Governadora envia Projeto de Lei para recomposição salarial de servidores de 11 categorias e progressões funcionais a partir de 2024

Nesta sexta-feira (03), a governadora Fátima Bezerra encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar que prevê 15% de recomposição salarial aos servidores do quadro permanente dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Os servidores encontram-se com a tabela salarial congelada desde o ano de 2010.

O Projeto de Lei contempla onze categorias, pertencentes aos seguintes órgãos: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC), Fundação José Augusto (FJA), Secretaria de Estado da Tributação (SET), Controladoria-Geral do Estado (Control), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Departamento de Estradas e Rodagens (DER-RN), Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-RN), Junta Comercial do Estado (Jucern), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), além dos servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, instituído pela Lei Complementar Estadual n° 432/2010.

O documento enviado à Assembleia Legislativa também visa uniformizar a forma de desenvolvimento desses servidores efetivos (reestruturação das progressões funcionais), por meio de promoção – mediante critérios de merecimento e antiguidade, sempre no mês de agosto, a partir do ano de 2024.