Comissão de Justiça aprova Projeto que cria Comenda Maurílio Pinto
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, nesta segunda-feira (11), através do Projeto de Resolução 17/2018, a criação da Comenda Bel. Maurílio Pinto de Medeiros. A propositura, de autoria do vereador Preto Aquino (PATRIOTAS), visa homenagear personaliades dedicadas a ações e atividades em defesa da segurança pública no munícipio.
“Nós iremos homenagear uma figura importantíssima na aéra de segurança pública com relevantes serviços prestados que é o Delegado Maurílio Pinto. Infelizmente é uma homenagem in memoriam, mas estou feliz em aprovar essa Comenda que vai agraciar essa grande personalidade que tanto prezou pela ordem pública”, disse Preto Aquino.
Também de autoria do vereador Preto Aquino, a Comissão aprovou o Projeto de Lei 111/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de Natal fornecer anualmente à Câmara Municipal relatório contendo a lista dos bens públicos utilizados por particulares no perído de 10 anos.
Dentre os Projetos que tiveram parecer contrário está o 76/2018, do vereador Robson Carvalho (PMB), que estabelece a inserção do conteúdo “Descobrimento do Brasil em Terras Potiguares” no currículo das escolas de Natal.
“É um Projeto extremamente importante, porém existe uma ilegalidade quando ele obriga a inserção da disciplina na grade curricular, o que só pode ser feito através de uma lei federal”, afirmou o vereador Cícero Martins (PTB). O parlamentar explicou que é necessário emenda modicicando o texto da matéria para que seja aprovado em Plenário. “Eu sugeri ao vereador Robson que inserisse uma emenda modificando a disciplina para extra-curricular, apenas assim nós teremos competência para legislar”, disse.
Outro Projeto de Lei rejeitado pela Comissão foi o 55/2015 do vereador Sandro Pimentel (PSOL) que regula os serviços de estacionamentos particulares com fins comerciais
“Vaga de estacionamento, dimensões e quantidades, são tratadas pelo Código de Obras do Município e mesmo que não haja algo específico no código o assunto só poderia ser tratado através de Lei Complementar, o que não aconteceu”, afirmou Sueldo Medeiros (PHS).
Os vereadores discutiram a mudança do horário de funcionamento da Câmara Municipal. Foi apreciado na reunião o Projeto de Resolução da Mesa Diretora que ratifica o horário das sessões ordinárias disposto no Regimento Interno da Casa. “A Comissão aprovou, porque não existe nenhuma ilegalidade na proposição, mas é um tema de mérito que os vereadores vão definir se preferem que as sessões ordinárias ocorram pela manhã ou a tarde”, destacou o presidente da Comissão, vereador Felipe Alves (MDB).
