O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Governo do Estado firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implantação e funcionamento de um hospital de campanha em Natal. O TAC foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado do RN neste sábado (4). O hospital será utilizado no enfrentamento emergencial da pandemia do coronavírus, causador da Covid-19.

O objetivo do TAC é ajustar a contratação emergencial de ampliação e aparelhamento das unidades de tratamento das pessoas infectadas pelo coronavírus de forma que não haja violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, da publicidade, da eficiência e da economicidade.

O TAC determina a adequação dos procedimentos, dentre os quais a eventual contratação emergencial de pessoa jurídica responsável pela gestão do hospital de campanha, mediante fornecimento total ou parcial de recursos humanos, bens, insumos, medicamentos, equipamentos hospitalares e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a serem empregados no combate ao coronavírus.

O Governo está autorizado a ampliar o universo de virtuais concorrentes no chamamento público publicado no Diário Oficial do Estado, de modo a permitir a mais ampla competição e seleção da proposta mais vantajosa para o erário e para os interesses dos serviços de saúde, podendo selecionar sociedades empresariais hospitalares e de saúde em geral.

Se esse chamamento público fracassar, o Governo do Estado se compromete a empregar todos os meios legalmente cabíveis e ajustados à imediata instalação e funcionamento do hospital de campanha, seja através da contratação de Organização Social, Instituição Filantrópica ou sociedade empresarial hospitalar, inclusive mediante a locação de bens e equipamentos, celebração de contratos de gestão com uma ou mais instituições, inclusive podendo celebrar contratos diversos para objetos distintos (um ajuste para gestão e contratação de pessoal, outro contrato para locação de equipamentos, entre outras possibilidades).

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