MPRN e MPF encaminham Recomendação para regulamentar uso de área dos Parrachos
O Ministério Público Estadual, por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) e das Promotorias de Justiça de Ceará-Mirim, Extremoz e Touros, conjuntamente com o Ministério Público Federal, encaminhou Recomendação ao Ibama, ao Idema, e a comunitários locais, com objetivo de regulamentar o trânsito nos Parrachos rasos da Área de Proteção Ambiental dos Recifes de Corais (APARC), no litoral norte, até que a cessão de uso da área seja concedida ao Estado.
A Recomendação Conjunta visa a preservação da área onde são realizadas atividades de mergulho turístico nos municípios de Maxaranguape, Rio do Fogo e Touros, observando a necessidade do cumprimento de diretrizes do Plano de Manejo e Zoneamento da APARC.
O documento expedido alerta também para a necessidade de ordenamento de visitação turística nos Parrachos, em consonância com o Plano de Manejo e Zoneamento já aprovado, que estabeleceu cotas de visitação com unidades de mergulho por dia, distribuídas entre empresas e colônias de pescadores, estando o descumprimento passível da implicação de penalidades cabíveis.
Ao Idema, o MPRN e MPF recomendam que enquanto não houver a cessão de uso da área de proteção no litoral oriental pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o órgão ambiental do Estado garanta o cumprimento do Plano de Manejo e Zoneamento da APARC, concedendo autorizações precárias para atuar na área, desde que não sejam extrapoladas as cotas fixadas previamente. As autorizações são para a comunidade cadastrada e empresários consolidados, àqueles em atividade antes da elaboração do Plano de Manejo.
Ao Idema, Ibama e Marinha, o documento recomenda a efetiva fiscalização na área de visitação turística da APARC a fim de garantir o uso sustentável da área de proteção e o respeito às previsões do Plano de Manejo e Zoneamento.
A Recomendação Conjunta é decorrente de diversos problemas enfrentados pelas Promotorias de Justiça na regulamentação do uso da área, considerando que o Estado ainda não realizou a licitação para determinar as empresas que deverão atuar na APARC, em razão da área ainda não ter sido cedida ao Estado pela União. E foi fruto também de considerações adotadas a partir de audiência realizada na Procuradoria-Geral de Justiça no final do último mês de abril, que contou com o apoio e articulação do CAOP Meio Ambiente.