Kelps ingressa com Mandado de Segurança para instalação imediata da CPI da Covid no RN

O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) ingressou com um Mandato de Segurança (0807744-49.2021.8.20.0000), no Tribunal de Justiça do Estado, em desfavor da Assembleia Legislativa para que seja instalada imediatamente a CPI da COVID.

Segundo Kelps, “Estão claras as medidas protelatórias da bancada do Governo e, tendo maioria, continuará criando obstáculos para uma investigação na Secretaria de Saúde. Ora reclamando do requerimento inicial da CPI, ora pedindo adiamento de sessões e, em breve, com outras ações protelatórias”.

“Diante disto, e com base na Constituição Federal e decisões do STF que garante que a CPI é um instrumento fiscalizatório das minorias, impetramos o Mandado de Segurança para que a Assembleia, através da bancada do Governo, não adie mais a CPI da COVID”, complementou o parlamentar.

O desembargador Glauber Rêgo já determinou a intimação do Presidente da Assembleia Legislativa para que preste informações, antes da apreciação do pedido de liminar.