Concurso de Juiz do RN que se venceria este ano tem início do prazo de validade suspenso até janeiro de 2023

Foi vencedora a tese apresentada pelo advogado Wlademir Capistrano para a suspensão do início do prazo de validade do concurso de juiz estadual do Rio Grande do Norte. Ele argumentou que o concurso para magistratura potiguar deveria ter a validade estendida por considerar o fato do Tribunal de Contas do Estado ter proferido decisão vedando nomeações no âmbito da Corte de Justiça até o final de 2022. Com isso, a validade de dois anos do concurso só começa a contar a partir de janeiro de 2023.

O advogado chamou atenção ainda que as recentes dez novas nomeações não supriram a necessidade da Justiça Estadual. Wlademir Capistrano observou que não estava sendo pedida uma nova prorrogação da validade, mas a suspensão do prazo de validade do concurso desde a homologação até o término do terceiro quadrimestre de 2022 quando encerra a proibição de nomeação feita pelo Tribunal de Contas do Estado.

“Se durante o prazo de validade do concurso não havia a possibilidade de nomeação dos candidatos aprovados, não deve tal período ser contabilizado, devendo-se considerar suspenso o prazo de validade do concurso durante toda a vigência da vedação contida no Acórdão nº 521/2015-TC, do TCE/RN, e no ajustamento de conduta celebrado entre o TJ/RN e o MP/RN”, escreveu a juíza Patrícia Gondim Moreira Pereira, autora da sentença.