Por que o Plano Diretor de Natal não pode ter discussão virtual?

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pediu na Justiça potiguar a anulação de toda a fase virtual do processo de revisão do Plano Diretor de Natal. Os atos finais do processo de revisão do Plano Diretor foram encerrados com a votação da proposta final, que ocorreu de forma virtual nestas terça e quarta-feira (25 e 26).

No primeiro processo, o MPRN aponta problemas ligados à participação popular, à representatividade, à publicidade e à legalidade dos atos.

A segunda ação foi ajuizada no dia 21 passado, após a análise MPRN, foi alegado inconsistências nos sistemas virtuais escolhidos, incluindo atos decisórios, como os relativos à eleição de Delegados, responsáveis pela votação final da minuta de alteração do Plano Diretor em vigor.

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, acatou em parte a argumentação do MP. “Defiro em parte para suspender os efeitos e divulgação dos resultados da Conferência Final do processo de revisão do Plano Diretor do Município de Natal até que a parte promovida demonstre, de forma idônea, que as votações virtuais realizadas observaram a garantia do não-repúdio. Registra-se que a votação em si ainda em curso no momento da prolação desta decisão não deve ser suspensa, mas os procedimentos posteriores, tal como divulgação de resultado e eventual remessa à Câmara Municipal do Natal, estão suspensos”, disse o magistrado na decisão.

A Prefeitura de Natal disse que vai prestar todas as informações e ficará demonstrada a regularidade do processo.

Do Blog: Por que uma parte da revisão do Plano Diretor de Natal não pode ser virtual, se o Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, o próprio MP e o Judiciário teve inúmeras decisões virtualmente?