Entidades comerciais do RN só podem comprar vacinas contra Covid-19 se doarem ao SUS, decide a Justiça Federal

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte, através do Juiz Federal Janilson Siqueira, negou o pedido da Associação Comercial e Empresarial do Rio Grande do Norte e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal, para comprar vacinas contra a Covid-19, sem precisar fazer doação das doses ao SUS, até que os grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização sejam todos imunizados, conforme previsto na Lei.

 O magistrado não só indeferiu o pedido como também não agendou audiência de conciliação porque o objeto da causa não admite a autocomposição.