Decreto de calamidade financeira da Prefeitura de Mossoró precisa de aprovação da Assembleia

A calamidade financeira do Município de Mossoró decretada pelo prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade), só terá efeito reconhecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal se tiver aprovação da Assembleia Legislativa.

Assim como vários municípios que estão em calamidade por causa da pandemia, inclusive, Mossoró, foram reconhecidos pelo Poder Legislativo Estadual.

Detalhe: A aprovação da ALRN, no ano passado, expirou em 31/12/2020, quando expirou também o Decreto Legislativo do Congresso Nacional, que reconheceu a emergência em razão da Covid-19.