Hermano realiza Audiência Pública de revisão da Lei Câmara Cascudo de Cultura
O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) realizará na próxima terça-feira (18), a partir das 14h, Audiência Pública que visa obter um novo olhar à Lei Câmara Cascudo de Cultura. Para o debate foram convidados a classe artística, representantes do Poder Público, especialmente da Fundação José Augusto, integrantes de associações e entidades voltadas para a promoção cultural.
Os principais instrumentos legais que hoje regulamentam o assunto são: a Lei n.º 7.799/1999, que institui o Programa Cultural Câmara Cascudo e o seu Regulamento, aprovado a partir do Decreto Estadual n.º 14.759/2000. Ambos já datam com mais de quinze anos desde a sua entrada em vigência, de modo a requerer sensíveis alterações.
Dentre as principais medidas que serão debatidas a título de reforma, uma delas prima pela transparência, com a criação de um cadastro com todas as empresas aptas a aderirem ao benefício fiscal da Lei Câmara Cascudo. Outro pertinente questionamento que se afigura plausível é o escalonamento dos percentuais a incidir sobre o faturamento das empresas que cumprem os requisitos para se tornarem participantes dos programas de incentivo à cultura.
Some-se também ao exposto a simplificação do procedimento de repasse do ICMS, hoje permeado por excessiva burocracia e a inclusão das possibilidades de financiamento de projetos culturais com 100% (cem por cento) de contrapartida do Estado.
