29 de março de 2024
Estado

Justiça já considerou inconstitucional a convocação de PM’s da Reserva para a Ativa

O Governo do Estado – sob o comando interino do vice Fábio Dantas (PCdoB) – decidiu formular Projeto de Lei que prevê o retorno à ativa dos policiais militares aposentados. 

Pela mudança, eles atuarão como guarda patrimonial dos três poderes do Estado e estarão à disposição da Secretaria Estadual de Segurança Pública. 

A decisão do Governo do Estado já foi considerada anteriormente inconstitucional, lembra o Promotor José Augusto Peres, em seu Twitter: 

  
E o blog já conseguiu acesso a ação direta de inconstitucionalidade: 

  
O MPF concorda que o ato é inconstitucional: