Deputado apresenta projeto que zera IPI para compra de cadeira de rodas e prótese

O deputado federal Beto Rosado (PP) apresentou um Projeto de Lei na quarta-feira (09) da semana passada, que propõe isenção total do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI Zero) na compra de cadeira de rodas e de próteses ortopédicas para pessoas com deficiência.

Essa proposta busca dar mais segurança jurídica às pessoas com deficiências que precisam adquirir esses equipamentos.

Atualmente, embora a legislação do IPI contemple a alíquota zero (0%) nas aquisições de cadeira de rodas e de próteses ortopédicas, nada garante que esse tratamento tributário favorecido não seja revogado por um mero decreto do Poder Executivo, uma vez que, a fixação das alíquotas do IPI é do Governo Federal.

Diante disso, o deputado Beto afirma na justificativa do projeto que para garantir a segurança jurídica desse benefício fiscal, considera mais adequada a aprovação de uma isenção tributária.

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