diretores da JFRN acontecerá na próxima segunda-feira

Na próxima segunda-feira, às 14h30, acontecerá a solenidade de posse dos novos gestores da Justiça Federal no Rio Grande do Norte. O Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira assumirá como Diretor do Foro e o Juiz Federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza estará no cargo de Vice-Diretor.

A solenidade de posse acontecerá no auditório do prédio sede da JFRN, em Natal.

O Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, que sucede o magistrado Marco Bruno Miranda Clementino, atuava como diretor do núcleo da Escola de Magistratura Federal no Rio Grande do Norte e integra a Turma Recursal da JFRN.

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Juiz Federal no RN nega absolvição sumária e agenda depoimentos de réus

Da assessoria da Justiça federal do RN

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior negou o pedido de absolvição sumária feito pelos quatro réus no processo número 0804459-26.2018.4.05.8400, que envolve, supostamente, um esquema para pagamento de propina no valor de R$ 300 mil.

O magistrado agendou para os dias 29 e 30 de abril a audiência de instrução no processo, onde serão ouvidas as testemunhas de acusação, defesa e os réus Carlos Augusto de Sousa Rosado, José Bezerra de Araújo Júnior, Antônio Marcos de Souza Lima e George Anderson Olímpio da Silveira.

“No caso dos autos, a denúncia oferecida pelo Ministério Púbico Federal, que se fundamenta nos acordos de colaboração premiada do acusado George Anderson Olímpio da Silveira e de Alcides Fernandes Barbosa, além das movimentações bancárias e interceptações telefônicas dos demais acusados, descreve suficientemente a conduta atribuída a cada um deles, não podendo, portanto, ser considerada manifestamente inepta nem muito menos de carente de justa causa”, escreveu o Juiz Federal na decisão.

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Erick Pereira escreve artigo no Estadão: ‘Ética e inteligência artificial’

Artigo de Erick Pereira publicado no Blog de Fausto Macedo/Estadão

Vivemos uma época enigmática marcada por uma espécie de corrida do ouro em que o garimpo implica a coleta, o armazenamento e a manipulação de dados. Saúde, educação, transportes, justiça criminal, segurança, defesa nacional, meio ambiente e finanças são algumas das áreas em que os avanços extraordinários da inteligência artificial já são visíveis.

Somos, entretanto, humanos falíveis e responsáveis pelos riscos e benefícios inerentes às tecnologias que criamos. Como escreveu Stephen Hawking, “o sucesso em criar uma inteligência artificial pode ser o maior evento da história de nossa civilização, ou o pior. Nós simplesmente não sabemos. Portanto, não podemos saber se seremos infinitamente ajudados pela inteligência artificial, ou ignorados por ela e postos de lado, ou concebivelmente destruídos por ela”.

Algoritmos abrigam potenciais tanto benéficos quanto deletérios, de modo que ajudam a fazer diagnósticos, a prever resultados em demandas judicias, a otimizar o trabalho repetitivo ou a mitigar sofrimentos, mas também a aperfeiçoar arsenais militares e a matar.

Um assombroso garimpo de dados ocorre sem que saibamos ou que tenhamos dado nosso consentimento. A mesma coleta de big data pode ser usada para encontrar pessoas desaparecidas, mas também para rastrear cidadãos, classificar pessoas em sistemas de crédito social e até mesmo para atingir minorias de forma tendenciosa.

Em área sensível, o financiamento militar alimenta pesquisas que ajudam a desenvolver o GPS e a internet e também a fabricação de tecnologia de guerra, a exemplo de drones e satélites espiões.

Em suma, não é exatamente a tecnologia que dita o dilema moral, mas os propósitos envolvidos no uso da ferramenta.

Nesse cenário, ainda aquém das realidades aterrorizantes exibidas no seriado Black Mirror, crescentes dilemas éticos inundam nosso cotidiano, aumentando a preocupação com os valores humanos fundamentais. Tal preocupação é extremamente pertinente, pois as empresas de tecnologia têm ampliado cada vez mais os horizontes de inovação e definido as regras de um processo que abriga graves falhas com relação à responsabilidade, à justiça, à transparência, à segurança e à parcialidade dos sistemas.

É previsível que, atualmente, organismos internacionais, fóruns globais, universidades e pesquisadores independentes busquem consenso para a adoção de princípios, políticas e leis para o uso responsável da inteligência artificial e do aprendizado de máquina nas práticas das empresas, de modo a beneficiar a sociedade e salvaguardar a humanidade. Os algoritmos não devem apenas ser poderosos e úteis, mas transparentes à inspeção, cientificamente controlados e conforme os valores adotados pela sociedade.

Mas as complexidades envolvidas nos dilemas éticos e nos contextos políticos desbordam das boas intenções de uma maioria nitidamente preocupada com os rumos da humanidade. E um futuro com menos miséria, doenças, violência e guerras parece demasiadamente otimista.

O apoio a objetivos éticos, gerais -transparência, justiça, responsabilidade, promoção da inclusão e igualdade, fiscalização, previsibilidade, compartilhamento de tecnologia- é bem diferente da aplicação de tais conceitos a domínios singulares e situações políticas específicas. Muitas vezes, são tais aspectos que determinam os rumos do debate e das escolhas éticas, a exemplo do observado em contextos de grande polarização política.

Não é com singelos propósitos de desenvolvimento tecnológico das suas sociedades, que países como China, Rússia, Irã e Coréia do Norte implantam a inteligência artificial para fins de vigilância e segurança nacional, posicionando-se em direção à chamada “hiper-guerra”. Disputas e escolhas unilaterais ou autoritárias dos governos claramente apontam para vieses e abusos no emprego da inteligência artificial.

Tais matérias, aqui superficialmente abordadas, são de difícil resolução e envolvem não apenas questões éticas, mas legais e políticas de várias ordens. A democratização do debate em torno dos usos da inteligência artificial e tecnologias emergentes, e o suporte da opinião pública aos mecanismos organizacionais benéficos adotados pelas empresas são passos imprescindíveis à instauração futura de uma legislação abrangente.

Boas intenções não bastam, e trabalho árduo é um impositivo. Para a sobrevivência da humanidade, este campo minado de desafios e caracterizado pela alta complexidade não pode prescindir da ética para o seu desenvolvimento, de modo que até a possibilidade de criar máquinas que pensam deve merecer um olhar atento sobre o status moral das próprias máquinas.

*Erick Wilson Pereira, doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, é advogado empresarial

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Juiz Federal Walter Nunes será empossado hoje no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal e Corregedor do Presídio Federal de Mossoró, será empossado hoje no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A solenidade será presidida pelo ministro da Justiça Sérgio Moro.

Amanhã (sexta-feira), o Juiz Federal já participará da primeira reunião do CNPCP, em Brasília.

O mandato do Conselho é de dois anos. O trabalho do colegiado tem, entre suas atribuições, propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das políticas de segurança; contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento e elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.

Além das competências, o regimento interno do Conselho também prevê estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e realizar audiências públicas para discutir temas sobre às atividades do colegiado.

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Caicoense Roberto Fontes vai assumir a Presidência do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN

Os auditores fiscais do RN elegem, nesta sexta-feira (29), os novos dirigentes do Sindifern, delegados sindicais e membros do Conselho Fiscal. Para diretoria, a categoria unida decidiu lançar chapa única.

O auditor e jornalista caicoense Roberto Fontes será o próximo presidente para o biênio 2019/2021, tendo como vice-presidente, o auditor aposentado e psicólogo Juarez Moura.

A votação ocorrerá nas unidades da tributação em Natal, Nova Cruz, Currais Novos, Macau, Caicó, Mossoró, Pau dos Ferros, SET Centro Administrativo e sede do Sindifern.

eleição sindifern 2019 roberto e juarez

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Tribunal Regional Federal elege os novos Diretores da JFRN para o biênio 2019/2020

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região elegeu o Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, integrante da Turma Recursal da Seção Judiciária, como o novo diretor do Foro da Justiça Federal no Rio Grande do Norte. O vice-diretor eleito foi o Juiz Federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza, titular da 3ª Vara.

Eles serão empossados em abril para o biênio 2019/2020. O magistrado Carlos Wagner sucede o Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, que durante os últimos quatro anos dirigiu a JFRN.

O TRF5 já definiu os novos diretores das Subseções do Judiciário Federal. Em Mossoró será o Juiz Federal Orlan Donato. Já na Subseção de Caicó a Juíza Federal Sophia Nóbrega permanecerá na direção. Em Assu, a gestão permanece com o magistrado Arnaldo Pereira. Na Subseção de Ceará-Mirim, o Juiz Federal Hallison Bezerra permanecerá como diretor.

carlos wagner dias ferreira

Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira

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Projeto Entre Amigos, o Direito Penal traz como advogado Claudio Bidino

Mestre em Criminologia e Justiça Criminal pela Universidade de Oxford, na Inglaterra, o advogado Claudio Bidino estará em Natal para participar do projeto “Entre Amigos, o Direito Penal”, promovido pelo escritório Fabrizio Feliciano Advogados. O evento acontecerá no dia 28 de março, às 18h30, no auditório do Tyrol Business Center.

Claudio Bidino, que atua como advogado criminalista no Rio de Janeiro, falará sobre “Criminal Compliance”. Ou seja, que se coloca com um sistema de contínua avaliação das condutas praticadas na atividade da empresa, tendo como objetivo evitar a violação de normas criminais.

As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas através de mensagem via WhatsApp  (84 – 99419-4175) com o envio dos seguintes dados: nome completo, telefone, profissão, instituição ou escritório ao qual é vinculado.

Advogado

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Ministro Alexandre de Moraes designa equipe de delegados em inquérito para apurar ameaças e fake news

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em despacho assinado nesta terça-feira (19), designou a equipe que o auxiliará nas investigações sobre notícias fraudulentas (fake news), ameaças e outros ataques feitos contra a Corte e seus membros. O ministro é o relator do Inquérito (INQ) 4781, instaurado pela Portaria GP 69/2019, assinada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em 14 de março.

O despacho designa o delegado federal Alberto Ferreira Neto, chefe da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Fazendários, e o delegado de polícia Maurício Martins da Silva, da Divisão de Inteligência do DIPOL-SP, para auxiliar nas investigações.

Conforme o despacho do ministro relator, os delegados foram designados por indicação do diretor da Polícia Federal em exercício, Disney Rosseti, e do delegado-geral de Polícia de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, respectivamente.

No despacho, o ministro Alexandre relembra manifestação do ministro Celso de Mello que, no dia de instauração do inquérito, declarou: “o abuso da liberdade de expressão constitui perversão moral e jurídica da própria ideia que, no regime democrático, consagra o direito do cidadão ao exercício das prerrogativas fundamentais de criticar, ainda que duramente, e de externar, mesmo que acerbamente e com contundência, suas convicções e sentimentos”.

Para o decano do STF, “não há virtude nem honra no comportamento daquele que, a pretexto de exercer a cidadania, degrada a prática da liberdade de expressão ao nível primário (e criminoso) do insulto, do abuso da palavra, da ofensa e dos agravos ao patrimônio moral de qualquer pessoa”.

Além das fake news, o objeto do inquérito é a investigação de falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações caluniosas ou difamatórias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos ministros, inclusive o vazamento de informações e documentos sigilosos, e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito.

“Não existe Estado Democrático de Direito nem democracia sem um Judiciário independente e sem uma imprensa livre”, afirmou o presidente ao anunciar a medida.

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TRE-RN envia ao TSE a lista tríplice de advogados que concorrem à vaga na corte eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a lista tríplice de advogados que foram selecionados pelo Tribunal de Justiça para concorrer ao cargo de membro titular da corte eleitoral potiguar. A lista é formada pelos advogados Fabrízio Antônio Feliciano, Adriana Magalhães Faustino Ferreira e Edmar Moura Vieira. O anúncio oficial do envio da lista foi feito pelo Desembargador Glauber Rêgo, presidente do TRE-RN, na sessão desta quarta-feira (20).

A vaga será aberta com a conclusão do segundo biênio do juiz Luís Gustavo Smith, que encerra se em 20 de abril de 2019. A decisão e nomeação sobre o nome que irá ocupar a vaga caberá ao presidente da República, após encaminhamento a ser feito pelo TSE.

O TRE-RN também encaminhou o nome do advogado Fernando Araújo Jales para integrar a lista tríplice referente à vaga de Membro Substituto, anteriormente ocupada pelo juiz Wlademir Soares Capistrano, que atualmente integra a corte eleitoral como membro titular.

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OAB/RN define regras para formação de lista ao quinto constitucional do TRT

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lançou nesta sexta-feira (15) o edital com as regras para os advogados escolherem os representantes da classe na lista sêxtupla para o quinto constitucional do Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região. O edital é o marco inicial do processo que vai resultar na indicação do futuro desembargador (ou futura desembargadora) do TRT/RN. Sua publicação será feita segunda-feira (18) no Diário Oficial da OAB.

Os advogados escolherão seus representantes na lista sêxtupla por votação direta. Poderão votar os advogados adimplentes com a OAB. Uma vez escolhidos os seis nomes no processo da Ordem, a etapa seguinte será a votação entre os próprios desembargadores do TRT/RN, para que formem uma nova lista, desta vez tríplice.

A última etapa é restrita ao presidente da República, a quem caberá escolher o novo membro da Justiça Trabalhista no Estado, dentre os três nomes apontados pelos magistrados potiguares. O nome escolhido pelo presidente vai ocupar a vaga do desembargador José Rego Júnior, falecido no início deste ano.

Segundo o edital da OAB/RN, o advogado que quiser concorrer a uma vaga na lista sêxtupla precisa atender aos requisitos estabelecidos no artigo 94 da Constituição Federal e ao provimento 102/2004 do Conselho Federal da Ordem, devendo comprovar o efetivo exercício profissional da advocacia nos 10 anos anteriores e a inscrição cinco anos antes no Conselho Seccional da própria OAB/RN. É vedada a participação de membros da diretoria do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da OAB e das Caixas de Assistência dos Advogados, titulares ou suplentes, mesmo que se licenciem ou renunciem a seus mandatos.

O período de inscrições estará aberto entre os próximos dias 8 de abril e 9 de maio.

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Assembleia Legislativa se instala em Assu nesta quinta-feira (14)

Nesta quinta-feira (14), a Assembleia se instala na cidade de Assu para comemorar os 184 anos de criação da comarca da cidade. Dando prosseguimento as ações do Legislativo Potiguar de interiorização e proximidade com o cidadão. A sessão solene, de iniciativa do deputado estadual George Soares (PR), será às 10h, na Câmara Municipal. Criada em 11 de março de 1835, foi a primeira a ser instalada no interior do Estado.

Homenageados: 

Aldo De Medeiros Lima Filho (Ordem Dos Advogados Do Brasil)
Cidorgeton Pinheiro Da Silva (Polícia Civil Do Assu)
Daniel Lobo Olímpio (Promotoria Pública Do Assu)
Danielle Sousa Vieira Diniz (Ordem Dos Advogados Do Brasil – Diretoria Assu)
Eudo Rodrigues Leite (Procurador-Geral De Justiça)
Francisco De Assis Souto (Câmara Municipal Do Assu)
Gustavo Montenegro Soares (Prefeito Do Assu)
João Batista Rodrigues Rebouças (Tribunal de Justiça do RN)
Leylane De Deus Torquato (Defensoria Pública Núcleo Do Assu)
Marcus Vinicius Soares Alves (Defensoria Pública Do RN)
Marivaldo Dantas de Araújo (Comarca do Assu / Fórum João Celso Filho)
Tenente-Coronel Francisco De Assis Santos (Polícia Militar – 10º Batalhão Do Assu)

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Os limites da atuação judicial estarão em pauta na nova edição da Quinta Jurídica

A nova edição da Quinta Jurídica trará para o debate “Ações estruturais e os limites da atuação judicial”. O evento acontecerá no dia 28 de março, a partir das 19h, no auditório da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, no bairro de Lagoa Nova, em Natal.

Os palestrantes serão o Juiz Federal da 3ª Vara do Ceará George Marmelstein e o magistrado da JFRN Eduardo Dantas, que atua como Juiz Instrutor no STF.

Durante a Quinta Jurídica acontecerá o lançamento do livro “Ações estruturais e o estado de coisas inconstitucional”, de autoria do Juiz Federal Eduardo Dantas.

As inscrições para Quinta Jurídica são gratuitas e podem ser feitas através do www.jfrn.jus.br.

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Eudo Leite e Iadya Gama se candidatam ao cargo de procurador-geral de Justiça

A eleição para o cargo de procurador-geral de Justiça vai contar com dois nomes na disputa: Eudo Rodrigues Leite e Iadya Gama Maio. O prazo final para oficialização das candidaturas aconteceu nesta quarta-feira (27).

Na última disputa, ocorrida em 2017, os dois candidatos já se enfrentaram. Mais uma vez, os membros do Ministério Público do RN poderão escolher, entre os dois nomes, aquele que melhor representa os anseios da instituição, em votação que acontecerá no dia 5 de abril de 2019. O resultado será encaminhado para a governadora do Estado para que ela escolha quem estará à frente do MPRN pelos próximos dois anos.

Eudo Rodrigues Leite é o atual procurador-geral de Justiça e teve sua atuação dentro da instituição marcada por seu trabalho junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Com 19 anos de MPRN, Eudo já exerceu cargos de coordenador do Caop Patrimônio Público, promotor assessor do PGJ, coordenador jurídico judicial, chefe de Gabinete do PGJ e presidente da Associação do Ministério Público do RN (Ampern) por dois mandatos.

Iadya Gama Maio é procuradora de Justiça e se destacou, quando ainda era promotora de Justiça, por seu trabalho em defesa dos direitos das pessoas idosas e pessoas com deficiência. Ela foi secretária e coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e exerceu interinamente o cargo de Ouvidora do MPRN. Em 2012 ela foi agraciada com uma menção honrosa no IX Prêmio Innovare, com o projeto “Transporte urbano e população idosa: construindo uma nova relação”.

Todos os membros do MPRN em atividade poderão participar da eleição que acontecerá das 8h às 14h, do dia 5 de abril, no plenário Procurador de Justiça William Ubirajara Pinheiro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal; e no prédio-sede das Promotorias de Justiça de Mossoró. A votação será feita por meio de urna eletrônica. O voto é secreto, pessoal e direto, exercido em cabine indevassável.

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TJ RN define lista tríplice para vaga no TRE-RN

Os desembargadores do Tribunal de Justiça escolheram de forma unânime, acompanhando o voto do presidente da Corte, desembargador João Rebouças, os nomes dos advogados que compõem a lista tríplice para a vaga na categoria Advogados para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), após a conclusão do segundo biênio do juiz Luís Gustavo Alves Smith. A definição final sobre o nome que irá ocupar a vaga caberá ao presidente da República, após encaminhamento a ser feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A lista ficou definida da seguinte forma: 1º) Fabrízio Antônio Feliciano; 2º) Adriana Magalhães Faustino Ferreira e 3º) Edmar Moura Vieira. Além desses profissionais do direito, o advogado Fernando Araújo Jales foi indicado para ocupar a vaga de Membro Substituto do Pleno do TRE potiguar, anteriormente referente ao advogado Wlademir Soares Capistrano.

A escolha ocorreu durante a sessão ordinária do Pleno do TJRN, desta quarta-feira (27), na parte administrativa. O desembargador João Rebouças destacou a capacidade profissional de todos os candidatos à lista tríplice, acrescentando o sentimento no Tribunal de que todos são excelentes expoentes da advocacia, o que eleva a importância e o nível da escolha realizada pelos desembargadores.

O desembargador Cláudio Santos salientou o fato de que a advocacia está se predispondo a assumir a magistratura na área eleitoral, observando o grande interesse dos profissionais deste segmento em ocupar a vaga no TRE/RN. Para ele, todos os postulantes têm condições de exercer esta atribuição com destacada competência.