Governadora convocou Assembleia para apreciar projeto do Proedi, implantado e em vigor por decreto

A governadora Fátima Bezerra se convenceu – ou lhe convenceram – que o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) não podia ser implantado por simples decreto…como foi…e já está em vigor.

O fato de Natal ter alcançado vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) foi o fato que fez o Estado acordar para a necessidade de uma Lei.

Foi aí que a governadora Fátima Bezerra (PT) convocou extraordinariamente a Assembleia Legislativa para apreciar um Projeto de Lei do Executivo instituindo o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI).

Já deve ter deputado preparando emenda para que o Estado assuma os incentivos e não os Municípios que são penalizados com a perda de ICMS em troca de incentivo aos empresários – necessários para o desenvolvimento do Estado – mas com Ônus e Bônus do próprio Executivo.