29 de março de 2024
Política

Governo do Estado emite nota sobre decreto que autoriza desapropriação para construção de garagem no TCE

Sobre a polêmica levantada por este blog, em relação ao decreto do Governo do Estado que autoriza a desapropriação do terreno para construção de garagem que servirá ao Tribunal de Contas do Estado, o Gabinete Civil presta os seguintes esclarecimentos:

– O pedido de desapropriação parte de uma solicitação do Tribunal de Contas do Estado, de forma que a sua publicação no Diário Oficial do Estado, sendo um ato do Executivo, é um rito meramente processual e leva em consideração o interesse público da área em questão;

– Os recursos para a citada desapropriação serão de inteira responsabilidade do TCE e não do Governo do Estado do Rio Grande do Norte;

– Por fim, é relevante informar que não houve celeridade no processo, uma vez que este já se encontrava em tramitação e seguiu regularmente as etapas necessárias.