Gestão de Henrique aprova mais de 200 projetos na Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara aprovou mais de 200 propostas nos últimos 18 meses. O levantamento, feito pela Mesa Diretora da Casa, contabilizou propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, medidas provisórias, projetos de lei, requerimentos e decretos legislativos.

Parte dessas propostas foi incluída em um livreto que lista as principais matérias aprovadas. A publicação foi encaminhada a todos os deputados.

Entre as principais propostas que viraram lei estão:

– O Plano Nacional de Educação (PNE), que teve a votação concluída em maio deste ano. O plano prevê a destinação, até 2020, de 10% do Produto Interno Bruto para a educação.

– Marco Civil da Internet, que prevê a neutralidade da rede, garantindo ao usuário o tráfego de dados com a mesma qualidade e velocidade, sem discriminação. Os usuários também terão a segurança de que suas informações pessoais e registros de acesso só poderão ser comercializados com a sua autorização.

– Cotas para negros em concursos públicos: determina que 20% das vagas em concursos públicos da administração federal sejam para candidatos negros. A medida vai valer pelo período de 10 anos, quando deverá passar por uma reavaliação.

– Entre tantas outras.