Ao emitir parecer contrário ao repasse de R$ 600 milhões para regularizar a folha de pagamento dos servidores do Rio Grande do Norte, o procurador do Tribunal de Contas da União, Júlio de Oliveira, justificou que se trata de uma atribuição intransferível do Governo Estadual, que precisa arcar as despesas com recursos próprios.

Segundo o procurador, a medida ainda um precedente aos outros estados e municípios do Brasil.

Júlio de Oliveira defende que em um quadro de crise acentuada e sem o Estado conseguir adotar as medidas para organizar as finanças públicas, a solução prevista na Constituição é uma intervenção federal.

A proposta do procurador não deve ser considerada pelo Planalto, pois quando um Estado está sob intervenção, não podem ser votadas Propostas de Emendas à Constituição (PEC).

E o Governo Federal trabalha exatamente para ser votada a Reforma Trabalhista, que é uma PEC.