Peritos oficiais do ITEP afirmam que estatuto em tramitação na Assembleia Legislativa “é contramão e descumpre a Constituição”

Os Peritos Oficiais do Estado Rio Grande do Norte (Peritos Criminais e Médicos-Legistas), ocupantes de cargo público de provimento efetivo, especializados na produção da prova pericial, estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira (30), com o Secretário de Segurança Pública, General Ronaldo Lundgren, para manifestar que são contrários ao estatuto em tramitação na Assembleia Legislativa, entregue também pela manhã ao presidente Ezequiel Ferreira (PSDB) pelo Governador em Exercício, Fábio Dantas (PCdoB).

Na opinião dos Peritos Oficiais do Estado Rio Grande do Norte (Peritos Criminais e Médicos-Legistas), externada por meio de nota encaminhada ao Governo do Estado e imprensa, o estatuto entregue na Assembleia Legislativa é uma “contramão” de direção: “Não prevê a criação da carreira e progressão, com definição de valores dos respectivos vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório, bem como critérios de promoção por antiguidade e merecimento, incorrendo em flagrante prejuízo à categoria, descumprindo o conteúdo estabelecido no Art. 39, § 1º da Constituição Federal”.

Na nota, os Peritos ainda externaram uma profunda insatisfação com o Governo Robinson: “Em termos salariais, são dez anos sem qualquer realinhamento financeiro, reposição de perdas inflacionárias, situação esta de extrema insustentabilidade e indignidade profissional. Nesse período, vale salientar, todas as categorias de servidores do estado foram contempladas, de alguma forma, com reajustes financeiros seja através do aumento do salário mínimo base, seja por meio de planos de carreira aprovados em lei ou outros mecanismos remuneratórios”, diz ainda a nota.