Desembargador autoriza PGJ investigar o Prefeito de Parnamirim por possíveis práticas criminosas
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) solicitou ao Tribunal de Justiça instaurar um inquérito civil contra o Prefeito de Parnamirim, Maurício Marques (PDT), por possíveis práticas criminosas, conquanto supostamente durante sua gestão existido fracionamento indevido de licitação para contratação de serviços de objeto idêntico, mediante dispensa ou utilização de modalidade inferior à legalmente prevista, o que resultou na instauração do Procedimento Investigatório Criminal nº 025/2014 – PGJ.
É necessária prévia autorização judicial para a instauração de inquéritos policiais ou procedimentos investigativos criminais conduzidos pelo Parquet, quando houver dentre os investigados agente detentor de foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça.
O desembargador Cornélio Alves autorizou a instauração do correspondente inquérito ou procedimento investigatório.