O Governo do Estado, por meio do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema apresenta à população, minuta do projeto de Decreto que visa regulamentar a Câmara de Compensação Ambiental, criar o Comitê de Compensação Ambiental Estadual, disciplinar os regimes de contraprestação a título de compensação por significativo impacto ambiental, bem como outras providências.

O projeto de decreto foi exaustivamente discutido entre os assessores técnicos do Idema e a Procuradoria de Patrimônio e da Defesa Ambiental. Além da Minuta do Decreto, fica disponibiliza para conhecimento da sociedade a Exposição de Motivos.

A consulta pública ficará disponível até o dia 30 de dezembro de 2020. As contribuições poderão ser enviadas para o e-mail idema@rn.gov.br .

– Minuta do Decreto: CLIQUE AQUI

– Exposição de Motivos: CLIQUE AQUI