MP recomenda que Estado cancele Termo de Cooperação com o instituto BRASILCIDADES

O Ministério Público Estadual, por meio da 22ª Promotoria de Natal, emitiu uma recomendação de número 006/2015, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22), onde recomenda que o Secretário Estadual de Administração determine imediatamente a anulação do Termo de Cooperação Técnica 001/2015, bem como qualquer outra iniciativa de objeto semelhante, realizada sem licitação, com o instituto BRASILCIDADES ou com outra instituição privada.

A recomendação recomenda ainda ao Secretário, a anulação do Pedido de Manifestação de Interesse regulado pelo Edital 001/2015-SEARH, bem como que deflagre, em 10 dias, licitação na modalidade concorrência e contrate, no prazo de 90 (noventa) dias, empresa gerenciadora do sistema de empréstimos consignados dos servidores do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

Também foi recomendado pelo MP, que leve em consideração, no processo licitatório, a maior proposta financeira oferecida ao Estado pelo direito de operação do sistema de consignação e o menor custo das tarifas para os consignatários, por ser ônus embutidos nos empréstimos para os servidores públicos, e a eficiência dos sistemas oferecidos; e que no período que antecede a contratação mediante licitação, implemente sistema próprio de gerenciamento de consignações ou utilize o sistema já idealizado por outra unidade federativa a fim de prevenir a descontinuidade do serviço.

Assinam a recomendação os seguintes promotores:

Hellen de Macêdo Maciel, Giovanni Rosado Diógenes Paiva, Augusto Carlos de Rocha Lima, Paulo Batista Lopes Neto e Hayssa Kyrie Medeiros Jardim.