Ministério Público de Contas instaura procedimento para apurar unificação dos fundos financeiro e previdenciário

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado (MPC), Luciano Ramos, instaurou procedimento preparatório a fim de apurar possíveis irregularidades na unificação dos Fundos Financeiro e Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, advento da Lei Complementar nº 526, aprovada em 18 dezembro de 2014.

Na Portaria nº 003/2015, publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) desta terça-feira (13), o Procurador-geral informa que, após a unificação dos fundos, o Governo do Estado já utilizou, no final de 2014, mais de R$ 200 milhões e que, até o momento, não há informações se houve saque de novos valores.

A abertura do procedimento também leva em consideração a possibilidade de esgotamento das verbas constantes nos fundos e consequentes prejuízos aos servidores que estavam com suas aposentadorias garantidas, antes da Lei Complementar nº 526/2014, e da utilização dos valores pelo Governo do Estado.

O MPC considera que a unificação foi realizada sem observar o cumprimento das especificidades legalmente estabelecidas para a aprovação da lei. A justificativa é que os fundos financeiro e previdenciário foram instituídos nos ditames de leis Federal e Estadual, as quais estabelecem especificidades em caso de alteração ou extinção.

Além de notícias veiculadas na mídia, a abertura do procedimento foi motivada pela representação apresentada ao MPC pelo Fórum Sindical, formado pelo Sinai – Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN; Sinte – Sindicato dos Técnicos da Secretaria de Tributação; Sintern – Sindicato dos Trabalhadores em Educação; Sindsaúde – Sindicato dos Trabalhadores em Serviço de Saúde do RN; Sinsp – Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta.