29 de março de 2024
Política

João Maia explica que Marco Geral de Garantias não altera limite sobre impenhorabilidade da casa própria

O deputado federal João Maia (PL), que foi o relator do Projeto de Lei do Marco Geral de Garantias de Crédito, explica os detalhes do Projeto que ainda será votado pelo Senado e afirma que constatou “a verdadeira revolução que ocorrerá na expansão do crédito ao cidadão empreendedor em função de sua aprovação”.

Infelizmente, como já é usual nas análises precipitadas e enganosas da Oposição, foi realizada crítica totalmente equivocada que é resultado ou da ignorância pura e simples ou da mais evidente má fé dos missivistas.

O Projeto de Lei 4.188, de 2021 que relatei fortalece ainda mais o papel das garantias nos contratos de empréstimo, o que justamente permite aumentar a “confiança” na relação emprestador/devedor. Isso aumenta a capacidade das pessoas realizarem seus projetos pessoais, incluindo os ligados ao empreendedorismo, o que estimula a atividade econômica e cria mais empregos. De fato, os efeitos positivos sobre as pessoas vão bem além do credor e do devedor envolvidos diretamente no contrato definanciamento.

Pois bem, este limite sobre a impenhorabilidade da residência própria das famílias continuará intacto após a aprovação do Projeto de Lei 4.188/2021 que relatei dia 01 de junho. Em nenhum momento, nem o governo, e muito menos eu, cogitamos alterar este princípio fundamental.

Aqui afirmo com tranquilidade que não houve qualquer enfraquecimento, muito menos eliminação da impenhorabilidade do bem de família, como irresponsavelmente asseverado pelos críticos.

Foto: Magnus Nascimento