28 de março de 2024
Poder

Governo do RN faz acordo judicial para pagar dívida de R$ 100 milhões aos municípios

O desembargador Claudio Santos presidiu, na manhã desta sexta-feira, 17, uma audiência de conciliação, entre a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Ministério Público e o Estado do Rio Grande do Norte, a qual resultou em um acordo prévio entre as partes, no que se relaciona aos repasses financeiros para a manutenção dos Programas de Assistência Farmacêutica Básica (insumos e medicamentos) e o Fortalecimento da Atenção Básica aos Municípios do Rio Grande do Norte, os quais estavam paralisados. Dentre os pontos, ficou definido que o Estado deverá regularizar o pagamento até o dia 11 de abril e, assim, nos próximos meses.

A audiência, que ocorreu na 1ª Câmara Cível do TJRN, foi presidida pelo desembargador e realizada com a presença do procurador do Estado, João Carlos Coque e do secretário de Saúde RN, George Antunes, além do presidente da Federação, Benes Leocádio e dos promotores de justiça, Afonso de Ligório e Carlos Rodrigues. As partes concordaram com a retomada dos pagamentos até abril e se reunirão, administrativamente, para definir uma planilha, por meio da qual serão estabelecidos os prazos e os montantes que estão atrasados, os quais, segundo os cálculos iniciais, presentes nos autos, atingem cerca de 100 milhões de reais.

Nos autos da Ação Cível Originária nº 2013.018441-6, que trata do caso, a Femurn informa que o Estado descumpre liminar que determinou que fossem regularizados os repasses mensais aos municípios e feita a abertura de crédito especial em favor do Programa de Assistência Farmacêutica Básica. A Federação requereu o sequestro das verbas correspondentes nas contas do Governo do Estado. “Mas, esse sequestro, só acontecerá se ocorrer o descumprimento do que foi acordado hoje (sexta-feira)”, prevê o desembargador Claudio Santos.

Em 17 de fevereiro, o desembargador já havia determinado que o Estado repassasse, no prazo de 10 dias, o valor de R$ 32,9 milhões à Federação dos Municípios para posterior transferência desses recursos aos municípios potiguares. O valor é referente ao atraso das verbas necessárias para a manutenção dos dois programas. “Não aceitaremos descumprimento do que foi definido nesta conciliação”, define Santos.

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