Governo do Estado acaba pagamento de insalubridade implantado na pandemia aos servidores da Saúde

O Secretário Estadual de Saúde publicou portaria no Diário Oficial do Estado acabando com o pagamento de insalubridade aos servidores da Saúde, implantado na pandemia da Covid-19.

Segue a íntegra da portaria:

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999,

Considerando a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, no qual o Ministério da Saúde declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020;

Considerando que o Decreto Estadual nº 31.577, de 03 de junho de 2022, revogou o Estado de Calamidade Pública estabelecido nos Decretos Estaduais nº 31.265, de 17 de janeiro de 2022 e 31.404, de 13 de abril de 2022;

Considerando a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 000206/65-2018.5.21.0004, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, no qual o Ministério Público do Trabalho da 21ª Região (MPT/RN) e o Estado do Rio Grande do Norte, por meio das Secretarias de Estado da Saúde Pública (SESAP) e da Administração (SEAD) acordam no pagamento de adicional de insalubridade, enquanto durar o estado de calamidade em saúde pública decorrente da COVID-19;

Considerando a adesão da sociedade potiguar ao plano nacional de imunização contra a COVID-19;

Considerando o Monitoramento de Vacinação do RN + Vacina, desenvolvido pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN) em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde Pública, a indicar que, até a presente data, 84% da população do Estado encontra-se totalmente vacinada,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogado o art. 20 da Portaria-SEI nº 899, de 13 de abril de 2020. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Saúde Pública, em Natal/RN, 06 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Cipriano Maia de Vasconcelos

Secretário de Estado da Saúde Pública