Mutirão fiscal dá descontos e parcelamentos para pagamentos de dívidas com o Município de Natal

A Prefeitura de Natal vai realizar, em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), o Mutirão de Execução Fiscal Municipal de 11 a 15 deste mês, no Centro Municipal de Referência em Educação (Cemure), no bairro da Cidade da Esperança, das 8h às 14h. Já estão pautados 1.500 processos de execução e outros 50 mil processos administrativos serão levados ao Mutirão. A intenção é que sejam realizados acordos extrajudiciais, evitando ações no Judiciário. A expectativa da Secretaria Municipal de Tributação (Semut) é arrecadar algo em torno de R$ 10 milhões.

Tanto a Prefeitura, quanto o TJ/RN, já tomaram as medidas legais necessárias para viabilização do Mutirão. O prefeito Carlos Eduardo determinou, via Decreto, a abertura de regime especial provisório de quitação de créditos tributários e não tributários, contemplando descontos e parcelamento em até 60 meses.

Podem se beneficiar deste regime, inclusive, contribuintes que não estejam em situação tributária regular no exercício em curso, obedecidas as condições e limite mínimo do valor das parcelas, estabelecidos pelo Decreto. O parcelamento, de acordo com o Decreto, pode ser feito até o dia 15 deste mês, com descontos nos juros e multa de mora, incidentes até a data da consolidação, conforme percentuais estabelecidos no decreto publicado no Diário Oficial do Município no dia 17 de agosto.