Justiça emite decisão em que afirma legalidade na pensão de Agripino como ex-governador
A 4ª vara federal emitiu uma decisão favorável ao senador José Agripino Maia, no que se refere à pensão que recebe como ex-governador do Rio Grande do Norte.
“O pagamento da pensão especial de ex-governador ao Senador JOSÉ AGRIPINO MAIA remonta ao ano de 1986 e, conforme ressaltado pelo parquet em sua inicial, sua legalidade é matéria questionada perante a Justiça Estadual, fugindo à nossa competência tal apreciação. Destarte, a nosso sentir, embora louvável o zelo do douto representante do MPF na defesa do patrimônio público, não há que se falar em tutela de urgência na hipótese, devendo a questão ser dirimida por ocasião do julgamento de mérito, após o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela”, diz trecho da decisão da Justiça.
O advogado de defesa do senador José Agripino, Érick Pereira, explicou que são duas fontes distintas: “Não se pode confundir as fontes de recebimentos. Uma é estadual e a outra é federal”.
