MP emite nota de esclarecimento sobre a participação da Polícia Militar na Operação Pecado Capital

NOTA  DE ESCLARECIMENTO

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, diante de questionamentos emanados da imprensa acerca da participação da Polícia Militar na operação “Pecado Capital”, vem a público esclarecer que:

1. O lamentável episódio envolvendo a substituição do Delegado de Polícia Civil Mathias Laurentino, que vinha conduzindo a investigação policial acerca dos desvios de recursos do IPEM/RN, aliado à inexistência de uma Delegacia Especializada na Defesa do Patrimônio Público – DEDEPP, na estrutura da Polícia Civil do Estado do RN, foi determinante para que o Ministério Público requeresse ao Poder Judiciário que a mencionada operação fosse realizada com o apoio da Polícia Militar;

2. A notícia de que a Delegacia-Geral de Polícia Civil designou Delegado Especial para, através de inquérito policial, apurar possível influência de investigados na referida substituição, foi recebida com satisfação pelo Ministério Público;

3. Noutro pórtico, ressalte-se que a Delegacia Especializada na Defesa do Patrimônio Público – DEDEPP foi extinta no governo passado através do Decreto n.º 19.774, de 26 de abril de 2007, e que hoje o Ministério Público lamenta esta lacuna na estrutura da segurança pública, razão porque solicitou formalmente, no início do atual governo, a recriação da Delegacia do Patrimônio Público, o que infelizmente ainda não se concretizou. É que uma operação dessa natureza somente poderia ser conduzida por Promotores de Justiça ou por Delegados de Polícia vocacionados e dedicados exclusivamente ao combate à corrupção, com garantias mínimas de estabilidade na função, e, no caso da Polícia Civil, por uma Delegacia estruturada e dotada de recursos humanos e aparato técnico adequado para a realização desse mister;

4. Atualmente, os Inquéritos Policiais instaurados na comarca de Natal para apurar crimes contra a administração pública e corrupção em geral estão sendo conduzidos pela Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária – DEICOT. Em que pese o esforço dos diligentes Delegados de Polícia Júlio Rocha e Marcos Dayan, os quais merecem todo o respeito pela sua atuação, no sentido de se desimcumbirem adequadamente destas duas funções, esta cumulação de matérias, naturalmente, prejudica as investigações sobre corrupção, uma vez que o foco da DEICOT é o combate à sonegação fiscal;

5. Noutro quadrante, deve-se enaltecer o profissionalismo e a seriedade da atuação da Polícia Militar nesta e em outras operações já realizadas em conjunto com o Ministério Público e com a própria Polícia Civil, não havendo que se falar em exclusividade da atuação de nenhum órgão no combate à criminalidade, especialmente numa área sensível como o combate à corrupção;

6. Enfim, deve ser ressaltado que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem uma convivência institucional histórica, tanto com a Polícia Militar, quanto com a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, reafirmando a sua plena confiança e harmoniosa relação com estas instituições.

Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público