“Conceder crédito para pagar salários é inconstitucional”, afirma secretário do Tesouro Nacional citando o RN

Da Agência Brasil

Um dos principais instrumentos do governo para conseguir apoio de governadores em torno da reforma da Previdência, o pacote de empréstimos emergenciais a estados, não deverá ficar pronto até abril, disse hoje (27) o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Segundo ele, o programa ainda não tem data para ser enviado ao Congresso, e como as discussões entre os parlamentares levarão tempo, a aprovação antes de maio é impossível.

“Esse é um programa que tem que ser encaminhado ao Congresso. Não tem como estar disponível em abril. Queremos ajudar governadores, mas sem pôr em risco ajuste fiscal”, declarou o secretário, ao explicar o superávit primário de R$ 30,8 bilhões em janeiro.

Mansueto não detalhou a proposta em estudo, mas adiantou que os empréstimos serão concedidos gradualmente aos estados com problemas financeiros em troca de um programa de ajuste fiscal, com corte de despesas, aumento de tributos e privatizações de empresas locais. “Esse não será um empréstimo de entrada [concedido todo de uma vez]. Se a gente constatar que o estado não está cumprindo o cronograma de ajuste, a gente cancela”, disse Almeida.

Segundo o secretário, esse programa seria diferente do programa de recuperação fiscal em vigor no Rio de Janeiro, porque beneficiaria estados com baixo endividamento, mas com alto volume de gastos com pessoal. Assim como anunciado por diversos governadores, a ideia é que os estados apresentem ao Tesouro um plano de ajuste fiscal e recebam um adiantamento das economias a serem obtidas nos próximos quatro anos.

O adiantamento cobriria despesas emergenciais, mas, segundo Mansueto, não poderá ser usado para pagar salários atrasados de servidores. “Conceder crédito para pagar salários é inconstitucional. A gente tentou fazer isso com o Rio Grande do Norte, e o Ministério Público de Contas vetou”, explicou Almeida.

Regra de ouro

Segundo o secretário do Tesouro, embora o Orçamento abra espaço para o Congresso aprovar a emissão de R$ 248 bilhões em títulos públicos neste ano, o governo, em algum momento, terá de enviar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição para criar mecanismos que evitem o descumprimento da regra de ouro. De acordo com Mansueto, a situação está contornada em 2019 e 2020, mas o tema deverá voltar à discussão daqui a alguns anos.

“Em relação às metas fiscais, o governo pode contingenciar [bloquear] parte do Orçamento se constatar dificuldade em cumpri-las. Mas a regra de ouro não prevê mecanismos automáticos que o governo pode tomar se o cumprimento [da regra] estiver ameaçado”, disse Almeida.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública. Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm posto em risco o cumprimento da norma, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.

Em caso de descumprimento da regra, o governo precisa pedir ao Congresso uma autorização especial para emitir títulos públicos que financiem gastos correntes. Por causa da utilização de parte do lucro do Banco Central no primeiro semestre do ano passado, a insuficiência de recursos para a regra de ouro em 2019 caiu de R$ 247,8 bilhões para R$ 93,9 bilhões. Dessa forma, a autorização para emitir os cerca de R$ 250 bilhões seria suficiente para cobrir a insuficiência de recursos até 2020.

Do Blog: O ex-governador Robinson Faria (PSD) se dizia vítima de perseguição política por não receber a ajuda financeira da União para colocar em dia os salários.