Ministério Público emite recomendação aos prefeitos Pe. Jocimar e Nilton Medeiros
Confira abaixo a recomendação emitida pelo Ministério Público Estadual:
MINISTÉRIO PÚBLICO DA 23ª ZONA ELEITORAL
JARDIM DO SERIDÓ E OURO BRANCO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECOMENDAÇÃO N° 008/2011 – PJJS
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através do órgão de execução do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em exercício nesta 23ª Zona, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso IX da Constituição Federal de 1988; 78 e 79 da Lei Complementar nº 75/93 e 64 da Lei Complementar Estadual nº 141/96,
RESOLVE RECOMENDAR a todas as pessoas, aspirantes ou não a cargos públicos eletivos, em especial às que disputarão a reeleição nas cidades de Jardim do Seridó e Ouro Branco: que se abstenham de realizar propaganda antecipada expressa ou velada, através da utilização de ardis, tais como realização de festas ou convenções partidárias, ou mesmo votos de “boas-festas”, “bom carnaval”, “bom São João” ou “feliz 2012”, bem como se abstenham de utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores, sob pena de responsabilização através de representação eleitoral por propaganda antecipada, ação cível de investigação judicial eleitoral, caso reste comprovada a intenção de cooptar voto dos eleitores e/ou o abuso do poder econômico, bem como, caso se caracterize a ocorrência de crime, de ação penal eleitoral.
Registre-se. Publique-se no átrio da Promotoria de Justiça, no do Cartório da 23ª Zona Eleitoral, na imprensa oficial e na local.
Encaminhem-se cópias à CGMP, ao Procurador Regional Eleitoral, à Juíza desta Zona, aos Presidentes das Câmaras de Vereadores e Prefeitos de Jardim do Seridó e Ouro Branco, bem como aos Presidentes dos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos dos referidos municípios.
Jardim do Seridó, 08 de agosto de 2011.
Polireda Madaly Bezerra de Medeiros
Promotora Eleitoral da 23ª ZE
Do blog: Sem dúvidas, a recomendação da Promotora foi baseada na convenção do PMDB realizada no último sábado (06), em Jardim do Seridó.