Deputados autorizam Governo Robinson utilizar o resto do Fundo Previdenciário

Com 14 votos a favor e 3 contra, os deputados aprovaram o Projeto de Lei que modifica o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário do Estado (FUNFIRN). Uma emenda parlamentar foi apresentada pela Casa ao Projeto do Governo que altera a Lei Complementar Estadual 526 de 18 de dezembro de 2014.

Os deputados estenderam o prazo de carência para o Governo começar a devolução dos recursos a partir de fevereiro de 2020. No projeto original, a devolução seria a partir de dezembro de 2018.

Fernando Mineiro (PT), Hermano Morais (PMDB) e Álvaro Dias (PMDB) declararam voto contrário ao projeto, que contraria decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinando ao Governo do Estado devolver os recursos que utilizou do Funfir a partir de maio de 2015, considerado como um ato ilegal.